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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO
1.
Trata-se de Recurso Crime Ex Officio (mov. 25.0 dos autos nº 0013652-21.2024.8.16.0035) encaminhado pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em virtude da decisão que concedeu a ordem de Habeas Corpus preventivo em favor do Sr. ALUÍSIO JOSÉ BINDA JUNIOR, nos autos do nº 0013652-21.2024.8.16.0035 (mov. 20.1), a fim de “obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace o cultivo de 48 (quarenta e oito) mudas de cannabis sativa para uso exclusivo próprio e enquanto durar o tratamento”.
2.
Após o transcurso do prazo para a interposição de recurso voluntário, determinou-se o envio do processo este Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 574, inciso I, do Código de Processo Penal.
3.
Recebido o recurso no segundo grau, ordenou-se a abertura de vista do processo à douta Procuradoria de Justiça (mov. 11.1-TJ), a qual, em parecer emitido ao mov. 14.1-TJ, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, entendendo que a comprovação da hipossuficiência do recorrente é indispensável para a concessão do benefício pleiteado, o que não foi feito no caso.
4.
Voltaram, na sequência, os autos conclusos.
5.
É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Do Conhecimento
6.
Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Crime Ex Officio, no intuito de averiguar se o reexame remetido pela Juíza de Direito singular comporta conhecimento. Nesse aspecto, é de se dizer que o Recurso Crime Ex Officio é cabível em três situações, previstas nos artigos 574, inciso I, e artigo 746, ambos do Código de Processo Penal, e artigo 7º da Lei nº 1.521/51, verbis: “Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:I - da sentença que conceder habeas corpus.”
“Art. 746. Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício.”
“Art. 7º. Os juízes recorrerão de ofício sempre que absolverem os acusados em processo por crime contra a economia popular ou contra a saúde pública, ou quando determinarem o arquivamento dos autos do respectivo inquérito policial.”
Nas hipóteses das supracitadas decisões – como a ora analisada (mov. 20.1 do procedimento nº 0017390-17.2024.8.16.0035) –, o(a) Julgador(a) deve, de ofício, encaminhá-las ao Tribunal de Justiça, para que a segunda instância confira validade ao pronunciamento de primeiro grau, chancelando ou não a deliberação. O reexame, portanto, é considerado pela maioria da doutrina como condição de eficácia da sentença e não como recurso propriamente dito, uma vez que ausentes a voluntariedade, o interesse, a dialeticidade, a legitimidade, a tempestividade e o contraditório. Sobre o assunto, a lição de Renato Brasileiro de Lima, verbis: “O reexame necessário só pode ser conceituado como recurso de forma imprópria, porquanto falta a ele o pressuposto básico da voluntariedade. Por isso, o recurso de ofício é tratado por grande parte da doutrina como condição necessária à preclusão ou trânsito em julgado de uma decisão ou sentença. Assim, enquanto o Tribunal não reexaminar e confirmar a decisão, não ocorrerá sua preclusão ou trânsito em julgado [...]”.(LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado. 3.ª ed. rev. e atual. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 1410).
Logo, por se tratar de recurso manejado de ofício pelo(a) Juiz(a) de Direito da origem, não há prazo para a sua interposição e tampouco apresentação de razões recursais, uma vez que não faria sentido o(a) próprio(a) Julgador(a) – que remeteu os autos à instância superior – expor os motivos pelos quais deveria ser alterada decisão que ele(a) mesmo(a) proferira. Dessume-se, pois, que o recurso de ofício é condição de eficácia de determinadas deliberações, de modo que, enquanto não remetidos os autos à Instância superior, não incidirá o trânsito em julgado, conforme preleciona a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ‘ex-officio’, que se considera interposto ex-lege”
Destarte, acaso o(a) Magistrado(a) deixe de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, seu pronunciamento será nulo, nos termos do artigo 564, inciso III, alínea ‘n’, do Código de Processo Penal. Por conseguinte, considerando que o decisum a ser reexaminado concedeu a ordem de salvo-conduto ao paciente Sr. ALUISIO JOSE BINDA JUNIOR, bem como que a Juíza de Direito singular remetera os autos a este Tribunal de Justiça, a hipótese se subsome ao artigo 574, inciso I, do Código de Processo Penal. Conclui-se, deste modo, que o Recurso Crime Ex Officio merece ser conhecido.
