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Processo:

Trata-se de Apelação Cível nº 0004110-62.2023.8.16.0148, contra sentença (mov. 161.1 dos autos originários), que julgou reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco e condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.No mérito declarou a inexistência de relação jurídica bem como a nulidade das duplicatas mercantis por indicação descritas na inicial, confirmando a tutela de urgência concedida nos autos originários (mov. 13.1). Por fim condenou os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em cabendo aos réus os 85% (oitenta e cinco) restantes sobre o valor da causa, com base no artigo 85, §2º do CPC.
III – DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ‘ad causam’, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil, em relação à parte ré BANCO BRADESCO S/A. No mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, julgo extinto o processo com resolução de mérito, acolhendo os pedidos contidos na inicial, para o fim de declarar de inexistência da relação jurídica mantida entre a parte autora e a parte ré CERÂMICA PORTO FERREIRA LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, representada pelas Notas Fiscais nº 489.101, nº 489.757 e nº 490.140, bem como a nulidade/inexigibilidade das duplicatas mercantis por indicação descritas na inicial, confirmando a tutela de urgência concedida nos autos (mov. 13.1). Em razão da sucumbência, condeno as partes rés FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS FORNECEDORES MB e CERÂMICA PORTO FERREIRA LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, de forma solidária, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios dos patronos da parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (INPC), ante a natureza da lide e o tempo despendido pelos advogados nos trabalhos realizados nos autos, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte ré BANCO BRADESCO S/A., os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (INPC), ante a natureza da lide e o tempo despendido pelos advogados nos trabalhos realizados nos autos, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
Foram opostos embargos de declaração no mov. 167, os quais restaram rejeitados no mov. 178.MAZARI E FARIAS LTDA. ventila a necessidade de reconhecimento da legitimidade passiva e responsabilização do Banco ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Frisa aplicabilidade da súmula 475 do Colendo STJ.
II – DA SENTENÇA PROFERIDA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELA APRESENTAÇÃO DE TÍTULO SEM LASTRO – LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO (...) Ora Excelência, a mera ausência de pedido de indenização por danos morais não deve ser capaz de afastar a responsabilidade da Ré pela verificação de higidez do título, como entendido na sentença embargada, ou ainda, que mera ausência do pedido indenizatório tornaria a ré ilegítima para figurar na ação, que é de caráter declaratório. É evidente que há responsabilidade da Ré, estando presente na cadeia emissão/endosso/protesto/apresentação, sendo, portanto, necessária a presença da referida Ré no polo passivo da lide, de modo a possibilitar inclusive, o cumprimento das obrigações determinadas em decisão liminar, ou ainda, atingida pelos efeitos da ação declaratória, cujo mérito fora julgado procedente. É cediço que para o pleito de indenização por danos morais, é necessário o atingimento da honra da parte, seja física ou jurídica, sendo que tal dano só pode ser, em geral, auferido e pleiteado por que o sofreu. Deste modo, o pedido de indenização cabe a parte que se sentiu lesada, porém, sem que tal pedido afete ou invalide a relação havida. Assim, a relação entre todas as partes do polo passivo é certa e clara, portanto, assim também é a responsabilidade destas, em especial pelo efeito declaratório de inexigibilidade do débito, não estando a Ré Banco Bradesco S/A limitada em sua responsabilidade indenizatória.(...) Requer assim, sejam sanados os vícios no que se refere a legitimidade da instituição financeira no polo passivo da lide, bem como seus efeitos em condenação em custas e honorários sucumbenciais, conforme o narrado, observando-se a relação e responsabilidades entre as partes. III – DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência: A. tendo em vista o pedido de efeito modificativo, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como o contido no § 2º, do artigo 1.023, do CPC, seja o Embargado intimado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias; B. sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, bem como julgados procedentes, para o fim de sanar os vícios supracitados, atribuindo-lhes, por conseguinte, efeito modificativo, nos termos fundamentados, de modo a observar o correto entendimento jurisprudencial, considerando legitima a presença do Réu Banco Bradesco S/A no polo passivo da lide, haja vista sua responsabilidade inequívoca como apresentante dos títulos sem lastro.

