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Processo:

I- Relatório:Ademicon Administradora de Consórcios S/A apela da sentença de mov. 51.1, complementada pela decisão de mov. 58.1 em embargos de declaração, ambas proferidas nos autos nº 0963-81.2023.8.16.0001, de ação de devolução de valores, proposta por Eliete Deves Natel, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade da cláusula 80, parágrafo 2º, do contrato de mov. 27.4; condenar a parte ré a restituir os valores efetivamente pagos das parcelas do consórcio pela autora, corrigido monetariamente pela média do INCC e juros de mora de 1% ao mês contados do 31º dia do encerramento do grupo, por assim estar previsto, com a dedução de valores já restituídos da taxa de administração e demais encargos previstos contratualmente, com exceção da multa prevista na cláusula 80, parágrafo 2º, do contrato de seq. 27.4. Sobre o valor a ser restituído, ainda deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, a conta do 31º dia do encerramento do grupo. Diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% em face da autora e 50% para a ré. Os honorários advocatícios foram fixados em 20% do valor da condenação, cabendo 50% aos advogados da autora e 50% aos advogados da ré.
Inconformada, preliminarmente, assegura que a parte apelada não preenche os requisitos da hipossuficiência financeira alegada. Esclarece que, além de enfermeira, possui uma agência de marketing (capital social de R$ 100.000,00) com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos. Com base nisso, busca o afastamento da assistência judiciária gratuita concedida nos autos de origem. No mérito, defende que o art. 30 da Lei nº 11.795/08 determina que o consorciado cancelado terá direito à restituição do valor paga ao fundo comum do grupo. Elucida que a parcela mensal é composta pelo fundo comum e taxa de administração. Ressalta que não houve cobrança de fundo de reserva. Menciona que “a própria parte apelada concorda com a aplicação da lei 11.795/08 no momento da devolução dos valores pagos, devendo ser declarado que o valor que o consorciado cancelado possui direito a restituição diz respeito aos valores pagos à título de fundo comum”. Requer, dessa forma, a reforma da sentença para o fim de determinar a devolução ao desistente, exclusivamente do valor correspondente ao fundo comum na forma do art. 30 da Lei nº 11.795/08. Em seguida, discorre sobre a ausência de cobrança da taxa de administração após o cancelamento do grupo. Explica que “a taxa de administração já está incorporada na parcela mensal paga enquanto o consorciado estava ativo no grupo, sendo a parcela mensal composta pelo fundo comum e pela taxa de administração, e não foi realizada qualquer cobrança após o cancelamento”. Almeja, assim, “a reforma da sentença do juízo de origem para que reconheça o direito da apelante em reter os valores pagos à título de taxa de administração na forma de cálculo previsto no art. 27, §1, da Lei 11.795/08, eis que o valor retido já é proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo, devendo reconhecer a forma prevista em contrato e percentual acordado entre as partes no momento da adesão”. Diante do exposto, requer o provimento do recurso, para o fim de autorizar a devolução dos valores pagos à título de fundo comum de acordo com o art. 30 da Lei Especial 11.795/08. Por consequência, a restituição dos valores pagos a título de fundo comum, corrigidos monetariamente pelo índice INCC com base no percentual amortizado do valor do bem vigente na data da assembleia da contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira, autorizando-se a retenção dos valores já pagos a título de taxa de administração durante o período em que o consorciado permaneceu ativo no grupo. Por intermédio da decisão de mov. 11.1, a parte apelada foi intimada para juntar documentos que comprovassem o preenchimento dos pressupostos legais para a manutenção da justiça gratuita concedida em primeiro grau. Sobreveio aos autos imposto de renda de 2021; imposto de renda de 2022; imposto de renda de 2023; extrato bancário Nubank; relatório de extrato periódico; carteira de trabalho; conta de luz; certidão de casamento; certidão de nascimento e documento de arrecadação do simples nacional (mov. 14.1).

