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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, da 2ª Vara Cível de Pato Branco, em que são apelantes Estéla Mari Spanholi Tamagno e Orildo Tamagno e é apelado Banco do Brasil S.A.1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida no mov. 142.1 - Projudi, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Materiais nº 0011030-11.2020.8.16.0131, na qual o MM. Juiz João Angelo Bueno julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:“3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado, a natureza e complexidade da demanda e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”Os autores interpuseram recurso de apelação (mov. 147.1), alegando que: a) a ação objetiva tratar o ato ilícito praticado pelo banco apelado, que resultou em desfalque indevido na conta individual Pasep de titularidade do apelante; b) o patrimônio acumulado na conta de cada servidor até 1988 é divergente dos valores entregues por ocasião da inatividade ou quando atingem (sessenta anos); c) o apelado não demonstrou detalhadamente as movimentações efetuadas nas contas Pasep, visto que não elaborou planilha de cálculos do valor creditado na conta dos apelantes; d) também, o apelado ficou inerte ao ser intimado para apresentar manifestação de especificação de provas; e) os servidores que ingressaram nos quadros da Administração Pública até 05.10.1988, permanecem inscritos no Pasep e são titulares das cotas depositadas até aquela data; f) após mais de 30 (trinta) anos de trabalho, o apelante Orildo teve creditado em sua conta Pasep, no dia 24.04.2018, o montante de R$1.312,15 (mil trezentos e doze reais e quinze centavos) e a apelante Estéla o valor de R$988,26 (novecentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), em 05.01.2017, ambos sob a rubrica “pgto aposentadoria”; g) os valores abrangeram somente os repasses feitos pela União após a vigência da Constituição Federal de 1988, ao passo que as quantias referentes às cotas dos anos de 1979 a 1989, do apelante Orildo, e de 1981 a 1989, da apelante Estéla, não foram preservadas nas contas Pasep; h) os valores dos referidos anos deveriam ser creditados com juros, atualização monetária e resultado líquido adicional, em observância ao artigo 2º do Decreto nº 4.751/2003; i) assim, comprovada a má gestão do apelado na administração dos recursos Pasep, deve restituir as diferenças dos valores com correção monetária, juros e resultado líquido do montante depositado; j) o apelado violou o artigo 5º da Lei Complementar nº 08//1970, visto que lhe incumbia manter a conta sem qualquer violação, subtração de valores ou desfalques; k) ademais, o apelado não demonstrou interesse na produção pericial contábil para confirmar as alegações de que depositou os valores corretos; l) em virtude da ausência de perícia técnica, não foi possível constatar elementos de irregularidades no valor repassado pelo apelado aos apelantes e não há prova da aplicação de qualquer tipo de correção; m) os valores sacados em 19.08.1988 referem-se à distribuição de reservas de 1979 e 1981 em diante; n) as importâncias apuradas em 1987, apresentadas nos extratos de mov. 45.10 e 45.11, representavam o montante das cotas do Pasep, não condizem com o valor da época do saque; o) assim, o apelado não preservou os valores recebidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988; p) além da correção monetária, têm direito a receber juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; q) fazem jus ao recebimento de R$248.598,78 (duzentos e quarenta e oito mil quinhentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos), com atualização monetária e juros de mora desde o evento danoso, à luz das planilhas de cálculos e parecer técnico apresentados; r) a própria Controladoria-Geral da União, em auditoria, apontou diversas irregularidades nas contas Pasep, como a não aplicação dos valores pelo apelado, a fim de lhe gerar rendimentos favoráveis; s) o apelado não forneceu a totalidade dos extratos das contas Pasep dos apelantes; t) impugnaram os valores creditados nas suas contas Pasep na exordial e na impugnação à contestação (mov. 50.1), de modo que se desincumbiram do ônus probatório do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil - diferentemente do apelado, que não fez prova concreta da exatidão dos saldos; u) em observância à teoria do risco da atividade, o apelado está sujeito às consequências de eventual fraude ou delito praticado por terceiro; v) por fim, requerem