Por isso pugna pela reforma da sentença e acolhimento integral dos pleitos iniciais (mov. 167.1).No mov. 9.1 restou determinando a intimação do Apelado para apresentação de contrarrazões, a qual restou juntada no mov. 14.Após, vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTOConheço do apelo interposto ante o preenchimento dos requisitos necessários para tanto.Primeiro cumpre esclarecer que o protesto ocorreu e por isso foi sustado conforme Resposta ao Ofício 031/2023 conforme mov. 134.1.Da referida resposta do Tabelionato de Protesto retiro que o endosso mandato, vejamos:

Tal fato só reforça o que já se sabia conforme documento de mov. 1.5 juntado pelo próprio Autor, que o endosso mandato, vejamos:

Mesmo diante de tantas provas nos autos o Apelante autor tenta defender a ocorrência de endosso translativo e a legitimidade e responsabilidade da Instituição Financeira com base na súmula 475 do Colendo STJ.A súmula 476 explica exatamente o oposto do defendido pelo Autor, vejamos:

O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. (Súmula nº 476. Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012) - grifei
E o Colendo STJ já proferiu entendimento quanto a ilegitimidade passiva do Banco quando o é endosso mandato e não houve pleito indenizatório.Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO.1. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula" (REsp 1.063.474/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/09/2011 pelo rito dos recursos repetitivos, DJe 17/11/2011).2. No caso, o Tribunal a quo consignou que o banco recebeu a duplicata mediante endosso-mandato, não tendo nenhuma prova nos autos que recebido de forma culposa ao levar a protesto duplicata sem aceite e sem o comprovante da entrega da mercadoria ou do serviço prestado. Aplicação no caso do óbice da súmula 7/STJ.3. O endosso-mandato não transfere a propriedade do título ao endossatário, que age em nome do endossante. Dessa forma, o endossatário não possui legitimidade passiva para figurar, em nome próprio, na ação de sustação de protesto ou de anulação do título, se desacompanhadas de pleito indenizatório. Precedentes.4. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária aos interesses da parte.5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.959.966/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022) - grifei
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA ENCAMINHADA PARA COBRANÇA MEDIANTE. ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.1. No presente caso, a ação foi ajuizada objetivando, tão-somente, a anulação do título de crédito e inexigibilidade do débito nele representado, não havendo pedido de indenização por danos morais e/ou materiais em relação ao banco que efetuou a cobrança por força de endosso-mandato.2. O endosso-mandato não transfere a propriedade do título ao endossatário, que age em nome do endossante. Dessa forma, o endossatário não possui legitimidade passiva para figurar, em nome próprio, na ação de sustação de protesto ou de anulação do título, se desacompanhadas de pleito indenizatório. Precedentes.3. Ao contrário do que afirma o ora agravante, tratando os presentes autos de hipótese de endosso-mandato, não se aplica o entendimento consolidado no recurso especial repetitivo n. 1.213.256/RS, tampouco na Súmula 475/STJ, que se referem a hipóteses em que ocorreu o endosso translativo.4. Encontrando-se o acórdão do Tribunal de origem em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, de rigor a incidência da Súmula 83/STJ, que também se aplica aos casos de interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional.5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.605.019/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 3/5/2021) - grifei
Ressalto que pensar diferente seria tolerar a inclusão do SERASA em todas a s demandas que visem a retira do nome do Autor dos “Cadastros de Restrição ao Crédito”. Portanto correta a conclusão do Juiz de Piso já que existe nos autos prova contundente a ensejar o reconhecimento do endosso mandato no presente caso, por isso a ilegitimidade passiva da Instituição Financeira no caso concreto é medida que se impõe.Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ENDOSSO-MANDATO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP REPETITIVO 1063474/RS – TEMA 646 E SÚMULA 476. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BANCO MANDATÁRIO AGIU COM EXCESSO DE PODER OU CULPA. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008146-06.2017.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA -
J. 14.02.2024) - grifei
Considerando o não provimento do recurso, fixo os honorários recursais em 2% (dois por cento) que se somam ao percentual fixado na sentença e são de responsabilidade exclusiva do Autor apelante.ISTO POSTO, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo, com fixação de honorários recursais em 2% (dois por cento) que se somam ao percentual fixado na sentença e são de responsabilidade exclusiva do Autor apelante, nos termos da fundamentação acima.