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Processo:

I – EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de apelação criminal interposta contra a sentença (mov. 110.1), que julgou procedente a pretensão punitiva, a fim de condenar o acusado pela prática do crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, fixando a pena definitiva em 7 meses e 15 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 13 dias-multa e 7 meses e 15 dias de suspensão do direito de conduzir veículo automotor. Consta da denúncia (mov. 40.1):
“No dia 30/03/2019, por volta das 15:00 horas, em endereço rural, localizado na Estrada Água Quente dos Luz, sem número, município de Rebouças/PR, o denunciado WELITON JOSE GURESKI, dolosamente, conduzia por via pública veículo automotor, estando com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, (fls.09).Na ocasião, o denunciado, estando na direção de um veículo automotor PEUGEOT/207, em determinado momento, perdeu o controle da direção do veículo, vindo a causar acidente do tipo capotamento com outro veículo automotor (não descrito nos autos), o qual tinha como condutor Welington Jean Nievola e passageira Debora Xena de Oliveira.Realizada colheita de informações no Hospital de Caridade Dona Darvy Vargas, a Equipe da Polícia Militar se deslocou até o local do fato, sendo localizado nas redondezas o denunciado WELITON JOSE GURESKI.Realizada abordagem pela equipe da Polícia Militar, submetido ao teste de alcoolemia, constatou-se que WELITON JOSE GURESKI, apresentava concentração de 0.38 mg/L - miligramas de álcool por litro de ar alveolar expelido, (fls.14)”.
A denúncia foi recebida em 13/03/2020 (mov. 51.1). Após a prolação da sentença, o acusado foi pessoalmente intimado (mov. 132.1). Em suas razões recursais (mov. 147.1), o apelante, por intermédio de defensor constituído, afirmou que sua conduta não gerou perigo capaz de violar o bem jurídico tutelado pela norma, que é a incolumidade pública e a segurança viária. Sustentou que o perigo não pode ser presumido, sendo indispensável a constatação de um mínimo de risco à coletividade. Aduziu que apenas pela concentração de álcool constatada em teste de etilômetro não é possível afirmar que a capacidade psicomotora encontra-se alterada em razão da embriaguez. Pediu a sua absolvição, nos termos do artigo 376, inciso III, do Código de Processo Penal. Ao final, pediu o provimento do recurso. O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 35.1 - TJ), asseverou que as provas coligidas nos autos são convergentes e harmônicas quanto à prática do crime de embriaguez ao volante. Ressaltou que, embora o crime seja de perigo abstrato, o apelante, ao dirigir embriagado, colocou em risco a vida dos ocupantes do veículo, uma vez que capotou o carro e causou lesões nas vítimas. Afirmou que o teste de alcoolemia não deixa dúvida sobre o estado de embriaguez do apelante, na medida em que constatou concentração no patamar de 0,38 miligramas de álcool por litro de ar alveolar expelido. Pontou que o crime é de mera conduta, de modo que se configura pela ação em si, independentemente de desdobramentos, gerar dano ou ameaçar algum bem jurídico. Ao final, pediu o desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo reconhecimento, de ofício, da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do acusado, nos termos dos artigos 107, inciso IV, c/c 109 e 110, §1º, do Código Penal (mov. 39.1 – TJ). É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Não há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.Sustenta o apelante que não há provas robustas de seu estado de embriaguez, tampouco de que sua conduta gerou algum risco à coletividade, devendo ser absolvido. Sem razão. Pois bem, o artigo 306 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Transito Brasileiro) tipifica como crime a conduta de “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência” e sujeita o infrator às penas de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.O §1º do mesmo dispositivo, por sua vez, preconiza que “as condutas previstas no caput serão constatadas por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora (destaque inserido).Na sequência, consta no § 2º que a “verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova”.De acordo com a Resolução nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 do CTB:
Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor:I – exame de sangue; II - exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro); IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.§ 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido. § 2º Nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com etilômetro (destaquei).
No caso, consta no boletim de ocorrência 2019/382289, a seguinte descrição dos fatos (mov. 1.6), ipsis litteris:
ENTROU EM CONTATO COM O DESTACAMENTO DE POLICIA MILITAR A EQUIPE DO HOSPITAL DARCY VARGAS, ONDE RELATADO QUE TERIAM DADO ENTRADA NESTA UNIDADE HOSPITALAR DUAS PESSOAS VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESLOCADO AO LOCAL PARA COLETAR MAIORES INFORMAÇÕES, ENTRADO EM CONTATO COM A PESSOA DE DÉBORA, ESTA UMA DAS ENVOLVIDAS, QUE SEGUNDO RELATO DA MESMA, ENVOLVERAM-SE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO DO TIPO CAPOTAMENTO NA LOCALIDADE DE ÁGUA QUENTE DOS LUZ, JUNTO COM AS PESSOAS DE WELINGTON JEAN NIEVOLA QUAL ESTAVA SENDO ATENDIDO NO HOSPITAL E QUE O TERCEIRO ENVOLVIDO E CONDUTOR DO VEÍCULO PEUGEOT/207 SERIA WELINTON JOSE GURESKI, QUE ESTE ÚLTIMO TERIA FICA NO LOCAL DO OCORRIDO. EQUIPE DESLOCOU ATÉ O LOCAL DO ACIDENTE, SENDO QUE NO LOCAL NÃO FOI ENCONTRADO O VEÍCULO NEM SEU CONDUTOR, QUANDO CERCA DE 500 METROS DO LOCAL, FOI ENCONTRADO WELINTON E QUE ESTE LEVOU A EQUIPE ATÉ O LOCAL ONDE HAVIA REMOVIDO O VEÍCULO. QUE O MESMO FOI CONDUZIDO ATÉ A SEDE DO SEGUNDO PELOTÃO NO BANCO DE TRÁS DA VIATURA SEM USO DE ALGEMAS. NA SEDE DO PELOTÃO FOI REALIZADO TESTE DO ETILÔMETRO N°00150, QUAL AFERIU 0,38MG/L. AINDA, ENQUANTO ERA ELABORADA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO OCORRIDO, O MESMO VEIO A ALTERAR-SE CONTRA A EQUIPE POLICIAL, SENDO NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS CONFORME SÚMULA VINCULANTE N°11 DO STF, PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO MESMO E DA EQUIPE PM. DIANTE AOS FATOS APÓS A CONFECÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, NOTIFICAÇÕES DE TRÂNSITO FOI CONDUZIDO WELINTON ATÉ A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL PARA PROCEDIMENTOS. O VEÍCULO POR NÃO APRESENTAR DÉBITOS FOI LIBERADO PARA A PROPRIETÁRIA.
Em juízo, a testemunha e o acusado prestaram as seguintes declarações, as quais, por brevidade, destacam-me as transcrições contidas na sentença: A testemunha Ademar Maneira Junior, policial militar, relata que a equipe policial foi acionada pelo plantão do Hospital Darcy Vargas informando que haviam dado entrada duas pessoas, as quais foram levadas até o hospital por serem vítimas de acidente automobilístico do tipo capotamento, ocorrido no interior do município. Realizado contato com essas pessoas, estas passaram a relatar que uma terceira pessoa, sendo o condutor do veículo, teria ficado no local, indicando a localidade e as proximidades do acidente. Posteriormente, a equipe policial deslocou até o local, mas, de início, não foi localizado o veículo, porém, haviam marcas de frenagem na pista, uma vez que era uma estrada de cascalho. Já cerca de 500 metros desse local, foi localizado o veículo Peugeot todo amassado e avariado em razão do acidente, bem como seu condutor. Diante do fato, verificado a documentação do veículo, que encontrava-se em dia. Foi levado o condutor até o destacamento de Rebouças, onde foi oferecido o teste do etilômetro, o qual auferiu acima de 0,38
mg/l, caracterizando o crime de trânsito de embriaguez ao volante. Após, o réu foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil. O policial relatou que o réu comentou que estaria indo de Rio Azul para um parque aquático no interior do município de Irati, e que estava indo por uma estrada rural pois a distância era menor. Ainda, relatou que a princípio era um veículo envolvido. Que no teste etilométrico foi constatado um pouco acima do permitido, gerando consequência penal (mov. 99.2 – destaques inseridos). A testemunha Lauro Tzeciuk, policial militar, relata que os policiais foram acionados pela equipe do Hospital Darcy Vargas, pois haviam dado entrada duas vítimas, um masculino e uma feminina, de acidente de trânsito, do tipo capotamento. Deslocado até o hospital, os policiais entraram em contato com as vítimas, Débora e Welington Jean, os quais informaram que estavam indo da Pedreira de Rio Azul, até um pesque e pague no interior de Irati, e no interior de Rebouças, na localidade de Água Quente dos Luz, se envolveram em um acidente do tipo capotamento, onde o veículo era conduzido por Weliton José Gureski, que havia ficado no local do acidente. Diante das informações, foram colhidos os dados das vítimas que estavam no hospital, e deslocado até o local do acidente. Foi localizado os vestígios de onde ocorreu o capotamento, mas não foi encontrado o veículo e nem o condutor. Posteriormente, cerca de 500 metros do local, foi localizado o condutor do veículo, que estava com algumas escoriações. Indagado o mesmo sobre a situação, este respondeu que havia retirado o veículo do local do acidente. Deslocado até onde estava o veículo, o qual foi removido até o destacamento da polícia militar de Rebouças. Após serem confeccionadas as notificações, foi convidado Weliton José a realizar o teste do etilômetro, o mesmo concordou em fazer, e resultou em 0,38 mg/l. Os policiais desconfiaram que o réu tinha ingerido bebida alcoólica do tipo cerveja, pois o mesmo apresentava hálito