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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRISÃO RELACIONADA A EXECUÇÃO EXTINTA POR CLEMÊNCIA.
SUBSISTÊNCIA DE PENAS REMANESCENTES.
VEDAÇÃO À DUPLA VALORAÇÃO TEMPORAL DE PENA ANTES JÁ EXTINTA. COMUTAÇÃO DE PENA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COM BASE EM DECRETO ANTERIOR. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 4º DO DECRETO Nº 11.846/2023. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. COERÊNCIA NORMATIVA MANTIDA. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que fixou a data-base para livramento condicional em 15/01/2001 e concedeu a comutação da pena ao agravado com base no Decreto nº 11.846/2023, sendo que o Parquet sustenta a impossibilidade de tal concessão devido ao cômputo duplo da pena e ao fato de que o agravado já havia sido beneficiado por decretos anteriores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a data-base para livramento condicional deve ser fixada em 23/01/2012, vinculada à primeira prisão relativa às condenações remanescentes em execução, e se a comutação da pena concedida com base no Decreto n.º 11.846/2023 deve ser revogada por já ter o agravado sido beneficiado por decretos anteriores.III. Razões de decidir3. A data-base para livramento condicional deve ser fixada em 23/01/2012, correspondente à primeira prisão vinculada às condenações remanescentes, evitando a dupla valoração do tempo de pena já extinta por indulto.4. A comutação da pena com base no Decreto n.º 11.846/2023 foi revogada, pois o agravado já havia sido beneficiado por comutações anteriores, o que é vedado pelo artigo 4º do mesmo decreto.IV. Dispositivo e tese5. Agravo conhecido e provido para fixar a data-base para livramento condicional em 23/01/2012, revogar integralmente a comutação concedida com fundamento no Decreto n.º 11.846/2023 e determinar à origem a atualização dos relatórios e cálculos executórios._______Teses de julgamento:i) A data-base do livramento condicional deve considerar apenas as condenações remanescentes em execução, sendo inadmissível utilizar prisão vinculada a execução extinta por indulto, para evitar cômputo em duplicidade;ii) Nos termos do art. 4º do Decreto 11.846/2023, não se concede comutação a apenado que já tenha sido beneficiado por decretos anteriores, impondo-se a revogação da benesse.________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, XL; Decreto nº 11.846/2023, arts. 3º, § 2º, e 4º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgRg no HC 434.401/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 24.05.2018; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4002123-43.2025.8.16.4321, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 02.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001522-37.2025.8.16.4321, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 01.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4002954-28.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 01.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4002066-25.2025.8.16.4321, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 30.06.2025.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4003841-12.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 18.10.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de decisão de mov. 299.1 – SEEU, dos autos de execução de pena nº 0001233-33.2013.8.16.0009, que fixou a data-base e concedeu ao agravado a comutação da pena com base no Decreto nº 11.846/2023.Inconformado, recorre o Parquet, (mov. 320.1 – SEEU), argumentando, em síntese, que a decisão agravada fixou a data-base como sendo a da primeira prisão (15/01/2001), referente à ação penal já extinta por indulto, o que implicaria em cômputo duplo da pena. Sustenta, ainda, a impossibilidade de concessão de comutação da pena com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, por já ter o agravado sido beneficiado por decretos anteriores, em afronta ao disposto no artigo 4º do referido diploma legal.A Defensoria Pública apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso manejado (mov. 350.1 - SEEU).A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 353.1 - SEEU).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo provimento do presente agravo (mov. 21.1 - Projudi).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO.2.1 DATA-BASE DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.A decisão agravada fixou o marco em 15/01/2001 por corresponder à primeira prisão do sentenciado. Não obstante, tal prisão relaciona‑se a execução extinta por ato de clemência, enquanto subsistem penas remanescentes. Consoante sustenta o Ministério Público, a adoção da prisão pretérita — utilizada para fundamentar o indulto/comutação — como marco para benefícios da execução posterior acarretaria dupla valoração do mesmo tempo, o que é vedado.O Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. EXTINÇÃO DA PENA PELO INDULTO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO PARA ANTECIPAR A DATA-BASE DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II - Extinta a punibilidade do primeiro crime praticado pelo sentenciado pelo indulto, deve-se considerar a data da prisão em flagrante do segundo crime como data-base para o cálculo de futuro livramento condicional. III - Ainda que o sentenciado tenha que cumprir um lapso maior de pena privativa de liberdade a fim de se ver agraciado com o livramento condicional, tal fato não lhe dá direito a um "crédito de pena", especialmente se considerado que, por outro lado, foi beneficiado com a antecipação da data para a progressão de regime e para o término de cumprimento da sanção. Agravo regimental desprovido.(STJ, AgRg no HC n. 434.401/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe de 30.05.2018.)Nesse sentido também é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE, APÓS CONCESSÃO DO INDULTO, ALTEROU A DATA-BASE PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO TERMO INICIAL PARA O DIA DA PRIMEIRA PRISÃO REFERENTE À PENA INDULTADA – IMPOSSIBILIDADE – PUNIBILIDADE DO APENADO EXTINTA – PERÍODO DE PENA JÁ UTILIZADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – CONSIDERAÇÃO DA REFERIDA DATA QUE IMPLICARIA EM CÔMPUTO DA PENA EM DUPLICIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4002123-43.