SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0090466-82.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO DE IMÓVEL POR USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOS POSSUIDORES DOS IMÓVEIS CONTÍGUOS. INCONFORMISMO DO AUTOR.1. Preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões. Rejeição. Recurso interposto dentro do prazo legal, conforme detalhamento fornecido pelo sistema Projudi.2. Cabimento do agravo de instrumento no caso concreto, conforme aplicabilidade da tese da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) pois, caso postergada a discussão sobre a necessidade de citação dos possuidores dos imóveis confrontantes para quando da análise de futuro recurso de apelação, eventual reconhecimento acerca da dispensabilidade do ato citatório será inútil, haja vista a irreversibilidade da situação.3. Preclusão pro judicato. Inexistência. Indispensabilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Citação dos possuidores dos imóveis lindeiros. Ausência de prévia deliberação sobre a desnecessidade de citação dos confinantes.4. Citação dos possuidores dos imóveis contíguos. Determinação acertada. Medida que tem por finalidade permitir-lhes a defesa do correto posicionamento das linhas divisórias ou da própria posse/propriedade. Ademais, ocupantes dos imóveis vizinhos que podem fornecer elementos para o acolhimento ou rejeição da pretensão. Exigência, igualmente, de participação dos confinantes para que os efeitos da sentença lhes sejam impostos. Paralelo da obrigatoriedade do ato citatório do confinante como pressuposto para a ação demarcatória. Distinção da terminologia adotada pelo artigo 246, § 3º do CPC com aquela descrita no artigo 213, §1º da Lei n. 6.015/1973 que afasta a limitação, pretendida pelo Agravante, de citação dos proprietários e titulares de outros direitos reais e aquisitivos sobre os imóveis contíguos.5. Decisão agravada mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.