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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE QUE SE TRATA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DE NATUREZA SIMILAR À POUPANÇA, ASSIM COMO DE QUE O VALOR CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, OU A PROTEÇÃO CONTRA ADVERSIDADES. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU O AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud, inferiores a 40 salários-mínimos.1.2. O agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, argumentando que são inferiores ao limite de 40 salários-mínimos e que comprometem sua subsistência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Definir se os valores bloqueados, inferiores a 40 salários-mínimos, são impenhoráveis independentemente da modalidade de conta bancária em que estão depositados;2.2. Definir se o agravante demonstrou que os valores bloqueados constituem reserva financeira destinada à proteção individual ou familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade até o limite de 40 salários-mínimos é aplicável automaticamente aos valores depositados em caderneta de poupança. No entanto, a jurisprudência do STJ admite a extensão dessa proteção a outras aplicações financeiras com características similares, desde que comprovada a natureza de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024).3.2. No caso concreto, o agravante não demonstrou que os valores bloqueados constituem reserva financeira. Os extratos bancários indicam movimentações regulares, incluindo a recepção de valores via Pix, o que descaracteriza o uso da conta como reserva contínua e duradoura de numerário.3.3. Portanto, não há justificativa para a aplicação da impenhorabilidade aos valores bloqueados, que foram corretamente mantidos à disposição da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados.Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, prevista no artigo 833, X, do CPC, pode ser estendida a outras modalidades de conta bancária desde que comprovado o caráter de reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial. A ausência dessa comprovação, pelo devedor, justifica a manutenção da penhora dos valores bloqueados."Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada:STJ - REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0090996-86.2024.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 11.11.2024)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0090996-86.2024.8.16.0000 AI, em que é Agravante Helio Lopes da Silva e Agravado Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana PR/SP/RJ – Sicredi Paranapanema Serrana PR/SP/RJ. I. RELATÓRIO Trata-se recurso de Agravo de Instrumento sob nº 0090996- 86.2024.8.16.0000 AI interposto por HELIO LOPES DA SILVA em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ, contra decisão interlocutória proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0000732-10.2023.8.16.0145, que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud (mov. 61.1/autos de origem). Em suas razões recursais, argumenta o recorrente, em síntese, impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos. Requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, provimento recursal para reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada. Em decisão inicial foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 9.1-AI) Contrarrazões (mov. 14.1-AI). Vieram-me conclusos para julgamento. É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de admissibilidade O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo). II.b) Mérito. Não há no presente recurso, novos elementos que levem esta Relatora a conclusão distinta da já adotada em sede liminar. A controvérsia cinge-se a possibilidade de liberação dos valores penhorados em conta bancária do agravante, pelo argumento de serem inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos, além de comprometerem sua subsistência. Acerca do tema, a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp nº 1.677.144/RS, firmou entendimento no sentido de que a garantia da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X do CPC é aplicável automaticamente aos valores, de até 40 salários-mínimos, depositados exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo, contudo, a proteção da reserva financeira, independentemente do nome dado à aplicação financeira. A impenhorabilidade prevista no referido dispositivo estende-se a qualquer “reserva contínua e duradoura de numerário de até quarenta salários-mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave”, o que deixa de ocorrer no caso de uso dos valores como fluxo de caixa para despesas diversas. Portanto, são impenhoráveis os valores poupados, independentemente da modalidade da conta em que estejam depositados, até o limite de 40 salários-mínimos, sendo ônus do devedor demonstrar a configuração da reserva financeira alegada: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA[...]21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC.22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.[...]
(REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Vale ressaltar que, nos termos do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, não constitui reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas, “o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente”. No caso concreto, houve penhora de R$ 219,58 em conta vinculada à CEF (mov. 44.2) e R$ 750,00 em conta vinculada ao Banco do Brasil (mov. 42.3). Para tanto, o executado juntou aos autos o extrato bancário da conta vinculado ao Banco do Brasil, indicando que se trata de conta corrente. Em relação à conta vinculada à CEF, o executado não apresentou qualquer documentação (mov. 55.2 a 55.16). Do exame dos extratos revela que o executado não utiliza a conta como reserva contínua e duradoura do numerário, destinada a conferir proteção individual ou familiar, pois recebe diversos Pix em sua conta com relevante movimentação de dinheiro. Deste modo, não há razão para o desbloqueio dos valores. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES COM FUNDAMENTO NO INCISO X, DO ART. 833 DO CPC, O QUAL SE REFERE À CADERNETA DE POUPANÇA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE QUE SE TRATA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DE NATUREZA SIMILAR À POUPANÇA, ASSIM COMO DE QUE O VALOR CONSTRITADO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, OU A PROTEÇÃO CONTRA ADVERSIDADES. TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.144/RS. ÔNUS DE PROVA NÃO CUMPRIDO. PENHORA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. “A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp nº 1.677.144/RS - Rel. Min. Herman Benjamin - Corte Especial - Julgado em 21-2-2024).” Destaquei.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0043555-12.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18.09.2024)
Assim, por todo o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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