Do Mérito
7.
Ultrapassada a breve avaliação a respeito do conhecimento deste Recurso Crime Ex Officio, impende enfrentar o mérito da decisão a ser reexaminada.
Da autorização do plantio individual da cannabis sativa com fins terapêuticos
8.
Da análise acurada dos autos depreende-se que a Juíza de Direito a quo concedeu a ordem de Habeas Corpus preventivo, impetrado pela defesa do Sr. ALUÍSIO, para conceder-lhe salvo-conduto para o cultivo de 48 (quarenta e oito) mudas da planta Cannabis Sativa, com fins medicinais e uso exclusivo próprio, sem que haja qualquer entrave por parte das autoridades policiais. Transcreve-se, por pertinente, o teor da mencionada deliberação (mov. 20.1): “O paciente alega a imprescindibilidade do auto cultivo da planta cannabis sativa para tratamento de ansiedade generalizada, depressão crônica e insônia crônica (CID 10 f 41 e CID 10 f 32). Neste sentido, é sabido que atualmente existem tratamentos prescritos com base em componentes extraídos da cannabis sativa, os quais têm a sua fabricação, importação, comercialização e prescrição regulamentados pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da ANVISA nº 327/2019. Nos termos do artigo 31 da Lei nº 11.343/2006, o cultivo e manipulação da Cannabis para fins medicinais seria possível, dependendo – todaviade prévia autorização. Além disto, não se pode olvidar que ainda ausente a efetiva regulamentação da forma de obtenção dessa licença prévia, impedindo que pedidos de autorização para cultivo de Cannabis para fins medicinais e científicos sejam apreciados pela ANVISA. Com base no Decreto nº 5.912/2006 e Lei 9.782/2006 (Art. 8º, §4º), a ANVISA tem conduzido atividades técnicas para a elaboração e apresentação da necessária regulamentação para este tipo de atividade e para esta exclusiva finalidade medicinal, todavia, ainda não há ainda regulamentação suficiente para que seja possível a apresentação de pedido de cultivo de plantas para a finalidade pretendida nesta demanda. No caso apresentado nestes autos, verifico que o uso medicinal do óleo extraído da planta encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica e, especialmente, pelo fato de que a impetrante obteve autorização da ANVISA para importar o medicamento derivado da substância, o que indica que sua condição clínica foi avaliada com crivo administrativo, que reconheceu a necessidade de uso do medicamento. O documento de 1.4 comprova a prescrição do medicamento por profissional médico responsável pelo tratamento da enfermidade do autor, lá constando que o paciente teve o uso de CANNABIS recomendado para tratamento da ansiedade generalizada, depressão crônica e insônia crônica (cid 10 f 41 + cid 10 f 32), com recomendação de “TRATAMENTO COM O OLEO DE CBD/THC, MODULANDO O SISTEMA ENDOCANABINOIDE DO PACIENTE, REDUZINDO OS COMPORTAMENTOS ANSIOSOS E A IRRITABILIDADE”. O plano de cultivo de 1.12 é subscrito pelo profissional FERNANDO PERESSUTTI, que a despeito de não juntar documentos que comprovam sua qualificação informou-se como Engenheiro Agrônomo – CREA/PR 155.635/D. Referido plano esclarece que o rendimento de flores de uma planta bem cuidada produz em média de 20 a 30 gramas por planta com rendimento de 4 a 15% no máximo de CBD ao óleo, sendo que, para a quantidade prescrita pela médica DRA. AMANDA MEDEIROS DIAS, seria necessária a quantidade de 48 (quarenta e oito) plantas por mês, na fase de floração. Afirmou que devido aos estágios de maturação da planta, para a continuidade do tratamento do paciente e evitar a interrupção indesejada, seria necessário iniciar uma nova produção ao final de cada colheita, bem como, inicialmente, precisaria produzir mudas nos três primeiros meses, para que “assim quando a primeira floração for obtida, o mês seguinte será suprido pelas plantas em estágio vegetativo do mês anterior e assim sucessivamente, por isso é preciso manter pelo menos 2x essa quantidade de plantas em estágio vegetativo para que imediatamente seja iniciado outro ciclo de cultivo.” (fl.4, seq. 1.12). Com efeito, tem-se que o plano de cultivo atestou a efetiva necessidade de cultivo de 48 plantas para continuidade do tratamento do paciente. Ao final, o plano assevera que o descarte do material será realizado exclusivamente e integralmente como como forma de adubação no início do próximo ciclo. O laudo médico de seq. 1.13, por sua vez, afirma que existiram consequências benéficas do tratamento prescrito ao paciente, razão pela qual entendo que privar o paciente de acesso ao tratamento seria negar-lhe não apenas o exercício de sua autonomia individual latu sensu, mas de causar prejuízo direto ao exercício de seu fundamental, direito de acesso à saúde. Consta do documento juntado em seq. 1.6 que após encaminha sua documentação médica para a agência reguladora, o paciente teve autorizada a importação do medicamento, estando ainda vigente tal autorização pela autorização de importação de nº 036687.6297699/2024. Todavia, como bem relatado pelo paciente, o tratamento tem custo significativamente elevado e não possui previsão de fornecimento pelo Sistema Único de Saúde, sendo comprovada a negativa de fornecimento em sede municipal e estadual (seq. 1.7 e 1.8). De outro lado, é possível a extração caseira do óleo, com custo reduzido, com idêntica eficiência. Ou seja, o que se tem é que em que pese ser inquestionável que o réu teve reconhecido seu direito de uso do medicamento derivado da cannabis, a falta de uma regulamentação que permita o cultivo nos termos pretendidos obsta que o réu tenha apreciado seu pedido de fornecimento de licença prévia para cultivo regular nos termos do artigo 31 da lei Lei nº 11.343/2006. Aqui cumpre registrar que tanto a importação de produtos à base de Canabidiol para tratamento de doenças quanto pedidos para que o Sistema Único de Saúde os forneça – estes últimos fundamentados no direito à saúde dos pacientes e na impossibilidade de suportarem diretamente os custos com o tratamento prolongadojá não são estranhos ao judiciário, com significativo número de pedidos deferidos. Veja-se: (...) Com efeito, verifico que, enquanto pendente a elaboração de regulamentação específica pela ANVISA a autorização judicial para plantio e manuseio da cannabis para finalidade medicinal é não apenas possível, mas a única via disponível para exercício do direito à saúde do impetrante. Assim, a análise a ser feita sequer encontra maiores embaraços – em tese- quanto à possibilidade de autorização judicial para cultivo da substância para finalidade medicinal, mas na efetiva apreciação da situação concreta, a fim de confirmar que se trata da hipótese prevista no artigo 31, bem como que o cultivo e manuseio da planta ocorra sem oferecer riscos à população e sem ferir as demais previsões do código penal e da lei especial. No caso em comento, não se pode olvidar que toda a documentação acostada aos autos até este momento não deixa dúvidas quanto ao fato de o paciente teve recomendado como tratamento médico o óleo derivado da planta cannabis. Não fosse assim, certamente não teria obtido a autorização da agencia reguladora para importar o produto, o que está comprovado nos autos. Outrossim, não é razoável exigir que o paciente conviva com os problemas de saúde relatados, diante da possibilidade de produzir, com custo acessível, em vez de comprar os medicamentos. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o writ, e via de consequência, CONCEDO A ORDEM de salvo-conduto em favor do paciente ALUISIO JOSÉ BINDA JUNIOR, CPF nº 091.841.679-55, a fim de obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace o cultivo de 48 (quarenta e oito) mudas de cannabis sativa para uso exclusivo próprio e enquanto durar o tratamento (...)”.
Conforme consabido, o plantio de drogas ou matérias-primas para a sua produção é considerado crime no território brasileiro, sendo necessária a autorização da União para o seu cultivo excepcional com fins medicinais, nos termos da Lei nº 11.343/06, que assim prevê: “Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas. Art. 31. É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais”.
A ANVISA classifica a Cannabis sativa como planta medicinal e permite a prescrição de alguns medicamentos à base da substância canabidiol, conforme Resolução de Diretoria Colegiada nº 473/2021, tendo o Ministério da Saúde autorizado a comercialização de fármacos dela derivados, sujeitos à receita de controle especial, nos termos da Portaria nº 344/1998. Todavia, fato é que, no Brasil, ainda não há autorização legislativa ou regulamentação própria para o cultivo individual da maconha para fins medicinais, estando o tema pendente de análise na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.708/DF, perante o Supremo Tribunal Federal. Pelo laudo médico anexado aos autos (mov. 1.5) verifica-se que o interessado sofre de ansiedade generalizada, depressão crônica e insônia crônica [CID-10 f 41 + CID- 10 f 32], razão pela qual lhe foi indicado o uso de medicamento à base de canabidiol, extraído da planta Cannabis sativa, no formato de óleo e goma, como alternativa ao tratamento convencional, verbis: “EU, DRA AMANDA MEDEIROS DIAS (CERTIFICAÇÃO INTERNACIONAL EM MEDICINA ENDOCANABINOIDE / CALIFORNIA) CRM PR 39.234, ATESTO PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS MÉDICOS E JUDICIAIS: cid 10 f 41 + cid 10 f 32 : ANSIEDADE GENERALIZADA + DEPRESSAO CRONICA + INSONIA CRONICA O paciente em epigrafe relata ser portador de ansiedade generalizada desde a adolescência , com dificuldade para dormir e comportamentos depressivos. O GRAU DA DOENCA É ELEVADO, HABILIDADES ESTAO SENDO COMPROMETIDAS, JA FEZ USO DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS E TEVE MUITOS EFEITOS COLATERAIS NEGATIVOS COMO SONOLÊNCIA , DIARREIA E QUEDA NA LIBIDO. EM VIRTUDE DE TODO QUADRO RELATADO ACIMA, SUGIRI O TRATAMENTO COM O OLEO DE CBD/THC , MODULANDO O SISTEMA ENDOCANABINOIDE DO PACIENTE, REDUZINDO OS COMPORTAMENTOS ANSIOSOS E A IRRITABILIDADE. INICIAMOS O USO DO CANABIDIOL FULLSPECTRUM EM NOVEMBRO DE 2023 E O PACIENTE VEM APRESENTANDO MUITA MELHORA COGNITIVA E COMPORTAMENTAL, ALEM DO SONO QUE CONSEGUIMOS ALINHAR E HOJE O PACIENTE POSSUI UM SONO REPARADOR. INDICO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, QUE É IMPRESCINDÍVEL AO PACIENTE”.
O Sr. ALUÍSIO logrou êxito em adquirir a autorização da ANVISA para a importação do produto, denominado ‘Alma Lab’, válida por dois anos (mov. 1.6). A defesa colacionou aos autos, também, a negativa do pedido de fornecimento do medicamento feito junto à Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, a qual sustentou que “produtos de cannabis não são medicamento e, portanto, não têm eficácia e segurança comprovadas”. (mov. 1.8). Por fim, juntou o certificado de realização de curso de Cultivo e Extração de Cannabis Medicinal (mov. 1.11), bem como Plano de Cultivo de Cannabis para fins Medicinais, elaborado pelo Eng. Agrônomo Fernando Peressutti – CREA/PR 155635/D (mov. 1.12). Em posse dos referidos documentos e devido ao elevado custo da medicação, o recorrente impetrou o Habeas Corpus nº 0013652-21.2024.8.16.0035 para que lhe fosse concedido salvo-conduto para o plantio, porte e transporte particular do medicamento, na quantidade mensal necessária ao controle de sua doença [48 (quarenta e oito) mudas]. A Juíza a quo determinou que fosse comprovada documentalmente a impossibilidade financeira do interessado em adquirir a importação mensal do medicamento prescrito (mov. 15.1). Todavia, a defesa manteve-se inerte diante da deliberação judicial (mov. 18.1). Nada obstante, a Magistrada singular concedeu a ordem de salvo-conduto pleiteada (mov. 20.1), contra a qual adveio o presente Recurso Ex Officio. O raciocínio exarado por Sua Excelência, data máxima vênia, não comporta chancela. Até o início do ano de 2022, a compreensão do Superior Tribunal de Justiça marchava no sentido de que somente no caso de negativa ou delonga da agência sanitária acerca do pedido de cultivo da erva é que a questão deveria ser encaminhada ao Poder Judiciário, mais especificamente ao Juízo Cível, onde o paciente poderia obter a permissão para tanto, sem necessidade de salvo-conduto. Isso porque se entendia que a autorização para o cultivo individual da planta, por envolver questões que escapam da alçada jurisdicional – como avaliação técnica da quantidade suficiente para a terapêutica do paciente e controles de produção e fiscalização – deveriam ser submetidas ao crivo da ANVISA, detentora da expertise necessária para tanto. Contudo, a