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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc. I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto pela HADI FAYEZ MOHAMAD, da decisão de mov. 517, exarada nos autos n. 0021565-16.2017.8.16.0030, de Execução de título extrajudicial, por ela aforada em face de LIANE TEREZINHA SIMONATO LOCATELLI, na qual se indeferira o pedido penhora de ativos em face de cônjuge meeiro, nestes termos:[...] 1. Nos moldes de parte da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entende-se necessário, para fins de deferimento de penhora de ativos em face de cônjuge meeiro, mesmo nos casos de existência de regime de casamento de comunhão universal ou parcial de bens, prova: a) de que a dívida foi contraída na constância do casamento; b) prova de existência de revertimento da dívida cobrada em favor da família (art. 1866, do Código Civil); c) inexistente os outros dois casos, de que há ocultação de bens e utilização do cônjuge para esta finalidade. [...]4. Feitas estas considerações, na espécie, entende-se que não há nos autos, indícios do implemento das condições autorizadoras da medida pretendida, em especial o fato de que a dívida não parece possuir nenhuma relação com o conjunto familiar, razão pela qual INDEFIRO o pedido de ev. 514.1 [...].Inconformada, HADI FAYEZ MOHAMAD, agravante, interpusera este AI, aduzindo: (a) o Juízo pode aplicar medidas alternativas, para assegurar o cumprimento da ordem judicial, incluindo-se a possibilidade de suspensão da CNH e retenção do passaporte; (b) o art. 139, inc. IV, do CPC, ampliara os poderes do Magistrado, com o intuito de garantir a efetividade da demanda executiva; (c) já se esgotaram todos os meios ordinários para satisfação do seu crédito; (d) o STJ autorizara a penhora de percentual de salário; (e) a dívida fora contraída em benefício da entidade familiar, sendo possível a penhora de bens do cônjuge; (f) utilizara-se de todas as pedidas possíveis para efetuar a busca de bens passíveis à penhora; (g) pedira-se a atribuição de efeito suspensivo a este AI e, ao cabo, o provimento deste agravo.Na decisão do mov. 9, fora determinado o processamento deste AI, sem a antecipação dos efeitos da tutela recursal almejada.Contrarrazões, ao mov. 26.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTO De início, realça-se que as questões alusivas à possibilidade de suspensão da CNH, retenção do passaporte e penhora de percentual de salário da parte executada não foram analisadas pelo Doutor Juiz, na decisão impugnada, mas sim, em decisões anteriores (mov. 443.1 e 449.1), já preclusas. Não pode a parte recorrer de várias decisões em único agravo de instrumento, ignorando os pressupostos de admissibilidade recursal, principalmente, a tempestividade. Logo, conhece-se parcialmente do reclamo da parte agravante.Assim, tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece parcialmente deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Síntese Na Origem, trata-se de Execução de título extrajudicial, aforada pela HADI FAYES MOHAMAD em face de LIANE TEREZINHA SIMONATTO, objetivando a satisfação de dívida inadimplida, representada pelas promissórias acostadas com a inicial, dando-se à causa o valor de R$ 54.852,15 (cinquenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos).Segundo argumentara, a parte exequente, diversas medidas foram tentadas à busca de bens penhoráveis, todas infrutíferas, de modo que se requerera a penhora de ativos financeiros em nome do cônjuge da parte executada, LUIS JAVIER MIRANDA MC NALLY, vez que casados pelo regime de comunhão parcial de bens (mov. 514).A pretensão fora negada, no Juízo a quo. Disso recorrera a parte exequente (mov. 517).II.2.2. Busca por bens e valores em nome do Esposo da parte passivaA vexata quaestio recursal reside em perquirir quanto à possibilidade, ou não, de se realizar penhora sobre eventuais ativos financeiros, ou mesmo outros bens, em nome do Esposo da parte executada. E acerca disso, já se pode adiantar, assiste parcial razão à parte exequente, recorrente, já que, a princípio, é possível a pesquisa de bens, mas ainda, não a sua constrição, caso localizados.A teor do art. 790, inc. IV, do CPC, em tese, estão sujeitos à Execução os bens do Cônjuge, nas hipóteses em que seus bens próprios ou sua meação respondam pela dívida exequenda, ainda que o Cônjuge não tenha, pessoalmente, contraído a dívida (ou por ela se responsabilizado). Ainda, sobre o tema, se dispusera no CC:Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.Acresça-se que, pelo art. 1.663, § 1º, do CC, “as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido”. Da mesma forma, no art. 1.666, desse Código, enuncia-se que “as dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns”, e, diga-se, até mesmo quando a comunhão se regula pelo regime parcial, de bens. Assim, mesmo nesta eventualidade, pode ser empreendida pesquisa de bens contraídos na constância da respectiva relação conjugal.Nessa linha, tem-se que a responsabilidade de cada qual dos Cônjuges, perante os Credores do outro, persiste enquanto durar a comunhão. Por isso, mesmo quando se autoriza consulta de bens em nome de Cônjuge do (a) Consorte que contraíra a dívida exequenda, para se apurar a existência, ou não, de bens comunicáveis, e, como tais, passíveis de constrição, ou sobre ter havido, ou não, proveito ao (à) Consorte não contraente dessa obrigação, a rigor, se ressalva a meação, inclusive, a intimação deste (a), acerca da subsequente (e eventual) penhora. A propósito, veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMPUTADOR PORTÁTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE BEM E VALORES EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO. CASAMENTO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR À DÍVIDA CONTRAÍDA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE BUSCA E BLOQUEIO, DESDE QUE OBSERVADA A MEAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE EVENTUAL PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0020377-05.2022.8.16.0000, Curitiba, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 23.9.22). Destaques não da fonte!AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. BUSCA DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO QUANTO À COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO APÓS O CASAMENTO (ART. 1.658, CC). EVENTUAL EXCLUSÃO DA COMUNHÃO E INCOMUNICABILIDADE DOS BENS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO CÔNJUGE PREJUDICADO. 1. Nos termos do artigo 1.658, do Código Civil, o regime de comunhão parcial importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, de modo que é possível a realização de busca de patrimônio em nome do cônjuge estranho ao feito executivo, para eventual satisfação do débito, respeitada a meação. 2. Efetivada a penhora, cabe ao cônjuge prejudicado demonstrar que a constrição recaiu sobre bem excluído da comunhão ou incomunicável. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0009185-46.2020.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 29.6.20). Destaques desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS BENS EXISTENTES EM NOME DA CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO. EVENTUAL ÓBICE À PENHORA DO BEM QUE DEVE SER LEVANTADA PELA CÔNJUGE EVENTUALMENTE PREJUDICADA. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI 0004027-73.2021.8.16.0000, Francisco Beltrão, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 2.7.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. BUSCA DE BENS PELOS SISTEMAS RENAJUD, BACENJUD E INFOUD, INFRUTÍFERAS. PRETENSÃO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADA A MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0011071-17.2019.8.16.0000, Londrina, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgamento aos 14.8.19). Destaques não da fonte!Em geral, quando a obrigação é contraída na constância do casamento, em benefício da família, ambos os Cônjuges podem, até, figurar no polo passivo da relação processual e responder judicialmente pela cobrança, porque o adimplemento da obrigação pode afetar patrimônio comum. Ora, em razão da solidariedade entre os que formam o casal, cabe ao meeiro o encargo de provar que a dívida beneficiara a outrem, que não a família (ou outro Consorte). A propósito, o STJ assim sedimentara:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO. JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. “Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Em não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não há divergência jurídica.” (ERESP n. 39.317-0/SP, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro, in DJ 11/3/96). 2. Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é de que é do meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, em face da solidariedade entre o casal. Tratando-se de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges, não há presunção de solidariedade, recaindo sobre o credor o ônus da prova de que o enriquecimento resultante do ilícito reverteu em proveito também do meeiro, não havendo falar em divergência jurisprudencial qualquer, por se tratarem de hipóteses distintas. 3. “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.” (Súmula do STJ, Enunciado nº 168). 4. Embargos de divergência não conhecidos (in STJ, ERESP n. 866.738 / RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte especial, julgado de 4.5.11).Tem-se, então, dos autos, que, realmente, LUIS JAVIER MIRANDA MC NALLY e LIANE TEREZINHA SIMONATTO são casados entre si, pelo regime da comunhão parcial de bens (mov. 426.7).Diante disso, embora LUIS JAVIER MIRANDA MC NALLY não integre a relação processual, é de se admitir possível a busca por ativos que, se encontrados, poderão, eventualmente, sujeitar-se à pretendida constrição. E apenas aí, então, caberá ao Juízo a quo decidir sobre o pleito (sobre a constrição), por óbvio, sob o crivo do contraditório, analisando os argumentos de uma e de outra das partes, já que aquela é ato gravoso, ao contrário da mera busca.Relembre-se que a parte exequente argumentara que o que busca é a constrição da eventual meação que a parte executada deteria nesses bens do Esposo. Ou seja, é mesmo inviável que se defira, de logo, a constrição de valores, ou bens, localizados pelos SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome do Cônjuge, porque, caso se os encontre e se os bloqueie, já se atingirá parcela que, inequivocamente, é patrimônio exclusivo desse Cônjuge, não parte no processo, o que não se admite a priori. Oportuna, a respeito, a menção deste precedente, desta Câmara, em caso análogo:AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE. CÔNJUGE QUE NÃO CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 779, DO CPC. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIZAÇÃO PARA QUE SEJAM FEITAS BUSCA DE EVENTUAIS BENS QUE, MESMO EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA, SE COMUNIQUEM, PODENDO EVENTUALMENTE SER PENHORADOS. EVENTUAL DECISÃO QUE INCUMBE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DEVE PRESERVAR A MEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0037804-78.2023.8.16.0000, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado em 15.9.23). Destaques não da fonte!Destarte, se eventual penhora poderá acontecer, ou não, é questão a ser analisada e eventualmente deferida somente a posteriori, e, ainda assim, desde que o resultado dessa busca ou consulta seja positiva, ou seja, apontando ativos financeiros em nome do Esposo da parte devedora, porque, do contrário, é óbvio, não haveria o que se penhorar. Vai daí, que os temas no tocante a (1) ter, a obrigação exequenda, sido contraída em proveito da família (do casal), ou não, ao (2) regime de bens, no matrimônio, à (3) existência de ativos, ou não, e (4) se estes seriam comunicáveis, ou não, à (4) data da aquisição ou da conquista deles, quando confirmados, ao (5) ônus da prova dos fatos porventura alegados ou em jogo, etc., apenas, posteriormente àquela busca (e se, porventura, positiva) essas situações poderão (enunciarão interesse de) ser conhecidas, decididas (e, é evidente, se no âmbito cognitivo possível, em seio executivo).Por conseguinte, dependendo do resultado das buscas pedidas, e, da eventual articulação (ou reiteração) de pleito de constrição dos ativos que tenham sido encontrados, é, só aí, o Juízo a quo deverá, em princípio, conhecer e decidir a respeito, com a análise dos aspectos que gravitem em torno do tema.Assim, ora é reformada a decisão em exame, para autorizar, apenas, as buscas de bens e ativos financeiros registrados em nome do Esposo da parte agravada, resguardando-se a meação, sendo ônus da parte devedora a comprovação de eventual impenhorabilidade ou de alguma hipótese do art. 1.668, do CC, cabendo ao Magistrado, no exercício da discricionariedade que o sistema jurídico lhe impõe (mais do que permite), sopesar a conveniência e/ou utilidade, como, também, as consequências de se autorizar ou vedar pleito alusivo à busca de bens penhoráveis, ou informações sobre o patrimônio, da parte devedora (e/ou de seu formal Consorte). E, exercendo tal dever, aqui, ora se conclui como já exposto, pela abertura de oportunidade, no momento, das referidas consultas, mas não de já, aqui, ser deferida qualquer constrição.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o parcial conhecimento do recurso, e, mais, dando-lhe parcial provimento, com o que se reforma a decisão em exame, e, assim, autorizam-se apenas as buscas solicitadas (sobre ativos financeiros, bens), garantindo ao Consorte da parte executada, o exercício de defesa, em caso de eventual localização e possível pedido de constrição do que localizado.É como se vota!