etílico. À defesa, o policial respondeu que o réu apresentava hálito etílico, por isso o mesmo foi indagado se o mesmo não havia se machucado no acidente, como batido a cabeça. Como o réu disse que não, os policiais desconfiaram que ele havia ingerido bebida alcoólica. Durante a conversa com o réu era possível sentir o hálito etílico. Ainda, o policial relatou que o réu não confessou que tinha ingerido bebida alcoólica, mas que, como o réu e as vítimas saíram de um local propício à ingestão de bebida alcoólica, que era o Parque da Pedreira, num domingo, lugar onde os jovens vão para beber e fumar, e os policiais desconfiaram na hora da relação entre bebida alcoólica e direção no caso concreto. Também discorreu que foram feitas as notificações cabíveis, B.O, e o veículo foi liberado para a mãe do réu, pois não tinha pendências (mov. 99.3 – destaques inseridos). O réu não prestou depoimento, uma vez que deixou de comparecer em audiência, mesmo tendo sido intimado. Como se observa, não há dúvidas acerca do estado de embriaguez do acusado, evidenciada, ainda, pelo teste de alcoolemia – o qual apresentou o teor alcoólico de 0,38 mg/l de álcool por litro de ar alveolar (mov. 1.7) –, e pelos depoimentos das testemunhas. Ressalta-se que a alteração da capacidade psicomotora é presumida quando constatada, em exame etilométrico, concentração igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, conforme disposição do artigo 306, §1º, da Lei nº 9.503/1997. Ainda que assim não fosse, os policiais militares, em todas as ocasiões que foram ouvidos, apontaram que o réu apresentava sinais de embriaguez, como forte odor etílico, o que, como visto, é capaz de indicar a alteração da capacidade psicomotora em razão da influência do álcool, nos termos da Resolução nº 432/2013 do CONTRAM. Ademais, o fato de o acusado alegar que sua conduta não gerou risco à coletividade, não afasta a caracterização do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, notadamente porque em crimes de perigo abstrato, como é o caso, o perigo é presumido. É importante destacar que o princípio da lesividade se verifica não só com o dano ao bem jurídico, mas também com a exposição a uma probabilidade de dano, sobretudo considerando que, nestes casos, a perturbação social já é atingida pela conduta praticada. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça, veja-se:
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIDO. TIPICIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM JUÍZO E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E HARMÔNICO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR. 2ª Câmara Criminal. ACr 0000598-35.2021.8.16.0021. Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá. J. 12/12/2023 - destaquei)
De qualquer forma, observa-se que o réu se envolveu em um acidente automobilístico, ao conduzir o veículo com a capacidade psicomotora alterada, tendo, com sua conduta, colocado em risco a segurança dos meios de transporte, bem como a integridade física de outras pessoas.Daí porque, deve ser mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. No mais, como bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça, observa-se a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, a ser declarada de ofício. Da análise dos autos, verifica-se que o acusado foi condenado a pena de 7 meses e 15 dias de detenção, pela prática do crime previsto no artigo 306 do CTB, de modo que a prescrição ocorre em 3 anos, consoante o disposto no artigo 109, VI c/c artigo 110, §1º, ambos do CP.No caso, a contagem do lapso prescricional se iniciou com o recebimento da denúncia, em 13/03/2020 (mov. 50.1), tendo sido proferida a sentença condenatória em 02/04/2024 (mov. 110.1). Embora tenha sido determinada a suspensão do curso processual por três meses (mov. 61.1), em razão da informação de que o acusado estava internado para tratamento médico, nota-se que esta suspensão não influi no cálculo do prazo prescricional.
Assim, observa-se que transcorreu lapso temporal superior a 3 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, diante do que é imperioso o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal do réu, na modalidade retroativa, em relação ao delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, INC. I DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APELO PREJUDICADO, COM CONCORDÂNCIA DA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, CONFORME PONDERADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PENA CONCRETA EQUIVALENTE A 06 MESES DE DETENÇÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 03 ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 107, INC. IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.(TJPR. 2ª Câmara Criminal. ACr 0020973-23.2017.8.16.0013. Curitiba. Rel.: Desembargador Joscelito Giovani Ce. J. 09/09/2024 – destaques inseridos)
DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do réu em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, para o crime tipificado no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.