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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto PAULO SERGIO PADILHA, em face de decisão de mov. 500.1 dos Autos de execução de título extrajudicial nº 0010770-11.2018.8.16.0031, movida pelo Agravado em face do Agravante, que indeferiu o pedido de levantamento da anotação de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº. 24.017 do 2º CRI, declarado como impenhorável.
Inconformado, sustentou o Agravante, em suma, que: (a) o bem imóvel em discussão é seu único bem, sendo declarado como bem de família (mov. 242.1); (b) a inscrição do imóvel no CNIB é contrária à finalidade da proteção ao bem de família proporcionada pela declaração de impenhorabilidade; (c) o interesse do credor não pode se sobrepor ao direito fundamental à moradia.
Requereu (i) a concessão do benefício da gratuidade da justiça; (ii) a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a confirmação da decisão liminar, com o provimento do para recurso para reformar a decisão agravada e afastar a inserção do imóvel no CNIB (mov. 1.1-TJ).
O efeito suspensivo ao recurso foi indeferido por esta relatora e, na mesma oportunidade, determinei a comprovação da incapacidade financeira alegada (mov. 9.1 – TJ).
Intimada, a parte Agravada apresentou contrarrazões ao recurso, pretendendo a manutenção da decisão “a quo” (mov. 14.0 - TJ).
Em contrapartida, a parte Agravante deixou transcorrer o prazo sem demonstrar a sua real incapacidade financeira (mov. 15.0), razão pela qual indeferi a assistência judiciária gratuita e determinei o pagamento do preparo em 05 (cinco) dias (mov. 17.1 – TJ), que foi realizado no mov. 21.1 - TJ.
É o relatório.



II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
2. DO MÉRITO RECURSAL
Cinge-se a controvérsia recursal em reformar a decisão que indeferiu o pedido de levantamento da anotação de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº. 24.017 do 2º Serviço de Registro de imóveis de Guarapuava/PR, já reconhecido como impenhorável por se tratar de bem de família.
Para exame da questão, necessária a leitura do art. 139, em seu inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)”.
O artigo mencionado reflete um poder geral de cautela, que confere ao juízo a possibilidade de determinação de medidas atípicas para garantir a efetividade das ordens judiciais e a satisfação das obrigações.
Inclusive, o c. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 5941, declarou a constitucionalidade das medidas executórias atípicas, nos seguintes termos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes “de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. (...) 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. (...). 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente”. (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023 – destaques adicionados).
Portanto, conforme se extrai do ementado da Corte Suprema, as medidas atípicas executórias são ferramentas colocadas à disposição do juiz para assegurar o cumprimento de um provimento jurisdicional e a satisfação de uma obrigação pecuniária, promovendo uma justiça efetiva e célere.
Neste contexto, o Conselho Nacional de Justiça pela necessidade de racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, através do Provimento n. 39/2014, instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que, nos termos do seu artigo 2º, tem por finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada".
Para reforçar os termos do Provimento n. 39/2014, colaciono a ementa de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que, entre outros pontos, destaca uma das finalidades do sistema CNIB: divulgar aos usuários as ordens judiciais de indisponibilidade de bens:
"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular. 3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos". 4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014). 5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023.6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB. 7. Recurso especial conhecido e desprovido". (REsp n. 2.141.068/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024 – destaques adicionados).
Estabelecidas essas ressalvas, no caso, trata-se de execução de título extrajudicial, proposta pelo Banco Bradesco S/A contra Paulo Sergio Padilha, com o objetivo de recuperar o valor de R$ 37.515,25 (trinta e sete mil, quinhentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), referente à cédula de crédito bancário nº 215/910080, garantida por alienação fiduciária (movs. 1.1, 15.1 e 17.1).
Os executados foram citados (mov. 77.1, 103.1 e 141.1).
Na sequência, o magistrado a quo deferiu o pedido de indisponibilidade de bens em nome do executado via CNIB porque presentes os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP (mov. 319.1).
Em mov. 491.1, o executado Paulo Sérgio Padilha contestou a inclusão do imóvel de matrícula nº 24.017 do 2º CRI de Guarapuava no Cadastro Nacional de Imóveis Bloqueados (CNIB). Ato contínuo, o magistrado a quo reconheceu a possibilidade de manutenção da anotação junto ao CNIB independentemente do reconhecimento prévio da impenhorabilidade do bem, sendo esta a decisão agravada (mov. 242.1, 500.1).
