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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0090669-44.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Fri Feb 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E EXECUTIVA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O MAGISTRADO SINGULAR DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, RECONHECEU A PREVENÇÃO DOS AUTOS No 0003934-87.2012.8.16.0045. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELA ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO DOS PROCESSOS. A PRÓPRIA AGRAVANTE EM MOMENTO ANTERIOR FORMULOU PEDIDO DE CONEXÃO NO BOJO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE DIVIDENDOS AUTUADA SOB O NO 313/2003 (0003285-40.2003.8.16.0045) EM RELAÇÃO AS AÇÕES ANULATÓRIAS AUTUADAS SOB OS NÚMEROS 436/2002 (0002508-89.2002.8.16.0045), 630/2003 (0003284-55.2003.8.16.0045), 425/2006 (0004817-44.2006.8.16.0045), 629/2007 (0005566-27.2007.8.16.0045) E 853/2009 (0007327-25.2009.8.16.0045). PORTANTO, O SEU PEDIDO NESTES AUTOS REVELA-SE CONTRADITÓRIO. DECISÃO QUE ACOLHE A TESE DE HAVER CONEXÃO ENTRE DEMANDAS, DETERMINANDO A REUNIÃO DOS PROCESSOS. INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRÍVEL PELA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE JURÍDICA DA TAXA IDADE MITIGADA PELA URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO PRESENTE CASO. A EXCEPCIONALIDADE DA MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC DE 2015 – TEMA 988 DO E. STJ -, PRESSUPÕE A URGÊNCIA, COM BASE NO PERIGO DA INEFICÁCIA E DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A ENSEJAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 1.021, §4° DO CPC QUE NÃO É AUTOMÁTICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA NO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.