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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Paulo Roberto da Silva Filho, em face decisão do Juízo de Direito da 2.ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba, que indeferiu seu pedido de transferência para unidade prisional militar.Na sua petição inicial, o impetrante expõe, prefacialmente, que o juízo impetrado teria deixado de aplicar a Lei Ordinária n.°. 20.339/2020 do Estado do Paraná, e negado o direito líquido e certo de ser transferido para uma unidade prisional militar.Para tanto, afirma que estaria custodiado cautelarmente desde 14/12/2023, e que o mencionado diploma legal, em seu artigo 3°, inciso I, c/c § 2º, garantiria o mencionado direito ao policial militar de cumprir a prisão provisória em unidade prisional militar.Pugna, assim, liminarmente, pela determinação de sua transferência e, no mérito, a confirmação da medida preliminar, com a concessão integral da segurança pleiteada.A liminar foi indeferida (mov. 11.1).A autoridade dita coatora prestou informações (mov. 14.1).Instada, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do mandamus (mov. 19.1), por entender pela inexistência de ilegalidade decorrente de ato da autoridade judiciária ou mesmo direito líquido e certo do impetrante.É o breve relatório.

II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e o art. 1º, da Lei nº 12.016/2009, autorizam a concessão de Mandado de Segurança, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.No que diz respeito à exigência de demonstração de direito líquido e certo, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que, “por mais intricada a questão de direito e por mais dúvidas que tal questão possa gerar no julgador, se a fundamentação fática da pretensão for demonstrada por prova documental, o direito alegado será líquido e certo, bastando ao julgador decidir se ele existe ou não existe”[1].In casu, necessário uma breve digressão sobre a marcha processual no feito originário (autos 0000134-85.2023.8.16.0006).No curso das investigações para apurar a morte de Ademir Moreira Matos, o juízo impetrado, acolhendo representação da autoridade policial, decretou a prisão temporária do ora impetrante e outros 3 coinvestigados que, após ser prorrogada, com o oferecimento da denúncia, foi decretada a prisão preventiva dos denunciados, consoante requerido pela acusação.Eis os fatos tais como narrados na exordial acusatória (mov. 48.1 0000134-85.2023.8.16.0006):
“Em data e local não precisados pela investigação, os denunciados ALEXSANDER DA GRAÇA SANTOS, ALYSSON MICHAEL DA SILVEIRA MACENO, FABIO LUIZ PADILHA e PAULO ROBERTO DA SILVA FILHO, agindo em conjunto, um aderindo subjetivamente à conduta do outro, elaboraram um plano delitivo comum para matar a pessoa de Ademir Moreira Mattos, cada qual contribuindo de forma relevante para a empreitada criminosa.O denunciado ALEXSANDER DA GRAÇA SANTOS foi o idealizador e mandante do crime, fazendo-o por motivo torpe, qual seja, para não pagar dívidas que tinha para com a vítima, motivação esta conhecida por ALYSSON MICHAEL DA SILVEIRA MACENO, FABIO LUIZ PADILHA e PAULO ROBERTO DA SILVA FILHO.O denunciado ALYSSON MICHAEL DA SILVEIRA MACENO forneceu o veículo utilizado para a prática do crime, sendo que, no dia 12 do mês de janeiro do ano de 2023, por volta das 18h20min, na Rua Mario Gomes Cesar, n.º 819, bairro Capão Raso, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados FABIO LUIZ PADILHA e PAULO ROBERTO DA SILVA FILHO, um aderindo subjetivamente à conduta do outro e conforme previamente ajustado com os denunciados ALEXSANDER e ALYSSON, agindo com intenção de matar, efetuaram diversos disparos de armas de fogo contra a vítima Ademir Moreira Mattos, causando-lhe as lesões descritas no laudo de necropsia juntado no mov. 12.2, as quais foram a causa efetiva da sua morte.O delito foi praticado, ainda, mediante paga, eis que ALEXSANDER pagou o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) aos denunciados FABIO LUIZ PADILHA e PAULO ROBERTO DA SILVA FILHO para matar a vítima.O delito foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, vez que os denunciados aguardaram Ademir chegar em sua residência e ao estacionar e sair de seu veículo, foi surpreendido e executado”.
