Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Excesso de penhora e cálculos de execução de cadernetas de poupança. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão que indeferiu a impugnação da instituição financeira e determinou a expedição de alvará eletrônico em favor da exequente, referente aos valores penhorados, alegando nulidade da decisão por ausência de fundamentação e violação de suspensão do feito, além de questionar a apuração do quantum devido e a inclusão de juros capitalizados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a impugnação apresentada pelo Banco do Brasil S.A. e determinou a expedição de alvará eletrônico em favor da exequente é válida, considerando os argumentos de nulidade, excesso de penhora e a suspensão do processo em razão de decisões pendentes no Superior Tribunal de Justiça.III. Razões de decidir3. A decisão agravada analisou as alegações da instituição financeira, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.4. A suspensão do processo não se aplica, pois os temas repetitivos já foram julgados pelo STJ, permitindo o prosseguimento da execução.5. Inobstante a preclusão da matéria sobre o excesso de penhora ser confirmada, é possível ao julgador verificar os cálculos apresentados, notadamente diante de potencial ofensa à coisa julgada.6. A capitalização mensal dos juros remuneratórios das cadernetas de poupança é legítima, conforme decisão do STJ.7. Não se configura litigância de má-fé, pois as teses apresentadas pelo agravante são plausíveis e não visam apenas protelar o processo.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de fundamentação na decisão judicial não configura nulidade quando o magistrado se manifesta sobre os pontos levantados pelas partes, e a preclusão impede a discussão de matérias que deveriam ter sido apresentadas na fase de liquidação de sentença, sendo possível a verificação de cálculos em caso de potencial ofensa à coisa julgada._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 80, 525, § 2º; CR/1988, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp nº 1.370.899/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.04.2019; STJ, REsp nº 1.361.800/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.04.2019; STJ, REsp nº 1.940.427/SP, Rel. Min. Paulo Dias de Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.08.2022; STJ, REsp nº 1.273.643/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 20.10.2020; STJ, RE 632.212/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.04.2021.Resumo em linguagem acessível: O Banco do Brasil S.A. entrou com um recurso pedindo para mudar uma decisão que permitiu a liberação de valores penhorados a favor da parte que ganhou a ação. O banco alegou que a decisão não tinha explicação suficiente e que o processo deveria estar suspenso por causa de outras questões pendentes em tribunais superiores. No entanto, o tribunal entendeu que a decisão estava bem fundamentada e que não havia razão para suspender o processo, pois as questões já tinham sido decididas anteriormente. Além disso, o tribunal não viu má-fé nas ações do banco, então o recurso foi negado e a decisão original foi mantida.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0090387-06.2024.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 14.06.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento autuado sob nº 0090387-06.2024.8.16.0000, interposto por Banco do Brasil S.A. em face da r. decisão que indeferiu a impugnação apresentada pela instituição financeira e determinou a expedição, em favor da exequente, de alvará eletrônico referente aos valores penhorados após a preclusão do despacho (seq. 248.1).Em suas razões recursais, o agravante defende, em síntese, que: a) a decisão é nula por ausência de fundamentação uma vez que não analisou a impugnação demonstrando o excesso de penhora e os erros de cálculo; b) o juízo não observou a determinação para suspensão do feito proferida decisão nos autos do recurso de agravo de instrumento 0022228-21.2018.8.16.0000 pelo 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná; c) não se trata se simples suspensão do recurso especial, como também suspensão de todo o processo, visto que ainda estão pendentes de apreciação os critérios de atualização de cálculo; d) a questão dos cálculos referentes ao valor da execução é matéria de ordem pública, sobre a qual não incide a preclusão; e) os cálculos apresentados pela parte autora estão equivocados, visto que foram incluídos juros capitalizados em desconformidade com o que restou decidido nos autos da ACP 0403263-60.1993.8.16.0053; f) ainda pende de julgamento no Superior Tribunal de Justiça questão sobre a composição dos juros remuneratório quanto a atualização da poupança (tema 1101 do STJ).Por fim, pleiteou a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento “para o fim de determinar que sejam observados os critérios de cálculo definidos pelas decisões proferidas no agravo de instrumento 0022228-21.2018.8.16.0000, inclusive com a determinação de suspensão do feito até pronunciamento final do STJ sobre o termo inicial dos juros remuneratório e dos juros de mora e da legitimidade dos poupadores não associados, determinando-se a realização de perícia, de acordo com os parâmetros a serem definidos após o julgamento das questões pendentes”.O feito suspensivo foi indeferido à seq. 10.1.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento parcial do recurso em razão de preclusão e na inovação recursal quanto ao excesso de penhora. Ainda, afirma que a decisão proferida no recurso nº 0022228-21.2018.8.16.0000 referiu-se apenas aos temas 948 e 685, os quais já foram julgados, e não ao tema 1101 do STJ. No mérito, defende a manutenção da decisão agravada e pugna pela condenação da agravante em litigância de má-fé pela interposição de recurso manifestação protelatório (seq. 17.1).