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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Da análise dos Autos, extrai-se que Agropecuária Bolson Ltda. propôs a medida cautelar de arresto com pedido liminar n. 0018952-47.2012.8.16.0014 em face de Protemil Comércio de Condimentos Ltda. e BM Marques da Silva & Cia Ltda.
As Partes noticiaram autocomposição (seq. 1.7), que foi homologada pelo douto Magistrado (seq. 1.10). A Parte Autora informou o descumprimento do acordo e pugnou pelo cumprimento de sentença.
O douto Magistrado, então, determinou a inclusão dos devedores e garantidores presentes no acordo (seq. 1.19), dentre eles, a devedora Katiba Fadel.
No decorrer do feito executivo, houve a penhora de bem imóvel de propriedade da devedora Katiba Fadel (seq. 104.1), tendo sido informado o seu falecimento, momento no qual foram habilitados seus sucessores (seq. 133.1). Posteriormente, o douto Magistrado[1] determinou a exclusão do espólio, com a inclusão de Kahrime Fadel Zhadi (seq. 627.1), nos seguintes termos: No caso dos autos, é inquestionável que foi finalizada a partilha dos bens deixados por Kátiba Fadel (seq. 618.2). Além disso, observa-se que o único imóvel deixado pela de cujus, após a renúncia feita pelos demais herdeiros, foi transferido exclusivamente à KAHRIME FADEL ZHADI (seq. 618.2). Portanto, PROMOVA-SE a correção do polo passivo da presente ação: excluase ESPÓLIO DE KÁTIBA FADEL e inclua-se KAHRIME FADEL ZHADI. Dando continuidade ao feito, observa-se ainda que o bem recebido por KAHRIME FADEL ZHADI tenha sido declarado como impenhorável, sua sucessão obrigacional de KAHRIME FADEL ZHADI continuará em face dos credores. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA, LIMITADA A SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL HERDADO RESPEITADA. ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELA PARTE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A herança é constituída pelo acervo patrimonial ativo e passivo (obrigações) deixado por seu autor, respondendo o patrimônio deixado pelas dívidas até a realização da partilha. 2. Ultimada a partilha, as dívidas remanescentes do de cujus são transmitidas aos herdeiros, que passam a responder pessoalmente, na proporção da herança recebida e limitadas às forças de seu quinhão. 3. A impenhorabilidade do imóvel herdado, ainda que mantida, não afasta a sucessão obrigacional, decorrente, em última análise, da livre aceitação da herança.4. Recurso especial desprovido. (REsp 1591288/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11 /2017, DJe 30/11/2017). Portanto, INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC). A Exequente, então, pugnou (seq. 642.1) pela realização de penhora no rosto dos Autos n. 0001884-07.2015.8.16.0135, em que a Executada Kharime teria depositado valores para o exercício no direito de preferência para a aquisição de bem imóvel. O douto Magistrado, entretanto, rejeitou o pleito (seq. 650.1), in verbis: No mais, em relação ao pedido de penhora no rosto dos autos nº 0001884- 07.2015.8.16.0135, observei que foi deferido naqueles autos o exercício de direito de preferência da coproprietária KAHRIME na adjudicação do bem (mov. 309), em concordância do exequente, razão pela qual a aqui herdeira está a depositar o valor da adjudicação para fins de adimplemento do débito lá perseguido. Portanto, não vislumbro, em um primeiro momento, créditos ou valores a serem restituídos à executada KAHRIME a fim de possibilitar a penhora no rosto dos autos. Em verdade, com a adjudicação da totalidade do imóvel, este é quem passará a integrar o patrimônio da executada. Os pagamentos, por sua vez, decorrem de ordem judicial para fins de exercício do direito de preferência (mov. 309 dos autos supracitados) e serão destinados ao adimplemento de débito perante terceiro (lá exequente). Por essa razão, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos em questão. A Exequente interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face dessa determinação judicial, com pedido liminar de imediata expedição de ordem de penhora no rosto dos Autos n. 0001884-07.2015.8.16.0135, eis que entende esse meio suficiente para a satisfação do seu crédito.
