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Acórdão 
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento manejado ALBERTINA VIEIRA, por contra os termos da decisão de mov. 18.1, proferida em Cumprimento de Sentença manejada em face do Município de Campina da Lagoa, que determinou a expedição de precatório nos seguintes termos: 1. Ausente impugnação, HOMOLOGO os valores atualizados de R$ 8.354,81, referente ao crédito principal, com desconto previdenciário de R$ 504,08. 2. Afasto a ocorrência de prescrição, porque não exaurido o prazo para exercício da pretensão executória. 3.Em relação à forma de pagamento, deverá ser observado o regime de precatório. Isso porque o valor é superior à obrigação reputada de pequeno valor pela legislação de Campina da Lagoa (Lei 21/2019, art. 1º, § 1º), hoje estabelecida em R$ 7.786,02 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2024). 3.1. Assim, expeça-se PRECATÓRIO para pagamento do valor homologado.Afirmou a agravante que o processo principal que gerou o título ora executado (0000240-11.2011.8.16.0057) transitou em julgado em 15/10/2018, portanto antes da publicação da Lei Municipal 21, de 05/11/2019, que reduziu o valor da RPV de 30 (trinta) salários mínimos (art. 87, II, do ADCT) para o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.Que sendo o crédito executado a título de principal, de R$ 8.354,81 (oito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos), inferior aos 30 (trinta) salários-mínimos, que perfazem em 2024 a quantia de R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais), ele deve ser requisitado por RPV.Requereu a concessão de liminar, para suspender, na forma do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, os efeitos da decisão agravada, inserida na sequência 24.1 dos autos digitais, até o julgamento final do presente recurso, evitando-se dessa forma a realização de atos processuais desnecessários pelo Cartório da Vara de origem e também pela Central de Precatórios desse Egrégio Tribunal de Justiça, que poderão ser anulados futuramente.Houve a concessão da liminar, nos termos da decisão de mov. 10.1.Contrarrazões juntadas no mov. 16.1.É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOCom efeito, o processo principal que gerou o título ora executado (0000240-11.2011.8.16.0057) transitou em julgado em 15/10/2018, portanto antes da publicação da Lei Municipal 21, de 05/11/2019, que reduziu o valor da RPV de 30 (trinta) salários mínimos (art. 87, II, do ADCT) para o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.Cumpre consignar que consoante entendimento firmadopelo STF no Tema nº 792, a “lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situaçãojurídica constituída em data que a anteceda”.
Diante disso, o parágrafo 3º do art. 47 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 438/2021, passou a dispor que os parâmetros para definição das obrigações de pequeno valor “observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento”.Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 729.107 /DF, com repercussão geral (Tema nº 792), considerou que não se aplica a redução do teto para expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV) às Execuções Judiciais em curso contra a Fazenda Pública. Vejamos:
EXECUÇÃO – FAZENDA – LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO. Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. (RE 729107, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06 /2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020).No caso, o Município de Campina da Lagoa editou a Lei Municipal nº 21/2019 (LM nº. 21/2019), que reduziu o valor das OPV´s e foi publicada em 05/11/2019. Com efeito, até a data de publicação da LM nº. 21/2019 em 05/11/2019 considera-se OPV para os Município de Campina da Lagoa o limite de 30 (trinta) salários-mínimos.Nesse sentido a jurisprudência:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AO TEMPO DO TRÂNSITO EM JULGADO QUE ESTABELECIA TETO PARA PAGAMENTO DE RPV EM VALOR SUPERIOR AO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 792 DO STF. OBRIGAÇÃO A SER ADIMPLIDA POR PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0040516-07.2024.8.16.0000 - Campina Grande do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 21.06.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO INFERIOR A 30 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE FIXA TETO DE RPV. POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ARTIGO 87, I, DO ADCT. DECISÃO VINCULANTE DO STF SOBRE A MATÉRIA. TEMA Nº 792 QUE FIXA A SEGUINTE TESE: “LEI DISCIPLINADORA DA SUBMISSÃO DE CRÉDITO AO SISTEMA DE EXECUÇÃO VIA PRECATÓRIO POSSUI NATUREZA MATERIAL E PROCESSUAL, SENDO INAPLICÁVEL A SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA EM DATA QUE A ANTECEDA”. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0031741-37.2023.8.16.0000 - Nova Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 22.10.2023)Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento recurso, para determinar que seja expedia RPV para o pagamento do valor devido.
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