Feitas estas considerações, no caso, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem matriculado sob o nº 24.017 do 2º CRI de Guarapuava pela Lei 8.009/90 não impede a declaração de indisponibilidade pelo CNIB. Explico.
A restrição pelo sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem como finalidade resguardar a pretensão executória, prevenindo a alienação ou dilapidação do patrimônio do devedor antes da satisfação de determinado crédito.
Trata-se de uma medida acautelatória e coercitiva, que não se confunde com medida expropriatória de penhora ou de alienação judicial.
Além do mais, friso que a anotação de indisponibilidade não viola a garantia da impenhorabilidade do bem de família, bem como não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou a outro direito real sobre o imóvel. Nesse sentido, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, quando da análise do Recurso Especial n. 1.963.178/SP:
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias.4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade.5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior.6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB.7. Recurso especial conhecido e provido". (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023 - destaques adicionados).
Este e. Tribunal de Justiça vem aplicando o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça em casos similares ao dos autos. É o que se extrai dos arestos a seguir colacionados:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CASO CONCRETO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. DIREITO DE MORADIA GARANTIDO. DECISÃO MANTIDA.- Agravo de Instrumento Desprovido”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0086117-36.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 11.11.2024 – destaques adicionados);
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CASO CONCRETO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL DECLARADO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. DIREITO DE MORADIA GARANTIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO EM RESPOSTA AO RECURSO. DOLO NÃO EVIDENCIADO.1. É possível a manutenção de indisponibilidade de imóvel dos devedores mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), ainda que constitua bem de família ou esteja gravado com alienação fiduciária, uma vez que a medida não implica, necessariamente, a expropriação do bem, apenas a impossibilidade de alienação, de modo que resulta garantido o direito de moradia.2. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, sem o que prevalece a presunção de boa-fé. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido”.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070606-95.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.09.2024 – destaques adicionados);
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DO EXECUTADO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). ARGUMENTO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA E, PORTANTO, IMPENHORÁVEL. PLEITO DE INOCUIDADE DA MEDIDA. IMPROCEDÊNCIA. DECRETAÇÃO VIA CNIB QUE VISA PREVENIR A ALIENAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. MEDIDA DE CARÁTER DISTINTO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE RISCO AO DIREITO À MORADIA DA PARTE. ALÉM DISSO, ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO RESTOU PLENAMENTE COMPROVADA. EXECUTADO QUE TROUXE DECISÃO ANTIGA DA JUSTIÇA FEDERAL, SEM PROVA DE MANUTENÇÃO DE TAL STATUS. ADEMAIS, DECLARAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA QUE POSSUI SOMENTE EFEITO INTER PARTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO REPETITIVO RESP. 1.377.507/SP. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NESSE SENTIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRÉVIAS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS VIA SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, FRUSTRADAS. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM QUE SE MOSTRA MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL, SEM RISCO AO DIREITO À MORADIA DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. “A medida de indisponibilidade não viola a garantia da impenhorabilidade do bem de família. Isso porque a indisponibilidade não se confunde com a penhora, e não constitui medida expropriatória. Pelo contrário, enquanto mera medida acautelatória e coercitiva, a indisponibilidade visa tão somente evitar a dilapidação patrimonial por parte do devedor, impedindo-lhe a alienação do bem durante a tramitação do processo executivo. Assim, embora o bem de família seja impenhorável (art. 1º da Lei 8.009/90), é passível de medida de indisponibilidade. E, acaso haja penhora sobre o bem, nesse momento processual deverá o devedor efetivamente demonstrar que o imóvel é bem de família” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015284-27.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 08.07.2023)”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0049938-40.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 20.09.2024 – destaques adicionados);
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL – MANUTENÇÃO – SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – IMÓVEL RECONHECIDO JUDICIALMENTE COMO BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE NÃO QUESTIONADA – AVERBAÇÃO, NO ENTANTO, QUE EM NADA ATINGE O DIREITO DE MORADIA DA FAMÍLIA E APENAS RESTRINGE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO BEM – INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ORDEM DE PENHORA – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0031953-24.2024.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.07.2024– destaques adicionados).
Portanto, tenho que a manutenção da indisponibilidade do bem de matrícula nº 24.017 do 2º CRI de Guarapuava cumpre a função acautelatória e coercitiva desta medida atípica (CNIB) sem afrontar o princípio da menor onerosidade do devedor, razão pela qual, mantenho a decisão agravada, como lançada.
3. CONCLUSÃO
Isto posto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação acima.