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Processo:

1. Relatório.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Município de São José dos Pinhais em face da decisão interlocutória de mov. 165 dos autos de Liquidação de Sentença nº 0001046-18.2019.8.16.0202, que rejeitou alegação de escoamento do prazo para adesão a acordo proposto pelo Município.
Irresignado, o Agravante alega que o Agravado não cumpriu o prazo acordado e pretende beneficiar-se de sua desídia socorrendo-se ao judiciário.
Requereu, em caráter de antecipação de tutela, a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento e, no mérito, a reforma da decisão a fim de que seja reconhecido o decurso do prazo para adesão ao acordo.
Foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Contrarrazões apresentadas.
Assim, vieram os autos conclusos.
É o relatório.


2. Fundamentação.
Da admissibilidade recursal.
Mostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), motivo pelo qual, conheço do recurso de agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 
Do mérito.
A decisão agravada está assim fundamentada e, a meu ver,
não comporta reparos:

“[...] Do que se depreende dos autos, a celeuma se dá em torno do termo inicial do prazo de 90 dias para aderir ou não à proposta de acordo formulada pelo Município.

No caso, tem-se que a categoria dos Guardas Municipais aprovou por Assembleia Extraordinária, realizada ainda maio/2023, a aceitação da "proposta de acordo em tratativas individuais".

Na sequência, em reunião realizada com a Sra. Prefeita Municipal, conforme Ata juntada aos autos, restou estabelecido que "A PGM vai requerer reabertura do prazo de 90 (noventa) dias para Servidor análise a adesão ao acordo de forma individual" (mov. 140.2).

Posteriormente, ainda visando dar regular cumprimento ao acordado, as partes anuíram e estabeleceram, como se vê do Anexo ao Protocolo nº 202210140512531403, datado de novembro/23, que:

“Assim, de modo a uniformizar os termos do acordo e possibilitar a resolução dos feitos, foi realizada reunião com a Dra. Regeane Quetes e o Procurador que adiante assina, no intuito de corretamente impulsionar os feitos.

Desta forma, considerando o contido no presente expediente administrativo datado de 11/07/2023, o teor do ofício nº 3022023 em anexo, e com a anuência do Senhor Procurador-Geral, restou estabelecido que:

1. Haverá o ressarcimento das custas processuais adiantadas pelos servidores;

2. O Município apresentará a atualização do cálculo do montante devido; e

3. Não são devidos honorários sucumbenciais nos presentes feitos.”

Das tratativas trazidas aos autos, tudo aponta para o interesse das partes na resolução da questão e que, para tanto, seria necessário a apresentação pela Municipalidade do cálculo individualizado para cada servidor, a partir do qual este seria intimado a aceitar a proposta.

Nestes termos, tem-se que afigura razão ao exequente ao alegar que ainda não decorrido o prazo, vez que quanto a este não houve a apresentação dos cálculos e nem intimação para sua adesão.

Note-se que a interposição de recurso não implica em renúncia ao acordo, seja porque se deu durante as tratativas de acordo e em data anterior à fixação dos parâmetros em outubro/23, seja porque o acordo pode ser firmado a qualquer tempo.

Ainda, a intimação do Sindicato nos autos 10916-55.2009.8.16.0035 (ação coletiva da fase de conhecimento já encerrado e arquivado) não pode ser aqui invocada, pois, a partir do desmembramento das demandas de cumprimento de sentença de modo individual, a intimação deve se dar em cada processo, de modo que cada interessado tenha seu direito respeitado.

Veja-se que o Parecer que menciona que a intimação sobre o prazo de 90 dias para adesão à proposta se iniciaria da intimação judicial do Sinsep e que seria deste a responsabilidade de comunicação aos filiados (mov. 163.1), não se presta para desconstituir o acima exposto, vez que dissociado dos termos estabelecidos na reunião com a Sra. Prefeita Municipal, no qual restou estabelecido que seria restabelecido o prazo de 90 dias para que cada servidor pudesse analisar a adesão ao acordo de forma individual. Ademais, o parecer em questão data de julho/2023 e, portanto, bastante anterior à própria fixação dos parâmetros do acordo, o que só se deu em outubro/23 – proposta referente ao servidor ODAIR JOSÉ SOARES DE LIMA e replicada para os demais – e restou complementado em 08 de novembro de 23, como se vê do texto acima transcrito.

Ademais, em pese os judiciosos argumentos deduzidos pelo Município, não se vislumbra prejuízo para o ente público, seja porque a verba é devida e deverá ser paga, seja porque a Procuradora do Sindicato renunciou aos seus honorários para fins de formalização dos acordos.

Não bastasse isso, tem-se verificado que a adesão ao acordo continua sendo proposta em favor de outros servidores junto a outros processos em trâmite neste Juízo, de modo que a recusa da Municipalidade nestes autos redunda em tratamento desigual entre servidores que se encontram em idêntica situação, o que, por certo, também não deve ser admitido.

Conforme bem asseverado pelo juízo de 1º grau, o parecer mencionado pelo Agravante data de julho/2023 e, portanto, bastante anterior à própria fixação dos parâmetros do acordo, o que só se deu em outubro/23 – proposta referente ao servidor ODAIR JOSÉ SOARES DE LIMA e replicada para os demais – e restou complementado em 08 de novembro de 2023.
Ainda, observa-se que o prazo para a adesão ao acordo iniciar-se-ia
com a intimação do servidor do cálculo individualizado a ser elaborado e apresentado pelo Município (mov. 1.2 – fl. 25), o que não ocorreu.
Nos mesmos termos é o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça:

“De acordo com o ente público, o exequente/agravado teria, por sua própria desídia, deixado transcorrer o prazo de 90 (noventa) dias para aderir ao acordo firmado com o SINSEP – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais.
Entretanto, o prazo para a supracitada adesão ao acordo poderia ser computado apenas com a apresentação do cálculo individualizado (mov. 1.2 – fl. 25), isto é, o Município deveria elaborar, nas ações individuais, o cálculo para cada servidor, considerando as circunstâncias particulares. Apenas com a intimação do servidor, na respectiva ação individual, acerca do cálculo dos valores devidos, é que poderia se falar em prazo para a adesão ao acordo.
Em assembleia extraordinária, o SINSEP aprovou a proposta de acordo em tratativas individuais nos processos em curso (mov. 1.2 – fl. 26), o que não foi respeitado na hipótese vertente. Com efeito, esse cálculo individual não foi apresentado, reputando-se escorreita a deliberação exarada pela Juíza Singular, com o fito de que a municipalidade apresente a proposta de acordo.
Vale dizer, restou estabelecido que caberia ao município apresentar um cálculo detalhado para cada servidor, seguido da intimação específica para a aceitação, ou não, do acordo. Nesse cenário, não é válida a intimação feita ao SINSEP, nos autos de nº 10916-55.2009.8.16.0035.
Não se cuida, por certo, de intervenção indevida do Judiciário, mas apenas de concretização dos termos do acordo firmado. Ademais, o Município não logra êxito em demonstrar a suposta violação ao interesse público, tratando-se de arguição genérica e que não pode ser acolhida.

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.