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 02.08.2025).DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FIXAÇÃO DA DATA-BASE. CONDENAÇÃO EXTINTA PELO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA CÔMPUTO DE PRAZO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...) Tese de julgamento: A data-base para o livramento condicional deve tomar por referência a primeira prisão do reeducando relacionada às condenações ainda em curso de execução. É incabível utilizar prisão atrelada a condenação alcançada por indulto. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001522-37.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 01.09.2025).Dessa forma, é de se acolher o pleito ministerial para fixar a data‑base do livramento condicional em 23/01/2012, correspondente à primeira prisão vinculada às condenações remanescentes em execução, com retificação do respectivo RSPE e dos cálculos de pena.2.2 COMUTAÇÃO DE PENA – DECRETO n.º 11.846/2023.A decisão agravada deferiu comutação com base no Decreto 11.846/2023, apoiando‑se no art. 3º, § 2º, assim redigido:“Art. 3º Concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2023, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena e que até a referida data tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes, e que não preencham os requisitos estabelecidos neste Decreto para receber o indulto. §2º A pessoa que teve a pena anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da pena ou sobre o período de pena cumprido, nos termos do disposto no caput e no § 1º deste artigo, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984.”Não obstante, o art. 4º do mesmo Decreto prevê que a comutação concede‑se a quem não tenha, até 25/12/2023, obtido comutações por Decretos anteriores. Trata‑se de condição negativa pessoal de elegibilidade, que exclui da benesse quem já beneficiado em anos pretéritos.Ao examinar os autos, constato que tanto as razões apresentadas pelo Ministério Público quanto o parecer da douta Procuradoria-Geral da Justiça evidenciam que o agravado já foi contemplado com comutação de pena em decretos anteriores. Esse fato, aliás, não foi impugnado, mas confirmado pela douta Defesa (mov. 1.4, p.8). Nesse contexto, invoca-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não se admite interpretação ampliativa para afastar cláusulas excludentes em atos de clemência.Importa relembrar consolidado entendimento jurisprudencial de que tais atos, como o indulto e a comutação, envolvem juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte do Chefe do Poder Executivo, estando sujeitos apenas ao controle jurisdicional quanto à legalidade e à constitucionalidade formal. Ou seja, não cabe ao Poder Judiciário ampliar o alcance desses atos além do que expressamente previsto.Sob essa ótica, e considerando a interpretação literal e sistemática dos dispositivos legais envolvidos, verifica-se que a regra especial restritiva prevista no art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 deve prevalecer sobre eventuais leituras ampliativas do art. 3º, § 2º do mesmo ato normativo. Admitir nova comutação ao agravado, mesmo diante do histórico de benefícios anteriores, implicaria esvaziar o caráter seletivo do referido decreto, além de contrariar a diretriz de interpretação restritiva que rege os atos de clemência.Diante desse cenário, entendo que não há margem jurídica para nova concessão, preservando-se, assim, a coerência normativa e o respeito aos limites estabelecidos pelo próprio ato presidencial.Nesse sentido é a orientação jurisprudencial deste e. Tribunal de Justiça:RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE CONCEDEU A COMUTAÇÃO DE PENA PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. OBTENÇÃO DE COMUTAÇÃO POR DECRETO ANTERIOR. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 4º DO DECRETO Nº 11.846/23. REGRA DO ART. 3º, § 2º, DO MESMO DECRETO NÃO AFASTA A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4002954-28.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 01.12.2024) (grifei).RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. IMPROCEDÊNCIA, MAS POR MOTIVAÇÃO DIVERSA DA ADOTADA PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE EM VIRTUDE DO AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. APENADO QUE HAVIA SIDO BENEFICIADO COM A COMUTAÇÃO DE DECRETO ANTERIOR. CASO EM QUE INCIDE A EXPRESSA VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO NO ARTIGO 4º DO DECRETO 11.846/2023. REGRA DO ARTIGO 3º, §2º QUE NÃO AFASTA A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DECRETO PRESIDENCIAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “[...] havendo a vedação específica para aqueles que tenham, até 25 de dezembro de 2023, obtido as comutações por meio de decretos anteriores, deve-se interpretar restritivamente a disposição, para o fim de reformar a decisão agravada e impossibilitar a comutação da pena, nos moldes decididos na execução penal.”__(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4002066-25.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 30.06.2025) (grifei)Nesta toada, impõe‑se a revogação integral da comutação deferida na origem com base no Decreto 11.846/2023.3. CONCLUSÃO.Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU-LHE PROVIMENTO, para: i) Fixar a data‑base para livramento condicional em 23/01/2012, vinculada à primeira prisão relativa às condenações remanescentes em execução, com retificação do RSPE e dos cálculos pertinentes; ii) Revogar integralmente a comutação concedida com fundamento no Decreto n.º 11.846/2023; iii) Determinar à origem a atualização dos relatórios e cálculos executórios, com as devidas comunicações às partes.É como voto.
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