o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença e condenar o apelado a restituir os valores desfalcados da conta Pasep, no montante de R$248.598,78. O apelado, em suas contrarrazões (mov. 154.1), defende que: a) inexistem elementos de conduta ilícita por sua parte, tampouco falhas na prestação dos serviços; b) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois a causa de pedir decorre do descontentamento do titular da conta Pasep em relação aos índices de correção; c) neste caso, a legitimidade passiva é da União, considerando o próprio julgamento repetitivo nº 1150 do Superior Tribunal de Justiça determinou a ilegitimidade do banco do Brasil para responder por índices diferentes dos definidos pelo conselho diretor do Pasep; d) é mero depositário das quantias do Pasep e não elege os índices de atualização dos saldos principais ou distribuídos a título de resultado líquido adicional; e) depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, o fundo Pasep ficou fechado para novos cotistas e não houve mais distribuição das cotas das contribuições, que foram destinadas ao custeio do Abono e do Seguro Desemprego; f) houve distribuição de cotas nas contas individuais Pasep até o fechamento do exercício após a promulgação da Constituição Federal, em 30.06.1989; g) a partir de 1989, os participantes cadastrados até 04.10.1988 continuaram recebendo os rendimentos sobre o saldo existente, ao passo que os registrados após aquela data não possuem saldo e podem receber apenas o abono salarial, caso tenham direito; h) os rendimentos foram sacados na folha de pagamento dos apelantes ao longo dos anos e correspondem aos juros e resultado líquido adicional; i) assim, os apelantes receberam os rendimentos e atualizações anuais do saldo principal do Pasep via folha de pagamento ou saque em caixa, razão pela qual não acresceram significativamente o saldo principal; j) os rendimentos dos apelantes são calculados a cada ano sobre o saldo que já foi reduzidos pelos saques; k) o relatório de gestão do fundo Pasep é público e disponível para consulta por qualquer cidadão e o valor abaixo das expectativas dos apelantes não significa erro na atualização do cálculo ou prática de ato ilícito; l) os cálculos apresentados pelos apelantes não estão em conformidade com a Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9978/2019 e Lei nº 9.365/1996, além dos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor; m) assim, foi utilizado índice não especificado na legislação aplicável ao caso, de modo que os cálculos devem ser impugnados; n) inexistindo falha na prestação de serviços, não há dever de indenizar os danos materiais; o) o direito dos apelantes está prescrito, pois o prazo legal para exercício da pretensão de ressarcimento de valores de conta Pasep é 05 (cinco) anos, com base no artigo 1º do decreto n] 20.910/1932 e no julgamento do REsp nº 1.205.277/PB; p) assim, requer o não provimento do recurso e a manutenção da sentença. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. ADMISSIBILIDADE RECURSALEm análise dos requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço o recurso. Preliminarmente ao mérito, o apelado sustenta a sua ilegitimidade passiva, visto que a causa de pedir decorre do descontentamento do titular da conta Pasep em relação aos índices de correção e a prescrição do direito dos apelantes, pois o prazo legal é de 05 (cinco) anos para ressarcimento de valores. Sem razão, no entanto.Inicialmente, afere-se que os apelantes visam a restituição de valores em função de alegado erro no repasse financeiro da conta vinculada ao Pasep, de modo que a demanda não se refere aos índices de correção, mas sim à administração da conta. O Superior Tribunal de Justiça, sobre o prazo prescricional e a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em ações que versem sobre falha na prestação de serviço vinculado ao fundo Pis/Pasep, firmou a tese do Tema Repetitivo nº 1150: “15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses:
i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;
ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e
iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”
