SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0090243-32.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD, ANTES DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. MULTA E HONORÁRIOS NÃO INCLUÍDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL OU PROCESSUAL. QUANTIA SUFICIENTE PARA QUITAR A DÍVIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA E MENOR ONEROSIDADE. DESPROVIMENTO.I – CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a tese de nulidade de ato anteriormente praticado, mediante o qual foi determinada a inclusão do executado no SERASAJUD e o condenou ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa;2. Arguição de nulidade, ante a ausência de intimação prévia;II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Nulidade da decisão que determinou a inclusão do devedor no SERASAJUD, sem intimação prévia;III – RAZÕES DE DECIDIR4. A inclusão do executado em cadastros de inadimplentes constitui técnica de execução coercitiva, orientada a forçar o pagamento da dívida. Trata-se de expediente amparado na legislação processual e cujo manejo independe de prévia intimação do devedor, já que o processo de execução se desenvolve no interesse do exequente e voltado à efetividade da tutela jurisdicional;IV – DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º, 283, 513, 782, §3º, 797, 841 e 847;