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Processo:

VISTOS, discutidos e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0090778-58.2024.8.16.0000, da 3ª Vara Cível de Paranaguá, em que é Agravante Transporte Rio do Peixe Ltda e
Agravado Banco Bradesco. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos de Liquidação nº 0090778-58.2024.8.16.0000, no qual a MMª. Magistrada Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo determinou o prosseguimento da liquidação de sentença por arbitramento, na forma do art. 509, I, do CPC, nos seguintes termos (mov. 188.1):“(...)
A parte executada sustentou a necessidade de liquidação. A parte exequente, por sua vez, dispôs ser desnecessária a prévia liquidação, tendo em vista o teor da Súmula 344 do STJ.A despeito do aduzido pela parte exequente, a necessidade de liquidação na hipótese dos autos não se deve apenas ao disposto na sentença transitada em julgado, mas, em especial, pela realidade dos autos, não sendo possível apurar o valor do débito por simples cálculo aritmético, como faz crer a parte exequente. Conforme se verifica ao mov. 129.1, a ação foi julgada parcialmente procedente, sendo modificada pelo V. Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 154.1). No caso em exame, a sentença exequenda reconheceu: a) em relação ao contrato da conta corrente nº 049391-0, que sejam aplicadas as taxas de juros contratuais, calculadas pelas médias mensais de mercado; b) afastou a capitalização de juros em qualquer periodicidade no contrato da conta corrente nº 049391-0; c) repetição dos valores apurados a maior, de forma simples. Após, a sentença foi alterada, afastando-se a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado e a repetição do indébito quanto a tais valores. Portanto, o cálculo do débito não depende de mera atualização de valores (mero cálculo aritmético), sendo que para apuração do saldo devedor é essencial a elaboração de cálculos complexos, o que enseja a realização de perícia contábil. Isto porque, na hipótese, será necessária a elaboração de cálculo a afastar a capitalização de juros em qualquer periodicidade e repetir de modo simples eventual indébito, corrigido pela média do INPC a partir das datas dos efetivos pagamentos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados da citação do réu. A elaboração de cálculo dessa natureza foge da trivialidade, inclusive para que seja possível ao Juízo verificar sua correção. Aliás, sobre o cálculo apresentado pela Perita contratada pela parte exequente, a parte executada realizou algumas ressalvas em sede de impugnação, sustentando: o emprego de procedimentos técnicos inadequados, o desvirtuamento da exigibilidade dos encargos; impossibilidade de calcular os juros devidos pela utilização de recursos de terceiros como capitalização composta; utilização de datas aleatórias para recálculo dos juros remuneratórios; necessidade de manutenção dos juros em coluna apartada sem a devida liquidação mensal; utilização do número de dias úteis ocorridos no mês, contrariando a sistemática da operação em debate (da soma dos saldos diários devedores por 30 – considerando o ano comercial); indevida capitalização de juros moratórios, dando ensejo a duplicidade de punição. Embora incabível a análise mais acurada das questões levantadas pela parte executada, uma vez que reconhecida a inexistência do cumprimento de sentença, ante a necessidade de prévia liquidação, nota-se que se trata de cálculo complexo, demandando um vasto conhecimento da área contábil.3. Assim, regularizando o feito, reconheço a necessidade de prévia liquidação por arbitramento (CPC, art. 509, I), razão que revendo a decisão de mov. 161, indefiro o pedido de cumprimento de sentença de mov. 158.1 e dou por prejudicada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em mov. 174.1.(...)”A parte autora interpôs recurso ao mov. 1.1 e, nos termos do relatório já exarado pelo Excelentíssimo Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, alegou que: a) a agravada, ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, “não arguiu a necessidade de liquidação por arbitramento, acarretando preclusão lógica e temporal quanto à decisão que determinou o processamento do cumprimento de sentença por cálculos aritméticos”; b) “a apuração do quantum debeatur depende apenas dos cálculos aritméticos”; c) “a apuração dos valores em cifras atualizadas deve ocorrer da forma mais adequada e expedita possível, para privilegiar o resultado útil do processo e a prestação da tutela jurisdicional em um tempo adequado”; d) a parte agravada “deixou de apontar em que consistiriam as eventuais impropriedades ou atecnias”; e) “o cumprimento de sentença depende apenas de cálculos aritméticos para promover o expurgo da capitalização de juros no contrato de conta corrente (um contrato), eis que já estão postos os critérios na sentença que devem ser seguidos, como a correção monetária e o termo inicial dos juros de