SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0090387-06.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cidade Gaúcha
Data do Julgamento: Sat Jun 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jun 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Excesso de penhora e cálculos de execução de cadernetas de poupança. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão que indeferiu a impugnação da instituição financeira e determinou a expedição de alvará eletrônico em favor da exequente, referente aos valores penhorados, alegando nulidade da decisão por ausência de fundamentação e violação de suspensão do feito, além de questionar a apuração do quantum devido e a inclusão de juros capitalizados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a impugnação apresentada pelo Banco do Brasil S.A. e determinou a expedição de alvará eletrônico em favor da exequente é válida, considerando os argumentos de nulidade, excesso de penhora e a suspensão do processo em razão de decisões pendentes no Superior Tribunal de Justiça.III. Razões de decidir3. A decisão agravada analisou as alegações da instituição financeira, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.4. A suspensão do processo não se aplica, pois os temas repetitivos já foram julgados pelo STJ, permitindo o prosseguimento da execução.5. Inobstante a preclusão da matéria sobre o excesso de penhora ser confirmada, é possível ao julgador verificar os cálculos apresentados, notadamente diante de potencial ofensa à coisa julgada.6. A capitalização mensal dos juros remuneratórios das cadernetas de poupança é legítima, conforme decisão do STJ.7. Não se configura litigância de má-fé, pois as teses apresentadas pelo agravante são plausíveis e não visam apenas protelar o processo.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de fundamentação na decisão judicial não configura nulidade quando o magistrado se manifesta sobre os pontos levantados pelas partes, e a preclusão impede a discussão de matérias que deveriam ter sido apresentadas na fase de liquidação de sentença, sendo possível a verificação de cálculos em caso de potencial ofensa à coisa julgada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 525, § 2º; CR/1988, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.370.899/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.04.2019; STJ, REsp nº 1.361.800/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.04.2019; STJ, REsp nº 1.940.427/SP, Rel. Min. Paulo Dias de Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.08.2022; STJ, REsp nº 1.273.643/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 20.10.2020; STJ, RE 632.212/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.04.2021.Resumo em linguagem acessível: O Banco do Brasil S.A. entrou com um recurso pedindo para mudar uma decisão que permitiu a liberação de valores penhorados a favor da parte que ganhou a ação. O banco alegou que a decisão não tinha explicação suficiente e que o processo deveria estar suspenso por causa de outras questões pendentes em tribunais superiores. No entanto, o tribunal entendeu que a decisão estava bem fundamentada e que não havia razão para suspender o processo, pois as questões já tinham sido decididas anteriormente. Além disso, o tribunal não viu má-fé nas ações do banco, então o recurso foi negado e a decisão original foi mantida.