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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0090611-41.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO PARA PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. CASO CONCRETO. CONSTRIÇÃO QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. RENDA MENSAL DO DEVEDOR NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO.