SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017390-17.2024.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta simone cherem fabricio de melo
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Sat Mar 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito penal e processual penal. Recurso Crime Ex Officio. Provido. I. Caso em exame1. Recurso Crime Ex Officio visando a reforma da decisão que concedeu Habeas Corpus preventivo, autorizando o cultivo de 48 mudas de cannabis sativa para uso exclusivo do paciente Aluísio Jose Binda Junior, em razão de sua condição de saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda a seguinte definição: saber se é cabível a concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais no caso concreto.III. Razões de decidir3. A documentação apresentada pelo paciente não comprova que o uso da cannabis foi a única alternativa de tratamento para depressão, insônia crônica e ansiedade, limitando-se a atestar o prévio uso de ‘medicações alopáticas’.4. O recorrente não demonstrou hipossuficiência financeira para arcar com os custos do medicamento importado à base de canabidiol, o que afasta a alegação de necessidade do cultivo.5. A autorização judicial para o cultivo deve ser criteriosa e excepcional, evitando a banalização do uso medicinal da substância e a potencial descriminalização de condutas pela via transversa.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido para cassar a decisão que concedeu a ordem de salvo-conduto._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 2º, p.u., 31,564, inciso III, alínea “n”, 574, I, e 746; Lei nº 11.343/2006, art. 2º, 31; Lei nº 1.521/51, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 779.289/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.11.2022; STJ, RHC n. 147.169/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.06.2022; TJPR,5ª Câmara Criminal, 0001463-77.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 23.03.2024, TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0047921-23.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 23.01.2023, Súmula nº 423/STF.