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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recursos de Agravo de instrumento (1), interposto por L.S., e Agravo de instrumento (2), interposto por F.S.; M.S. e R.S., em face da decisão de mov. 231.1. proferida em sede de “Ação de Inventário e Partilha Judicial” n° 0013575-77.2020.8.16.0188, em trâmite perante a 2ª Vara Sucessões de Curitiba, que nomeou o herdeiro A.S.J. ao encargo de inventariante, em substituição a inventariante falecida, nos seguintes termos:
[..] 2. Em apreciação atenta aos fatos e fundamentos contidos nos autos, com destaque para as petições de movs. 227.1, 228.1 e 229.1 e documentos que as acompanham, constata-se que não há apenas um herdeiro na posse e administração dos bens do espólio. Por conta disso, há que socorrer-se ao que prevê o art. 1.797 do Código Civil, que dispõe a quem cabe a administração provisória da herança:
Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.
Diante disso, e considerando ainda o regramento previsto no art. 617, II do CPC, nomeio, em substituição, o herdeiro Alexandre Sech Junior ao cargo de inventariante. Anote-se. (mov. 231.1 – Grifou-se)
Irresignado, o Agravante L.S. interpôs o Agravo de Instrumento (1), em que postula que o herdeiro M.S. seja nomeado para a função de inventariante. Alega, em síntese, que da totalidade de 08 (oito) herdeiros, 5 (cinco) herdeiros pretendem a nomeação de M.S. para exercer tal encargo, enquanto apenas 3 (três) intentam a nomeação de A.S.J. Assim, aduz que a decisão do Juízo a quo não se atentou à vontade da maioria, mesmo reconhecendo que nenhum herdeiro exerce a administração da totalidade dos bens inventariados.Em sede liminar, o pedido do Agravo de Instrumento (1) foi indeferido (mov. 9.1 – AI 1).Em contrarrazões ao Agravo de Instrumento (1), os Agravados F.S., M.S. e R.G. pugnaram pelo provimento do recurso (mov. 12.1. Enquanto, os Agravados A.S.J., C.S.P., R.S.C. e Espólio de M.S., pugnaram pelo desprovimento do Agravo (mov. 17.1.).De outro lado, os Agravantes F.S., M.S., R.S., irresignados, interpuseram Agravo de Instrumento (2), em que postulam que a inventariança dos Espólios de A. e M.S. seja exercida pelo Agravante M.S.A liminar foi indeferida (mov. 8.1.) e, em sede de contrarrazões (mov. 20.1), requerem o desprovimento do Recurso.Vieram conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos necessários, os recursos devem ser conhecidos.II.1 Da conexãoDa detida análise dos autos, evidencia-se a existência dos autos sob o nº 0088426-30.2024.8.16.0000 AI e 0088426-30.2024.8.16.0000 AI, cujo pedido é o mesmo, qual seja, que o herdeiro M.S. seja nomeado para a função de inventariante. Nesse sentido, segue o art. 55 do Código de Processo Civil:
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.[...]
Ademais, nota-se que na origem o apensamento dos autos, ante a conexão, para decisão conjunta, foi determinado.Pelo exposto, fora determinada a reunião destes autos para decisão conjunta dos recursos supracitados.
II.2 Da nomeação do inventarianteO caso refere-se à disputa sobre a nomeação do inventariante em uma ação de inventário conjunta dos bens deixados por A. e Maderli S. Após o falecimento da viúva meeira, previamente nomeada inventariante, a maioria dos herdeiros (cinco de oito) manifestou apoio à nomeação de Marcelo S. No entanto, a decisão do juízo de primeiro grau nomeou A.S.J. com base no art. 1.797 do Código Civil, considerando-o o mais velho entre os herdeiros. A decisão foi questionada por sua suposta inadequação aos critérios do art. 617 do CPC, que orienta a nomeação em inventários judiciais. Assim, a controvérsia cinge-se a definir se a nomeação de A.S.J. como inventariante foi adequadamente fundamentada e em conformidade com os critérios legais aplicáveis, ou se deveria prevalecer a nomeação de M.S., conforme pleiteado pela maioria dos herdeiros. Pois bem.O art. 1.797 do Código Civil regula a administração provisória dos bens até que o inventariante preste compromisso. Embora a fase inicial do processo de inventário já tenha sido superada, a ausência de consenso entre os herdeiros e a inexistência de herdeiro na posse e administração integral dos bens justificam a análise subsidiária da norma em questão. Nesse sentido, o critério da idade foi utilizado corretamente pelo juízo a quo como parâmetro objetivo, nos moldes do inciso II do dispositivo, que privilegia o herdeiro mais velho na ausência de outra delimitação.Vejamos a disposição legal:
Art. 1.797, CC/02. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. (Grifou-se)
O art. 617 do Código de Processo Civil, que rege a nomeação de inventariante na fase processual em questão, estabelece a seguinte ordem preferencial:
Art. 617, CPC. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;VII - o inventariante judicial, se houver;VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.