É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. DA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADAO agravante argumenta, inicialmente, que a decisão é nula por ausência de fundamentação uma vez que não analisou a impugnação sobre o excesso de penhora e erros de cálculo.Entretanto, compulsando os autos, observa-se que a decisão agravada tratou especificamente dos tópicos reclamados, manifestando-se acerca das alegações da instituição financeira. Segundo fez constar o magistrado “o depósito realizado em 01/11/2016, no valor de R$ 319.559.41, foi levantado pelo exequente em 12/09/2019 (mov. 104) e tais valores já foram compensados quando da apuração do quantum debeatur, em liquidação de sentença. Confirmando tal conclusão, veja-se o seguinte trecho do laudo produzido na fase de liquidação”. E, ainda, “No que tange à alegação de que houve erro na apuração do quantum debeatur, em razão de suposta incorreção na conta dos juros remuneratórios, trata-se de matéria preclusa, que deveria ter sido aventada pela parte durante a fase de liquidação de sentença.”Logo, não obstante o entendimento do juízo tenha sido contrário aos interesses da instituição financeira, descabe a arguição de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. MÉRITO Da suspensão da ação origináriaA instituição financeira argumenta que o juízo de primeiro grau violou a decisão proferida pelo 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná no Recurso Especial nº 0059397-42.2018.8.16.0000, a qual determinou a imediata suspensão do feito ante a pendência de julgamento de recursos junto ao Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha, aduz que a suspensão não se referiu apenas ao recurso especial, mas a todo o processo, o que impediria a expedição de alvará.Pois bem.Conforme se extrai do recurso especial nº 0059397-42.2018.8.16.0000, o Excelentíssimo 1º Vice-Presidente deste Tribunal determinou o sobrestamento do recurso especial, até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema nº 685 (Resp nº 1.370.899/SP e 1.361.800/SP) e Tema nº 948 (REsps nº 1.438.263/SP, 1.361.872/SP e 1.362.022/SP).Ambos os temas repetitivos já foram julgados pelo STJ.Em relação ao Tema nº 685, restou decidido que “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.”Quando ao Tema 948, foi fixada tese no seguinte sentido: “Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente.” Embora ainda não tenham trânsito em julgado uma vez que há recursos extraordinários pendentes de julgamento do Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em manutenção de eventual suspensão determinada pelo STJ.Segundo entendimento do próprio STJ, o prosseguimento dos processos pendentes está condicionado apenas à publicação do acórdão paradigma pois não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos.2. No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma. Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático.3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.4. Além disso, há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este sem efeito suspensivo automático.6. (...)(REsp n. 1.869.867/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 3/5/2021.) Dessa forma, uma vez que o Recurso Extraordinário nº 1.382.624 foi recebido sem efeito suspensivo, não há que se falar em manutenção de suspensão eventualmente determinada na afetação do Tema 948.Quanto ao Tema 685, consta nas “Anotações NUGEPNAC”: “Em decisão publicada no DJe de 26/4/2021, no RE 632.212/SP, o Ministro Relator Gilmar Mendes, determinou a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória.Em decisão publicada no DJe de 23/10/2020 nos Recursos Especiais n. 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, foi determinada a suspensão do processamento dos referidos feitos, enquanto perdurar a ordem do Supremo Tribunal Federal de pedido de suspensão acolhido no RE 632.212/SP, Rel. Gilmar Mendes.Em nova decisão publicada no DJe de 20/9/2023 nos Recursos Especiais n. 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, foi determinada a reforma da ordem de suspensão e a retomada do regular andamento processual dos referidos processos.”[1] (grifei) Logo, não há que se falar em suspensão dos autos na origem com fundamento no Tema 685. Do excesso de execução A decisão agravada entendeu que a insatisfação do banco em face da apuração do quantum devido estava preclusa uma vez que deveria ter sido aventada pela parte durante a fase de liquidação de sentença.Em seu recurso, o agravante argumenta que a adequação do cálculo aos parâmetros da sentença é matéria de ordem pública, podendo ser revista de ofício ou mediante impugnação.Nessa linha, afirma que foram incluídos juros em desconformidade com o que restou decidido nos autos da ACP 0403263-60.1993.8.16.0053 o que virá a gerar vantagem indevida e enriquecimento indevido. Aduz, ainda, que a incidência de juros remuneratórios capitalizados mensalmente não foi objeto de discussão nos autos.Pois bem.Inobstante a preclusão da matéria que deveria ter sido objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, esta 15ª Câmara Cível tem entendido que é possível ao julgador verificar os cálculos apresentados, notadamente diante de potencial ofensa à coisa julgada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA AJUIZADO EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO. ART. 525, CAPUT, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. VERIFICAÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFIRMAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POTENCIAL OFENSA À COISA JULGADA. CONSTATAÇÃO. AVERIGUAÇÃO DOS VALORES POSTULADOS PELA PARTE EXEQUENTE. ART. 524, §2º, DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CABIMENTO.1. Não comporta conhecimento matéria já decidida anteriormente, em relação à qual se operou a preclusão. 2. Segundo o artigo 525, “caput”, do Código de Processo Civil, “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. 3. De acordo com o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em cumprimento provisório de sentença da ação civil pública n.º 94.0008514-1, não se justifica “[...] o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019).4. “Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante [Banco do Brasil S/A], é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019). 