Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

AUTO POSTO PAG MENOS LTDA. agrava da decisão de mov. 68.1, proferida nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 0003676-81.2023.8.16.0113, na parte que reconheceu a impenhorabilidade das verbas constritas no mov. 51, com fundamento no art. 833, X do CPC e determinou sua liberação.O recorrente busca a reforma da decisão agravada, a fim de que seja permitida a penhora e levantamento da quantia bloqueada pelo exequente. Afirma que somente são impenhoráveis as quantias inferiores a 40 salários mínimos que tenham como propósito ser reserva financeira. Porém, destaca que no caso concreto a situação é inversa, o bloqueio se deu em conta poupança utilizada como se conta corrente fosse, de modo que verificado o desvirtuamento. Pede, assim, o afastamento da impenhorabilidade, permitindo-se o levantamento da quantia pelo exequente. Pede efeito suspensivo para suspender a liberação do valor em favor do executado; e o provimento do recurso.Por decisão monocrática deste Relator foi deferido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 8-TJ).O agravado apresentou resposta (mov. 15-TJ), pelo desprovimento.Conclusos, vieram-me para julgamento.É O RELATÓRIO.

O bloqueio Sisbajud efetuado em 15/03/2024 (mov. 51.1) atingiu as contas de IVO GRUDTNER JUNIOR no Banco Bradesco no valor de R$ 4.122,61. Diante da alegação de impenhorabilidade formulada no mov. 55.1 sob o argumento de se tratar de conta poupança, o douto Magistrado proferiu a seguinte decisão:“Em que pese a jurisprudência, até pouco tempo, tenha reconhecido em alguns casos a relativização da impenhorabilidade dos valores depositados em poupança, inclusive com acolhimento da tese suscitada pelo exequente, recentemente houve alteração da orientação jurisprudencial.O STJ em uma interpretação extensiva, passou a considerar que são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança ou não. (...)Logo, reconheço a impenhorabilidade das verbas constritas no mov. 51, com fundamento no art. 833, X do CPC e, consequentemente, determino sua liberação”O recorrente aduz, em suma, que a decisão agravada merece reforma, na medida em que o valor bloqueado, embora depositado em conta poupança, é penhorável por haver o desvirtuamento da conta, utilizada como se conta corrente fosse.Foram acostados extratos de dezembro/2023 a junho/2024, sendo identificada maior movimentação tão-somente no mês de dezembro/2023 e início de janeiro/2024, no qual foram realizadas diversas compras com cartão Elo em estabelecimentos como Bar Caminho de Casa, C. Carnes Cristiane, Supermercado Nova BR, Auto Posto PagMenos, Nova Esquina Lanchonete, entre outros, e após, reduzida movimentação de janeiro a junho/2024.Diante disso, não é possível considerar que haja o desvirtuamento apontado pelo recorrente, na medida em que a movimentação de todo período não indica tal circunstância, de modo a permitir o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC, até o limite de 40 salários mínimos. In Verbis:Art. 833. São impenhoráveis:[...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;Ademais, a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos, de sorte que igualmente alcançada pela impenhorabilidade.Aliás, quanto ao tema, inobstante o posicionamento anterior acerca da matéria aqui debatida, após deliberações, o Colegiado desta 15ª Câmara entendeu por bem alinhar-se à orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer a impenhorabilidade de valores que sejam inferiores a quantia equivalente a quarenta salários, que deve ser presumida, independentemente de onde encontrados (se em conta corrente, caderneta de poupança e/ou outras modalidades de investimentos), salvo quando comprovado pelo credor abuso, má-fé ou fraude.Eis a orientação:PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.307.477/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023).Assim, e considerando ser essa a hipótese em exame - valores bloqueados em conta-poupança inferiores a quarenta salários mínimos -, há que ser mantida a decisão agravada, ante a impenhorabilidade do montante bloqueado na origem.