Aponte-se que Paulo Roberto encontra-se preventivamente custodiado, estando o feito na fase instrutória do sumário de culpa.Por outro lado, necessário salientar que o impetrante foi excluído das fileiras da Corporação Castrense, isto conforme Portaria do Comando-Geral de 05/01/2021, portanto mais de 03 anos antes do decreto prisional. De igual forma, o parquet noticiou que Paulo Roberto estava no cumprimento de pena privativa de liberdade, no qual havia progredido para o regime aberto, quando da perpetração, em tese, dos fatos agora lhe imputados e que culminaram na decretação de sua prisão preventiva.No aviamento do presente remédio, o impetrante argumenta, em suma, que o Juízo de Direito da 2.ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba indeferiu seu pedido de transferência para unidade prisional militar, inicialmente formulado com fulcro no art. 18, incisos V e VII, da Lei n.°. 14.751/2023, mas em pedido de reconsideração embasado na Lei Estadual n.° 20.339/2020.Na presente ação mandamental, sua pretensão de ser transferido para unidade prisional militar, encontra-se fundada na Lei Estadual n.º 20.339, de 14 de outubro de 2020, in verbis:
“Art. 1º Esta Lei disciplina, no âmbito do Estado do Paraná, o local de custódia de Militares, Delegados e Policiais Civis, Policiais Penais, servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo - QQPE lotados no Departamento Penitenciário - DEPEN, servidores da Polícia Científica e de Agentes de Segurança Socioeducativo presos provisoriamente, temporariamente ou condenados não definitivos.Art. 2º Fixa como local de custódia dos servidores da Segurança Pública espaço apropriado e isolado dos demais presos comuns, que preserve a imagem do servidor e garanta a sua saúde e integridade física nos termos desta Lei, até que o Estado do Paraná disponha de um estabelecimento penal específico que abrigue todos os profissionais.Parágrafo único. Para a fixação, deverá ser respeitada, em qualquer hipótese, as regras dos arts. 295, 296 e 300 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e do art. 242 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar).Art. 3º Para fins do art. 2º desta Lei, após verificado o número de vagas, a conveniência e a possibilidade de eventual realocação de pessoal, será dada prioridade para o cumprimento da segregação cautelar os seguintes locais:I - para os agentes militares do Estado, dependência da sede da unidade a que pertencer ou, não havendo disponibilidade, a unidade mais próxima de sua lotação ou residência;II - para os Delegados e Policiais Civis, alas específicas nas dependências da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Curitiba, ou, não existindo possibilidade, a Subdivisão Policial mais próxima de sua lotação ou residência do servidor;III - para os Policiais Penais, servidores do QPPE lotados no DEPEN, servidores da Polícia Científica e Agentes de Segurança Socioeducativo, ala reservada das dependências do Complexo Médico Penal – CMP, ou, não havendo disponibilidade, em ala específica de estabelecimento penal mais próximo da lotação ou residência do servidor.§ 1º As servidoras do gênero feminino deverão cumprir suas custódias em ala reservada, observado o disposto neste artigo.§ 2º As regras também se aplicam aos servidores inativos, exonerados ou demitidos, desde que tenham exercido função pública na área da Segurança Pública.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. ” (Grifei)
Para além do questionamento da constitucionalidade da referida lei estadual, levado a efeito pelo Ministério Público em 1.º grau, noticiando o encaminhamento de ofício à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos examinar o cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (visto que a edição de diploma legislativo que versa sobre hipótese de prisão especial é da competência privativa da União, por se tratar de norma de direito processual penal, nos termos do artigo 22, I, da CRFB/88), infere-se, pelas razões a seguir delineadas, que o mandamus não merece guarida.A uma, como bem mencionado no parecer ministerial: “em 2023 sobreveio a publicação da Lei Federal n.º 14.751 que disciplinou as prerrogativas concedidas aos policiais militares e bombeiros militares, que são aplicadas aos seus membros ativos e veteranos da reserva remunerada e reformados“. Ou seja, o disciplinamento legal da matéria, pela União, mediante edição de Lei Orgânica Nacional, diga-se supervenientemente à norma Estadual invocada pelo requerente, pertinente às categorias militares, não contempla a hipótese almejada pelo impetrante.A duas, porque a Lei Estadual nº 20.339/20, em seu artigo 1.º, definiu a classe de servidores do seu alcance (nelas os militares estaduais), de forma que a que a interpretação do § 2º, mencionado pelo impetrante, deve ser feita, consoante técnica legislativa de complemento aditivo ou restrito, nos termos do artigo 2º da mencionada Lei Estadual (porque o aludido §2º encontra-se no artigo 3º), e não com o artigo 1º.
A três, e aqui principalmente, que o remanejo ao local de custódia dos militares está condicionado à verificação do número de vagas, da conveniência e a possibilidade de eventual realocação de pessoal, situação não verificada no caso. Melhor dizendo, a pretendida remoção repousaria em análise de conveniência e possibilidade da administração, de forma que não consistiria em garantia absoluta ao ora custodiado cautelar, pelo que a demonstração de plano do direito reclamaria concludente demonstração de seu direito subjetivo. Neste sentido:
HABEAS CORPUS. POLICIAIS MILITARES PRESOS PREVENTIVAMENTE NO COMPLEXO MÉDICO PENAL. PRETENDIDA REMOÇÃO, COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 20.339/2020, PARA O 9º OU 29º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR. INDEFERIMENTO. VULNERABILIDADES QUE PODEM RESULTAR EM RISCO DE FUGA. ORDEM DENEGADA.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0081019-07.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 15.12.2023)
Assim, por onde quer que se olhe, impossível constatar o direito líquido e certo aduzido pelo impetrante.Destarte, voto por denegar a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação.