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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOOs presentes autos versam sobre recursos de Embargos de Declaração opostos por KUALA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA E PATRICK CRAVO FERRO (ED 1) e ESTADO DO PARANÁ (ED 2) em face do acórdão (mov. 24.1-recurso originário) prolatado nos autos de Apelação Cível nº 0001248-44.2011.8.16.0050, que restou assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO À PRESCRIÇÃO. FORMAL INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DO DECURSO PRESCRICIONAL. PARCIAL PERTINÊNCIA. ANÁLISE DO TRÂMITE CONJUNTO AOS AUTOS APENSADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AUFERIDA COM RELAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1201993/SP E NA SÚMULA Nº 435, STJ. CITAÇÃO OCORRIDA DENTRO DO LAPSO QUINQUENAL, ENTRETANTO, DECURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) ANOS ENTRE A CIÊNCIA DO EXEQUENTE NO QUE PERTINE À FRUSTRADA PENHORA DE BENS (NO ROSTOS DOS AUTOS CONEXOS) E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. ADEMAIS, RELATIVAMENTE À COBRANÇA DA DÍVIDA PERANTE À EMPRESA EXECUTADA, NÃO EVIDENCIADO TRANSCURSO SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS ENTRE CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA (LOCALIZAÇÃO DE BENS) E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NESTES AUTOS. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.340.553 /RS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Embargos de Declaração nº 0003828-90.2024.8.16.0050 ED 1Sustenta, a parte embargante, em síntese, (a) a existência de omissão no acórdão, pois “NÃO observou que o Embargado já havia reconhecido a prescrição intercorrente nos autos principais, ao qual este processo corre apenso (0002602- 46.2007.8.16.0050 – mov. 203.1), assim como, não observou que apenas a EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente”; (b) que “a localização de bens por meio do Sistema Renajud, não foi apta a interromper a prescrição intercorrente, pois os bens encontrados há muito não pertenciam ou estavam de posse da Embargante, e o Embargado sequer requereu sua avaliação ou penhora”; (c) que “o processo jamais fora suspenso ou possuiu desídia do Judiciário, mas sim, tão somente do Exequente, ora Embargado”; (d) que não houve a interrupção do marco prescricional, visto que “apenas quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos da propositura da demanda, mais precisamente em 17/11/2016, o Embargado pugnou pelo prosseguimento do feito com a solicitação de bloqueio de ativos financeiros por meio de Bacenjud (mov. 13.1)”; (e) que o prazo prescricional teve início “em novembro de 2016, do retorno negativo da consulta Bacenjud, quando o Embargado teve ciência inequívoca da ausência de bens, ou seja, transcorridos muito mais de 5 anos, sem qualquer penhora frutífera até o momento da sentença em 01 de novembro de 2023 (mov. 17.1 e 149.1)”; e (f) que não houve a correta apreciação do contido no REsp nº 1.340.53/RS. Ao final, requer o acolhimento do recurso (mov. 1.1-TJPR).A parte embargada ofereceu contrarrazões (mov. 13.1–TJPR), sustentando a rejeição dos embargos.Embargos de Declaração nº 0003935-37.2024.8.16.0050 ED 2Sustenta, a parte embargante, em síntese, (a) a existência de omissão e obscuridade no acórdão, vez que baseado em premissa fática equivocada; (b) que, em 14/01/2019, foi realizada a penhora “sobre cota parte do bem matriculado sob nº 12.243, à época de propriedade do executado”, o que impediu o transcurso do prazo prescricional; (c) que “de acordo com o art. 125 III do CTN, os efeitos da interrupção da prescrição em relação a um dos devedores solidários atinge a todos os outros co-devedores”; (d) que o acórdão é contraditório e obscuro pois “menciona em seus dispositivo a ‘prescrição intercorrente com relação ao redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador’, quando, aparentemente, entendeu pela prescrição intercorrente dos créditos tributários em relação à pessoa física, já que admitiu que o pedido de inclusão daquele no polo passivo foi formulado dentro do prazo legal”; e (e) a necessidade de prequestionamento. Ao final, requer o acolhimento dos embargos (mov. 1.1-TJPR).A parte embargada ofereceu contrarrazões (mov. 10.1–TJPR), sustentando a rejeição dos embargos.