Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Joel Ribeiro Duarte em face da decisão interlocutória de mov. 9.1, proferida pela 2ª Vara Cível do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos do processo de Ação com pedido Revisional de contrato ajuizada com pedido de Tutela de Urgência nº 0009436-47.2024.8.16.0025 – ajuizada em face de OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento –, indeferiu o pedido liminar, por não vislumbrar os requisitos da urgência e da probabilidade do direito no caso analisado.Irresignado, insurge-se o Agravante vergastando a decisão alegando, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios prevista em contrato é abusiva, pois supera em muito à taxa média estipulada pelo Bacen, devendo ser aplicado, ao caso, os entendimentos proferidos nos IRDRs 27 e 234, assim como o proferido no julgamento do Resp nº 1.061.530/RS.Assim, alegando que estão presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, requer o recebimento do presente recurso, com a concessão de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal, para que o pedido liminar indeferido pelo D. Juízo seja concedido.Como provimento final, pugna pela confirmação da liminar, e, consequentemente, reforma da decisão objurgada.O recurso foi recebido e determinado o seu processamento, com deferimento da liminar (mov. 10.1).O juízo a quo foi cientificado da referida decisão (mov. 12.0).Não foram apresentadas as contrarrazões.Os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça, que não vislumbrou interesse público ou social a ensejar a sua atuação no feito (mov. 20.1). Vieram-me conclusos os autos, que foram incluídos em pauta para julgamento. É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSALNeste primeiro e sumário exame, próprio desta fase de cognição não exauriente, vislumbro a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que autorizem a concessão do efeito pretendido. Inicialmente cumpre observar que a simples propositura de ação revisional não é suficiente para a descaracterização da mora (Súmula nº 380/STJ).[1] O afastamento da mora reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito.[2] Ademais, cumpre destacar que na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é necessária a existência da probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou o risco ao resultado útil do processo.Desse modo, em se tratando de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em processo no qual se discute a revisão de contrato, se faz necessária a análise do aludido instrumento com o intuito de verificar se as supostas ilegalidades contratuais estão fundadas na fumaça do bom direito.No caso em espécie, trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária em garantia, em que o ora Agravante contesta a taxa de juros prevista na Cédula de Crédito Bancário nº 1.01334.0000274.20, firmada em 20.02.2020 com a instituição financeira Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento.O Agravante sustenta que a taxa de juros prevista em contrato – de 4,65% a.m. e 72,53% a.a – é muito superior à taxa média de mercado aplicada para a mesma operação de crédito à época da celebração do instrumento particular.Segundo o apontado por ele, a taxa média informada pelo BACEN à época era de 1,49% a.m e 19,40% a.a, sendo esta, portanto, bem inferior àquela constante no contrato.É cediço que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso. Nesse sentido, segue o verbete sumular nº 382 do Superior Tribunal de Justiça,[3] editado em 27.05.2009, pela Segunda Secção daquele Tribunal. Anota-se que a referida Súmula foi editada após o enfrentamento da questão em inúmeros precedentes, dentro os quais se menciona o julgamento do Resp. nº 1.042.903/RS, ocorrido 03.06.2008, pela Terceira Turma, de relatoria do Ministro Massami Uyeda.
Neste caso específico, de revisional de contrato de financiamento bancário ajuizado contra a BV Financeira S.A Crédito Financiamento e Investimento, o juiz de primeiro grau julgou procedente a demanda para limitar os juros em 12% ao ano e excluir a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. Todavia, o Superior Tribunal reformou a sentença. Segundo o acórdão, não incide essa limitação quanto à taxa de juros, exceto em hipóteses legais e específicas. Nesse sentido, esclareceu o Ministro Relator:
Em referência aos juros remuneratórios, a Segunda Seção deste egrégio Superior Tribunal entende que não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, visto que as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, são regidas pela Lei nº 4.595/64. Nota-se que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se a Súmula nº 596 do STF. Veja-se, mais, que este entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. E a fim de se harmonizarem os referidos diplomas legais, aquele Órgão Julgador consagrou a manutenção dos juros no percentual avençado pelas partes, desde que não reste sobejamente demonstrada a exorbitância do encargo (ut AgRg no REsp 987.697/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 12.12.2007). Ademais, a autorização do Conselho Monetário Nacional para a livre contratação dos juros remuneratórios só se faz necessária em hipóteses específicas, decorrentes de expressa exigência legal, tais como nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Assim, resta dispensada a prova de prévia autorização do CMN para fixar a taxa de juros além do patamar legal no caso em concreto (v.g. AgRg nos EDcl no Resp 492.936/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 22.11.2004).[4]
Após, no julgamento do Resp. nº 1.061.530/RS (Tese 233), em 22.10.2008, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, tomando como representativo de controvérsia as questões acerca dos contratos bancários que se submetem à legislação consumerista, foi firmado o entendimento que os juros remuneratórios pactuados somente poderão ser alterados quando as taxas se mostrarem abusivas, a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (desde que cabalmente comprovada), conforme orientação do art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor.[5]A propósito, segue a ementa do referido julgado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...)ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;
c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.[...] “Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada.(...)(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) – destaquei.