citada autarquia federal vinha se declarando incompetente para a apreciação da autorização para o plantio da erva, ao argumento de que a regulação caberia ao Ministério da Saúde. O Ministério, por sua vez, atribuía à ANVISA a análise do pedido. Em razão da omissão estatal no tocante à regulamentação administrativa e dos benefícios cientificamente reconhecidos da terapia canábica, o Tribunal da Cidadania superou o entendimento anterior e passou a considerar possível a expedição de salvo-conduto na seara criminal para cultivo medicinal da cannabis, em prol do direito à saúde e da continuidade do tratamento dos pacientes. Confira-se, sobre o tema, recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça:
“PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. 1. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AFERIÇÃO DE EVENTUAL FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. NECESSIDADE DE EXAME NA SEARA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO NA SEARA CÍVEL. AUTO-CONTENÇÃO JUDICIAL NA SEARA PENAL. 3. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO ÓRGÃO COMPETENTE. ESFERA CÍVEL. SOLUÇÃO MAIS ONEROSA E BUROCRÁTICA. NECESSIDADE DE SE PRIVILEGIAR O ACESSO À SAÚDE. 4. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE (ART. 196 DA CF). REPRESSÃO AO TRÁFICO (ART. 5º, XLIII, DA CF). NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. LEI 11.343/2006 QUE PROÍBE APENAS O USO IDEVIDO E NÃO AUTORIZADO. ART. 2º, P. ÚNICO, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE A UNIÃO AUTORIZAR O PLANTIO. TIPOS PENAIS QUE TRAZEM ELEMENTOS NORMATIVOS. 5. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. BENEFÍCIOS DA TERAPIA CANÁBICA. USO MEDICINAL AUTORIZADO PELA ANVISA. 6. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA NÃO PREJUDICADA PELO USO MEDICINAL DA MACONHA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL E CONGLOBANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE CRIMINALIZAR QUEM BUSCA ACESSO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 7. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO ATIVO. ATIPICIDADE NA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE TIPIFICAR O CRIME DE CONTRABANDO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SALVO-CONDUTO QUE DEVE ABARCAR TAMBÉM REFERIDA CONDUTA. 8. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DO WRIT. PRECEDENTES.1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.2. No julgamento do Recurso em Habeas Corpus n. 123.402/RS, concluí que a autorização para plantio de maconha com fins medicinais depende de critérios técnicos cujo estudo refoge à competência do juízo criminal, que não pode se imiscuir em temas cuja análise incumbe aos órgãos de vigilância sanitária.- De igual sorte, considerando que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária autoriza a importação de fármacos à base de cannabis sativa, considerei que o direito à saúde estaria preservado, principalmente em razão da existência de precedentes desta Corte Superior, favoráveis ao custeio de medicamentos à base de canabidiol pelo plano de saúde (REsp n. 1.923.107/SP), bem como do Supremo Tribunal Federal (RE 1.165.959/SP), que, em repercussão geral, fixou a tese de que "cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada".- Dessa forma, vinha determinando que o pedido fosse analisado administrativamente, com possibilidade de, em caso de demora ou de negativa, apresentar o tema ao Poder Judiciário, porém à jurisdição cível competente, privilegiando a auto-contenção judicial na seara penal.3. Contudo, ao me deparar novamente com a matéria na presente oportunidade, passados quase dois anos do julgamento do recurso acima indicado, verifico que o cenário não se alterou administrativamente. De fato, a ausência de regulamentação administrativa persiste e não tem previsão para solução breve, uma vez que a Anvisa considera que a competência para regular o cultivo de plantas sujeitas a controle especial seria do Ministério da Saúde e este considera que a competência seria da Anvisa.