II- Voto: - Impugnação da assistência judiciária gratuita:
Discorre a apelante que a apelada não preenche os requisitos necessários para a concessão da assistência judiciária gratuita. Com razão. Em sede recursal, a apelada, para comprovar a hipossuficiência financeira, apresentou imposto de renda de 2021; imposto de renda de 2022; imposto de renda de 2023; extrato bancário Nubank; relatório de extrato periódico; carteira de trabalho; conta de luz; certidão de casamento; certidão de nascimento e documento de arrecadação do simples nacional (mov. 14.1 e seguintes). A declaração de 2021 aponta o recebimento de pessoa física no valor de R$ 19.000,00; gastos em favor de uma fundação educacional no valor de R$ 8.203,87; poupança na Caixa Econômica no valor de R$ 120,98; Saldo Nubank no valor de R$ 155,00; IMA Marketing com capital de R$ 100.00,00 (mov. 14.2). A declaração de 2022 indica um total de rendimentos tributáveis de R$ 14.432,00 (mov. 14.3). A declaração de 2023 indica um total de rendimentos tributáveis de R$ 2.514,00 (mov. 14.5). O documento de arrecadação do simples nacional indica o pagamento de tributo de R$ 94,71 (mov. 14.15).Partindo dessas informações, sobretudo a declaração do imposto de renda referente ao ano de 2023, rendimento tributável de R$ 2.514,00, a parte poderia até ter direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. No entanto, o extrato da instituição financeira Nubank aponta um boleto com vencimento em 28 de outubro de 2024 no valor de R$ 648.881,82 e outro no valor de R$ 21.868,06 (mov. 14.7). A declaração do imposto de renda de 2023 não descreve qualquer valor nesse sentido (financiamento por exemplo), o que indica que os valores se referem ao ano de 2024 (R$ 648.881,82 e R$ 21.868,06). Para corroborar, os extratos bancários apresentados indicam pouca movimentação financeira, situação que impede verificar de forma minuciosa os gastos da apelada. À vista disso, diante da obrigação elevada assumida pela apelante, não verifico que ela preenche os requisitos da assistência judiciária gratuita. Portanto, revogo o benefício de assistência judiciária concedido em favor da apelada nos autos de origem na decisão de mov. 10.1. - Mérito recursal: Discorre a apelante, primeiramente, sobre a impossibilidade de restituição do fundo de reserva. Sem razão. Ao contrário da tese recursal, não há qualquer determinação de restituição do fundo de reserva. É que o trecho da sentença, citado pela apelante para fundamentar o pedido, decorre de uma aplicação analógica pelo juiz de origem para aplicar a devolução da taxa de administração, confira-se:
“Destarte, em que pese a liberdade das administradoras de consórcios para estabelecer a taxa de administração, para o cálculo da taxa de administração impõe-se a observância não ao valor total do bem que
se pretenda adquirir, mas sim ao que fora efetivamente pago pelo consorciado e que deverá ser a ela devolvido. Se a devolução do fundo de reserva deve ser proporcional ao quanto contribuiu o consorciado relativamente ao bem que se pretendia obter, nos termos do art. 30 da Lei nº 11.795/2008, o cálculo da taxa de administração deve tomar por base o mesmo valor proporcional de contribuição e não o valor total do bem contratado com suas variações, sob pena de enriquecimento ilícito da administradora”. Percebe-se, então, que a sentença citou fundo de reserva apenas para mencionar a forma de devolução da taxa de administração. Incabível, portanto, qualquer análise do fundo de reserva. Ato contínuo, defende a apelante a necessidade de restituição, exclusivamente, do fundo comum, de modo que deve ser excluída a taxa de administração pelo fato de que é o percentual cobrado na parcela mensal quando o consorciado estava ativo. A sentença, por sua vez, condenou a parte ré a restituir os valores efetivamente pagos das parcelas do consórcio pela autora, com a dedução de valores eventualmente já restituídos, da taxa de administração e demais encargos, previstos contratualmente (mov. 51.1). Registrou, ainda, que “é de se julgar procedente o pedido para que a taxa de administração seja calculada com base no tempo proporcional de contribuição do consorciado desistente (47 meses, conforme