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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão de mov. 283.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0023677-84.2013.8.16.0001, por meio da qual a MMª. Juíza de Direito deferiu o pedido de busca de informações de operações imobiliárias realizadas pela executada e de imposto territorial rural por ela devido pelo sistema INFOJUD e determinou a expedição de ofício à SUSEP, CNSeg e Prevjud.Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão agravada foi omissa, pois deixou de analisar os pedidos de expedição de ofício ao BACEN e de consulta ao DCRED; b) a expedição de ofício ao BACEN permite verificar a existência de consórcios/financiamentos em nome da parte executada, uma vez que tais informações não são abrangidas pela pesquisa via Sisbajud; c) a consulta via sistema INFOJUD, para obter cópia da DCRED – declaração de operações com cartão de crédito, permite verificar a existência de consórcios/financiamentos e operações com cartão de crédito da parte executada; e d) “a consulta INFOJUD deferida na decisão diz respeito as operações imobiliárias e de imposto territorial rural, e não a consulta pretendida em mov. 280”.Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo-se a expedição de todos os ofícios requeridos.Foi deferido o processamento do recurso, nos termos do despacho de mov. 9.1.Sem as contrarrazões do agravado (retorno negativo dos Avisos de Recebimento – movs. 14.1), os autos vieram conclusosÉ o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Extrai-se dos autos na origem que foram realizadas diversas diligências para localização de bens passíveis de constrição, como pesquisas nos sistemas RENAJUD (mov. 102, 160, e 223), INFOJUD (mov. 118, 171 e 225.0) e BACENJUD (mov. 86 e 145.0). Todavia, as medidas foram infrutíferas. Diante disso, a parte exequente, ora agravante, requereu, entre outras diligências, a expedição de ofícios ao Banco Central para informar a existência de consórcios vinculados ao CPF do executado e a obtenção de cópia da DCRED - declaração de operações com cartão de crédito dos executados (mov. 280.1).Tais pedidos não foram analisados pela decisão agravada (mov. 283.1), tampouco quando da análise dos embargos de declaração (295.1). A decisão, portanto, é infra petita.Não é o caso, todavia, de retorno dos autos à origem, para a prolação de nova decisão, uma vez que o art. 1.013, § 3º, III, do CPC, aplicável analogicamente ao agravo de instrumento, possibilita ao Tribunal a apreciação desde logo da questão que esteja apta a julgamento. Portanto, passa-se ao enfrentamento dos requerimentos deduzidos na execução.No tocante à expedição de ofício ao BACEN para obtenção de informações a respeito de contratos de consórcio de titularidade do executado, o pedido comporta acolhida.Por meio da Circular nº 3.347/2007, o Banco Central do Brasil constituiu o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), “destinado ao registro de informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras, das demais instituições por ele autorizadas a funcionar e das administradoras de consórcios, bem como a seus representantes legais ou convencionais” (sem destaques no original). Portanto, revela-se útil a requisição de informações sobre a existência de contratos de consórcio celebrados pelo executado.Disciplinando as requisições de bloqueios de ativos financeiros e de informações existentes no CCS, a Portaria nº 3/2024 do Conselho Nacional de Justiça determina que “as ordens judiciais de busca de dados, bens e ativos para constrição patrimonial direcionadas às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem ser efetuadas, exclusivamente, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud” (art. 1º).A regra em questão é, contudo, excepcionada em caso de: “I – ordem não abrangida pelas funcionalidades do sistema; II – indisponibilidade temporária em casos de ordens urgentes que não possam aguardar o restabelecimento do sistema; ou III – excepcionalidade em razão da urgência ou de possibilidade perecimento do direito em casos que não possam aguardar os prazos de resposta do sistema” (art. 1º, § 1º).Particularmente em relação à busca de dados, pelo sistema é possível requisitar endereços e relação de agências/contas, bem como, na linha do que preconiza o art. 24 dessa Portaria, “informações sobre os ativos do atingido que estão sob administração e/ou custódia da instituição”:I - saldo bloqueável até o valor indicado na ordem de requisição;II - saldo bloqueável consolidado;III - extratos, consolidados ou específicos, de contas de depósitos à vista (contas-correntes), conta salário, contas de pagamentos, de investimento, de registro e de poupança, depósitos a prazo, de aplicações financeiras ou de investimentos e outros ativos;IV - cópia dos contratos de abertura de conta corrente, de conta