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2.1 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADEEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento; legitimidade; interesse em recorrer; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade; preparo; e regularidade formal), impondo-se o conhecimento dos recursos.No mérito, contudo, os recursos não comportam acolhimento, conforme será exposto a seguir.2.2 MÉRITO RECURSALSegundo o texto do artigo 1.022, do Código de Processo Civil:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção leciona que:Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC). (in Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1711).Em relação aos vícios de omissão, contradição e obscuridade, o citado processualista afirma que:OmissãoA omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.ObscuridadeA obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis a qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis.ContradiçãoO terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.” (in Op. cit.. pp. 1715/1716)Na espécie, os embargantes apontam a existência de omissões, obscuridades e contradições no julgado, no que se refere à ocorrência, ou não, da prescrição dos créditos tributários.De um lado, os executados/embargantes 1 sustentam a prescrição intercorrente com relação à pessoa jurídica.Por outro lado, o exequente/embargante 2 defende o afastamento do transcurso do lapso prescricional com relação à pessoa física.Sem razão, contudo.De início, destaca-se a diferença entre fundamentação exauriente e suficiente:Há duas técnicas distintas de fundamentação das decisões judiciais: exauriente (ou completa) e suficiente. Na fundamentação exauriente, o juiz é obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, enquanto na fundamentação suficiente basta que enfrente e decida todas as causas de pedir do autor e todos os fundamentos de defesa do réu. Como cada causa de pedir e cada fundamento de defesa podem ser baseados em várias alegações, na fundamentação suficiente, o juiz não é obrigado a enfrentar todas elas, desde que justifique o acolhimento ou a rejeição da causa de pedir ou do fundamento de defesa. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 810)Dentro do ordenamento pátrio, a exigência de enfrentamento limita-se aos argumentos aptos, em tese, a infirmar o convencimento judicial, afastando, assim, a necessidade de análise dos argumentos irrelevantes ou impertinentes ao objeto da demanda, bem como os prejudicados.Analisando a decisão recorrida, verifica-se que o eminente Desembargador Relator motivou adequadamente seu posicionamento, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente com relação ao redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador e pelo afastamento do transcurso do lapso prescricional afeto à cobrança em desfavor da pessoa jurídica devedora, solucionando, assim, a controvérsia, com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.Inicialmente, consta do decisum embargado um relato detalhado do desenvolvimento do procedimento, colacionando os marcos temporais relevantes para a solução da controvérsia recursal, qual seja, a ocorrência, ou não, da prescrição dos créditos tributários.A propósito:Cuida-se de cobranças de ICMS, referentes aos exercícios de referência entre março de 2009 e novembro de 2010, inscritos, respectivamente, nas CDAs nº 02914149-5/2009, 02980306-4 /2010 e 02980307-2/2010, sendo a ação promovida em março de 2011 (mov. 1.1), estando, portanto, dentro do lapso quinquenal disposto no art. 174 do CTN.Depreende-se do caderno processual que, em 31.03.2011, foi proferido o despacho citatório (mov. 1.2), sendo expedida a citação em abril de 2011; o AR da carta retornou sem assinatura (mov. 1.3); em julho de 2011, o exequente tomou ciência da diligência infrutífera ao peticionar nos autos requerendo a citação pessoal da empresa devedora (mov. 1.4), acolhida (mov. 1.5); não houve o cumprimento do mandado, pois não foi constatada a sede ou local de atividades da inadimplente; em 19.02.2013, o ente público reiterou seus termos à efetivação do ato (mov. 1.8); em 25.06.2013, a pessoa jurídica foi localizada (mov. 1.10) e, em 20.01.2014, manifestou-se – inclusão da petição de forma parcial no sistema Projudi (mov. 1.9); após buscas e pesquisas por bens passíveis de penhora, o oficial de justiça certificou a medida frustrada (mov. 1.10); em 08.05.2014, o exequente pugnou pela inclusão do sócio ao polo passivo, bem como a sua citação, constatando que a situação da sociedade perante à receita federal consta como “cancelada”, colacionando aos autos o contrato social da executada (mov. 1.11), cujo pedido restou indeferido (mov. 1.12); em 05.08.2014, o credor pontuou a reconsideração do seu pleito, pautando-se na certidão do oficial de justiça acerca da inexistência de bens à penhora e considerando a situação do CNPJ (mov. 1.14); o redirecionamento a Patrick Cravo Ferro foi providenciado pelo magistrado, baseando-se nos indícios de dissolução irregular (mov. 1.15); em 29.10.2014, configurada a inequívoca citação tácita, o sócio-gerente informou a interposição de agravo de instrumento (nº 1302161-3), suplicando pela concessão da assistência judiciária e pelo reconhecimento da inviabilidade de sua responsabilização pela dívida, diante da indevida desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (mov. 1.16), sendo recebido com o efeito meramente devolutivo (mov. 1.17); os autos foram digitalizados; sobreveio o acórdão relativo ao recurso, recebido por este relator, sendo negado provimento (mov. 9.1); diligenciado a dar andamento ao feito, o autor instou pela penhora online via Bacenjud sobre bens de Patrick Cravo Ferro (mov. 13.1), que não logrou êxito (mov. 17.1), sendo cientificado o exequente em 22.11.2016 (mov. 19), e, após, em 22.11.2016, foi requerida a constrição pelo convênio Renajud (mov. 20.1), providenciada e efetivada (mov. 30.1); os executados se manifestaram, esclarecendo que os veículos já haviam sido transferidos e não mais pertenciam à empresa (mov. 33.1), demarcando a primeira tentativa frustrada de localização de bens da empresa, por consequência, com a ciência do ente público, em 06.12.2017 (mov. 35); na mesma data, o estado solicitou a expedição de ofício ao Infojud à obtenção das cópias de declaração do IR (mov. 36.1), concedida; foram localizados bens, oportunidade na qual o ente público efetuou buscas dos registros frente ao cartório, almejando a penhora de dois imóveis encontrados (mov. 47.1/47.3), acolhida a pretensão (mov. 50.1), com a expedição de termo (mov. 51.1); a constrição não restou exitosa (mov. 54.1); a ação foi suspensa; levantado o sobrestamento, o credor pleiteou a inscrição do nome dos devedores no SERASA EXPERIAN (mov. 64.1), acolhida (mov. 74.1); os executados se manifestaram acerca do exaurimento das medidas expropriatórias e pugnaram sobre eventual oportunidade à desistência do feito pelo autor (mov. 67.1), reiterando o requerimento acerca da inviabilidade no prosseguimento da execução, ora frustrada, com apontamento da ocorrência de prescrição (mov. 78.1); o nome dos inadimplentes foram inscritos no cadastro Serasa (mov. 83.1); em 16.01.2021, o estado requereu a decretação da indisponibilidade de bens (mov. 86.1), concedida (mov. 88.1); sobreveio ofício do Detran sobre restrição em veículo e pedido de levantamento, concordado pelo ente fazendário (uma vez ocorrida a transferência para terceiros, já comunicado nos autos) (mov. 95.1) e devidamente retirada (mov. 100.1); em 31.08.2021, o autor postulou pela inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD (mov. 103.1), sendo expedida a ordem pelo juízo; em 09.11.2021, houve o apensamento dos autos à execução fiscal nº 0002602-46.2007.8.16.0050(mov. 123.1); a pretensão executiva fora suspensa (mov. 127); os devedores suplicaram, novamente, pela aplicação das disposições da Lei Estadual nº 16.035/2008, que permite “a desistência da execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários (...)” (mov. 134.1); ordenou-se novo sobrestamento; em 06.07.2023, os executados informaram o reconhecimento da prescrição intercorrente na ação principal e pugnaram pela extinção do feito em tela (mov. 141.1); o magistrado oportunizou a manifestação do exequente (mov. 144.1), que, assim, a fez (mov. 147.1); em 01.11.2023, sobreveio a sentença (mov. 149.1). Em análise dos autos principais nº 0002602-46.2007.8.16.0050, ocorrido o apensamento em 09.11.2021(mov. 151), extrai-se que: havia sido deferido pedido de penhora no rosto dos autos de execução fiscal, também vinculados, nº 0000502-60.2003.8.16.0050, no qual efetivou-se o bloqueio do imóvel de matrícula 12.243 (mov. 167.1); em 19.04.2022, levantou-se a hipótese da prescrição intercorrente (mov. 169.1); em 18.03.2022, foi informado nestes autos a infrutífera penhora do bem, “em virtude que o imóvel não se encontra em nome dos executados”, conforme documento juntado no mov. 213.1 do feito 0000502- 60.2003.8.16.0050 (mov. 170.1); o trâmite fora sobrestado em mais de uma ocasião, enquanto aguardava a resolução da mencionada constrição; reconheceu-se a execução frustrada com a dilação do prazo suspensivo (mov. 194.1); em 29.05.2023, os executados defenderam a inexistência de bloqueio frutífero e a ocorrência da prescrição (mov. 196.1); após ser oportunizada a manifestação do ente público, que assim o fez, precisamente em 10.06.2023, sobreveio a sentença que extinguiu a ação, em 04.08.2023 (mov. 205.1). Pois bem. A cobrança do crédito tributário, consoante dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional, prescreve em 05 (cinco) anos a contar da data da sua constituição definitiva, cuja interrupção somente ocorre nas hipóteses do parágrafo único, dentre elas, o despacho inicial que ordena a citação, efetuado em 31.03.2011, consoante redação posterior à Lei Complementar nº 118 /05, aplicável no caso em apreço.Em seguida, quanto à prescrição intercorrente - com relação à pessoa física, restou consignado no v. acórdão:Tem-se que, após constatação da dissolução irregular da sociedade empresarial, é autorizado o redirecionamento do executivo fiscal ao sócio administrador, conforme orientação sintetizada na Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(...)”. Dessa forma, no que condiz à inclusão de Patrick Cravo Ferro ao polo passivo da ação, tece-se breves considerações. A primeira tentativa de citação resultou infrutífera. Ato contínuo, renovada a ordem, não houve o cumprimento do mandado, pois não foi constatada a sede ou local de atividades da inadimplente, sucedendo-se a citação de representante da empresa apenas em 25.06.2013, após inúmeras tentativas. É cediço que a certidão do meirinho que atestou a inatividade empresarial, constitui indício de dissolução irregular, apesar de ocorrida a citação da empresa, após pedido de diligência pessoal ao seu representante, fato que autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos administradores, ainda que não indicados na certidão de dívida ativa. A ciência do ente público ocorreu em 19.02.2013. Oportuno precedente: (...) Destaque-se que o início do prazo quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa é a data da citação da pessoa jurídica, verificado o inadimplemento, ou da ciência da sua dissolução irregular, constituindo-se como “a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte”, nos moldes do REsp nº 1201993/SP, julgado pelo STJ. A citação do representante da pessoa jurídica após constatação da inatividade empresarial pelo oficial de justiça ocorreu em 25.06.2013. Em igual tom: “(...) Assim, a citação da pessoa jurídica, em 25.06.2013, demarcou o início da contagem ao redirecionamento do feito. Por conseguinte, em 08.05.2014, o exequente pleiteou pela inclusão de Patrick ao polo passivo. Expedido o mandado judicial, restou configurada a inequívoca citação tácita do sócio administrador, em 29.10.2014, dentro do quinquênio pacificado pelo STJ, após comparecer aos autos informando a interposição de recurso de agravo de instrumento. Saliente-se que, a teor das teses elencadas no recurso especial nº 1340553/RS, STJ, a prescrição intercorrente tem início com a ciência do ente fazendário a respeito da não localização da parte executada ou da inexistência de bens passíveis de penhora. Logo, houve pleito à penhora online via Bacenjud de ativos financeiros da pessoa física, entretanto, as buscas não foram eficazes; o credor se cientificou do insucesso em 22.11.2016, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente, em conformidade às teses elencadas no repetitivo. Em 09.11.2021, houve o apensamento dos autos à execução fiscal nº 0002602- 46.2007.8.16.0050, prosseguindo à tentativa de localização de bens dos devedores. Em análise ao feito conexo: em fase de providência à penhora no rosto dos autos de execução fiscal, também vinculados, nº 0000502-60.2003.8.16.0050; todavia, o registro tornou inefetivo o bloqueio perante os devedores, eis que não mais configuravam como proprietário do imóvel localizado, conforme documentação colacionada. No mais, inexistem diligências frutíferas à nova interrupção do prazo prescricional, sucedendo-se a inúmeras providências ineficazes, restando extinta a pretensão executiva principal, em 04.08.2023 (autos nº 0002602-46.2007.8.16.0050), enquanto estes foram sentenciados em seguida, em 01.11.2023. In casu, visualiza-se a prescrição intercorrente dos créditos tributários