SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003935-37.2024.8.16.0050
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EMBARGADA QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE 2. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DECISUM QUE EXAMINOU, DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL. PRETENSÃO DAS PARTES EMBARGANTES DE REDISCUTIR A CAUSA. INADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. ANÁLISE EXPRESSA DA TESE AVENTADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.