SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4003841-12.2024.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcel luis hoffmann
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Oct 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Oct 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRISÃO RELACIONADA A EXECUÇÃO EXTINTA POR CLEMÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE PENAS REMANESCENTES. VEDAÇÃO À DUPLA VALORAÇÃO TEMPORAL DE PENA ANTES JÁ EXTINTA. COMUTAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COM BASE EM DECRETO ANTERIOR. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 4º DO DECRETO Nº 11.846/2023. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. COERÊNCIA NORMATIVA MANTIDA. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que fixou a data-base para livramento condicional em 15/01/2001 e concedeu a comutação da pena ao agravado com base no Decreto nº 11.846/2023, sendo que o Parquet sustenta a impossibilidade de tal concessão devido ao cômputo duplo da pena e ao fato de que o agravado já havia sido beneficiado por decretos anteriores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a data-base para livramento condicional deve ser fixada em 23/01/2012, vinculada à primeira prisão relativa às condenações remanescentes em execução, e se a comutação da pena concedida com base no Decreto n.º 11.846/2023 deve ser revogada por já ter o agravado sido beneficiado por decretos anteriores.III. Razões de decidir3. A data-base para livramento condicional deve ser fixada em 23/01/2012, correspondente à primeira prisão vinculada às condenações remanescentes, evitando a dupla valoração do tempo de pena já extinta por indulto.4. A comutação da pena com base no Decreto n.º 11.846/2023 foi revogada, pois o agravado já havia sido beneficiado por comutações anteriores, o que é vedado pelo artigo 4º do mesmo decreto.IV. Dispositivo e tese5. Agravo conhecido e provido para fixar a data-base para livramento condicional em 23/01/2012, revogar integralmente a comutação concedida com fundamento no Decreto n.º 11.846/2023 e determinar à origem a atualização dos relatórios e cálculos executórios._______Teses de julgamento:i) A data-base do livramento condicional deve considerar apenas as condenações remanescentes em execução, sendo inadmissível utilizar prisão vinculada a execução extinta por indulto, para evitar cômputo em duplicidade;ii) Nos termos do art. 4º do Decreto 11.846/2023, não se concede comutação a apenado que já tenha sido beneficiado por decretos anteriores, impondo-se a revogação da benesse.________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XL; Decreto nº 11.846/2023, arts. 3º, § 2º, e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 434.401/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 24.05.2018; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4002123-43.2025.8.16.4321, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 02.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001522-37.2025.8.16.4321, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 01.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4002954-28.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 01.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4002066-25.2025.8.16.4321, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 30.06.2025.