de pagamento e de conta de investimento;V- fatura de cartão de crédito;VI - contratos e registros de câmbio;VII - cópias de cheques;VIII – saldos e extratos do Programa de Integração Social (PIS) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);IX - outras informações que eventualmente possam ser disponibilizadas pelo sistema financeiro.Os contratos de consórcio não estão listados entre os ativos que podem ser encontrados com a utilização do referido sistema.Desse modo, as informações devem ser requisitadas por ofício ao BACEN.Igualmente assiste razão ao agravante quanto ao pedido de consulta ao INFOJUD para obtenção da Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) em nome do devedor.As administradoras de cartão de crédito têm o dever prestar semestralmente Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), informando “as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados” (art. 2º, IN SRF nº 341/2003). Entre os dados dos montantes movimentados, deverá ser informado o somatório dos “repasses efetuados no mês a todos os estabelecimentos credenciados, pessoa física ou jurídica, deduzindo-se os valores correspondentes a comissões, aluguéis, taxas e tarifas devidas à administradora de cartão de crédito” (art. 2º, § 2º, II, ‘b’, IN SRF nº 341/2003).As informações obtidas por intermédio do acesso à DECRED são úteis para se avaliar a possibilidade de penhora de créditos futuros, constituídos por vendas efetuadas por cartão de crédito e débito, denominada penhora de recebíveis de cartão de crédito.A penhora desse direito de crédito é equiparada a penhora de faturamento pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, seu deferimento está condicionado ao esgotamento de outros meios para localização de bens passíveis de penhora.Nesse sentido:MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE LIMINAR PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PERICULUM IN MORA E PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO EVIDENCIADOS. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS, RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. MEDIDA CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO APELO RARO. 1. A fumaça do bom direito encontra-se presente, uma vez que a penhora sobre o faturamento da empresa sobre futuro crédito decorrente das administradoras de cartão de crédito, só pode ocorrer em casos excepcionais. O periculum in mora também está evidenciado, pois a constrição prejudicará a própria sobrevivência da empresa. 2. Consoante a orientação firmada no STJ a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis (AgRg no AREsp 385.525/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.3.2015; AgRg no AREsp 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014). 3. Os recebíveis de operadoras de cartão de crédito possuem natureza jurídica de direito de crédito, listado no art. 11, VIII, da Lei 6.830/1980, sendo, portanto, o último item na ordem de preferência, e o imóvel figura a quarta posição da lista. Por essa razão, em exame perfunctório, não se verifica qualquer motivo para a recusa da substituição, o que, em última análise, só colabora com a tese da requerente. 4. Medida Cautelar julgada procedente, apenas para conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial dirigido a esta Corte. (MC n. 23.968/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 31/8/2015)No presente caso, como mencionado, as diversas diligências para localização de bens passíveis de constrição, como pesquisas nos sistemas RENAJUD (mov. 102, 160, e 223), INFOJUD (mov. 118, 171 e 225.0) e BACENJUD (mov. 86 e 145.0), restaram infrutíferas. Dessarte, a insurgência recursal merece acolhida.A propósito, destacam-se os seguintes julgados desta Corte:Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Consulta aos sistemas Bacen e Decred. Possibilidade. Esgotamento dos demais meios de buscas de bens passíveis de penhora. Recurso provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil, voltado a solicitação de informações sobre a existência de cotas de consórcio em nome dos executados, bem como a requisição de declarações ao Decred – Declaração de Operações com Cartão de Crédito.1.2. A agravante sustenta que a expedição dos ofícios é o único meio eficaz de obtenção das informações sobre a existência de bens em nome dos executados, uma vez que as diligências anteriores foram infrutíferas.