Sucessivamente, a Agravante pugnou pela concessão de antecipação dos efeitos da tutela para que seja suspensa a expedição de carta de adjudicação naqueles Autos
O pedido liminarmente deduzido fora indeferido (seq. 16.1/AI).
A Agravada, regular e validamente intimada, ofereceu contrarrazões (seq. 23.1/AI), quando, preliminarmente, pugnou pela nulidade da execução sob o fundamento de ausência de intimação da Parte, e, no mérito, requereu o não provimento do presente recurso.
A Agravante apresentou manifestação a respeito da preliminar arguida em contrarrazões (seq. 29.1/AI).
Em síntese, é o relatório.
2.1 Aspectos Procedimentais
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.
Portanto, ante a parcial existência de vícios de ordem pública reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deva ser parcialmente conhecido.
Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 Mérito Recursal
A Agravante requereu que fosse reformada a decisão judicial vergastada (seq. 650.1), a fim de deferir o pedido de penhora no rosto dos Autos n. 0001884-07.2015.8.16.0135.
O douto Magistrado indeferiu o pedido, sob os seguintes fundamentos: No mais, em relação ao pedido de penhora no rosto dos autos nº 0001884- 07.2015.8.16.0135, observei que foi deferido naqueles autos o exercício de direito de preferência da coproprietária KAHRIME na adjudicação do bem (mov. 309), em concordância do exequente, razão pela qual a aqui herdeira está a depositar o valor da adjudicação para fins de adimplemento do débito lá perseguido. Portanto, não vislumbro, em um primeiro momento, créditos ou valores a serem restituídos à executada KAHRIME a fim de possibilitar a penhora no rosto dos autos. Em verdade, com a adjudicação da totalidade do imóvel, este é quem passará a integrar o patrimônio da executada. Os pagamentos, por sua vez, decorrem de ordem judicial para fins de exercício do direito de preferência (mov. 309 dos autos supracitados) e serão destinados ao adimplemento de débito perante terceiro (lá exequente). Por essa razão, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos em questão. Da análise dos Autos n. 0001884- 07.2015.8.16.0135, extrai-se que a Agravada depositou o valor necessário para realizar a adjudicação do bem imóvel.0020
Dessa forma, verifica-se que nos Autos de carta precatória, n. 0001884- 07.2015.8.16.0135, o montante depositado não é de titularidade da Agravada, e, sim de terceiro.
Assim, para que haja a possibilidade de a penhora ser levada a efeito em processo distinto daquele em que o crédito deveria, originariamente, ser satisfeito, é necessário que o “devedor”, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem de valor econômico.
Nesse sentido, é o entendimento desse egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; senão, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE EXPECTATIVA DE CRÉDITO EM FAVOR DO DEVEDOR NOS AUTOS EM QUE SE BUSCA A PENHORA. BEM ARREMATADO EM VALOR MUITO INFERIOR AO VALOR DA DÍVIDA EXECUTADA NAQUELE FEITO. DECISÃO MANTIDA. “A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo "rosto" se pretende seja anotada a penhora requerida." (REsp 1.678.224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, TERCEIRA TIRMA, DJe de 09/05/2019). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 14ª Câm. Cível – Ag. Inst. N. 0083442-37.2023.8.16.0000 – Curitiba – Rel. Des: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira – Unân. – j. 04.03.2024). Diante disso, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta qualquer reforma, razão pela qual, impõe-se sua integral manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, eis que compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao vertente caso legal (concreto).2.6 Majoração Quantitativa
No caso vertente, entende-se que a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. 3. Conclusão
Em virtude disto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o vertente recurso de agravo de instrumento, e, assim, negar-lhe provimento, deixando-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida; e, consequentemente, mantendo-se a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.
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