Noutro giro, na eventualidade de não se conseguir aferir a taxa de juros acordada, seja pela própria falta de pactuação, seja pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie.Nesse sentido, segue a Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça:
Súmula 503 do STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.
Portanto, em resumo e em regra prevalece a taxa estipulada em contrato. Todavia, em determinados casos, é admitida a limitação à taxa média praticada pelo mercado financeiro quando: I) não há o contrato nos autos; II) havendo contrato, não há pactuação da taxa; III) ou ainda, havendo contrato e pactuação da taxa entre as partes, a parte interessada comprove, inequivocamente, a prática de abuso, ou seja, a existência de diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período.Importante frisar que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, são abusivos os juros que excedem a uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central. Ou seja, torna-se admissível uma faixa de variação sem que isso configure abusividade, devendo ser analisado caso a caso, confira-se:
“(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).
Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, verifica-se a abusividade na pactuação dos juros remuneratórios quando o percentual for uma vez e meia superior à “taxa média” do mercado no mesmo período.Confira-se:
[APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 1. (...) 2. JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL CONTRATADO QUE É SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - LIMITAÇÃO, POR CONSEGUINTE, À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 3. (...) (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1334783-6 - Ponta Grossa -
Rel.: Desembargador Francisco Pinto Rabello Filho - Unânime -
J. 24.03.2015)
No mesmo sentido: i) 15ª C.Cível - 0042582-20.2021.8.16.0014, Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna -
J. 09.05.2022; ii) 7ª C.Cível - 0003516-79.2021.8.16.0031, Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo -
J. 06.05.2022; iii) 14ª C.Cível - 0004604-98.2020.8.16.0028 - Rel.: Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva -
J. 04.04.2022; iv) 14ª C.Cível - 0003527-11.2021.8.16.0031 -
Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer -
J. 07.02.2022; v) 16ª C.Cível - 0007846-98.2020.8.16.0017 -
Rel.: Desembargador Luiz Antonio Barry -
J. 31.01.2022.Compulsando o contrato entabulado entre as partes (mov. 1.7 dos autos de origem), denota-se que restou fixada a taxa de juros remuneratórios de 4,65% ao mês, enquanto a taxa média de juros mensal informada pelo Banco Central para o período é de 1,49%.Tem-se, a princípio, que a taxa contratual de juros remuneratórios supera o triplo da taxa média de mercado, o que contraria o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, restando demonstrado, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito.Por outro lado, há também perigo de demora, consistente no fato de que o Agravante, caso não lhe seja concedido prontamente a tutela, tenha seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito ou mesmo tenha seu veículo apreendido em eventual ação de Busca e Apreensão.Sendo assim, diante da aparente abusividade praticada pela Agravada, torna-se viável, ao menos a partir de um juízo sumário de cognição, a concessão da medida pleiteada pelo Agravante, para o fim de autorizar o depósito do valor alegado como incontroverso (valor devido, excluídos os juros remuneratórios cobrados acima da média de mercado para o período contratado).Por consequência, deve a instituição financeira se abster de promover as medidas decorrentes da inadimplência (como inscrição em cadastro de inadimplentes, execução do contrato e perseguição do bem alienado, etc.), mantendo o automóvel na posse da parte Agravante contanto e enquanto esta efetue o depósito mensal (e também de eventuais parcelas em atraso) do valor tido como incontroverso.Anota-se que enquanto perdurar os efeitos da tutela deferida, não haverá mora, motivo pelo qual eventual liminar de busca e apreensão deverá ser indeferida ou cassada se já concedida. Caso o Agravante deixe de efetuar os depósitos do valor incontroverso, a mora se reestabelecerá, a tutela perderá sua eficácia e a parte Agravada poderá pleitear a pronta liminar de busca e apreensão.Portanto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.Por corolário, mantém-se a liminar outrora concedida. DECISÃODiante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER o Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
[1] Súmula 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.[2] STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 795.392/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 17.08.2017, DJe 28/08/2017[3] A Súmula 382 do STJ:
estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.[4] REsp n. 1.042.903/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 3/6/2008, DJe de 20/6/2008.[5]
Art. 51, CDC: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;