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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 177.1, integrada pela decisão de mov. 197.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença sob nº 0003337-23.2008.8.16.0025, que rejeitou a tese da agravante de erro material no cálculo, nos seguintes termos:
“Em atenção ao petitório de seq. 161.1, consigna-se que a matéria de defesa deve ser deduzida de uma vez só, num mesmo incidente, não sendo possível a oposição nova impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da configuração da preclusão consumativa (arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil).Sem assim, rejeita-se, de plano, a impugnação oposta à seq. 161.1. ”Na decisão de mov. 197.1 foram rejeitados os aclaratórios opostos pelo ora agravante.A parte executada, ora agravante, insurge-se contra referida decisão alegando, em síntese, que não pretendia, com a petição de mov. 161, impugnar mais uma vez o mesmo cumprimento de sentença, mas apenas refutar nova atualização do cálculo apresentado pela parte adversa. Defende que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão. Argumenta que o cálculo apresentado possui os seguintes erros: “ (i) os juros de mora foram computados desde abril de 2020, embora o prazo para pagamento voluntário somente tenha decorrido em 05/02/2021 (mov. 63); (ii) apesar de o título judicial ser silente quanto aos critérios de cálculos, foram aplicados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contrariando a regra prevista no art. 406 do Código Civil; e (iii) cômputo conjunto (e indevido) de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e taxa SELIC. ”Pugnou, liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento, nos termos da irresignação.O recurso foi recebido com a concessão de efeito suspensivo (mov. 8.1/TJPR). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 15.1). Vieram os autos conclusos a este Relator. É o breve relatório.

2. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Mérito:Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença, em que objetiva o credor o recebimento de importância nominal de R$360.794,74, decorrente do julgamento do Acórdão de mov. 1.132, exarado por esta 16ª Câmara Cível, que reformou a sentença de mov. 1.76.Na decisão agravada (mov. 177.1), o Juízo a quo não conheceu da impugnação ao cálculo apresentada pela parte executada, ora agravante, sob o argumento de preclusão consumativa.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto da decisão que rejeitou de plano a impugnação oposta pela parte agravante. Pois bem. Adianta-se que razão assiste ao recorrente.Isso porque o objeto da impugnação apresentada pela parte executada no mov. 161.1 é distinto daquele constante no mov. 64.1. Na primeira impugnação, a parte alegou: "(i) falta de interesse de agir; (ii) excesso de execução dos valores incorporados ao quantum e necessidade de aplicação dos critérios do plano de recuperação judicial".Por outro lado, a impugnação registrada no mov. 161.1 foi direcionada ao novo cálculo elaborado pelo exequente/agravado no mov. 149.2, com o executado/agravante insurgindo-se especificamente contra os critérios de atualização empregados pela parte exequente/agravada.Inclusive, constata-se que as informações e os critérios utilizados no cálculo de mov. 149.2 diferem daqueles apresentados no cálculo de mov. 30.2. No primeiro, a parte informou a aplicação de correção monetária pela tabela do TJPR. Já no cálculo de mov. 149.2, observa-se a inclusão de juros de 18%, acumulados com a taxa Selic e juros de mora de 1% ao mês, critérios que não haviam sido previamente apresentados. Confira-se:Cálculo de mov. 30.3:
Cálculo de mov. 149.2:Ressalte-se, ainda, que a impugnação apontou, além da cumulação indevida de juros de mora e taxa Selic, erros na atualização do valor devido e equívocos na evolução do débito desde a última apresentação do cálculo, realizada em 17/03/2020, questões que não foram analisadas ainda. Ademais, embora a petição de mov. 161.1 tenha sido compreendida como sendo impugnação ao cumprimento de sentença, é evidente que o agravante pretendia discutir o cálculo realizado no mov. 149.2. Diante disso, cumpre ressaltar que impugnação ao cálculo não se confunde com cumprimento de sentença. Em outras palavras, a manifestação apresentada pelo ora agravante não corresponde àquela própria do cumprimento de sentença, equivalente aos embargos à execução no procedimento executivo. Trata-se de uma mera discordância em relação ao cálculo judicial elaborado, o que é plenamente admitido sempre que um novo cálculo for apresentado, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFINIU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRA FASE. ATUALIZAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXEQUENTE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES APLICADOS NA SEGUNDA FASE. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO IPCA-E, E JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97). TEMAS 905/STJ E 810/STF. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS 09 DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PERÍODO DA GRAÇA CONSTITUCIONAL NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0018034-36.2022.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 29.11.2022)Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pleito para que se reconheça a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e/ou a preclusão consumativa do pedido. Impossibilidade. Impugnação ao cumprimento de sentença que não se confunde com impugnação ao cálcula elaborado por contador judicial. 1. Impugnação ao cálculo não se confunde com impugnação ao cumprimento de sentença. “Da natureza atribuída à impugnação resulta que se impõe analisar as condições instituídas para o executado se opor à execução. É muito similar o conjunto desses problemas ao que regula o exercício dos embargos. Merecem destaque o prazo, a competência para processar e julgar a impugnação, a legitimidade e a realização da penhora”. (DE ASSIS, Araken. Cumprimento de Sentença. 3. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 264). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C. Cível - 0009733-42.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 22.08.2018)Portanto, diversamente do que decidiu o Juízo a quo, com a devida vênia ao entendimento ali exarado, não há que se falar em preclusão, uma vez que, na verdade, se trata de impugnação em face de critérios de atualização que não foram anteriormente resolvidos, configurando, assim, uma discussão inédita nos autos. Diante deste contexto, o recurso da parte agravante deve ser acolhido, a fim de cassar a decisão agravada, determinando o retorno dos autos para que seja analisada a impugnação ao cálculo apresentada pela parte no mov. 161.1Conclusão:Diante do exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de cassar a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem para que seja analisada a impugnação ao cálculo apresentada pela parte no mov. 161.1, nos termos da fundamentação.