- Ademais, apesar de a matéria também poder ser resolvida na seara cível, conforme anteriormente mencionado, observo que a solução se revela mais onerosa e burocrática, com riscos, inclusive, à continuidade do tratamento. Dessa forma, é inevitável evoluir na análise do tema na seara penal, com o objetivo de superar eventuais óbices indicados por mim, anteriormente, privilegiando-se, dessa forma, o acesso à saúde, por todos os meios possíveis, ainda que pela concessão de salvo-conduto.4. A matéria trazida no presente mandamus diz respeito ao direito fundamental à saúde, constante do art. 196 da Carta Magna, que, na hipótese, toca o direito penal, uma vez que o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, determina a repressão ao tráfico e ao consumo de substâncias entorpecentes e psicotrópicas, determinando que essas condutas sejam tipificadas como crime inafiançável e insuscetível de graça e de anistia.- Diante da determinação constitucional, foi editada mais recentemente a Lei 11.343/2006. Pela simples leitura da epígrafe da referida lei, constata-se que, a contrario sensu, ela não proíbe o uso devido e a produção autorizada. Dessa forma, consta do art. 2º, parágrafo único, que "pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas".- Nesse contexto, os dispositivos de Lei de Drogas que tipificam os crimes, trazem um elemento normativo do tipo redigido nos seguintes termos: "sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". Portanto, havendo autorização ou determinação legal ou regulamentar, não há se falar em crime, porquanto não estaria preenchido o elemento normativo do tipo. No entanto, conforme destacado, até o presente momento, não há qualquer regulamentação da matéria, o que tem ensejado inúmeros pedidos perante Poder Judiciário.5. Como é de conhecimento, um dos pilares da dignidade da pessoa humana é a prevalência dos direitos fundamentais, dentre os quais se inclui o direito à saúde, garantido, de acordo com a Constituição Federal, mediante ações que visam à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.- Contudo, diante da omissão estatal em regulamentar o plantio para uso medicinal da maconha, não é coerente que o mesmo Estado, que preza pela saúde da população e já reconhece os benefícios medicinais da cannabis sativa, condicione o uso da terapia canábica àqueles que possuem dinheiro para aquisição do medicamento, em regra importado, ou à burocracia de se buscar judicialmente seu custeio pela União.- Desde 2015 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária vem autorizando o uso medicinal de produtos à base de Cannabis sativa, havendo, atualmente, autorização sanitária para o uso de 18 fármacos. De fato, a ANVISA classificou a maconha como planta medicinal (RDC 130/2016) e incluiu medicamentos à base de canabidiol e THC que contenham até 30mg/ml de cada uma dessas substâncias na lista A3 da Portaria n. 344/1998, de modo que a prescrição passou a ser autorizada por meio de Notificação de Receita A e de Termo de Consentimento Informado do Paciente.6. Trazendo o exame da matéria mais especificamente para o direito penal, tem-se que o bem jurídico tutelado pela Lei de Drogas é a saúde pública, a qual não é prejudicada pelo uso medicinal da cannabis sativa. Dessa forma, ainda que eventualmente presente a tipicidade formal, não se revelaria presente a tipicidade material ou mesmo a tipicidade conglobante, haja vista ser do interesse do Estado, conforme anteriormente destacado, o cuidado com a saúde da população.- Dessa forma, apesar da ausência de regulamentação pela via administrativa, o que tornaria a conduta atípica formalmente - por ausência de elemento normativo do tipo -, tem-se que a conduta de plantar para fins medicinais não preenche a tipicidade material, motivo pelo qual se faz mister a expedição de salvo-conduto, desde que comprovada a necessidade médica do tratamento, evitando-se, assim, criminalizar pessoas que estão em busca do seu direito fundamental à saúde.7. Quanto à importação das sementes para o plantio, tem-se que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que a conduta não tipifica os crimes da Lei de Drogas, porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à cannabis sativa. Ficou assentado, outrossim, que a conduta não se ajustaria igualmente ao tipo penal de contrabando, em razão do princípio da insignificância.- Entretanto, considerado o potencial para tipificar o crime de contrabando, importante deixar consignado que, cuidando-se de importação de sementes para plantio com objetivo de uso medicinal, o salvo-conduto deve abarcar referida conduta, para que não haja restrição, por via transversa do direito à saúde.- Aliás, essa particular forma de parametrar a interpretação das normas jurídicas (internas ou internacionais) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851).