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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo Interno interposto por Delcy Sforini em face da decisão proferida ao mov. 23.1, nos autos de Agravo de Instrumento nº 0072328-67.2024.8.16.0000 AI, que deferiu o pleito de antecipação de tutela recursal, nos seguintes termos: “(...).Cuida-se de pedido de antecipação da tutela recursal em sede de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Maringá/PR em face da decisão contida no mov. 20.1 dos Autos de Ação de Obrigação de Fazer nº 0002481-87.2024.8.16.0190. A decisão deferiu o pedido de tutela para determinar que os Requeridos providenciem o Tratamento pleiteado pela Autora (pelo método MEII) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, conforme indicação médica, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento para cada ente, limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por ente. De acordo com o disposto no art. 1.019, Inciso I, e no art. 995, Parágrafo Único, ambos do vigente Código de Processo Civil[1], é facultado ao Relator do recurso a concessão do efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao Agravo de Instrumento, para o fim de empregar efetividade ao provimento final, desde que demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento do recurso.O Município solicita a tutela recursal para suspender a decisão que concedeu a tutela de urgência para o Tratamento pelo método MEII, alegando que a decisão não atendeu aos requisitos do Tema 106 do STJ, como a comprovação da imprescindibilidade do Tratamento e a incapacidade financeira da Autora. Destaca que a paciente não demonstrou a ineficácia dos métodos do Sistema Único de Saúde (SUS) e possui capacidade financeira. Em se tratando de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação gratuita do Sistema Único de Saúde (SUS), cumpre observar o seguinte entendimento firmado pelo STJ em Recurso Especial representativo de controvérsia (Tema 106):(...)Consoante o que se extrai dos Autos, o requisito "iii" parece estar atendido, porém, permanecem dúvidas quanto ao cumprimento dos requisitos "i" e "ii", conforme evidenciado na decisão Agravada. Quanto ao primeiro requisito, relativo à comprovação da imprescindibilidade do tratamento, verifica-se que os Laudos apresentados pela Autora abordam exclusivamente a necessidade do método MEII, sem fornecer informações sobre a eficácia dos Tratamentos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) ou demonstrar a ineficácia desses tratamentos para a condição da paciente. Veja-se:(...)Assim, diante das circunstâncias apresentadas, não há clara configuração do requisito "i" estabelecido pelo Tema 106 do STJ no supracitado Recurso Repetitivo. Além disso, o requisito de hipossuficiência financeira, conforme estipulado pelo Tema 106 do STJ, não foi devidamente demonstrado. Os documentos apresentados nos movs. 18.2, 18.3, 18.4 e 18.5, o que sugere capacidade financeira para arcar com o tratamento fora do Sistema Único de Saúde (SUS). Portanto, não foi comprovada a alegada impossibilidade econômica, comprometendo a configuração desse requisito essencial. Vale ressaltar que os requisitos estabelecidos pela Jurisprudência do STJ são cumulativos, ou seja, a falta de um único requisito inviabiliza a concessão da demanda. Diante da análise dos requisitos previstos pelo Tema 106 do STJ, conclui-se que a ausência de qualquer um dos requisitos essenciais compromete a concessão da tutela pleiteada. A falta de comprovação da imprescindibilidade do Tratamento, bem como a insuficiência de evidências sobre a hipossuficiência financeira, são impeditivos para a concessão da demanda. Assim, tendo em vista que não foram atendidos os critérios cumulativos estabelecidos pela Jurisprudência. Portanto, requer-se a concessão da tutela recursal para suspender a decisão que deferiu a tutela antecipada, em respeito à necessária observância dos requisitos legais e Jurisprudenciais. Portanto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal.