A 15ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça já julgou, em outras oportunidades, conforme a tese firmada pelo tema repetitivo nº 1150: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DAS MATÉRIAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO AGRAVANTE. 1. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO CABIMENTO RECURSAL. 2. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA AGRAVADA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO A SER OBTIDO, CASO O FEITO SEJA JULGADO PROCEDENTE. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 291 E 292, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AGRAVADA. PRAZO DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL E DO TEMA REPETITIVO Nº 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S.A. EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VINCULADOS AO FUNDO PIS/PASEP. TEMA REPETITIVO Nº 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM BASE NO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 2º. MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028390-27.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO -
J. 10.08.2024) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SALDO DO PASEP. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE PARA RESPONDER A DEMANDA. QUESTÕES JÁ DEFINIDAS PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. TEMA 1150. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER À DEMANDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIDE COM A UNIÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FAÇAM ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016455-82.2024.8.16.0000 - Colorado -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 18.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DESTE ROL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DEMANDA QUE VISA A RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE DESVIADOS DE SUA CONTA PASEP. TERMO INICIAL DATA DO CONHECIMENTO DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES. TEORIA DA ACTIO NATA. PRECEDENTES DO STJ. RESP. 1.951.931. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. Não estando a decisão agravada dentro das hipóteses descritas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp 1696396/MT, não é possível conhecer do agravo de instrumento.2. “Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que “A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos.Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos.O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências”. (REsp nº 1951931/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/11/2023, DJe 21/09/2023). Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014053-33.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 13.04.2024) Nesta esteira, o apelado é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o direito dos apelantes não está prescrito, pois o sr. Orildo tomou ciência dos desfalques no dia 24.04.2018 e a sra. Estela no dia 05.01.2017, sob as rubricas “pgto aposentadoria”, conforme os extratos de movs. 1.8 (p. 03 ) e
1.14 (p. 03). Portanto, a demanda foi ajuizada dentro do prazo decenal prescricional, com fulcro no artigo 205 do Código Civil e no Tema Repetitivo nº 1150 do Superior Tribunal de Justiça.Logo, as preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva não comportam acolhimento.2.2. FUNDAMENTAÇÃO Os apelantes, em suma, sustentam a necessidade de reforma da sentença, visto que existem desfalques indevidos nas suas contas PASEP, em virtude de ato ilícito e má gestão do banco apelado. Arguem que não houve demonstração detalhada das movimentações e planilha de cálculos do valor creditado nas contas PASEP, além da inércia do apelado ao apresentar pedido de especificação de provas.Ademais, alegam que os valores recebidos pela rubrica “pgto aposentadoria” abrangeram somente os repasses feitos pela União após a vigência da Constituição Federal de 1988 e os importes anteriores não foram preservados pelo banco apelado. Por fim, pugnam pela condenação do apelado à restituição dos valores desfalcados nas contas PASEP em R$248.598,78 (duzentos e quarenta e oito mil quinhentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos).Pois bem.O Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar nº 8, de 03 de dezembro de 1970, com o intuito de proporcionar aos servidores públicos participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública. Com a promulgação da Constituição de 1988, seu artigo 239 determinou outra destinação ao fundo PASEP, qual seja, financiar o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial. No entanto, os patrimônios acumulados no PASEP foram preservados em benefício dos cotistas, sendo assegurado aos servidores o recebimento desses valores até a promulgação do novo texto constitucional:
“Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.” Assim, os valores do PASEP foram considerados direitos adquiridos, mantendo-se a possibilidade de saque nas situações previstas em lei. Neste caso, apesar das insurgências dos apelantes quanto ao suposto ato ilícito e má gestão do banco apelado, razão não lhes assiste. Inicialmente, observa-se que o apelado apresentou aos autos, juntamente à contestação, os extratos das contas PASEP do apelante Orildo, dos anos de 1979 a 1999 (mov. 45.11) e de 1999 a 2018 (mov. 45.4,) e da apelante Estéla, dos anos de 1986 a 2000 (mov. 45.10) e de 2001 a 2017 (mov. 45.3). Os documentos demonstram a movimentação contábil e o saldo das contas PASEP dos apelantes, de forma que a alegação de não apresentação dos cálculos e dos registros das contas não comporta guarida. No tocante à conta PASEP de titularidade do apelante Orildo, há demonstração de saques em 19.03.1984, 05.11.1984, 21.03.1986, 25.07.1986, 18.01.1988, 26.03.1992, 19.03.1993 e 28.02.1994. Após este último saque, houve conversão da moeda para o Real, resultando em R$326,07 (trezentos e vinte e seis reais e sete centavos), em 01.07.1994.Em seguida, houve saques e pagamentos em 08.05.1996, 10.09.1996, 15.08.1997, 15.08.1998, 14.08.1999, 24.08.2000, 17.08.2001, 26.07.2002, 01.08.2003, 06.08.2004, 12.08.2005, 10.08.2006, 15.08.2007, 08.08.2008, 10.07.2009, 09.07.2010, 18.07.2011, 17.07.2012, 15.08.2013, 26.11.2014, 14.03.2016, 13.03.2017, 12.03.2018 e, finalmente, 24.04.2018, este último referente ao pagamento da aposentadoria. Da mesma forma, há comprovação de saques na conta PASEP de titularidade da apelante Estéla em 14.01.1988, 20.12.1988, 24.01.1990, 28.02.1991, 19.02.1992, 26.01.1993, 06.10.1993. Após este último, houve conversão da moeda para o Real, resultando em R$270,51 (duzentos e setenta reais e cinquenta e um centavos).Em sequência, houve saques e pagamentos em 24.11.1994, 27.11.1995, 10.09.1996, 15.08.1997, 15.08.1998, 14.08.1999, 17.08.2001, 09.08.2002, 12.08.2003, 06.08.2004, 12.08.2005, 10.08.2006, 15.08.2007, 08.08.2008, 10.07.2009, 09.07.2010, 18.07.2011, 17.07.2012, 15.08.2013, 26.11.2014, 11.02.2016, 05.01.2017 e, por último, 05.01.2017, referente à rubrica “pgto aposentadoria”. Logo, em análise das movimentações contábeis, inexiste ato ilícito praticado pelo banco apelado quanto a eventuais desfalques, visto que os apelantes realizaram diversos saques ao longo dos anos, como explicitado anteriormente. Não obstante, os valores resultantes dos saques, distribuições e valorizações de cotas estão corretos e inexistem erros matemáticos. Ademais, observa-se também que os valores constantes da conta PASEP foram corrigidos monetariamente, através dos movimentos intitulados “valorização de cotas” e, posteriormente, “rendimentos” e “atualização monetária”.Os extratos da conta PASEP do apelante Orildo revelam a valorização das cotas em 16.07.1981, 13.07.1982, 05.07.1983, 02.07.1984, 17.07.1985, 10.07.1986, 11.07.1986, 30.06.1987, 03.08.1987, 20.07.1988, 17.08.1989, 01.08.1990, 10.09.1991, 14.08.1992, 12.08.1993, 01.07.1994, 01.07.1995, 04.07.1996, 05.07.1997, 04.07.1998, 01.07.1999, 02.07.2000, 02.07.2001, 01.07.2002, 09.07.2003, 01.07.2004, 01.07.2005, 03.07.2006, 02.07.2007, 01.07.2008, 01.07.2009, 01.07.2010, 01.07.2011, 02.07.2012, 01.07.2013, 01.07.2014, 01.07.2015, 01.07.2016, 03.07.2017.
As cotas da conta PASEP da apelante Estéla foram valorizadas nas datas de 03.08.1987, 20.07.1988, 17.08.1989, 01.08.1990, 10.09.1991, 14.08.1992, 12.08.1993, 01.07.1994, 01.07.1995, 04.07.1996, 05.07.1997, 04.07.1998, 01.07.1999, 02.07.2001, 01.07.2002, 09.07.2003, 01.07.2004, 01.07.2005, 03.07.2006, 02.07.2007, 01.07.2008, 01.07.2009, 01.07.2010, 01.07.2011, 02.07.2012, 01.07.2013, 01.07.2014, 01.07.2015 e, por fim, 01.07.2016. Ambos os apelantes realizaram levantamentos da atualização das cotas PASEP - incluídos nos parágrafos anteriores referentes aos pagamentos. Nesta esteira, não se observa ato ilícito praticado pelo apelado, tampouco má gestão dos valores, inexistindo irregularidades nos saldos e montantes repassados, haja vista a demonstração de saques e pagamentos ao longo dos anos, que reverberam no montante final pago aos beneficiários.À luz do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, a fim de manter a sentença.Por fim, considerando a manutenção da sentença, em observância ao Tema nº 1059 do Superior Tribunal de Justiça, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do apelado para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.