SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0090996-86.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Ribeirão do Pinhal
Data do Julgamento: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE QUE SE TRATA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DE NATUREZA SIMILAR À POUPANÇA, ASSIM COMO DE QUE O VALOR CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, OU A PROTEÇÃO CONTRA ADVERSIDADES. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU O AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud, inferiores a 40 salários-mínimos.1.2. O agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, argumentando que são inferiores ao limite de 40 salários-mínimos e que comprometem sua subsistência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Definir se os valores bloqueados, inferiores a 40 salários-mínimos, são impenhoráveis independentemente da modalidade de conta bancária em que estão depositados;2.2. Definir se o agravante demonstrou que os valores bloqueados constituem reserva financeira destinada à proteção individual ou familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade até o limite de 40 salários-mínimos é aplicável automaticamente aos valores depositados em caderneta de poupança. No entanto, a jurisprudência do STJ admite a extensão dessa proteção a outras aplicações financeiras com características similares, desde que comprovada a natureza de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024).3.2. No caso concreto, o agravante não demonstrou que os valores bloqueados constituem reserva financeira. Os extratos bancários indicam movimentações regulares, incluindo a recepção de valores via Pix, o que descaracteriza o uso da conta como reserva contínua e duradoura de numerário.3.3. Portanto, não há justificativa para a aplicação da impenhorabilidade aos valores bloqueados, que foram corretamente mantidos à disposição da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados.Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, prevista no artigo 833, X, do CPC, pode ser estendida a outras modalidades de conta bancária desde que comprovado o caráter de reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial. A ausência dessa comprovação, pelo devedor, justifica a manutenção da penhora dos valores bloqueados."Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada:STJ - REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024.