Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de agravo de instrumento voltado contra a decisão proferida nos autos de ação de cobrança de alugueis e indenização, em fase de cumprimento de sentença, sob nº 0061926-31.2014.8.16.0014, na qual foi mantida a penhora sobre valores depositados em contas de titularidade dos agravantes (mov. 365.1 na origem).Alegam os agravantes, em síntese, que: a) todos os valores bloqueados, somados ou contados individualmente, não chegam a 40 (quarenta) salários mínimos; b) os valores depositados em conta poupança da agravante Laura são impenhoráveis e, ainda, são provenientes de aposentadoria; c) os valores de titularidade do agravante Makoto são investimentos com o intuito de reserva de patrimônio; d) ainda que depositadas em contas de natureza distinta, todas as quantias têm a finalidade de poupança, prestando-se a garantir o mínimo existencial; e) logo, são impenhoráveis em razão do disposto no art. 833, X, do CPC; f) não ficou demonstrada má-fé que justifique a desconsideração da impenhorabilidade; g) a agravante Laura recebe proventos de aposentadoria na conta poupança. Finalizaram pedindo o provimento do recurso. (mov. 1.1)O recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1) e respondido (mov. 14.1).É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOSobre o tema versado no recurso – impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, recentemente a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça Justiça limitou o reconhecimento dessa impenhorabilidade aos valores depositados em caderneta de poupança.Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. (omissis) 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp. 1660671, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23.05.2024)
No caso, de fato um dos valores bloqueados de Laura Missaka está (ou estava) depositado em conta poupança; todavia, o teor do extrato dessa conta revela que, na verdade, se trata de conta corrente remunerada, haja vista que utilizada para fazer frente a despesas cotidianas (mov. 355.5), o que não ocorre quando se trata de reserva financeira. A propósito, ressalve-se que, pela decisão agravada, foi afastada a penhora do valor que recebe por conta de benefício previdenciário.Assim ocorre porque, utilizada a conta dessa forma, fica claro não ter finalidade de reserva financeira, que é o fim da norma protetiva, de modo que o saldo ali existente não é impenhorável, com exceção da quantia de natureza previdenciária já mencionada.Já em relação ao bloqueio efetivado em conta do Banco Inter, o recurso também não comporta acolhimento, na medida em que a agravante não comprovou que se trata de constrição em conta poupança. Em verdade, limitou-se a anexar um print da conta digital indicando a utilização de cheque especial, o que leva a crer que se trata de uma conta corrente (mov. 355.3). Quanto ao agravante Makoto, houve a penhora de R$ 4.137,50 (quatro mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos) em conta mantida na XP Investimentos S/A, o que indica investimento financeiro diverso de conta poupança, haja vista o segmento de atuação daquela instituição.Assim, para ser acolhida a alegação de impenhorabilidade, deveria o agravante ou comprovar que se trata de conta poupança ou que, ainda que não se tratando dessa aplicação financeira, o valor depositado tinha, de fato, a finalidade de reserva financeira para gastos emergenciais. Nesse sentido, contudo, nada consta nos autos, a não ser mera alegação do executado.Logo, também nesse ponto o recurso não comporta provimento.Por fim, em nome do agravante Claudio foram localizados R$ 7.150,68 (sete mil cento e cinquenta reais e sessenta e oito centavos) em conta mantida na instituição Mercado Pago IP LTDA. (mov. 353.1, fl. 06), a qual, segundo narrado nas razões recursais “é uma conta de investimentos para reserva de pequenos valores para emergências” (mov. 1.1, fl. 04).Como se percebe, o próprio agravante admite que não se está diante de conta poupança, mas sim um conta de investimentos, de modo que tem aplicação, aqui, o mesmo entendimento para os valores depositados na XP pelo agravante Makoto, ou seja, devia haver prova de que esse valor é destinado para custear despesas inesperadas ou de emergência. E essa prova não foi produzida.Sendo assim, não está comprovado que os valores bloqueados têm finalidade de reserva financeira, objetivo primordial da norma protetiva, pelo que o saldo ali existente não é impenhorável, ao menos nos termos do art. 833, X, do CPC. E, diga-se, cabia aos devedores fazer essa prova, ônus do qual não se desincumbiram.O voto, desse modo, é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.