relativos à pessoa física, eis que, da data em que houve a ciência do estado acerca da frustrada penhora de bens (22.11.2016) até a prolação da sentença nos autos apensos (04.08.2023), houve o transcurso superior a 05 (cinco) anos somados a 01 (um) ano de suspensão processual (art. 50 da LEF), em conformidade às teses pacificadas no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1340553, julgado nos moldes do art. 1036 do CPC pelo STJ. Confere-se: (...) Assim, reconhece-se a prescrição intercorrente com relação ao redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador, em virtude da desídia da fazenda pública em localizar penhoráveis de propriedade da pessoa física, inviabilizando a aplicação analógica e extensiva da Súmula nº 106 do STJ.Quanto à prescrição intercorrente, com relação à pessoa jurídica, constou do julgado:Tomando-se por base os termos iniciais definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial anteriormente mencionado, passa-se à análise do transcurso prescricional relativamente à sociedade executada. Interrompida a prescrição material após prolatado o despacho citatório e ocorrida a primeira tentativa de citação da empresa devedora, foi certificado pelo oficial de justiça o primeiro ato frustrado, com a ciência da fazenda pública estadual em julho de 2011, configurando-se o marco inicial da contagem da prescrição intercorrente. Em 25.06.2013, a citação se perfectibilizou, na pessoa de representante jurídico da empresa, com o retorno do A. R. devidamente assinado; após, a constrição judicial tentada via convênio Renajud não logrou êxito, considerando que os veículos encontrados já havia sido transferidos (restrição de transferência) e, em 06.12.2017, o ente público foi notificado do ato, interrompendo, novamente, o lustro prescricional com o reinício do marco ditado pelo repetitivo, aos parâmetros das teses assertadas. Em 09.11.2021, houve o apensamento dos autos à execução fiscal nº 0002602- 46.2007.8.16.0050, que se encontrava em fase de ordenação de penhora no rosto nos autos nº 0000502-60.2003.8.16.0050; contudo, como já mencionado, a anotação do bloqueio não obteve sucesso, pois os imóveis encontrados à penhora não mais pertenciam aos devedores. No mais, inexistem diligências frutíferas à nova interrupção do prazo prescricional, sucedendo-se a inúmeras providências ineficazes, restando extinta a pretensão executiva principal, em 04.08.2023 (autos nº 0002602-46.2007.8.16.0050), enquanto estes foram sentenciados em seguida, em 01.11.2023. De fato, não se operou, pois, a prescrição intercorrente dos créditos tributários em face da pessoa jurídica perseguida, vez que não foi excedido o lapso de 05 (cinco) anos somados a 01 (um) ano de suspensão processual entre a ciência da ineficaz localização de bens por meio do sistema Renajud (06.12.2017) e a prolação da sentença nestes autos (01.11.2023), em conformidade ao posicionamento do STJ, elencado no tópico anterior. Portanto, com relação à empresa executada, deve ser afastada a prescrição intercorrente, com o prosseguimento à satisfação dos créditos tributários.Ora, da leitura dos trechos acima destacados, verifica-se que a eg. Corte destacou os marcos prescricionais, com clareza e de acordo com a normativa vigente e o entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS.Veja-se que os pontos supostamente omissos foram expressamente citados no julgado, porém interpretados de forma diversa da pretendida pelas partes, o que, em hipótese alguma, representa vício corrigível por meio de Embargos de Declaração.Ademais, considerando que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada, não se vislumbra a ocorrência dos vícios alegados pelos embargantes.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DO TÍTULO DE DOMÍNIO. ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE (CPC/1973, ART. 20, § 4º). VALOR DA CAUSA ELEVADO. REDUÇÃO DE 10% PARA 1% DO VALOR DA CAUSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.842.035/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 5/3/2024.)PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. ÍNDICE DE 28, 86% LEIS N. 8.622/1993 E 8.627/1993. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I – (...) IV - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. V – (...) X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.093.005/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)Tampouco, observa-se que existe obscuridade no decisum, posto que a “obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração é a que se verifica entre os fundamentos e as conclusões do julgado, isto é, a hipótese em que há obstáculos ao exato entendimento das premissas e das soluções jurídicas adotadas, tornando ininteligível o provimento judicial” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.156.147/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023), o que não ocorre na espécie.Ademais, da simples leitura das razões recursais, observa-se que inexiste contradição intrínseca no decisum, posto que esse vício caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão, o que não ocorreu na espécie.O suposto vício alegado é uma divergência entre a fundamentação do acórdão e a tese defendida pela parte embargante 2, o que não traduz argumento apto a acolher o recurso ED 2.Neste exato sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA RECURSAL INADEQUADA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR RECONHECIDAS. COMPROVADO O NEXO CAUSAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGADO COMANDO JUDICIAL GENÉRICO E INDETERMINADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...) 4. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. 5. (...) 7. Nego provimento ao agravo interno. (AgInt no AREsp n. 2.234.318/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (grifo nosso)Tem-se, portanto, que não há que se falar na ocorrência de vício hábil a ensejar a modificação do decisum.Assim, pelo exposto, tem-se que o pronunciamento judicial embargado foi devidamente fundamentado, ainda que contrariamente à pretensão das partes ora recorrentes, não padecendo de qualquer vício a ser sanado.Vale ainda frisar que é desnecessária a indicação explícita dos dispositivos legais supostamente violados pela parte, para fins de prequestionamento, bastando a manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida.Isso porque:Entende-se majoritariamente que o pré-questionamento constitui a exigência de que o objeto do recurso especial já tenha sido objeto de decisão prévia por tribunais inferiores, o que realça a atuação do Superior Tribunal de Justiça de mero revisor do que já foi decidido no pronunciamento judicial recorrido. A exigência do pré-questionamento tem fundamentalmente a missão de impedir que seja analisada no recurso especial matéria que não tenha sido objeto de decisão prévia, vedando-se nesse recurso a análise de matéria de forma originária pelo Superior Tribunal de Justiça. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil, volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016)Inclusive, é pacífico, no colendo Superior Tribunal de Justiça, que o “prequestionamento implícito caracteriza-se pela manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida” (AgInt no AREsp n. 2.535.418/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024).Ademais, “(c)onsideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (artigo 1.025, do Código de Processo Civil).No caso, em verdade, denota-se que as partes embargantes pretendem a modificação do julgado, no que lhes foi desfavorável, o que é defeso nesta espécie recursal, já que não se trata de nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. (...) 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado, apenas para fazer integrar os fundamentos do voto vencido quanto à violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. (EDcl no REsp n. 1.789.236/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 14/3/2024.)ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. (...) 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado" (EDcl nos EDcl no AgRg na AR n. 3.817/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 23/4/2008, DJe de 12/5/2008). Nesse sentido: EDcl nos EDcl nos EAg n. 884.487/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2017, DJe de 20/2/2018. 4. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.864.303/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.)Logo, considerando que todos os pontos necessários ao desate da controvérsia foram abordados de forma coerente, lógica e congruente, mostra-se ausente a necessidade de esclarecimentos no decisum recorrido, motivo pelo qual rejeitam-se ambos os Embargos de Declaração.Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer e, no mérito, rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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