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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito Pedro Ivo Lins Moreira ao mov. 243.1 dos autos n. 0023918-82.2018.8.16.0001, da ação declaratória de aquisição de domínio por usucapião promovida pelo Agravante contra a Agravada, por meio da qual determinou àquela que promova a citação dos possuidores dos imóveis confrontantes, ainda que não figurem como proprietários deles.Transcrevo os fundamentos da decisão recorrida: 10.Como se sabe, a citação do imóvel confinante não está condicionada ao registro da matrícula do imóvel contíguo, uma vez que eventual possuidor direto também possui legitimidade para defender interesse próprio no processo de usucapião:...12.No caso dos autos, as demais citações retornaram infrutíferas pois, ao que tudo indica, os proprietários registrais dos imóveis contíguos não mais residem no local, de modo que, insistir nas referidas diligências somente acarretaria em atos possivelmente inúteis ao deslinde processo.13.Neste viés, visando o correto prosseguimento do feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço completo dos imóveis confinantes ainda não citados, conforme informações contidas na declaração de mov. 27.3 (Lado Direito – indicações fiscais 22073004 e 22073007 e Lado Esquerdo – indicação fiscal 22073010).14.Em seguida, expeça-se mandado de citação, ocasião em que o Sr. Oficial de Justiça deverá identificar e citar os sujeitos que forem localizados exercendo a posse sobre os imóveis, ainda que não sejam os mesmos a constarem nas matrículas.15.Sem prejuízo, indefiro, por ora, o pedido de julgamento antecipado da lide formulado no mov. 234.1, uma vez que a análise da pertinência da produção de novas provas somente poderá ser realizada após a citação de todos os sujeitos que devem figurar no polo passivo da ação:...16.Por fim, em atenção as alegações apresentadas no mov. 234.1, fica a parte autora advertida que o atraso injustificado no cumprimento dos atos necessários para o correto e célere andamento do feito implicará em condenação da parte por litigância de má-fé e revogação da liminar proferida no processo em apenso (art. 80, inciso IV do CPC).
Os embargos de declaração opostos pelo Agravante ao mov. 257.1 foram rejeitados (mov. 288.1).Inconformado, alega o Agravante: a) em que pese o Juízo tenha sempre conduzido o processo de forma correta, a determinação de citação dos possuidores dos imóveis vizinhos não pode subsistir, isto porque, em se tratando de ação de usucapião, só se mostra necessária a citação dos proprietários das áreas lindeiras, ex vi do artigo 246, § 3º do CPC e da Súmula 391 do STF; b) a determinação de citação dos possuidores se deu em atenção a manifestação isolada feita pela Agravada; c) o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a citação do confrontante no processo de usucapião é de grande relevância e se mostra amplamente recomendável, podendo a sua ausência ensejar a nulidade do feito, ainda que relativa; todavia, nos termos da lei, só é necessária a citação do confrontante proprietário ou titular de direito real, por inteligência do artigo 213, § 10 da Lei 6.015/1973; d) ao mov. 215.1, o magistrado já proferira decisão a respeito do tema, determinando a citação dos confrontantes indicados no mapa e memorial descritivo e na certidão de confrontantes apresentada pelo Município de Curitiba; desse modo, ao impor a citação dos ocupantes dos lotes, mesmo que não ostentem a qualidade formal de confrontantes (ou seja, que não sejam também proprietários), violou a preclusão pro judicato.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Não houve a concessão da liminar (mov. 20.1).A Agravada apresentou contrarrazões (mov. 23.1), nas quais, preliminarmente, suscita a inadmissibilidade recursal e, no mérito, postula pelo desprovimento do agravo de instrumento.É o relatório.