5. Conforme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.273.643/PR, o prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento de sentença exarada em ação civil pública é de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva. 6. A despeito da intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, é possível a averiguação dos valores postulados pela parte exequente, na forma do artigo 524, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente quando se constatar potencial violação à coisa julgada.7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0036773-57.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.09.2022) No caso dos autos, é de se destacar que a sentença exequenda (ACP nº 0403263-060.1993.8.26.0053), integrada pela decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, condenou o Banco do Brasil ao pagamento dos juros remuneratórios sobre o saldo das cadernetas de poupança.Por sua vez, autorizada a capitalização mensal dos juros remuneratórios das cadernetas de poupança pelo BACEN, é legítima a incidência da capitalização no cálculo do montante devido à agravada.Nesse sentido é a decisão proferida no Recurso Especial nº 1.940.427/SP, interposto em cumprimento individual de sentença em face da mesma decisão ora exequenda, proferida na Ação Civil Pública nº 0403263-060.1993.8.26.0053 pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo/SP.Extrai-se do voto do Ilustre Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro: “Na hipótese dos autos, a sentença coletiva, integrada pela decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, condenou o BB ao pagamento dos juros remuneratórios sobre o saldo das cadernetas de poupança, nos seguintes termos: 2. adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16% (e-STJ, fl. 122).Assim, considerando se tratar de contrato de caderneta de poupança é possível concluir que os juros remuneratórios contemplados na sentença devem incidir mês a mês como determinado pelo acórdão recorrido.Com efeito, o § 3º do art. 12 do Decreto-lei nº 2.284/86, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.311/86, determina que: Art. 12 - Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional, mantidas as taxas de juros previstas na legislação correspondente. [...] § 3º - A taxa de juros incidente sobre os depósitos de cadernetas de poupança será, no mínimo, de 6% (seis por cento) ao ano, podendo ser majorada pelo Conselho Monetário Nacional. E mais, a capitalização mensal dos juros remuneratórios das cadernetas de poupança foi autorizada pelo BACEN por meio da Resolução nº 1.236/86, que resolveu: I - Estabelecer que as instituições autorizadas a receber depósitos de poupança livre deverão creditar os rendimentos às contas de pessoas físicas no 1º (primeiro) dia útil após período de 1 (um) mês corrido de permanência do depósito. II - Os depósitos de que trata o item anterior serão remunerados à taxa de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, aplicada sobre seus valores atualizados na forma do Decreto-lei nº 2.311, de 23.12.86. Além disso, os juros remuneratórios das cadernetas de poupança, ao se agregarem ao capital, passam a constituir o próprio crédito, deixando de ter a natureza de acessório.” (REsp n. 1.940.427/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) (sem grifo no original) Dessa forma, sem razão o agravante ao afirmar que foi incluída capitalização em desconformidade com o decidido nos autos da ACP 0403263-60.1993.8.16.0053. Da suspensão em razão do Tema Repetitivo nº 1.101Por fim, sem razão o agravante ao afirmar que a execução não pode prosseguir ante a pendência de julgamento do Tema 1.101 pelo STJ.Isso porque o Tema Repetitivo 1.101 já foi julgado pelo STJ, tendo a Colenda Corte fixado a seguinte tese: “I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.”Embora o referido acórdão ainda não tenha transitado em julgado, tal como já mencionado no presente voto o STJ entende pela desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para aplicar os entendimentos firmados nas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores em sede de recursos especial representativo de controvérsia. Ademais, mesmo que assim não o fosse, a determinação de suspensão se restringiu aos “recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada”, não abrangendo, portanto, os procedimentos em trâmite no primeiro grau de jurisdição.Assim, não merece acolhimento a tese de impossibilidade de prosseguimento da ação na origem ante a pendência de julgamento do Tema 1.101. Da litigância de má-féNão merece prosperar o pedido da agravada de condenação do agravante por litigância de má-fé.A multa por litigância de má-fé é disciplinada pelo art. 80, do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. De acordo com jurisprudência consolidada sobre o tema, para a configuração da litigância de má-fé exigem-se, no mínimo, dois requisitos: a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no art. 80 do CPC e o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo.Sobre o tema já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BUSCA DE BENS. DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS. INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO DA DEMANDA POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80 do CPC); e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Tais elementos não restaram configurados no caso concreto, impondo-se o afastamento da multa aplicada na origem. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001358-05.2014.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.08.2022) (sem grifo no original) No caso dos autos, não se vislumbra a intenção da parte agravante em alterar a verdade dos fatos ou agir com má-fé. As teses apresentadas pelo agravante são plausíveis, não restando caracterizada a interposição de recurso meramente protelatório. Ademais, o acolhimento ou não da pretensão não implica em reconhecimento da má-fé.Dessa forma, incabível a condenação do agravante em litigância de má-fé. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A., nos termos da fundamentação.
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