No caso concreto, inexiste cônjuge sobrevivente, e nenhum herdeiro detém a posse ou administração exclusiva do patrimônio. Dessa forma, abre-se margem para que o juízo, no exercício de sua discricionariedade, nomeie qualquer herdeiro que, a seu ver, melhor atenda à administração do espólio.Ainda que cinco dos oito herdeiros tenham manifestado preferência por M.S., o magistrado singular, ao nomear A.S.J., observou a ordem subsidiária do art. 1.797 do Código Civil e ponderou sobre a necessidade de conferir maior celeridade e organização ao inventário, premissas estas que não foram suficientemente afastadas pelos agravantes.Embora a vontade da maioria dos herdeiros seja um fator relevante, ela não é absoluta nem prevalece sobre o dever do juízo de zelar pelos interesses do espólio como um todo. A escolha de A.S.J. não violou os princípios de boa administração e de conveniência processual, sendo este plenamente capaz e legitimado para o cargo. Ademais, a indicação de M.S. foi acompanhada de alegações de possível parcialidade e conflitos passados envolvendo a administração de bens e interesses das partes.O histórico de impasses envolvendo a administração do espólio justifica que a nomeação do inventariante recaia sobre critério objetivo, como a idade, especialmente na ausência de consenso absoluto. A decisão recorrida evitou a concentração de poderes em um herdeiro diretamente envolvido em disputas passadas, priorizando, assim, a imparcialidade e a continuidade do processo.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ordem do art. 617 do CPC não é absoluta, mas pode ser relativizada diante das peculiaridades do caso concreto, sobretudo quando há litigiosidade exacerbada entre os herdeiros.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA E FUNDAMENTADA. ROL DO ART. 617 DO CPC/15. PESSOAS APTAS A EXERCER A INVENTARIANÇA. ORDEM LEGAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA NA NOMEAÇÃO. HIPÓTESE EM EXAME. HERDEIRO PROPOSITALMENTE PRETEIRO PELOS DEMAIS EM ANTERIOR PARTILHA EXTRAJUDICIAL POSTERIORMENTE ANULADA. TENTATIVA DOS DEMAIS HERDEIROS DE IMPEDIR A PARTICIPAÇÃO DO HERDEIRO PRETERIDO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO E NA FRUIÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO. PRETENSÃO DOS DEMAIS HERDEIROS DE IMPOR MODELO PRÓPRIO E PARTICULAR DE GESTÃO AOS BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE ATO DESABONADOR DO INVENTARIANTE NOMEADO.1- Ação distribuída em 03/09/2020. Recurso especial interposto em 14/10/2022 e atribuído à Relatora em 06/06/2023.2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão recorrido está suficientemente motivado quanto à ordem de nomeação do inventariante; e (ii) se é admissível a flexibilização da ordem de preferência para nomeação do inventariante prevista no art. 617 do CPC/15 e se, na hipótese, está presente alguma circunstância justificadora da modificação dessa ordem.3- Não há que se falar em violação aos arts. 11, 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, todos do CPC/15, quando o acórdão recorrido, inclusive aquele que resolveu os embargos de declaração opostos pelos recorrente, enfrentou, motivadamente, a questão controvertida.4- O art. 617 do CPC/15 elenca o rol de pessoas que poderão ser inventariantes em ordem que, a rigor, deverá ser obrigatoriamente seguida pelo juiz.5- Embora não haja discricionaridade na escolha do inventariante pelo juiz, é consolidado o entendimento doutrinário e jurisprudencial segundo o qual a ordem de preferência para nomeação do inventariante poderá ser modificada judicialmente, ainda que em caráter excepcional, desde que existam razões fundadas para tanto.Precedentes.6- Na hipótese em exame, a nomeação do recorrido (que estaria na situação do art. 617, III, do CPC/15) em detrimento da recorrente, que possuiria a preferência legal (art. 617, I, do CPC/15) está fundamentado nos fatos, assim reconhecidos como verdadeiros pelo acórdão recorrido, de que: (i) o recorrido foi propositalmente preterido pelos recorrentes e demais herdeiros em partilha extrajudicial que veio a ser posteriormente anulada judicialmente;(ii) há abuso de direito dos recorrentes na ação anulatória com o propósito de impedir que o recorrido, também herdeiro, participe ativamente do inventário e usufrua do quinhão a que faz jus; (iii) que os recorrentes pretendem atuar como gestores próprios dos negócios e bens pertencentes ao acervo, misturando-se patrimônio pessoal e patrimônio comum, e não como gestores de patrimônio alheio, como se espera ser a condução do inventariante; e (iv) não há nenhum ato de má gestão ou que desabone a conduta do recorrido na qualidade de inventariante.7- Recurso especial conhecido e não-provido.(REsp n. 2.082.386/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) (Grifou-se)
Desse modo, no caso em análise, não se verifica hipótese de excepcionar a ordem legal, considerando a ausência de probabilidade do direito de que o inventariante incorreu em qualquer das hipóteses do art. 622 do Código De Processo Civil.Conforme entendimento deste Tribubal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA A IMEDIATA REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PELA REFORMA PARA A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE DO ENCARGO, NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE E ENTREGA IMEDIATA DOS BENS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DE QUE O INVENTARIANTE INCORREU EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA INSATISFAÇÃO DA HERDEIRA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0115134-54.2023.8.16.0000 - Nova Fátima -
Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN -
J. 29.07.2024)
(Grifou-se)
Diante do exposto, voto pelo desprovimento de ambos os agravos de instrumento, mantendo A.S.J. no encargo de inventariante, conforme decisão proferida pelo juízo a quo.
II.3 – Honorários recursaisNão incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, dada a ausência de condenação em verba honorária na decisão recorrida.
III – VOTOPelo exposto, voto por conhecer e negar provimento aos recursos.É como voto.