- Doutrina: BRITTO, Carlos Ayres. O Humanismo como categoria constitucional. Belo Horizonte: Forum, 2007; MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. A Fraternidade como Categoria Jurídica: fundamentos e alcance (expressão do constitucionalismo fraternal). Curitiba:Appris, 2017; MACHADO, Clara. O Princípio Jurídico da Fraternidade - um instrumento para proteção de direitos fundamentais transindividuais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017; VERONESE, Josiane Rose Petry; OLIVEIRA, Olga Maria Boschi Aguiar de; Direito, Justiça e Fraternidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para expedir salvo-conduto em benefício do paciente, para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas, inclusive da forma transnacional, abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão e/ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde do paciente, dentro dos limites da prescrição médica, incluindo a possibilidade de transporte das plantas, partes ou preparados dela, em embalagens lacradas, ao Laboratório de Toxicologia da Universidade de Brasília, ou a qualquer outra instituição dedicada à pesquisa, para análise do material. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Precedentes”.(HC n. 779.289/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022.)
“RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SALVO-CONDUTO. CULTIVO ARTESANAL DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. OMISSÃO REGULAMENTAR. DIREITO À SAÚDE.1. O Direito Penal é conformado pelo princípio da intervenção mínima e seus consectários, a fragmentariedade e a subsidiariedade.Passando pelo legislador e chegando ao aplicador, o Direito Penal, por ser o ramo do direito de mais gravosa sanção pelo descumprimento de suas normas, deve ser ultima ratio. Somente em caso de ineficiência de outros ramos do direito em tutelar os bens jurídicos é que o legislador deve lançar mão do aparato penal. Não é qualquer lesão a um determinado bem jurídico que deve ser objeto de criminalização, mas apenas as lesões relevantes, gravosas, de impacto para a sociedade.2. A previsão legal acerca da possibilidade de regulamentação do plantio para fins medicinais, art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, permite concluir tratamento legal díspar acerca do tema: enquanto o uso recreativo estabelece relação de tipicidade com a norma penal incriminadora, o uso medicinal, científico ou mesmo ritualístico-religioso não desafia persecução penal dentro dos limites regulamentares.3. A omissão legislativa em não regulamentar o plantio para fins medicinais não representa "mera opção do Poder Legislativo" (ou órgão estatal competente) em não regulamentar a matéria, que passa ao largo de consequências jurídicas. O Estado possui o dever de observar as prescrições constitucionais e legais, sendo exigível atuações concretas na sociedade.4. O cultivo de planta psicotrópica para extração de princípio ativo é conduta típica apenas se desconsiderada a motivação e a finalidade. A norma penal incriminadora mira o uso recreativo, a destinação para terceiros e o lucro, visto que, nesse caso, coloca-se em risco a saúde pública. A relação de tipicidade não vai encontrar guarida na conduta de cultivar planta psicotrópica para extração de canabidiol para uso próprio, visto que a finalidade, aqui, é a realização do direito à saúde, conforme prescrito pela medicina.5. Vislumbro flagrante ilegalidade na instauração de persecução penal de quem, possuindo prescrição médica devidamente circunstanciada, autorização de importação da ANVISA e expertise para produção, comprovada por certificado de curso ministrado por associação, cultiva cannabis sativa para extração de canabidiol para uso próprio.6. Recurso em habeas corpus provido para conceder salvo-conduto a Guilherme Martins Panayotou, para impedir que qualquer órgão de persecução penal, como polícias civil, militar e federal, Ministério Público estadual ou Ministério Público Federal, turbe ou embarace o cultivo de 15 mudas de cannabis sativa a cada 3 meses, totalizando 60 por ano, para uso exclusivo próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica, a ser atualizada anualmente, que integra a presente ordem, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006”.(RHC n. 147.169/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.)
