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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada em face da decisão de seq. 169, nos autos de ação de execução, sob nº 0024588-38.2019.8.16.0017, ajuizado por Osvaldo Rossi em face de CARLA JULIANA DOI que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação dos veículos de sua propriedade junto ao sistema RENAJUD nos seguintes termos:
“3. Da restrição de circulação. Especificamente em relação à inserção de restrição de circulação via Renajud, tem-se que a restrição de transferência (já realizada), a princípio, é suficiente para assegurar o resultado prático da execução e a efetividade da penhora, sendo que a restrição de circulação somente se justifica em razão de indícios de ocultação dos bens. Nesse sentido:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO PELO SISTEMA RENAJUD. 1. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MEDIDA EFICIENTE PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA EXECUÇÃO E GARANTIR A EFETIVIDADE DA PENHORA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A RESTRIÇÃO ACARRETA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. POR OUTRO LADO, NÃO SE JUSTIFICA, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, A INSERÇÃO DE ORDEM DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. BEM OFERECIDO COMO GARANTIA PELOS PRÓPRIOS DEVEDORES. AUSÊNCIA, POR ORA, DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DO BEM OU DE DECISÃO ACERCA DO DEPÓSITO DO BEM EM MÃOS DO CREDOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TJPR. 2. ALEGAÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MATERIAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ACERCA DA PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DECISÃO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013327-59.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 31.05.2021)Consoante destacado pelo Excelentíssimo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, no julgamento do recurso cuja ementa foi acima transcrita, “a restrição de circulação do bem pelo sistema Renajud é medida excepcional, que deve ser utilizada apenas quando revelar-se útil, necessária e imprescindível para a garantia do cumprimento da ordem judicial, o que não é o caso dos autos”.3.1. No caso dos autos, não se verifica excepcionalidade a justificar a inserção da restrição de circulação, dado que houve única tentativa de localização do veículo, não havendo qualquer indicativo de que o executado o esteja ocultado, tendo declarado ao Oficial de Justiça que o transferiu a terceiros. Dessa forma, indefiro o pedido de inserção de restrição de circulação.”
Irresignada, a parte agravante argumentou que se a restrição de transferência do veículo, por si só, fosse capaz de “assegurar o resultado prático da execução e efetividade da penhora” segundo aludiu o Juízo a quo, o exequente já teria recebido o seu crédito. Ocorre que isso não é verdade, nem em abstrato e nem em concreto, pois o veículo não foi localizado mesmo após quase um ano contado da restrição de transferência. Após tanto tempo de trâmite processual, não há um elemento sequer nos autos que sugira que a executada informará espontaneamente bens à penhora. Portanto, entende-se cabível e necessário o deferimento da restrição da circulação, como meio necessário e proporcional de efetivação da penhora e recebimento do crédito pelo exequente.
Por fim, pediu o conhecimento do recurso, para que seja reformada a decisão do julgador “a quo”, com o fito de que: determinar a inserção de restrição de circulação do veículo (IMP/FIAT UNO CSL 1.6 – 1993/1993 – placa CYU-0007), no sistema RENAJUD.

A parte agravada não apresentou contrarrazões.
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal:
Conheço do Agravo de Instrumento interposto
na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (deferida justiça gratuita em mov. 7.1/origem).
Mérito:
Cinge-se a controvérsia em verificar a adequação da decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação do veículo do executado junto ao sistema Renajud (mov. 137/origem). Com razão o Agravante.

Primeiramente, observa-se que não há manifestações do executado, ora agravante, nos autos. Nesse panorama, vislumbra-se que dificilmente haverá colaboração do agravado para a prática dos atos executórios.

Ademais, extrai-se do mandado de penhora e avaliação (mov. 151.1/origem) que o veículo não foi localizado, não sendo razoável exigir que a exequente empreenda esforços para localizá-lo, em detrimento da possibilidade de bloqueio de circulação.
O próprio regulamento RENAJUD esclarece sobre a possibilidade de bloqueio de circulação. Veja-se: Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito.
Assim, em harmonia com os princípios da menor onerosidade do processo executivo e da celeridade processual, torna-se cabível a restrição de circulação de veículo e bloqueio de transferência via sistema Renajud.

Inclusive, “o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo.” (AgInt no REsp 1820182/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019).”Conforme entendimento deste TJPR:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO LOCALIZADO VIA RENAJUD. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0049598-62.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 02.08.2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E MEDIDA GRAVOSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.A restrição de circulação do veículo é necessária para preservar o bem objeto de restrição, bem como para garantir a efetivação da execução, quando não demonstrado de forma concreta o prejuízo ao devedor.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0037276-10.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 06.07.2024).
Assim, a fim de resguardar os interesses do credor e dar efetividade à execução, é o caso de provimento ao recurso para o fim de determinar a realização de bloqueio de circulação do bem.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para o fim de determinar a realização de bloqueio de circulação do bem.