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de expedição de ofícios ao Banco Central e ao Decred.III. Razões de decidir3.1. A execução deve se mover no interesse do credor, sendo cabível a utilização de todos os meios disponíveis para garantir a satisfação do crédito, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade para o executado.3.2. A jurisprudência reconhece a possibilidade de expedição de ofícios ao Banco Central para verificar a existência de consórcios e financiamentos em nome de executados, especialmente após o esgotamento das tentativas ordinárias de localização de bens.3.3. Do mesmo modo, a consulta ao sistema DECRED, utilizado para rastrear movimentações financeiras e bens, tem sido admitida em hipóteses excepcionais, sempre que os meios tradicionais de busca se revelarem infrutíferos.3.4. Necessária reforma da decisão, para deferir o pedido de expedição de ofícios ao Banco Central e ao Decred.IV. Dispositivo4.1. Recurso provido._________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 139, IV.Jurisprudência relevante: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0115781-49.2023.8.16.0000; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0117365-54.2023.8.16.0000; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031801-10.2023.8.16.0000; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0084843-71.2023.8.16.0000; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040349-24.2023.8.16.0000. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0073411-21.2024.8.16.0000 - Capanema -
Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 26.11.2024)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. CONSULTA AO DECRED. POSSIBILIDADE. SNIPER. INDEFERIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta de bens nos sistemas judiciais SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, DECRED e SNIPER, com fulcro na ausência de demonstração de novos elementos indicativos de alteração da situação patrimonial dos devedores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a possibilidade de reiteração das diligências nos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, da consulta de dados financeiros via DECRED e SNIPER e da inclusão do nome dos executados no SERASAJUD.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reiteração de diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD é admitida quando respeitado o princípio da razoabilidade, independentemente de comprovação de alteração na situação patrimonial dos executados, sobretudo quando houve decurso de tempo suficiente desde as tentativas anteriores, como no caso, em que as buscas foram realizadas há mais de dois anos (SISBAJUD) e há mais de quatro anos (RENAJUD e INFOJUD).4. A consulta ao sistema DECRED é possível, pois a ferramenta permite identificar movimentações financeiras relevantes, contribuindo para a busca de bens penhoráveis e assegurando maior efetividade à execução, especialmente diante da inexistência de bens penhoráveis identificados até o momento.5. A utilização do sistema SNIPER, que permite acesso a dados sensíveis e de terceiros, exige demonstração de indícios concretos de ocultação, confusão ou dilapidação patrimonial. No caso, o agravante não apresentou elementos suficientes para justificar a medida, configurando a ausência de excepcionalidade necessária para autorizar o uso da ferramenta.6. A inclusão do nome dos executados no sistema SERAJUD já foi deferida e implementada nos autos, inexistindo interesse recursal nesse ponto.IV. DISPOSITIVO7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.____________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. 22/03/2021; STJ, AgInt no AREsp 1494995/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T., j. 30/09/2019; TJPR, AI 0008949-60.2021.8.16.0000, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, 14ª C.Cível, j. 03/05/2021; TJPR, AI 0047631-50.2022.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª C.Cível, j. 17/04/2023; TJPR, AI 0004492-14.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª C.Cível, j. 15/05/2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0087233-77.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.02.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AOS SISTEMAS DECRED E PREVJUD. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE: 1. PESQUISA VIA PREVJUD. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESSE PONTO, POR SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. 1.2. BUSCA VIA DECRED. ACOLHIMENTO. FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS SEM QUE A EXECUÇÃO TENHA SIDO SATISFEITA. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA DISPONÍVEIS. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ARTS. 4º E 6º). PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE EM QUE NÃO RESTOU PREJUDICADO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012851-16.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 12.08.2024)Por conseguinte, o recurso deve ser provido, para deferir a expedição de ofício ao BACEN, para obtenção de informações a respeito de cotas de consórcio, bem como a consulta ao sistema INFOJUD a fim de obter a DECRED - Declaração de Operação de Cartão de Crédito, em nome do executado.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.É como voto.