No caso concreto, o Sr. ALUÍSIO anexou laudo médico que atesta a necessidade do tratamento de ansiedade, insônia e transtornos depressivos crônicos por meio de óleo e goma derivados de canabidiol. Acompanham a solicitação a autorização da ANVISA para importação do produto e plano de cultivo elaborado por engenheiro agrônomo, que dimensiona a quantidade de plantas necessárias ao tratamento. Todavia, o recorrente não demonstrou extrato de renda mensal e documento comprobatório do elevado custo do medicamento, sendo impossível presumir que não possui condições financeiras de arcar com o valor da mercadoria. Ademais, apesar de o laudo médico atestar o insucesso da terapêutica convencional, não consta nos autos a quais tratamentos tradicionais o paciente já fora submetido, limitando-se o documento a atestar que o recorrente se valeu de ‘medicações alopáticas’, o que afasta a alegação defensiva de que o uso medicinal da maconha foi a única alternativa encontrada. Desse modo, os documentos por ele colacionados são insuficientes para a autorização do plantio individual da cannabis, devendo o paciente preencher alguns requisitos – como demonstração do valor do medicamento e da hipossuficiência financeira – para lograr o salvo-conduto, pena de banalizar a atividade. Assim, sem se olvidar da necessidade terapêutica do recorrente, mas considerando se tratar de substância proscrita no território nacional, seu plantio deve ser permitido de maneira excepcional e criteriosa, pois, do contrário, qualquer receita médica estaria apta a ensejar a expedição de um salvo-conduto, desvirtuando o fim medicinal a que se destina e prejudicando a saúde pública. No mesmo sentido também já se pronunciou este Tribunal de Justiça Paranaense:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ALMEJADA CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE PARA O CULTIVO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS - IMPOSSIBILIDADE – PARTICULARIDADE DO CASO - NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE PARA A IMPORTAÇÃO DO PRODUTO, CUJA AUTORIZAÇÃO RECEBEU DA ANVISA – PERMISSÃO DA ANVISA PARA QUE AS FARMACÊUTICAS PRODUZAM E COMERCIALIZEM O COMPOSTO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001463-77.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 23.03.2024)
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS –AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ – LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA – CULTIVO E MANIPULAÇÃO DE DROGA PARA FINS TERAPÊUTICOS – IMPOSSIBILIDADE– CONDIÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE – RENDA COMPATÍVEL COM OS CUSTOS DE IMPORTAÇÃO DO COMPOSTO À BASE DE CANABIDIOL – COMERCIALIZAÇÃO EM FARMACÊUTICAS NO BRASIL – OBSERVÂNCIA DO SIGILO AO CASO – DECISÃO ALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A insurgência que não apresenta contrariedade com a prestação jurisdicional de primeiro grau impede o conhecimento do pleito por ausência de interesse recursal. O Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná, como autoridade policial, tem o dever de combater e evitar a prática de crimes. Por isso, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Inteligência dos arts. 4º e 301 do Código de Processo Penal e art. 8º, inciso I, da Norma Complementar nº 14/1982.O cultivo, colheita e/ou preparação de Cannabis sativa configura ação criminosa, conforme previsão da Lei nº 11.343/06 (art. 28, § 1º, ou art. 33, § 1º, inciso II). Demonstrado que os custos decorrentes da importação do óleo de canabidiol é incapaz de afetar a subsistência da recorrente e considerando a anuência dada pelo órgão de saúde da União (ANVISA) às farmacêuticas para produzirem e comercializem o composto com fins medicinais, mostra-se descabido autorizar o pedido de plantio e manejo da substância em domicílio. Tendo em vista a necessidade de preservação da intimidade e da vida privada da recorrente, o sigilo do processo deve ser observado. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido”.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0047921-23.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 23.01.2023)
Dessa forma, reputam-se desatendidos os requisitos pertinentes para a concessão do salvo-conduto, impondo, desta maneira, a reforma da deliberação singular.
9.
EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso Crime Ex Officio, a fim de cassar a decisão de mov. 20.1 dos autos originários, denegando a ordem outrora concedida ao Sr. Aluísio Jose Binda Junior.
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