SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0090380-14.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Apr 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Apr 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EXPECTATIVA DE CRÉDITO EM FAVOR DO DEVEDOR NOS AUTOS EM QUE SE BUSCA A PENHORA. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. Para que haja a possibilidade de a penhora ser levada a efeito em processo distinto daquele em que o crédito deveria, originariamente, ser satisfeito, é necessário que o “devedor”, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem de valor econômico.2. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que a decisão judicial agravada é normativamente classificada como interlocutória.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.