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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos nº 0009571-96.2024.8.16.0045 (mov. 17.1) que indeferiu a assistência judiciária gratuita à agravante e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção.Nas razões recursais (mov. 1.1), a agravante alegou, em síntese, que:a) “apresentou vasta documentação comprobatória de que não reúne condições econômico-financeiras de arca com as custas processuais advindas do feito, muito menos com o pagamento de eventuais honorários advocatícios de sucumbência, ainda que improvável”;b) “atualmente, a renda bruta do Autor, infelizmente se consubstancia no módico importe de R$ 1.978,03 (um mil novecentos e setenta e oito reais e três centavos), não restando qualquer dúvida, portanto, de que o Agravante, de fato, efetivamente não dispõe de condições para arcar com o pagamento das custas processuais e eventuais honorários de sucumbência advindas da presente ação, sem prejuízo do sustento de sua família e de sua própria subsistência”;c) “não bastasse, as certidões negativas de propriedade de imóveis e veículos, bem como o extrato da conta bancária, os comprovantes de recebimento de salários (holerites) demonstram, sem qualquer dúvida, que o Agravante, efetivamente, não reúne condições de arcar com os ônus processuais”;d) “atendidos os requisitos exigidos não só por lei específica para concessão da gratuidade de justiça, como também pelos incisos XXXIV, alínea “a”, LV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, não há porque se indeferir ao Agravante tais benefício”.Ao final, requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna “seja processado e julgado procedente o presente Agravo de Instrumento, para reformar a r. Decisão da Nobre Julgadora a quo, e então conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao Agravante, isentando-o do pagamento de quaisquer custas processuais e eventuais ônus de sucumbência”.Pela decisão de mov. 8.1, foi concedido efeito suspensivo ao recurso.Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 18.1, pugnando pela manutenção da decisão agravada.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, registre-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conforme análise feita ao mov. 8.1.Quanto ao mérito, verifica-se que, muito embora o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, defina que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”, sua leitura deve ser realizada em cotejo com o que dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, ao prever que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Ou seja, a matriz constitucional estabelece que a assistência jurídica gratuita é direito daqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a previsão contida na legislação ordinária não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir que, muito embora a declaração de pobreza goze de presunção juris tantum no que compete à concessão da gratuidade da justiça, tal direito “pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica” (STJ, AgInt no REsp 1.904.823/SP – Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 25/03/2022).Deste modo, a mera declaração unilateral de hipossuficiência não tem caráter absoluto e não prova, por si só, a precária situação financeira do recorrente, podendo o magistrado, diante de evidências em contrário, indeferir o pedido de assistência judiciária.Com efeito, quem não dispõe de recursos financeiros para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, tem direito à assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, caput).Em se tratando de pessoas naturais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida (CPC, art. 99, § 3°). Ainda assim, havendo dúvida, o juiz, antes de indeferir o pedido, deve oportunizar à parte comprovar os pressupostos legais (CPC, art. 99, § 2°).No caso dos autos, verifica-se que ficou demonstrada a fragilidade da situação financeira do agravante, considerando que recebe proventos salariais no valor bruto de R$ 1.978,03 (mov. 15.3 dos autos de origem).Em situações análogas, o Colegiado dessa 15ª C. Cível decidiu pela concessão da gratuidade:Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais. Indeferimento do benefício pelo despacho agravado. Pessoa física. Postulante aposentado. Renda compatível com a situação econômica alegada pelo postulante. Insuficiência de recursos comprovada. Concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0055570-18.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 27.11.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O ESTADO DE NECESSIDADE ECONÔMICO. RENDA MENSAL AUFERIDA PELA AUTORA QUE SE MOSTRA ESCASSA. DECISÃO REFORMADA. Tendo sido devidamente demonstrado, pelos documentos acostados ao feito originário e ao presente recurso, o estado de necessidade da parte requerente, cabível a concessão integral dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000268-33.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.04.2023)Além disso, o recorrente juntou aos autos de primeiro grau certidões negativas dos registros de imóveis da Comarca de origem (movs. 15.4 e 15.5), bem como do Departamento Estadual de Trânsito quanto a ausência de veículos registrados em seu nome (mov. 15.6).Por fim, consta ainda a informação de que o agravante não declara imposto de renda à Receita Federal desde o ano de 2019 (mov. 15.8).Tendo em vista que foram demonstrados elementos que corroboram o direito da parte agravante à assistência judiciária gratuita, deve ser acolhida a tese recursal, com a consequente reforma da decisão agravada.VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento.