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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em cumprimento de sentença (NPU: 0027454-16.2015.8.16.0031), por meio da qual foi deferido pedido de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, com a imposição, ainda, de restrição de circulação dos bens (mov. 525.1 dos autos de origem). Alegam os agravantes, em suma, que: a) a imposição da restrição de circulação é medida extremamente desproporcional, pois isso acarretaria sérios prejuízos ao funcionamento regular da empresa agravante; b) a gravidade da medida é exacerbada pela ausência de proporcionalidade, uma vez que não há necessariamente correlação entre o bloqueio dos veículos e a natureza da dívida em questão; c) os meios executivos devem observar o disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil, ou seja, a tutela jurisdicional alcançada deve ser a menos gravosa possível para os executados; d) não houve esgotamento de todas as possibilidades para a satisfação do crédito bem como não foram realizadas diligências para localizar o veículo penhorado, razão pela qual não há que se falar em ocultação do bem; e e) os veículos já estão sujeitos à restrição de transferência, solução menos gravosa que se mostra suficiente para evitar a dilapidação do patrimônio do executado. Ao final, pugnou pelo efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso (mov. 1.1). O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 8.1) e respondido (mov. 17.1). É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA controvérsia consiste na necessidade (ou não) de restrição de circulação sobre os veículos de propriedade dos executados, ora agravantes, que venham a ser encontrados para possível penhora. Na origem, a d. juíza da causa determinou o bloqueio e posterior penhora de ativos via SISBAJUD, e, em restando infrutífera tal medida, a imposição de bloqueio de veículo via Sistema RENAJUD, com a restrição de circulação, sob o fundamento de ser medida mais eficaz para futura localização. Entretanto, para que a penhora seja eficaz e atinja o seu propósito, qual seja, viabilizar a quitação do débito, ao menos nesse momento do processo, basta que os executados sejam impedidos de transferirem os bens para terceiro. Isso porque não há qualquer indício de que pretendam ocultar os bens para frustrar a penhora e, ademais, essa medida pode causa pode causar prejuízo substancial ao desenvolvimento da atividade econômica da empresa recorrente, tendo em vista que comercializa bebidas, em que, por vezes, há necessidade de utilização de veículos.A medida também não gera, ao menos por ora, benefício ao credor, ora agravado, já que a simples restrição de transferência é suficiente para possibilitar a penhora, ressaltando-se, mais uma vez, que não há indícios de que haverá ocultação de eventuais veículos encontrados em nome dos devedores.Neste sentido, este Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO VIA SISTEMA RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL QUE JÁ BASTA PARA GARANTIA DO FEITO EXECUTIVO. MEDIDA MAIS GRAVOSA QUE IMPLICA MAIOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E QUE NÃO SE JUSTIFICA NESSE MOMENTO.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - AI - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - Un�nime -
J. 02.02.2016)
Fica ressalvada, todavia, a possibilidade da d. juíza rever a questão acaso seja demonstrada intenção dos agravantes em ocultar ou dificultar a localização dos bens.Postas tais considerações, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para o fim de que, mantida a determinação de bloqueio de transferência dos bens, revogar a restrição de circulação dos veículos.