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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0035048- 62.2024.8.16.0000, interposto por Antonio Rafael Bontorinnos autos da Execução de Título Extrajudicial n° 0000301-07.2015.8.16.0193, em face da decisão de mov. 403.1, mantida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração ao mov. 418.1, que rejeitou a sua arguição de nulidades nos autos.

Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que: a) deve ser declarada a nulidade dos atos praticados por advogado não constituído pelo executado, ora agravante; b) devem ser declarados nulos todos os atos praticados na execução a partir do mov. 70, vez que não foi intimado das decisões; c) a falsidade da assinatura constante da procuração é clara e dispensa perícia grafotécnica; d) a execução é nula, por ausência dos requisitos do artigo 585, do CPC/73; e) as promissórias nunca foram assinadas pelo executado; e que f) é nula a adjudicação constante nos autos, diante da ausência de intimação dos demais credores.

Por fim, pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso, indeferido na decisão de mov. 41.1.
Ao mov. 26.1, a justiça gratuita foi indeferida, e o agravante recolheu as custas ao mov. 29.1.
Contrarrazões pela agravada ao mov. 34.1.

Vieram-me conclusos.
É o relatório.



VOTO
DO CONHECIMENTO DO RECURSO
Entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

MÉRITO
A agravada propôs, em desfavor do agravante, Execução de Título Extrajudicial, autuada sob o nº 0000301-07.2015.8.16.0193.
No decorrer da execução, ao mov. 393.1, o executado, ora agravante, peticionou nos autos pelo reconhecimento da nulidade dos atos praticados por advogado não constituído e de todos os atos subsequentes (mov. 71.1), alegando, para tanto, que desconhece a assinatura nos documentos de procuração.
Sobreveio decisão de mov. 403.1 indeferindo o pleito, nos seguintes termos:

“I. De acordo com o artigo 675 do CPC, “os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. ” Com efeito, o artigo 877, §1º do Código de Processo Civil dispõe que a adjudicação será considerada perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto. Assim, considerando que o auto de adjudicação foi lavrado no mov. 258.1, em 04.12.2020 sem que houvesse qualquer oposição e o terceiro interessado somente compareceu aos autos defendendo a anulação da adjudicação em 12.04.2021 (mov. 285), entendo que a questão deverá ser objeto de ação anulatória autônoma, observando o prazo decadencial aplicável ao caso. Desse modo, indefiro o requerimento contido no mov. 285. Preclusa esta decisão, proceda-se à exclusão do terceiro interessado, a fim de evitar tumulto processual. II. Considerando a alegação de falsidade da procuração outorgada aos procuradores Roberto Assis Martins Mendes (OAB/PR 70.394) e Roberto Assis Martins Mendes Filho (OAB/PR 74.834) formulada pelo executado no mov. 393, intimem-se os causídicos para que se manifestem acerca da alegação, no prazo de quinze dias. III. Após, considerando que a parte exequente já se manifestou acerca da arguição de nulidade formulada pelo devedor no mov. 393, voltem conclusos. Intime-se.”

Opostos embargos de declaração pelo executado ao mov. 410.1, os quais foram rejeitados conforme decisão de mov. 418.1, Vejamos:

“(...) III. No mov. 393.1 a parte executada arguiu a nulidade da assinatura constante no mandado de citação acostado no mov. 22.1, afirmando que não foi citado, bem como a falsidade da assinatura constante na procuração apresentada pelos antigos procuradores do executado e a irregularidade da inicial. Inicialmente, a inicial preenche todos os requisitos legais e está instruída com os documentos necessários para o prosseguimento do feito, não havendo qualquer irregularidade nos documentos apresentados conforme o CPC vigente à época da distribuição. No que pertine à alegada nulidade de citação, não há qualquer indício de nulidade. O ato foi realizado e certificado por oficial de justiça, que goza de fé pública. A mera alegação de "desconhecimento da assinatura" não se presta a afastar a presunção relativa de regularidade do ato, razão pela qual indefiro o requerimento de nulidade. Por fim, as alegações de falsidade contidas ano mov. 393.1 dependem de produção de provas, inclusive pericial grafotécnica, o que não se admite na estreita via do processo executivo, razão pela qual os fatos devem ser discutidos em processo de conhecimento autônomo, razão pela qual indefiro, na íntegra, os requerimentos formulados no mov. 393. Intimem-se, inclusive o credor sobre o prosseguimento do feito.”

E é em face dessas decisões que se insurge o agravante.
Cinge-se à controvérsia acerca das alegadas nulidades nos autos.

Inicialmente, quanto a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, sem razão o agravante.
Isto porque, da detida análise das razões de decidir constantes das decisões impugnadas, possível verificar a devida análise das matérias trazidas pelo executado, todas rebatidas com o devido fundamento.
Rejeitada, assim, a arguição de nulidade da decisão a quo.
No mérito, em que pese a arguição do agravante de nulidade dos atos praticados por defensor não constituído, possível verificar nos autos a efetiva procuração assinada pelo executado ao mov. 71.2 com poderes ao então defensor nomeado.

Somado a tal fato, possível verificar que a arguição de nulidade pelo agravante veio desacompanhada de prova suficiente a desconstituir a assinatura constante do documento.

Os comparativos de assinaturas realizadas por meio de sua petição de mov. 393.1, não tem o condão de atestar a alegada falsidade. A simples visualização não resulta para a interpretação de plano requerida, de não similitude delas, além de se tratar de prova produzida unilateralmente pelo interessado.
Assim, mantida a r. decisão neste tópico, sendo que, eventual discussão acerca do tema, dever ser objeto de ação autônoma.
No mesmo diapasão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO POR AÇÃO PRÓPRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE PREJUÍZO PARA PARTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA EM SEU FAVOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0061408-10.2019.8.16.0000. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUPLICIDADE DE RECURSOS. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO.1. Verificada a duplicidade de agravos de instrumento idênticos, um interposto antes da análise de pedido de restituição do prazo recursal e outro após a devolução do prazo, sanado o vício indicado pela parte, impõe-se o não conhecimento do primeiro recurso.2. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0010970-43.2020.8.16.0000. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS DE UM DOS AUTORES/EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA AÇÃO PROPOSTA EM SEU NOME. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÕES. CASO CONCRETO. NÃO VERIFICAÇÃO. EFETIVO PREJUÍZO À PARTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. O recurso não comporta conhecimento em relação a matéria não apreciada na origem, sob pena de supressão de instância.2. No caso concreto, a alegação de desconhecimento da ação de cobrança proposta em nome de um dos autores, ante a falta de procuração nos autos, suscitada após o trânsito em julgado da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, deverá ser objeto de ação própria, apta à produção de provas e eventual desconstituição do título judicial.3. Incabível o reconhecimento de nulidade dos atos praticados em cumprimento de sentença, quando não for constatada irregularidade na intimação do executado, tampouco efetivo prejuízo a sua defesa.4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0061408-10.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.07.2020) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014126-97.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 20.07.2024) (grifei)

Noutro ponto, alegou o agravante a nulidade da execução porquanto o título não preenche os requisitos básicos, arguindo que (mov. 1.1/AI): “(...) de antemão, que o documento de mov. 1.4 não atende aos requisitos do inciso II, posto que não está assinado por DUAS TESTEMUNHAS. Este documento particular fora firmado pelo Agravante. Porém, como o termo não estava assinado por duas testemunhas, infelizmente a Agravada usou de má-fé e criou as promissórias de mov. 1.3 com o claro propósito de enquadrar a execução no inciso I do art. 585. Ocorre que as referidas promissórias NUNCA foram assinadas pelo Agravante. Como já informado ao Juízo a quo, saltam aos olhos as diferenças nas assinaturas das promissórias e as demais que constam no caderno processual. É nítido que as promissórias não são documentos idôneos (...)”.
Novamente, em que pese o argumento do agravante, o fato da ausência da assinatura no título pelas testemunhas, por si só, não tem o condão de ensejar a sua inexigibilidade, quando comprovada a relação jurídica entre as partes, como no caso em tela.

