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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial n° 0022433-32.2023.8.16.0014 (mov. 163.1), que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos salariais da parte executada.Nas razões de recurso (mov. 1.1), a parte agravante aduziu, em suma, que:a) as medidas típicas de penhora não foram suficientes para satisfazer a dívida;b) a parte agravada aufere mensalmente a quantia de R$ 3.961,79 (três mil, novecentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos), que advém de vínculo empregatício com o município de Tamarana/PR;c) é razoável a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos salariais;d) é possível a penhora de salário em situações excepcionais e desde que seja preservado valor suficiente a garantir a subsistência do devedor, inclusive para o adimplemento de dívidas não alimentares;e) há desinteresse do devedor em realizar o pagamento do débito.Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que “seja admitida a flexibilização da impenhorabilidade disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/15, determinando a penhora de 30% (trinta por cento) ou outro percentual razoável sobre os rendimentos mensais de renda/salário da parte Agravada/Executada”.Em sede de contrarrazões (mov. 12.1), aduz a agravada que: a) a decisão foi correta ao indeferir a penhora, estando em conformidade com o artigo 833, IV do CPC;b) a penhora de 30% dos proventos do agravado compromete sua dignidade. Ao final, requer que seja negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de penhora de parte do salário do agravado. Vieram-me conclusos. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, anota-se que estão presentes os pressupostos recursais, conforme análise feita na decisão de mov. 12.1.Quanto ao mérito recursal, a insurgência da parte agravante é com relação ao indeferimento da penhora de 30% sobre os vencimentos do executado. Sustenta o agravante que é possível a penhora dos proventos do agravado, uma vez que as medidas típicas de constrição não foram suficientes para satisfazer a dívida.No caso em tela, o extrato do INSS (mov. 155.1) demonstra que o agravado Lincon Azevedo Moreira recebe renda proveniente de vínculo empregatício com o Município de Tamarana, tendo auferido, no mês de junho de 2024, a importância de R$ 3.961,79 (três mil novecentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos): Ademais, os demais elementos constantes nos autos permitem presumir que não possui outra fonte de renda apta a autorizar a constrição de parte de salário sem que haja prejuízo à sua subsistência.A fim de corroborar o fundamento de insuficiência econômica, destaca-se a certidão negativa de entrega de Imposto de Renda Pessoa Física (mov. 141) e o extrato previdenciário (mov. 155.1).Sobre a impenhorabilidade, o art. 833, inciso IV, § 2º, do CPC, estabelece:Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;(...)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º .O Superior Tribunal de Justiça mitigou a regra da impenhorabilidade prevista art. 833, inciso IV, do CPC, firmando entendimento para admitir a constrição, desde que a medida não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.)Não se olvida que a dívida executada, até prova em contrário, é derivada de contratação espontânea que possibilitou ao devedor a satisfação antecipada de um bem da vida, cuja escolha foi feita conforme seu livre arbítrio e conveniência.Todavia, no caso concreto, a penhora de 30% do valor percebido pelo executado a título de salário, ou qualquer outro percentual, comprometeria a subsistência do devedor.Neste sentido, já decidiu esta Corte:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. Não há como relativizar a regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, diante das peculiaridades dos autos. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006629-32.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.04.2024)EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DEZ POR CENTO DO SALÁRIO RECEBIDO PELA TERCEIRA INTERESSADA E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE CINQUENTA POR CENTO DE VALOR BLOQUEADO VIA SISBAJUD DE CONTA DE SUA TITULARIDADE. INSURGÊNCIA DESSA.(A) PLEITO PELA EXCLUSÃO DO FEITO EXECUTIVO TENDO EM VISTA ESTAR SEPARADA DO EXECUTADO AO TEMPO DA EMISSÃO DOS TÍTULOS. PRECLUSÃO. DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E QUE O PATRIMÔNIO COMUM AO CASAL DEVE RESPONDER PELO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.(B) PENHORA DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP 1.874.222/DF. CASO CONCRETO QUE REVELA A IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO DA VERBA SALARIAL ANTE O IMPACTO CONCRETO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RISCO DE SUBSTANCIAL DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE.(C) CONSTRIÇÃO DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. VERBA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA. REGRA DO ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE QUE ATINGE AS RESERVAS FINANCEIRAS DEPOSITADAS EM TODAS AS ESPÉCIES DE APLICAÇÕES, INCLUSIVE CONTA CORRENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE SUPERIOR. EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA QUE NÃO REVELA, POR SI SÓ, MÁ-FÉ OU FRAUDE. CREDOR QUE NÃO DEMONSTROU HAVER ABUSO OU FRAUDE NA RESERVA DOS VALORES A PERMITIR A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0108000-73.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 23.03.2024)Assim, embora não se desconheça os princípios processuais que regem as demandas cíveis em geral, incluído o processo executivo, dentre os quais a boa-fé processual, a proporcionalidade, a adequação e a efetividade da tutela jurisdicional, a proteção legal à dignidade da pessoa humana deve ser igualmente sopesada.Diante disso, a partir dos elementos constantes nos autos, a penhora parcial do salário do executado mostra-se desarrazoada e inadequada diante das circunstâncias verificadas no presente caso.VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto, mantendo-se a decisão proferida em primeiro grau (mov. 163.1).
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