(...)”Irresignada, DELCY SFORINI interpôs o presente Agravo Interno (mov. 23.1 – TJPR), sustentando, em síntese, (i) a imprescindibilidade do direito à saúde, tratando-se de direito fundamental, bem quanto ao Tema 793 do STF; (ii) quanto a inaplicabilidade do Tema 106 do STJ, visto o pleito se referir à tratamento, e não à medicamento, bem como, inobstante a tal, os referidos itens i e ii restaram devidamente caracterizados; (iii) a incapacidade financeira da recorrente em arcar com os custos inerentes ao respectivo tratamento; (iv) necessidade de concessão do tratamento pleiteado, visto a existência de prescrição médica, em observância à liberdade médica às particularidades individuais de pacientes.Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, pugna a agravante pelo provimento e reforma da decisão recorrida, visando a manutenção da decisão de origem que concedeu a liminar formulada pela agravante. A agravante consignou documento ao mov. 9.2 - TJPR.O agravado apresentou contrarrazões ao mov. 11.1 - TJPR, manifestando-se pelo não conhecimento recursal e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento.Em decisão de mov. 13.1, determinou-se a intimação de ambas as partes para se manifestarem acerca atualizações do Julgamento do Tema nº 1234 pelo STF, cujos petitórios foram colacionados ao mov. 16.1 e 17.1.É o breve relato.

II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), impõe-se o conhecimento do recurso.Insurge-se a agravante em face da decisão (mov. 23.1 - 0072328-67.2024.8.16.0000 AI) que atribuiu os efeitos suspensivos à decisão de 1° grau, sustentando, em suma, a imprescindibilidade do tratamento pleiteado, visto a caracterização dos requisitos da pretensa tutela. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, em que a agravante possuindo diagnóstico de Pós Poliomielite - Paralisia Infantil, CID 10, A80, visa o fornecimento de tratamento Estimulação Integrada Intensiva, denominado MEII, referindo-se à acompanhamento contínuo e por tempo indeterminado em clínica especializada. Não obstante ao arrazoado, não assiste razão à agravante.É plenamente sabido que o direito à saúde e à vida se encontram consubstanciado ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, contemplando as necessidades vitais de cada indivíduo. No entanto, as razões recursais exaradas ao mov. 1.1 – TJPR, se apresentam insuficientes a infirmar o conteúdo decisório hostilizado.Sabe-se que para que seja concedido o efeito suspensivo ou ativo no agravo de instrumento, deve ficar demonstrada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, consoante disposição do artigo 1019, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao comentar o artigo, Sandro Kozikoski leciona que “O relator poderá conferir efeito suspensivo ao recurso de agravo (leia-se suspensão da eficácia da decisão agravada) até pronunciamento definitivo da turma ou câmara; ou ainda antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida. Vale dizer: presentes os pressupostos legais, o relator poderá (i) conceder efeito suspensivo ao agravo suspendendo a eficácia da decisão agravada ou (ii) antecipar a tutela recursal em proveito do agravante (conferindo a tutela que foi negada pela instância a quo)” (Sistema Recursal. Salvador: Jus Podivm, 2016. P. 183.).No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esclarecendo ainda quanto aos requisitos: Segundo a disposição contida no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015 é possível a atribuição, pelo relator, de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, a fim de impedir a eficácia da decisão impugnada, sendo que os requisitos para essa concessão estão previstos no art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal e consistem no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e na probabilidade do provimento do recurso. (STJ. AgInt no Ag 1433789/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018.)In casu, inexistem elementos suficientes a demonstrar a necessidade de revogação do efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento, persistindo as razões constantes do decisum, de modo que, inobstante ao longo período de diagnostico por parte da agravante, se denota a insuficiência de maiores esclarecimentos/elementos probatórios que indiquem a ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS, especialmente em relação à condição da paciente.Assim, não houve o cumprimento do primeiro requisito no Tema 106 do STJ:A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; De fato, os documentos colacionados apenas descrevem a necessidade da utilização do método MEII, sem maiores esclarecimentos/provas quanto aos tratamentos fornecidos pelo SUS que já foram utilizados.Ademais, quanto ao requisito relativo à hipossuficiência econômica, não restou devidamente demonstrada, visto que além de a agravante ostentar remuneração mensal de aproximadamente R$ 7.000,00, exerce atividade empresária, quedando em demonstrar por meio de maiores elementos – à exemplo de extratos bancários e demais contas de natureza essência à sua subsistência - sua insuficiência de recursos a subsidiar a terapia almejada.
Em suma, não restaram caracterizados dois requisitos cumulativos do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, obstando a manutenção da liminar. Pelo que, mantenho a decisão recorrida pelos próprios fundamentos e voto no sentido de desprover o agravo interno.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno.