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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Constituição de Servidão Administrativa ajuizada por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A. em face de JHONATA SANDRO ZIMMER e LETICIA CARLA ZIMMER, cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon[2] decidiu:“Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito e nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para:a) CONSTITUIR definitivamente a servidão administrativa sobre a faixa do imóvel de propriedade dos réus de acordo com o determinado no laudo pericial, confirmando a tutela anteriormente concedida. b) FIXAR a importância de R$ 65.944,84 (sessenta e cinco mil e novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) a título de indenização, com juros e atualização monetária conforme fundamentação. Pelo princípio da sucumbência e da causalidade, caberá à parte autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré no equivalente a 5% da diferença entre o valor depositado em juízo e o fixado como devido, conforme art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365 /41.(...)”A INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A. recorreu[3] alegando que:a) O índice de correção monetária a ser aplicado é o IPCA-E;b) O laudo pericial equivoca-se ao não utilizar o valor de mercado para atribuição da justa indenização.Os apelados apresentaram contrarrazões[4] requerendo a manutenção da sentença.
VOTOAs questões em exame serão analisadas na seguinte ordem:a) Justa indenização;b) Correção monetária.1. JUSTA INDENIZAÇÃOAduz a apelante Interligação Elétrica do Ivaí S.A. que o laudo pericial se equivoca ao não utilizar o valor de mercado para atribuição da justa indenização.A argumentação não procede.As servidões administrativas são disciplinadas pelo Decreto-Lei n° 3.365/41 que em seu artigo 40 dispõe: “O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei”.O quantum indenizatório deve corresponder ao integral ressarcimento pelo desfalque patrimonial sofrido, conforme preceitua o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição: “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.No caso, a Interligação Elétrica Ivaí moveu a presente ação de constituição de servidão administrativa em face de Jhonata Sandro Zimmer e outra, com fulcro no Decreto nº 9.103/2017, publicado em 24 de julho de 2017, a fim de construir, operar e manter as instalações de transmissão localizadas no estado do Paraná, compostas pela Linha de Transmissão Foz do Iguaçu - Guaíra, em 525 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 173 km, com origem na Subestação Foz do Iguaçu e término na Subestação Guaíra.Em perícia realizada judicialmente, o expert[5] apresentou o valor de R$ 65.944,84, esclarecendo que a área da servidão equivale a 1,3407 ha, e que o fator de servidão corresponde a 0,39.Constata-se que o perito considerou o valor de mercado atual do bem imóvel, levando em conta também os fatores de desvalorização do terreno, bem como o prejuízo da servidão. Observe: “1. Queira o ilustre Perito informar, com base na documentação do imóvel (registro imobiliário), qual é a sua caracterização. Rural ou urbano? Resposta: Conforme análise da documentação, é um imóvel rural.2. Queira o ilustre Perito informar qual seria a restrição de uso na área necessária à implantação das linhas de transmissão e qual o percentual do fator de servidão para a constituição de servidão? Resposta: As restrições de utilização na faixa de servidão para linha de transmissão implica nas seguintes restrições do uso do imóvel: · Promover edificações e benfeitorias, a faixa de servidão torna-se “nonaeficandi”, não se permitindo construções na mesma, sendo necessário inclusive demolir as existentes. · Promover queimada na faixa de servidão, bem como, nas áreas adjacentes, evitando-se o plantio de cana-de-açúcar. · Realizar plantio de culturas de porte médio e alto, reflorestamentos, que atingem pelo menos 4,00 m do fio mais baixo.3. Qual foi a metodologia utilizada para apurar o valor de terra nua do imóvel objeto de servidão? Resposta: Método comparativo direto de dados de mercado tratamento por fatores, preconizado pela NBR 14.653-3:2019.4. Qual foi a metodologia adotada pelo ilustre Perito (restrição de uso e depreciação) visando à constituição de servidão?Resposta: Metodologia para avaliação de servidão de passagem aérea de cabos condutores em linhas de transmissão, ELETROSUL.5. Queira o ilustre Perito informar o valor de pleno domínio de terra nua de terreno similar ao avaliando, para fins de transações imobiliárias, adotado na região? Resposta: = 126.120,19(R$/ha) (cento e vinte e seis mil e cento e vinte reais e dezenove centavos), por hectares.6. Qual o valor total de indenização a título de servidão? Resposta: R$ 65.944,84 (sessenta e cinco mil e novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).[6]”Dessa forma, conclui-se que o laudo pericial apresentado reúne informações técnicas suficientes, sendo observadas as normas técnicas estabelecidas pela ABNT.Nesse contexto, o laudo pericial resolveu a matéria controvertida em relação à justa indenização, tendo em vista que utilizou o método comparativo com base na pesquisa junto ao mercado imobiliário, o que revela a boa conclusão fundamentada em sólidos elementos técnicos de pesquisa, merecendo ser prestigiado pelo magistrado.Consoante o entendimento jurisprudencial, o trabalho desenvolvido pelo perito oficial quando reúne informações técnicas bem fundamentadas, baseado em elementos subjetivos e sem comprometer o pressuposto da imparcialidade deve ser considerado para fixação do valor da justa indenização devida ao expropriado:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE – INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO EM PROPRIEDADE PARTICULAR – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA QUE ACOLHEU O VALOR INDICADO NO LAUDO PERICIAL – PRETENDIDA A ADOÇÃO DA QUANTIA APRESENTADA NO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR – IMPOSSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE VALOR REFERENTE À SITUAÇÃO HIPOTÉTICA – LAUDO PERICIAL QUE APONTOU VALOR BASEADO EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E ESTÁ BEM FUNDAMENTADO, DE ACORDO COM AS NORMAS DA ABNT E QUE REPRESENTA JUSTA INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS DE OFÍCIO – ARTIGO 85, § 11 DO CPC/2015 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[7]” (grifo nosso)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE COLETORA DE ESGOTOS SANITÁRIOS. CREDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL E DOS ESCLARECIMENTOS ELABORADOS PELO VALOR DA INDENIZAÇÃO EXPERT DEVIDAMENTE APURADO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27, PARÁGRAFO 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.[8]” (grifo nosso)Portanto, o montante fixado de R$ 65.944,84, está de acordo com o objetivo da indenização, devendo ser desprovido o apelo.2. CORREÇÃO MONETÁRIAAfirma a Apelante que o índice de correção monetária a ser aplicado é o IPCA-E.Com razão.A correção monetária deve se dar pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando o Tema nº 810 do Supremo Tribunal Federal e o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça.Sobre o assunto:“REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO ADOTADO NA SENTENÇA DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE. IPCA-E. (...) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO”[9]. (grifo nosso)“(...) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE FIXADO NA SENTENÇA PARA IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. a) A correção monetária, nas ações de desapropriação, conforme entendimento adotado por esta Corte e no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, deve incidir com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). E, pois, o índice fixado na sentença deve ser alterado para que incida o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). (...) 3) SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM REMESSA NECESSÁRIA.[10]” (grifo nosso)Assim, dou provimento nesse ponto do apelo para fixar como índice de correção monetária o IPCA-E.Sucumbência mantida.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, em relação ao índice de correção monetária.
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