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Acórdão
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Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Cândido de Abreu que, em cumprimento de sentença, autos nº 0000494-65.2017.8.16.0059, indeferiu o pleito de nulidade da decisão que determinou a inclusão do nome do executado no SERASAJUD e o condenou ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, ante o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos (mov. 220 e 229).O agravante afirma não ter sido intimada previamente à inscrição de seu nome no SERASAJUD, o que teria cerceado suas chances de defesa e impedido o efetivo contraditório processual; alega ser vedada a tomada de decisão surpresa, razão pela qual é nulo o ato judicial praticado em mov. 205; salienta que a inscrição também violou a Súmula nº 359, do Superior Tribunal de Justiça; frisa a necessidade de retirar seu nome do SERASAJUD, ante os prejuízos que a negativação lhe enseja; reclama a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a anulação da decisão que determinou a negativação de seu nome (mov. 1.1).Indeferido o efeito suspensivo (mov. 9), manifestou-se a agravada pelo desprovimento do recurso e preservação da decisão (mov. 15).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso de agravo. MÉRITO Da inexigibilidade de intimação prévia à inscrição no Serasajud O artigo 513, do Código de Processo Civil, autoriza a aplicação subsidiária das disposições referentes ao processo de execução aos cumprimentos de sentença, o que inclui a técnica coercitiva prevista pelo artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, consistente em determinar, mediante requerimento do exequente, “a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”.Segundo a doutrina, o intuito da medida é pressionar o executado, [...] compelindo-o ao pagamento, similarmente ao expediente do protesto do título executivo judicial (art. 517). À diferença desse último, específico para o título judicial, vez que o título extrajudicial é protestado, ou não, facultativa ou obrigatoriamente, antes da execução, a inscrição tem cabimento na execução de título judicial e extrajudicial, conforme a desnecessária remissão do art. 782, § 5.º, pois a incidência já decorreria do art. 513, caput. (ASSIS, Araken de. Manual de execução. São Paulo: Editora RT, 2024, versão digital) Embora o artigo 841, do Código de Processo Civil, determine que, em casos de penhora, deva ser efetuada a intimação do executado, três aspectos não podem ser ignorados: (i) a comunicação da constrição é diferida, ou seja, posterior à sua efetivação; (ii) o intuito primordial da norma é permitir que o devedor requeira a substituição da penhora, nos termos do artigo 847 e ss., do Código de Processo Civil; e (iii) eventual vício de intimação não compromete a constrição prévia, impactando atos ulteriores a depender do prejuízo, conforme a regra geral do artigo 283, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Sobre o tema, vale a leitura da doutrina processualista: Efetivada a penhora por auto ou por termo, intimar-se-á o executado, a teor do art. 841, caput, independentemente da circunstância de a execução fundar-se em título judicial ou extrajudicial.ssa intimação não demarca o início da fluência do prazo de embargos na execução comum, porque este fluirá da juntada do mandado executivo aos autos, a teor do art. 915, caput, ou, realizando-se a citação por outro meio técnico, o termo inicial defluirá na forma do art. 231. Tampouco essa intimação tem a ver com o início do prazo de impugnação, no cumprimento da sentença. Esse último prazo fluirá da expiração do prazo de cumprimento de quinze dias (art. 523, caput), por sua vez contado da intimação para o vencido cumprir o título judicial (art. 513, § 2.º), conforme o art. 525, caput. O objetivo da intimação é o de permitir ao executado requerer a substituição da penhora (art. 847, caput) no prazo de dez dias. Este prazo conta-se ordinariamente (art. 219, caput, c/c art. 224).[...]A intimação da penhora constitui ato do procedimento in executivis, e não apêndice tardio da penhora. A distinção importa ao regime de invalidade do ato e, na sua falta, a do próprio processo. Em outras palavras, o vício da intimação não afeta a precedente penhora e, quanto aos atos subsequentes do procedimento, a invalidação dependerá da demonstração de prejuízo. (ASSIS, Araken de. Manual de execução. São Paulo: Editora RT, 2024, versão digital) A mesma lógica incide às demais técnicas executivas, salvo previsão legal expressa em sentido contrário, tendo em vista que o processo de execução se desenvolve no interesse do exequente e voltado à efetividade da tutela jurisdicional (artigos 8º e 797, do Código de Processo Civil).Mediante leitura dos autos a quo, verifica-se que, incluído o nome do executado em cadastros de inadimplentes (mov. 202-213), procedeu-se com sua devida intimação (mov. 214-215), ao que não se seguiu proposta de pagamento da dívida ou qualquer outra sugestão capaz de atender os interesses da contraparte, mas insurgência semelhante à veiculadas neste recurso de agravo (mov. 216).Conforme já pontuado, a falta de intimação prévia à aplicação das técnicas executivas não enseja afronta ao contraditório e ampla defesa. No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NO SERASAJUD E CNIB. MANIFESTAÇÃO NÃO OPORTUNIZADA A DEVEDORA. OFENSA AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DIFERIDA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 841 DO CPC. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NOS TERMOS DO §4º DO ARTIGO 782 DA LEI ADJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA QUE ABRANGE APENAS PARCELA DO DÉBITO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 139, IV E 782, §3º AMBOS DO CPC. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0020258-44.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 19.09.2022) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que defere pedidos de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes e de indisponibilidade de bens do devedor via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Alegação de nulidade da decisão por violação ao art. 10 do CPC. Desnecessidade de intimação prévia do devedor acerca da decisão que defere a busca de bens passíveis de penhora. Aplicação do art. 841 do CPC. Serasajud. Autorização expressa no § 3º do art. 782, do CPC. Eventual inscrição administrativa anterior que não impede a inclusão no nome do devedor em cadastro de inadimplentes pela existência da execução. Medida própria do feito executivo que visa compelir o devedor ao pagamento do débito. CNIB. Esgotamento prévio dos meios usuais de busca por bens pelo exequente. Possibilidade de determinação de nova anotação de indisponibilidade de bens junto à CNIB. Entendimento proferido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Princípio da razoabilidade atendido. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068202-76.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA CORREGEDOR - J. 02.03.2022) Finalmente, não se cogita a aplicação da Súmula nº 359, do Superior Tribunal de Justiça, quando a inscrição se dá em obediência a ordem judicial, pois o enunciado sumular apenas busca concretizar a norma inserida no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, não incidente na relação entre Poder Judiciário e jurisdicionado. Ademais, as decisões judiciais, na qualidade de ato administrativo lato sensu, são presumidamente legais.Destarte, ante a ausência de respaldo jurídico à insurgência do agravante, mostra-se devido o desprovimento do recurso interposto.CONCLUSÃOAssim, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.
É como voto.
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