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Processo:

MARCELO GOMES DE SOUZA busca revisão criminal a propósito da condenação imposta nos autos nº 0036235-59.2017.8.16.0030 (mov. 265.1 – Ação Penal), como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, do artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, do artigo 305 do Código Penal, do artigo 58 do Decreto-lei nº 3.688 /1941 e artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, sendo-lhe aplicada a pena privativa de liberdade de 8 anos, 9 mês e 20 dias de reclusão; 1 ano e 2 meses de detenção e 4 meses e 15 dias de prisão simples e 271 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, bem como a pena acessória de perda do cargo, conforme artigo 92, inciso I, alínea ‘b’, do Código Penal.Interposto recurso de apelação (mov. 17.1 – Apelação Criminal) aduzindo, em síntese, que (i) há incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da causa, em decorrência de existência de interesse da União; (ii) há
nulidade do processo pela admissão de prova decorrente de autoincriminação; (iii) inexistem provas suficientes a ensejar a condenação pelos crimes imputados.Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, deram parcial provimento à apelação interposta, nos termos do acórdão assim ementado:“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – NÃO ACOLHIMENTO – CRIME NÃO FOI PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO OU DE SUAS EMPRESAS AUTÁRQUICAS OU EMPRESAS PÚBLICAS (ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO – PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO É UMA GARANTIA DO RÉU E NÃO ATINGE TESTEMUNHAS E INFORMANTES – PRELIMINAR REJEITADA. ALEGADA NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÕES AMBIENTAIS – NÃO ACOLHIMENTO – GRAVAÇÕES REALIZADAS COM A PRETENSÃO DE LEGITIMAR A AÇÃO DOS POLICIAIS NA CONDUÇÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – COMPROVAÇÃO DA LISURA DA PROVA COLHIDA – PRELIMINAR AFASTADA. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003), POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003) E TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – ACOLHIMENTO – MUNIÇÕES E ENTORPECENTE QUE ESTAVAM VINCULADOS AOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS EM PODER DO RÉU, NA QUALIDADE DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA – AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305, DO CÓDIGO PENAL) – ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDUTA TÍPICA – EXISTÊNCIA DE PROVAS DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS, EM PREJUÍZO ALHEIO, NOTADAMENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ESPECIAL FIM DE AGIR COMPROVADO – IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 356 DO CÓDIGO PENAL – DELITO DE SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO EXIGE QUE O SUJEITO ATIVO SEJA ADVOGADO OU PROCURADOR JUDICIAL, CONDIÇÃO ESTA QUE NÃO OSTENTA O APELANTE. CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGOS DE AZAR (ART. 58, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941) – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDUTA TÍPICA – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”Na decisão, considerando a absolvição quanto aos delitos de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e tráfico de entorpecentes majorado, a pena ficou estabelecida em 2 anos e 1 mês de reclusão e 4 meses e 15 dias de prisão simples, bem como 23 dias-multa, a qual foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.Houve o trânsito em julgado na data de 1º de novembro de 2023 (mov. 75.1 – Apelação Criminal).Ato contínuo, a secretaria da 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu certificou nos autos o seguinte (mov. 402.1 – Ação Penal): “Certifico que, diante da alteração de pena imposta ao réu no recurso, abro vista dos autos para manifestação com relação a determinação da perda do cargo, imposto na sentença e não mencionado na decisão do recurso”.O Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou pela manutenção da pena de perda do cargo, afirmando que ocorreu o trânsito em julgado da decisão sem que houvesse oposição da defesa do condenado (mov. 405.1 – Ação Penal), argumentação, esta, que foi acolhida pela digna magistrada de 1º grau, a qual determinou a expedição de guia de execução (mov. 408.1 – Ação Penal).Expedido ofício à Corregedoria-Geral da Polícia Civil comunicando a perda do cargo público (mov. 420.1 – Ação Penal) e, em seguida, juntada a comunicação de envio ao Secretário de Segurança do Estado do Paraná acerca da pena acessória (mov. 423.1 – Ação Penal).Sustenta a requerente que deve ser readequada a pena que lhe foi imposta em relação ao crime de tráfico de drogas, argumentando que a quantidade de droga considerada como critério para a exasperação da circunstância judicial das circunstâncias do crime é, atualmente, reputada como de baixa monta, devendo a pena base ser reduzida ao mínimo legal. Vem daí a formulação da presente ação revisional, cujos pedidos são justamente atinentes à perda do cargo público. Aduz o requerente que não obstante a reprimenda corporal tenha sido revista e definitivamente fixada em patamar inferior a 4 anos – limite mínimo para a aplicação da pena acessória, nos termos do artigo 92, inciso I, alínea ‘b’, do Código Penal – tal fato passou “despercebido” no acórdão julgado pela 3ª Câmara Criminal. Ressalta-se a incongruência na manutenção da pena acessória e a sua “invalidação implícita”. A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo recebimento da presente revisão criminal, de ofício, como ordem de habeas corpus e o encaminhamento à 3ª Câmara Criminal para sanar a omissão constante no acórdão (mov. 15.1 – Revisão Criminal). Declarada a incompetência desta 4ª Câmara Criminal (mov. 18.1 – 2º grau) e suscitado conflito de competência (mov. 30.1 – 2º grau), a 1ª Vice-Presidência dessa Corte de Justiça assim decidiu: “[...] Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno da Revisão Criminal à Secretaria Judiciária (Divisão de Distribuição), para a ratificação da distribuição ao em. Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, na 4ª Câmara Criminal”. É o relatório.