mora”; f) “não há sequer necessidade de limitação da taxa de juros, na conta corrente ou nos contratos de empréstimo, pois houve reforma da sentença nesse ponto”; g) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso.Foi concedido o efeito suspensivo pleiteado na decisão monocrática de movimento 9.1Contrarrazões foram apresentadas ao movimento 15.1, oportunidade em que o agravado alegou que: a) a sentença é ilíquida; b) os cálculos apresentados pelo exequente demonstram a necessidade de liquidação da sentença por arbitramento, pois estão exauridos de excessos de encargos indevidos e recalculados; c) nos cálculos apresentados pela autora verifica-se uma confusão entre exigibilidade e capitalização composta, vez que os juros devidos ao longo da movimentação bancária são mantidos acumulados em coluna apartada, sendo exigidos em datas e valores sem qualquer relação com movimentação bancária do correntista; d) nos demonstrativos de cálculo analisados, a exigibilidade dos encargos recalculados e devidos ocorreu em datas aleatórias, desvirtuando a periocidade original dos mesmos (mensal), mesmo na existência de depósitos/créditos em conta corrente capazes de proceder a liquidação dos juros mensais devidos; e) a cada mês deve a correntista promover a liquidação dos encargos, contudo, nos cálculos apresentados, os juros devidos foram mantidos em coluna apartada sem a devida liquidação mensal; f) houve o desvirtuamento do saldo médio devedor do correntista; g) o calculista do autor decaiu em erro grave com a aplicação do procedimento de auferir as taxas de juros por dias úteis, majorando sobremaneira todos os percentuais apontados como praticados pela casa bancária; h) houve a capitalização de juros na apuração dos encargos moratórios, procedimento este inaceitável pela legislação vigente; i) evidente a necessidade a instauração da fase de liquidação por arbitramento, ante os inúmeros erros apontados nos cálculos do exequente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOEm análise dos requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço o recurso. O agravante pretende a reforma da decisão agravada que determinou a prévia liquidação por arbitramento ao cumprimento de sentença. O art. 509, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.
§ 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.Não obstante a fundamentação da MM Juíza de primeiro grau no sentido de que os cálculos não dependeriam de mera atualização, revelando-se necessária a elaboração de cálculos complexos, o que ensejaria a realização de perícia contábil, não é o que se depreende do caso em tela. De fato, não se pode olvidar de que é prerrogativa do Magistrado a verificação da necessidade de conhecimento técnico para dirimir a controvérsia estabelecida entre as contas das partes, pois a perícia objetiva justamente esclarecer as dúvidas fora do campo jurídico da lide, imprescindível para a fundamentação das decisões (CF, art. 93, IX[3]; CPC, art. 489, § 1º). Ocorre que, segundo entendimento da 15ª Câmara Cível, ainda que se trate de ação revisional em fase de cumprimento de sentença, a liquidação por arbitramento é desnecessária, podendo ser realizada por simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, §2° do CPC. Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE TÉCNICA. Uma vez que a coisa julgada contém todas as diretrizes necessárias para apuração do valor mediante simples cálculos aritméticos, reputa-se desnecessária a liquidação da sentença por arbitramento, podendo o credor requerer desde logo o cumprimento, nos termos do art. 509, §2º, do CPC.Agravo de Instrumento não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057380-23.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 24.08.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER APURADO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO REFORMADA.1. Verificada a possibilidade de apuração do valor da condenação por cálculo aritmético, com base nos parâmetros fixados no título judicial, o credor pode ingressar com pedido de cumprimento de sentença (artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil), dispensada a liquidação por arbitramento.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050778-84.2022.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.11.2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E CONTA CORRENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE TÉCNICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Uma vez que a coisa julgada contém todas as diretrizes necessárias para apuração do valor mediante simples cálculos aritméticos, reputa-se desnecessária a liquidação da sentença por arbitramento, podendo o credor requerer desde logo o cumprimento, nos termos do art. 509, §2º, do CPC.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002238-68.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.03.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E REJEITA LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA RÉ. SENTENÇA COM PARÂMETROS CLAROS E PRECISOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. CÁLCULO SEM COMPLEXIDADE TÉCNICA. DECISÃO MANTIDA. Mostra-se desnecessária a liquidação por arbitramento, notadamente no caso concreto, em que a sentença apresenta todos os parâmetros para apuração do valor da condenação, podendo se dar mediante simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022752-08.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 25.05.2024)Outrossim, em decisão anterior, ao mov. 161.1 a juíza titular já havia determinado o início do cumprimento de sentença, asseverando que estaria acompanhado de memória de cálculo e de planilha atualizada da dívida exequenda, bem como determinando o pagamento ou a apresentação de impugnação. Oportuno ponderar que em impugnação a parte ré não requereu a liquidação por arbitramento, limitou-se a apontar excesso de execução e erros nos cálculos, sem apresentar o valor que entendia devido, não havendo, portanto, espaço para determinar a liquidação por arbitramento, nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL SEM DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E SEM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 525, §§ 4º E 5º DO CPC. 2. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DA PLANILHA E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Tratando-se da alegação de excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença, impõe o art. 525 do CPC, em seus parágrafos 4º e 5º, a declaração de imediato do valor que entende correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar. 2. No caso dos autos, tal exigência não foi cumprida e, nesses termos, é imperiosa a rejeição liminar, visto que descabida a supressão tardia dessa falha, em virtude da ocorrência de preclusão temporal para a prática do ato. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054839-22.2021.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2021). Agravo de instrumento. Ação revisional de contratos bancários. Financiamento imobiliário pelo SFH. Cumprimento de sentença. Decisão que homologa o cálculo do réu. Impugnação. Alegação genérica. Ausência de indicação do valor tido por correto ou de incorreções no cálculo. Desatenção ao art. 525, § 4º do CPC/2015. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença alegando haver excesso de execução é indispensável apontar a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas no cálculo, nos termos do disposto no art. 525, § 4º do CPC/2015. Recurso não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI 1746035-4 - Maringá - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - Unânime - J. 14.03.2018).No mais, observe-se que a sentença (mov. 129.1) delimitou os parâmetros para a elaboração do cálculo, nos seguintes termos:1. Diante do exposto, com fundamento no artigo 6º, inciso V c.c. artigo 51, inciso IV e § 2º do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para: a) RECONHECER a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato realizado entre as partes, permitindo a revisão das cláusulas contratuais; b) DECLARAR em relação ao contrato da conta corrente nº 049391-0, que sejam aplicadas as taxas de juros contratuais, calculadas pelas médias mensais de mercado, apuradas e divulgadas pelo Banco Central do Brasil, excetuados os meses em que os juros cobrados foram mais benéficos ao autor, desde a data de abertura da conta corrente. c) AFASTAR a capitalização de juros em qualquer periodicidade no contrato da conta corrente nº 049391-0; d) CONDENAR o réu à repetição dos valores apurados a maior, de forma simples, corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC a partir das datas dos efetivos pagamentos pelo requerente, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes contados a partir da citação do réu, tudo a ser calculado em fase de liquidação de sentença. 1.1) A apuração dos valores devidos, far-se-á por liquidação por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil.A sentença foi modificada em acórdão que julgou recurso de apelação conforme movimento 154.1, apenas afastando a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado e a repetição do indébito quanto a tais valores. Frise-se que apesar de ter sido determinada em sentença a liquidação por arbitramento, a Súmula 344 do STJ dispõe que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada”. Ademais, é importante consignar que o juiz pode valer-se da contadoria judicial ou de perito para revisar os cálculos apresentados na inicial de cumprimento de sentença, nos termos do art. 524, §2° do CPC, sem prejuízo de eventual aplicação do disposto nos §§ 4° e 5° do mesmo dispositivo. Dessa forma, dou provimento ao recurso por entender que a apuração do valor da condenação pode ser realizada em cumprimento de sentença (artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil), dispensada a liquidação por arbitramento.