VOTO De início, rejeito a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões.Segundo consta dos autos e diversamente do que defende a Agravada, o Agravante efetuou a leitura da intimação da decisão de mov. 243.1 no dia 01/04/2024 (e não no dia 29/03/2024), com início do prazo em 02/04/2024 e término para oposição dos embargos de declaração em 08/04/2024, de modo que deve ser reconhecida a tempestividade do recurso interposto após a decisão de rejeição dos aclaratórios e, consequentemente, da presente irresignação, como se pode verificar do detalhamento do cálculo do prazo fornecido pelo sistema Projudi, na aba “prazos”.Ademais, a despeito de o artigo 1.015 do CPC não relacionar a decisão que determina a citação de pessoas em ação de usucapião entre as recorríveis de imediato, admito o processamento do recurso, para não tornar inócuo o pronunciamento do Tribunal sobre o acerto do ato recorrido se isso for postergado para o julgamento de futuro recurso de apelação. Aplica-se ao caso a tese desenvolvida pelo STJ em atenção ao tema repetitivo 988, segundo a qual “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.Sendo assim, conheço do recurso, que é tempestivo e está acompanhado do preparo.Os fundamentos adotados para o indeferimento da medida liminar são suficientes para demonstrar o acerto da decisão atacada; por isso, reitero-os, promovendo as correções e acréscimos necessários, de modo a evitar tautologia.Controverte-se, essencialmente, se, em ação de usucapião, devem ser citados exclusivamente os proprietários registrais ou titulares de direitos reais constituídos sobre os imóveis lindeiros ou, conjunta ou exclusivamente, os possuidores dos referidos imóveis.Em primeiro lugar, inexistiu, como apregoa o Agravante, desrespeito à preclusão pro judicato e consequente violação aos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil.A formação de litisconsórcio passivo, quando necessária, junto da citação dos litisconsortes e outras pessoas que possam ter sua esfera patrimonial atingida pela sentença desejada pelo Autor é pressuposto de formação válida do processo – portanto, questão de ordem pública. E, neste caso, considerou o magistrado de 1º grau que os possuidores dos imóveis vizinhos, ainda que não coincidam com as pessoas que, nas matrículas respectivas, sejam indicados como proprietários, devem ser obrigatoriamente citados, para que seus direitos sejam respeitados, de modo que, ao determinar tais citações, apenas impôs o cumprimento da lei, segundo a interpretação que dela fez.O fato de, em momento anterior, o mesmo magistrado ter determinado que fossem citados os confrontantes nominados pelo Agravante e os arrolados na certidão de confrontantes emitida pela Prefeitura Municipal não implicou em proibição a que, posteriormente, dispusesse sobre a necessidade de citação de outras pessoas. De preclusão pro judicato caberia cogitar se, anteriormente, o Juízo tivesse afirmado cabalmente a desnecessidade de citação dos possuidores dos imóveis lindeiros. Como, no entanto, não havia sido provocado para sobre isso deliberar, não havia impedimento a que o determinasse, seja a requerimento de algum interessado, seja de ofício.Em segundo lugar, não assiste razão ao Agravante quando sustenta que os confrontantes a serem citados – pessoalmente, salvo no caso de estarem em local ignorado, incerto ou inacessível, hipótese em que a citação haverá de ser feita por edital – são somente aqueles que titularizam o domínio ou direitos reais instituídos sobre os imóveis lindeiros.A citação dos confinantes, imposta pelo artigo 246, § 3º do CPC, tem por finalidade permitir-lhes defender o posicionamento correto das linhas de divisa e defender sua propriedade e/ou posse, evitando que elas sejam desprezadas pelo sedizente proprietário por usucapião do imóvel vizinho e que haja sobreposição de áreas.A propósito, escreveu ADROALDO FURTADO FABRÍCIO, em comentário ao artigo 942, II do CPC de 1973, que, à semelhança do artigo 246, § 3º do Código atual, exigia a citação do confrontante na ação de usucapião (in Comentários ao Código de Processo Civil, volume VIII, tomo III, Forense, 4ª ed., 1992, p. 401): No que respeita aos confinantes, a lei os fez réus certos, exigindo a citação nominal deles, em razão da maior probabilidade de serem eles interessados no objeto da demanda. Essa suposição de interesse justifica-se, de um lado, pela contiguidade dos imóveis, que facilmente ensejaria dúvidas ou divergências quanto aos limites. Outrossim, é muito viva a possibilidade de interpenetração de posses, o que também explica a conveniência de se assegurar de modo especial que aos réus o exame da pretensão do usucapiente do ponto de vista de sua possível interferência com a posse destes. Conforme afirmado na ementa do acórdão de julgamento do Recurso Especial 1.432.579/MG, “os confrontantes têm grande relevância no processo de usucapião porque, a depender da situação, terão de defender os limites de sua propriedade e, ao mesmo tempo, poderão fornecer subsídios fáticos ao magistrado”.Ocorre que, às vezes, o ocupante do imóvel vizinho àquele que se alega ter sido adquirido por usucapião