Pretende, o requerente, a desconstituição da pena acessória de perda do cargo público que lhe foi imposta. Com razão. Compulsando aos autos, verifica-se que o d. magistrado de primeiro grau, ao prolatar a sentença, determinou, como efeito extrapenal específico da condenação, a perda do cargo público exercido pelo réu, com base no artigo 92, inciso I, alínea “b”, do Código Penal, que assim dispõe: "Art. 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: [...] b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos."O fulcro normativo utilizado pelo sentenciante foi exclusivamente o preceito legal que determina a possibilidade de decretação da perda do cargo público quando a pena privativa de liberdade superar o patamar de 4 anos, circunstância que, naquele momento processual, efetivamente se verificava. Ocorre que, posteriormente, ao apreciar o recurso de apelação interposto pela defesa, a egrégia 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, houve por bem absolver o réu de três das cinco imputações que lhe foram dirigidas na exordial acusatória, o que acarretou substancial redução do quantum punitivo, que restou definitivamente estabelecido em 2 anos e 1 mês de reclusão, bem como 4 meses e 15 dias de prisão simples. Depreende-se, portanto, que o somatório das penas privativas de liberdade impostas ao requerente, após o provimento parcial do recurso de apelação, é significativamente inferior ao patamar de 4 anos exigido pelo dispositivo legal invocado como fundamento para a imposição da pena acessória de perda do cargo público. À toda evidência, considerando que o fundamento legal para a imposição da sanção acessória foi exclusivamente a aplicação de pena privativa de liberdade superior a 4 anos, e que tal circunstância deixou de existir em virtude da reforma parcial operada em sede recursal, forçoso reconhecer que também se esvaiu o suporte jurídico que sustentava a imposição da referida sanção.Não obstante a manifestação ministerial (mov. mov. 405.1 – Ação Penal), a qual invoca a alínea "a" do inciso I do artigo 92 do Código Penal em substituição à alínea "b" originalmente adotada pelo magistrado sentenciante, está em dissonância com os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Assim, operou-se a invalidação implícita da pena acessória de perda do cargo público, cuja imposição estava expressamente condicionada à aplicação de pena privativa superior àquele patamar. Imperioso destacar que o artigo 92, caput, do Código Penal estabelece que os efeitos extrapenais específicos da condenação elencados em seus incisos não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.Necessário reconhecer que a manutenção da reprimenda anexa, após a significativa redução do quantum punitivo para patamar substancialmente inferior ao exigido pelo dispositivo legal expressamente invocado como fundamento para sua imposição, configura erro judiciário a autorizar a revisão da decisão condenatória, nos termos do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal.Reconhecida a invalidade da pena acessória de perda do cargo público, impõe-se o restabelecimento do vínculo funcional do requerente com a Administração Pública, nos termos do artigo 627 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:"Art. 627. A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o tribunal, se for caso, impor a medida de segurança cabível."Conquanto dispositivo legal faça expressa menção à "absolvição", tal preceito se aplica, por analogia (in bonam partem), a qualquer hipótese de procedência da revisão criminal que implique a exclusão de alguma sanção imposta na decisão, ainda que não se trate de absolvição propriamente dita.Destarte, a exclusão da pena acessória de perda do cargo público deve acarretar o restabelecimento do vínculo funcional do requerente com a Administração Pública. No que atina ao pedido indenizatório, apesar de o artigo 630 do Código de Processo Penal estabelecer a possibilidade de reparação por dano decorrente de erro judiciário, tal pretensão, por sua natureza eminentemente patrimonial, não tem lugar na estreita via da revisão criminal. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que o pleito indenizatório decorrente de eventual erro judiciário deve ser formulado perante o juízo competente para a apreciação de demandas dessa natureza - in casu, o juízo fazendário-, não sendo a revisão criminal a sede adequada para tal discussão.Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a revisão criminal não é a via adequada para se pleitear indenização por erro judiciário. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1459584/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15.12.2016, DJe 2.2.2017)Assim, voto no sentido de conhecer e julgar parcialmente procedente a revisão criminal requerida por MARCELO GOMES DE SOUZA.