No mesmo sentido, é da jurisprudência deste c. Colegiado:

AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS ASSINADO PELA DEVEDORA E PELO INTERVENIENTE GARANTIDOR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS, EVENTUALMENTE, EXIGIDOS PARA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE VALIDADE DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, ORIGEM DO DÉBITO E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. Em se tratando de ação de cobrança, descabe falar em aplicação do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda, não é obrigatória a assinatura de testemunhas para que o instrumento particular de confissão de dívidas seja válido. Assim, considerando que foram juntados à petição inicial os documentos indispensáveis à propositura da ação de cobrança, comprovando a relação jurídica entre as partes e a evolução do débito, deve ser julgada procedente a demanda. Apelação Cível não provida.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011303-07.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 05.04.2025)

Assim, afastada a arguição de nulidade da execução, ressaltando que a alegação de que teriam falsificado a sua assinatura quanto as promissórias, conforme acima já consignado, não restou comprovado de plano pelo agravante, devendo, oportunamente, e caso o queira, ser objeto de ação própria, impossibilitada a apreciação por meio de simples petição nos autos.
Por fim, quanto à alegação de nulidade da adjudicação, lavrada ao mov. 258.1, mais uma vez sem razão.
Sustenta o agravante que referido ato é nulo, consideração a ausência de intimação dos coproprietários e dos demais credores com direito de preferência, nos termos do artigo 889, inciso II, do CPC.

Mais uma vez, sem razão.

Cumpre consignar que referido tema já foi apreciado por este c. Colegiado, quando do julgamento do AI 0035066-83.2024.8.16.0000, vinculado a árvore processual da execução principal, e contra a mesma decisão, de Relatoria deste Desembargador Substituto, nos seguintes termos (mov. 40.1/AI):

“(...) Efetivamente, dispõe o artigo 876, § 5º, do CPC, a necessidade de intimação dos credores concorrentes acerca da adjudicação de bem penhorado do devedor, in verbis: Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (...) § 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. No entanto, no caso em tela, possível verificar que a adjudicação realizada nos autos se deu por encerrada com a lavratura do auto de adjudicação ao mov. 258.1, sem a oposição de terceiros interessados, nos termos do artigo 877, § 1º, inciso I, do CPC. Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação. § 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: I - a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; Assim, para o questionamento de eventual irregularidade do ato, como bem consignado na decisão agravada, deverá o terceiro então considerado lesionado em seu direito, valer-se de ação própria, não cabendo a discussão no presente feito, quando já encerrado o ato. Não é o outro o entendimento desta c. 15ª Câmara Cível, bem como desta c. Corte, acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CREDORES HIPOTECÁRIOS PREFERENCIAIS. HABILITAÇÃO COMO TERCEIROS INTERESSADOS NO PRODUTO DA ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO /VALORES A SEREM RESERVADOS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE FOI TRANSFERIDA PARA A EXEQUENTE COMO PARTE DO VALOR EXECUTADO. AUSÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES A ENSEJAR O DEPÓSITO DO VALOR DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL AO DEFERIR A ADJUDICAÇÃO. CREDORES HIPOTECÁRIOS PREFERENCIAIS QUE NÃO FORAM INTIMADOS. VÍCIO QUE NÃO ACARRETA, NO ENTANTO, A NULIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO. INEFICÁCIA DA ADJUDICAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO FORAM INTIMADOS. MANUTENÇÃO DA ADJUDICAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A BAIXA DA HIPOTECA QUE DEVE SER REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR A INEFICÁCIA DA ADJUDICAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSÁRIA PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0069310-43.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 24.10.2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO PELO AGRAVANTE. LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO. ATO PERFEITO E ACABADO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE OS ÔNUS QUE PESAVAM SOBRE O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. BAIXA DE TODAS AS RESTRIÇÕES ANTERIORES. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES, DECISÃO REFORMADA. “A propriedade adquirida originariamente pela adjudicação, como no presente caso, rompe o vínculo da coisa com o antigo proprietário, não repassando ao adquirente os ônus que pesavam sobre o bem adjudicado Assim, uma vez que a adjudicação do bem restou perfeita e acabada com a lavratura e a assinatura do auto, nos termos do artigo 877, §1º, inciso II, do CPC, eventual alegação de nulidade no procedimento só pode ser alegada em ação autônoma, razão pela qual não se deve impedir a imediata baixa dos gravames do veículo em favor do adquirente.” RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034185-14.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.11.2021) (grifei) Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da r. decisão agravada, nos termos da presente fundamentação. (...)”

Desta forma, passando a integrar o presente, é de se rejeitar a arguição de nulidade da adjudicação então lavrada, considerada perfeita e acabada nos termos do artigo 877, § 1º, do CPC, sendo que, eventual insurgência, como bem consignado na decisão a quo, deverá ser alegada por meio de ação autônoma.
Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.