não coincide com a pessoa que, na matrícula respectiva, é dado como proprietário, seja pelo desdobramento da posse, como se dá no comodato e na locação, seja por força da celebração de negócio jurídico entre o proprietário e o possuidor em que se tenha convencionado a transmissão a este da propriedade, sem a realização do título na matrícula, seja, até mesmo, pelo fato de o posseiro não ter vínculo com o proprietário, numa situação análoga àquela em que o Agravante alega estar – ou seja, de exercício de posse ad usucapionem.Deste modo, para que a sentença buscada pelo autor produza efeitos em relação aos confinantes – sejam eles proprietários dos imóveis vizinhos ou meros possuidores, impossibilitando-os de, no futuro, contestar as divisas – a prudência recomenda que todos sejam citados, de modo permitir sua participação no processo e proporcionar que informações relevantes tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido declaratório venham aos autos.Dissertando sobre o tema durante a vigência do CPC anterior, esclareceu BENEDITO SILVÉRIO RIBEIRO (in Tratado de Usucapião, vol. 2, Saraiva, 1992, p. 1086): A lei determina que sejam citados os confinantes do imóvel usucapiendo (CPC, art. 942, II).Os confinantes, confrontantes ou vizinhos de divisa devem ser citados pessoalmente, pelo oficial de justiça, podendo sê-lo, no entanto, pelos demais meios concernentes à citação.Enuncia a Súmula 391 do Supremo Tribunal Federal: “O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião”.Assim deve ser expedido mandado de citação dos confrontantes do imóvel usucapiendo, bem como de suas mulheres, sendo casados, cabendo ao oficial encarregado das diligências percorrer toda a linha de confrontação do imóvel e aí citar todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem defesa, caso queiram.Não sendo residentes no local, procurará o meirinho obter os endereços, inclusive informações sobre eventuais ocupantes, indagando a respeito da propriedade e de seu titular, para que possa proceder à correta citação....Os vizinhos devem ser cientificados, pois devem fiscalizar para que não sejam prejudicados nas suas divisas com a área de terra que é objeto da ação. Note-se que, na ação demarcatória, a citação do confinante também é necessária, por inteligência dos artigos 574 e 576 do CPC, aos quais correspondiam, na essência, os artigos 950 e 953 do CPC de 1973.E, analisando a exigência legal, dissertou HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (in Terras Particulares – Demarcação, Divisão, Tapumes. Editora Saraiva, 3ª ed., 1992, p. 202): O art. 569 do Código Civil, que se insere no capítulo dos direitos de vizinhança, instituiu o direito de demarcar como um direito do proprietário contra seu confinante.E o Código de Processo Civil, ao regular o procedimento dessa mesma ação, repetiu que a ação de demarcação cabe para o proprietário obrigar seu confinante a estremar os respectivos prédios. Assim, embora a faculdade de demarcar seja uma emanação do direito de propriedade (ou dos direitos reais dela derivados), não quer isto dizer que só possa ser movimentado contra outro proprietário.O vizinho confinante perante quem o proprietário quer fazer valer a faculdade de estremar limites, tanto pode ser o proprietário verdadeiro, como presumido, inclusive o possuidor em nome próprio, sem título dominial (tanquam dominus).A demarcação, na verdade, não tem a característica de ser um procedimento entre proprietários. “Somente o promovente deve necessariamente estar investido na qualidade de titular do domínio: o confrontante promovido pode ser mero possuidor”.O problema que surge em casos de imóveis detidos por meros possuidores está na questão da eficácia da sentença. Se o promovente apenas cita o possuidor, este estará sempre obrigado a respeitar a autoridade da coisa julgada, no que diz respeito à linha demarcada. Mas se o vero dono recuperar a posse, a ele será inoponível a res judicata, por não ter participado do processo demarcatório.Sempre, pois, que o promovente da demarcatória encontrar uma situação dúbia de posse e domínio na área vizinha à linha demarcanda, aconselha a prudência que seja requerida a citação tanto do possuidor em nome próprio como do titular do domínio que figura no Registro de Imóveis. Só assim a sentença terá autoridade de res judicata perante todos os interessados. O renomado doutrinador mineiro, frise-se, continua fiel a esse entendimento, tendo renovado a lição em obra mais recente (Curso de Direito Processual Civil- Novo CPC. Volume II. Procedimentos Especiais. Editora Forense, 50ª edição, p. 174).Ressalte-se que o artigo 246, § 3º do CPC, à semelhança do artigo 574, usa o termo “confinantes” para designar as pessoas a serem citadas, e não “confrontantes”, o que fulmina a pretensão do Agravante de, com base no artigo 213, § 1º da Lei 6.015/1973, limitar as citações aos proprietários e titulares de outros direitos reais e aquisitivos sobre os imóveis contíguos.Diante desse contexto, a decisão atacada não comporta reforma.Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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