extrato de cota de seq. 1.5), condenando a parte ré a restituir o valor excedente cobrado do autor, se houver” (mov. 51.1). Das informações prestadas nos autos, extrai-se que as partes estipularam o percentual total de 19,500% da taxa de administração, sendo que foi pago para o período que a apelada permaneceu ativa 5,3713 (R$ 15.576,95). Ao contrário do exposto na sentença, a parte não permaneceu ativa durante 47 parcelas, mas apenas 19 parcelas, com o pagamento total de R$ 40.616,57 (se contemplar o crédito em troca do bem, R$ 5.981,33, mov. 1.5): O contrato, sobre a taxa de administração, estabeleceu a seguinte forma de pagamento: Resta verificar, então, se o percentual cobrado está proporcional ao período em que a apelada efetivamente permaneceu ativa, que são 19 parcelas das 172 contratadas:

A soma total para o contrato referente à taxa de administração recai em R$ 75.599,83. Ao dividir o montante total de R$ 75.599,83 pelo número de parcelas contratadas, 172, conclui-se que o valor mensal devido seria de R$ 439,53. Multiplicando este valor mensal pela quantidade de parcelas em que a parte permaneceu ativa, 19, o total devido pela taxa de administração seria de R$ 8.351,07. Contudo, conforme indicado no extrato da consorciada, a parte quitou um montante de R$ 15.576,90, o que demonstra que possui direito a receber a diferença correspondente. À vista disso, uma vez que houve a cobrança antecipada da taxa de administração, no ato de restituição não cabe a retenção integral, mas sim proporcional em que a consorciada integrou o grupo. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE Apelação 01 – PARTE AUTORA: DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO À ADMINISTRADORA OU AO GRUPO DE CONSORCIADOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. “A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes” (STJ – AgInt. No AREsp. n. 1.206.847/PB – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Unân. – j. em 10.04.2018 – DJe 17.04.2018). RECURSO DE APELAÇÃO 02 – PARTE RÉ: TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PAGA PELOS CONSORCIADOS EM VALOR PROPORCIONAL AO PERÍODO PELO QUAL INTEGRARAM O GRUPO. ENCARGOS MORATÓRIOS QUE NÃO DEVEM SER RESTITUÍDOS AO CONSORCIADO DESISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta evidente que houve cobrança antecipada da taxa de administração e, ao ocorrer a desistência do grupo, não subsiste motivo para a retenção integral do quantum adimplido antecipadamente a título da taxa de administração, uma vez que a contratante não mais utilizará os serviços da ré. Os encargos moratórios possuem a finalidade de ressarcir o grupo de consórcio pelo prejuízo acarretado pelo atraso no pagamento das parcelas nas datas previamente estipuladas. De outra forma, estaria utilizando tal instituto como correção monetária dos valores, distorcendo totalmente a finalidade dos encargos moratórios e sob pena de enriquecimento ilícito da parte inadimplente. Logo, dos valores a serem restituídos devem ser descontados os valores atinentes aos encargos moratórios que incidiram sobre as parcelas pagas em atraso. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0041882-10.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 03.07.2023)Cabe aqui mencionar que esta forma diferenciada de cobrança do fundo comum e da taxa de administração, serve apenas para a normalidade do contrato (que se espera ser integralmente cumprido), estipulando-se a preferência no adiantamento da taxa de administração, como se fosse uma regra interna do grupo com sua relação com a administradora.Porém, uma vez rescindido o contrato, a devolução dos valores pagos deve ser calculada de forma proporcional ao que deveria, ao final do contrato, ser depositado no fundo comum, e ser entregue como contraprestação dos serviços da administradora.Por fim, verifica-se que a proporção estipulada no contrato de adesão apresentado pela apelada, pode até servir como parâmetro de administração durante a normalidade dos contratos dos integrantes do grupo, mas não para contabilidade destinada a apurar a devolução dos excluídos, pois que estaria em desacordo com o estipulado na Lei 11795/2008, que em seu art. 27, assim dispõe:Art. 27.
O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 1o As obrigações e os direitos do consorciado que tiverem expressão pecuniária são identificados em percentual do preço do bem ou serviço referenciado no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.§ 2o O fundo de reserva, se estabelecido no grupo de consórcio, somente poderá ser utilizado para as finalidades previstas no contrato de participação, inclusive para restituição a consorciado excluído. § 3o É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, devendo ser: I – destacado do valor da taxa de administração que compõe a prestação, sendo exigível apenas no ato da assinatura do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão; II – deduzido do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo.Nota-se que o trecho destacado do inciso I, do parágrafo 3º. possibilita a antecipação no ato da assinatura do contrato, e não nas 19 primeiras parcelas, como foi o caso presente.Da mesma forma, a regulamentação do Banco Central obedecia ao disposto na Circular 3432/2009, que em seu artigo 15, dispunha:“Art. 15. É facultado à administradora, desde que previsto contratualmente, cobrar do consorciado no ato de sua adesão a grupo de consórcio:I - a primeira prestação;II - a antecipação de recursos relativos à taxa de administração.§ 1º Não constituído o grupo no prazo de noventa dias, a partir do primeiro dia útil seguinte a esse prazo, a administradora deve devolver ao aderente os valores cobrados, acrescidos dos rendimentos líquidos provenientes de sua aplicação financeira.Facilmente se percebe, assim, que a antecipação válida seria a cobrada no ato de adesão (e não em diversas das primeiras parcelas), e deveria ser referente aos atos necessários à formação do grupo, que se não concluída em 90 dias, ensejaria a devolução da taxa de administração.O que não se pode permitir, pelo menos para a contabilidade dos valores que devem ser restituídos ao consorciado excluído, é a injusta desproporção dos valores pagos, considerando o fundo comum e a taxa de administração, pois que, para tal operação, deve-se seguir a proporção estipulada no ato da adesão, ou seja, desconto de 19,5% dos valores pagos, a título de taxa de administração.Dessa forma, diante da constatação de cobrança de valores desproporcional ao período em que a consorciada permaneceu ativa no grupo, afasto o pedido de retenção dos valores cobrados da taxa de administração. Pertinente esclarecer que a apelante deve restituir os valores que excederem o montante de R$ 8.351,07, referente à taxa de administração, admitindo-se os descontos dos valores que já foram restituídos. Sobre o fundo comum, apenas para que não reste dúvidas, a apelante concorda com a devolução. Verifica-se, também, que a parcela, segundo informações da própria apelante, é composta da taxa de administração e fundo comum. Se assim o é, a apelante deve restituir em favor da apelada, além da taxa de administração da forma exposta acima, o fundo comum quitado durante as 19 parcelas em que a apelada permaneceu no consórcio (R$ 19.058,29). De mais a mais, a parte discorre brevemente sobre a necessidade de correção monetária da seguinte forma: “calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira, pelo índice previsto em contrato (INCC)”.Todavia, a correção pela média do INCC já foi contemplada pela sentença, porquanto autorizou referida correção de acordo com os termos do contrato, qual seja (mov. 27.3):
Tendo o contrato previsto índice de atualização anual, as parcelas de restituição em favor da apelada deverão utilizar o mesmo já previsto, como já decidido por sentença.- Conclusão: Diante do exposto, conheço parcialmente o recurso e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, para o fim de revogar o benefício de assistência judiciária gratuita concedido à apelada. No mais, apenas para esclarecer, mantenho a sentença que autorizou a restituição dos valores, taxa de administração e fundo comum, considerando o período de 19 parcelas em que a parte permaneceu ativa no grupo. A atualização dos valores seguirá os critérios estabelecidos na sentença.
III - Decisão:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.