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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a r. Sentença (mov. 48.1) prolatada nos autos da “Ação Revisional de Contrato” registrada sob o n.º 0002158-36.2024.8.16.0173, ajuizada por PEDRO MARQUES DE OLIVEIRA em face de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a qual julgou improcedentes os pedidos inicialmente deduzidos nos seguintes conclusivos termos:“Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do procurador da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade do processo e as poucas intervenções exigidas, suspendendo a condenação na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” Inconformado com essa decisão, dela apelou o requerente (mov. 51.1) alegando, em síntese do necessário, quê: i) a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva, porquanto superior a uma vez e meia a média informada pelo Banco Central para o mesmo período; ii) a contratação de seguro prestamista foi inserida no bojo do contrato sem que houvesse livre escolha do consumidor, o que configura prática de venda casada; iii) é abusiva a cobrança de serviço de assistência 24h, porquanto foi compelido à contratação. Ao final, requereu a reforma da decisão, determinando-se a repetição simples dos valores cobrados de maneira indevida, acrescendo-se juros reflexos ao montante a ser restituído pelas tarifas cobradas irregularmente. A ré apresentou Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 55.1).É a breve exposição.
O recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer – dispensado o autor do preparo porquanto beneficiário da gratuidade judiciária, deferida ao mov. 12.1).Por brevidade adota-se o Relatório do processado contido na r. Sentença, à melhor apreensão da controvérsia:“PEDRO MARQUES DE OLIVEIRA ingressou com ação revisional em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO narrando, em síntese, ter celebrado com a ré contrato de financiamento de automóvel.Sustentou que houve cobrança de encargos que considera ilegais na formação do débito, a saber, juros muito superiores à taxa média de mercado e venda casada de seguro prestamista e de assistência técnica.Pediu a revisão do contrato, com readequação das taxas à média praticada em financiamentos de automóvel e a condenação da parte ré a devolver de forma simples os valores cobrados indevidamente.A inicial veio acompanhada dos documentos dos seqs. 1.2-1.12.A ré apresentou contestação no seq. 26.1, acompanhada dos documentos dos seqs. 26.2-26.6, impugnando a gratuidade processual concedida à parte autora e o valor atribuído à causa e, no mérito, sustentando a plena legalidade dos encargos cobrados, afirmando descaber a pretendida revisão. Pugnou pela rejeição dos pedidos deduzidos na inicial.Réplica no seq. 29.1, reiterando os termos da inicial.É o breve relatório.” Feito o breve retrospecto, passa-se à análise das razões recursais.II.1 Taxa de jurosAs partes celebraram a “Cédula de Crédito Bancário (CCB) n.º 1.01897.0001260.21”, com garantia de alienação fiduciária, para aquisição de um veículo, o qual está, como é consabido, condicionado à Legislação Consumerista. Desse modo, constatada a hipossuficiência do consumidor e eventual onerosidade excessiva, exsurge a possibilidade de revisarem-se as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Esta é a orientação pacificada pela jurisprudência:CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, ... 6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag 1.383.974/SC, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julg. em 13.12.11, DJe 01.02.12)O princípio da força obrigatória dos contratos pode, assim, ser mitigado, para se adequar à Lei de Defesa do Consumidor, bem como para que se atenda à função social dos contratos, expressamente prevista no artigo 421 do Código Civil.Significa dizer que embora o consumidor tenha, de forma livre, pactuado as cláusulas contratuais com a instituição financeira, é possível a revisão daquelas que se configurarem abusivas.No tocante aos juros remuneratórios, sua abusividade pode ser identificada por meio de critérios objetivos, que delimitem um índice que possa ser quantitativamente considerado como limite para o reconhecimento de eventual onerosidade excessiva.Por exemplo, é possível estabelecer, objetivamente, que o equivalente a uma vez e meia a média das taxas de juros remuneratórios, então adotadas pelo mercado, passe a ser um indicativo concreto (quantitativo) da abusividade da taxa de juros remuneratórios que for igual ou superior ao limite supracitado.No entanto, observa-se que as taxas de juros remuneratórios que variarem entre a média das taxas utilizadas pelo mercado e pelo índice utilizado, em um dado caso concreto, deverão ser materialmente analisadas, conforme as suas circunstâncias.Nesses casos, a taxa de juros remuneratórios que não alcançar uma vez e meia a média das taxas utilizadas pelo mercado, por si só, não se afigura, de plano, abusiva, devendo ser considerado um critério judicial objetivo para a verificação da eventual abusividade; senão, acima de tudo, para a garantia da segurança jurídica dos jurisdicionados.No que concerne aos juros remuneratórios em contratos bancários, sabe-se que este tema foi objeto de exame pela Segunda Seção do e. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS, julgado conforme a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que foram fixadas as seguintes teses:ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 382 de referida Corte, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.Ainda que a taxa média dos juros remuneratórios utilizada pelo mercado não seja um limite vinculativo, é possível dizer que se constitui em um referencial importante para a verificação da eventual ocorrência ou não de abusividade.O d. Magistrado a quo entendeu que os juros remuneratórios pactuados no caso concreto não seriam abusivos, porquanto não ultrapassaram o dobro da taxa média de mercado aplicada às operações da mesma espécie no período.Entretanto, neste caso concreto é legitimamente possível concluir que a taxa de juros remuneratórios utilizada configura-se abusiva, porquanto superior a uma vez e meia a média praticada pelo mercado.Isso porque, analisando-seo contrato firmado entre as partes (mov. 1.6), houve pactuação de juros remuneratórios no percentual de 44,41% ao ano, enquanto a taxa média informada pelo Banco Central do Brasil, para o período de contratação e operações da mesma natureza (serial n.º 20.749 – operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – aquisição de veículos), era de 26,79% ao ano. Veja-se: Nesse sentido, a porcentagem excede de forma desmesurada o valor médio estimado pelo BACEN.A propósito, esse é o entendimento desta c. 17.ª Câmara Cível. Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO BUSCADO COM A DEMANDA – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - APELANTE QUE PLEITEOU DE FORMA GENÉRICA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SEM DEMONSTRAR A NECESSIDADE E A PERTINÊNCIA – SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS TRAZIDAS PELAS PARTES AOS AUTOS PARA A SOLUÇÃO NORMATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO – PRAZO DECENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – COBRANÇA DE ENCARGO SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN – VEÍCULO COM MAIS DE 13 ANOS DE FABRICAÇÃO – RISCO ASSUMIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS PARA A TAXA MÉDIA DO PERÍODO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL SEM OSCILAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP NºS 676.608 /RS E 600.663/RS - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ QUE ENSEJA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO PAGO ANTES DE 30/03/2021 – ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELO APELADO – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O ART. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E TEMA 1076 DO STJ - VALOR DA CAUSA QUE NÃO É MUITO BAIXO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(0001037-19.2023.8.16.0072, Colorado, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julg. em 13.05.24) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. MÉRITO. 1.1 DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS FIXADA QUE É SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DETERMINADA A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. PRECEDENTES DESTA CORTE 1.2. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO. VALORES COBRADOS A MAIOR DEVERÃO SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS NA FORMA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002289-87.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 21.10.2024) Verificada a abusividade na contratação, cabe limitar a taxa de juros à média do mercado, sendo devida a restituição ao consumidor dos valores cobrados a maior.Assim, merece provimento o recurso, reformando-se a Sentença que reconheceu hígidos os patamares remuneratórios adotados pela instituição financeira in casu. II.2 Seguro prestamistaNo que compete à contratação de seguros nos contratos bancários, o e. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no julgamento do REsp 1.639.259/SP (Tema 972), no seguinte sentido:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. [...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. [...] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, 2.ª Seção, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. em 12.12.18, DJe 17.12.18)Nesse passo, como o seguro não constitui serviço financeiro típico da atuação bancária, ao consumidor deve ser dada a opção de escolha pela contratação ou não. Apesar disso, não há vedação na regulação bancária quanto à inclusão de seguros nos contratos celebrados. Deve a instituição financeira, porém, conferir liberdade ao consumidor em optar tanto pela contratação do seguro nos moldes sugeridos, quanto pela contratação com seguradora de sua escolha.Note-se que o e. STJ não vedou, tampouco, a contratação de seguro junto à seguradora que componha o mesmo grupo econômico da instituição financeira credora, mas apenas impôs a impossibilidade de que o contrato de financiamento seja condicionado ao contrato securitário, o que configuraria venda casada. Tanto é assim que o caso paradigma analisado naquela oportunidade se tratava, justamente, de hipótese em que havia oferta de seguro pela própria instituição bancária que oferecia o financiamento.Posto isso, no voto condutor do Acórdão relativo ao julgamento do mencionado Tema 972, ficou estabelecido que a liberdade de contratação envolve dois aspectos: o consumidor deve ter a liberdade de decidir se quer aderir ao seguro e, se optar pela contratação, deve poder escolher a empresa prestadora do serviço, nos seguintes termos:“Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro.Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor.” (p. 30/31 do voto relatado)Logo, tendo-se em conta o dever de informação que lhe fora expressa e legalmente atribuído no inciso III do artigo 6.º do CDC, é incumbência da instituição financeira esclarecer ao consumidor que a contratação do seguro é facultativa e que, em caso de indicação de uma prestadora de serviço específica, o consumidor tem a opção de escolher outra seguradora de sua preferência.No caso em apreço, verifica-se do contrato celebrado (mov. 1.6) que o recorrente anuiu para com a cobrança de seguro prestamista no importe de R$928,07 (novecentos e vinte e oito reais e sete centavos). A proteção foi adquirida mediante celebração de negócio jurídico próprio, conforme termo de adesão ao mov. 26.6, o que demonstra, a princípio, a regularidade da operação.Todavia, no documento inexiste qualquer evidência de que à parte tenha sido oportunizado optar livremente por seguradora que melhor lhe atendesse.Para tanto, não é suficiente a mera disposição contratual no sentido de que se “2.2 Autoriza a Omni a também incluir [...] os valores de seguros e assistência relacionados a esta operação que tiverem sido contratados a terceiros, por meio de documentos apartados, conforme minha livre escolha”.Ressalte-se, ademais, que a opção de sim ou não colocada no termo contratual (mov. 1.6), referente à contratação do seguro, já se encontrava preenchida no contrato em comento, razão pela qual igualmente não resta evidenciada a possibilidade de escolha do consumidor em aderir pela contratação do serviço. Portanto, ao revés do que se concluiu na origem, inexistindo demonstração suficiente de que a parte foi informada da possibilidade de livre escolha da seguradora, está configurada a prática de venda casada.A respeito da matéria aqui vertida, esta c. Câmara já se manifestou, em caso envolvendo a mesma seguradora:APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO PARTE REQUERIDA:1. PRELIMINAR. INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE APELANTE QUE SEQUER ANEXOU DOCUMENTOS DEMONSTRANDO COMO CHEGOU AOS VALORES QUE ENTENDE COMO CORRETOS, DIFERENTEMENTE DO APELADO, QUE COLACIONOU DOCUMENTAÇÃO COM DETALHAMENTO DOS VALORES CONTROVERTIDOS.2. PREJUDICIAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO ACOLHIMENTO. EM CONTRATOS BANCÁRIOS A PRESCRIÇÃO É DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL: ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. CONTRATO ASSINADO EM JULHO DE 2016 E AÇÃO PROPOSTA EM MAIO DE 2023.3. MÉRITO: ALEGADA LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR COBRADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ORIENTAÇÃO RECURSOS REPETITIVOS – RESP 1.251/331/RS E RESP 1.255.573/RS.RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO PARTE AUTORA:1. ALEGADA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA AO CONTRATO. ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS FIXADA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DETERMINADA A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. PRECEDENTES DESTA CORTE.2. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO OU RESSALVA POR PARTE DA FINANCEIRA QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONTRATAR OUTRA SEGURADORA À ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA TEMA REPETITIVO Nº 972.3. ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA DA SEGURADORA. ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A CONTRATAÇÃO SEM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, TEMA REPETITIVO 958.4. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS REFLEXOS INCIDENTES NAS PARCELAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. A TARIFA DECLARADA ABUSIVA ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM VALOR LÍQUIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS MESMOS MOLDES DO CONTRATO, NA MEDIDA QUE ACARRETARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELANTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR, 17.ª Câm. Cív., AC 0004757-03.2023.8.16.0069, Cianorte, Rel. Des. Tito Campos de Paula, julg. em 25.03.24 – grifou-se)Nesse compasso deve a decisão ser reformada, reputando-se abusiva a contratação do seguro prestamista na hipótese.II.3 Serviço de assistência 24hEm contrapartida, melhor sorte não lhe assiste quanto ao serviço de assistência 24h.Isso porque o recorrente limitou-se a arguir a abusividade de sua contratação, sem, ao menos, trazer argumentos concretos que evidenciassem a aludida irregularidade.O pacote foi adquirido mediante celebração de instrumento contratual próprio (mov. 26.4), no valor de R$374,00 (trezentos e setenta e quatro reais) e nele há clara informação a respeito da natureza do serviço prestado. Faz-se referência, vale dizer, à ciência do consumidor a respeito das coberturas e limitações, além das condições gerais do contrato, trazidas ao mov. 26.5.A cobrança de serviços acessórios atrelados a contratos de financiamento é válida, sempre que se demonstre a realização do serviço, bem como haja previsão contratual específica e sejam prestados ao consumidor os devidos esclarecimentos. De conseguinte, não se vislumbra, à vista da generalidade das razões recursais a respeito do tema, qualquer mácula que invalide a celebração do termo de adesão ao serviço de assistência.Apenas a título de argumentação, nem mesmo se demonstrou eventual onerosidade excessiva do valor pactuado, ônus que incumbia, à evidência, ao recorrente.Em situação análoga a jurisprudência deste e. TJPR:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. APELO 1, DA RÉ (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA): 1) SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA. Abusividade não constatada na contratação. Dever de informação observado. Falta de provas de imposição dos serviços acessórios. Termo de adesão assinado em apartado pela consumidora. Sentença reformada neste ponto. 2) SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada configurada, apesar de termo de adesão assinado em separado. Direcionamento contratual. Tema Repetitivo nº 972 do Superior Tribunal de Justiça. Parcela significativa do prêmio (34%) destinado à remuneração do credor fiduciário estipulante, a título de “pró-labore”. Corretora do mesmo grupo econômico. Interesses financeiros paralelos e manifestos da fornecedora do crédito. Violação ao artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Valor do prêmio que deve ser devolvido integralmente sendo a ação ajuizada no curso do contrato. Sentença mantida. (...) [20.ª Câm. Cív., 0009565-29.2023.8.16.0044, Apucarana, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, julg. em 06.09.24]Assim, deve ser mantida a Sentença na parcela que afastou a alegada abusividade na contratação de serviço de assistência 24h.II.4 Incidência de juros reflexosPretende, ainda, o recorrente, a incidência de juros reflexos na repetição dos valores indevidamente cobrados.Contudo, razão não lhe assiste.Isso porque a despesa reputada abusiva (seguro prestamista) está prevista em contrato em valor líquido, motivo pelo qual o cálculo do quantum a ser restituído, conforme as mesmas taxas de juros pactuadas pela instituição financeira, implicaria enriquecimento ilício em favor da recorrente.A incidência de juros de mora o acréscimo de correção monetária são suficientes para compensar eventuais consectários incidentes, conforme já assentou este e. TJPR, bem como o c. STJ:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS REFLEXOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SERÁ ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA, O QUE, POR SI SÓ, COMPENSAM EVENTUAIS CONSECTÁRIOS INCIDENTES. REJEIÇÃO. A jurisprudência da Segunda Seção se firmou no sentido de que “não se aplicam as mesmas taxas cobradas por estabelecimento bancário à restituição de valores indevidamente lançados a débito em conta de correntista, entendimento que também se aplica às ações revisionais c/c repetição de indébito” (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1316058 /GO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 21/11/2013). [STJ, 4.ª Turma, AgRg no AREsp 182.141/SC, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, julg. em 12.05.15] AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.APELO DA AUTORA: TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SERVIÇO PRESTADO. RECURSO REPETITIVO RESP 1.578.553/SP. SEGURO. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 39, I, DO CDC. RESP 1.639.320/SP E TEMA 972 DO STJ. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE JUROS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS DECLARADAS ABUSIVAS PREVISTAS EM VALORES LÍQUIDOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELO DA RÉ: REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA LEGÍTIMA. CONSTATAÇÃO DE QUE O REGISTRO FOI EFETUADO EM CONSULTA AO SITE DO DETRAN/PR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 17.ª Câm. Cív., 0046587-17.2023.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, julg. em 06.08.24) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO EM AGOSTO DE 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, TEMA 972 DO STJ. 2. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. VALOR COBRADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ORIENTAÇÃO RECURSOS REPETITIVOS – RESP 1.251/331/RS E RESP 1.255.573/RS. 3. RESTITUIÇÃO DOS JUROS REFLEXOS INCIDENTES NAS PARCELAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. A TARIFA DECLARADA ABUSIVA ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM VALOR LÍQUIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS MESMOS MOLDES DO CONTRATO, NA MEDIDA QUE ACARRETARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELANTE. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. SENTENÇA QUE JÁ UTILIZOU O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, AO ARBITRÁ-LOS EM R$500,00, DIANTE DA BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO E, EM FACE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, O ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVE SER REDISTRIBUÍDO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA DAS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 17.ª Câm. Cív., 0051414-42.2021.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Tito Campos de Paula, julg. em 25.09.23)Assim, rejeita-se a pretensão recursal nesse ponto.II.5 Forma de repetição do indébitoA repetição do montante de juros remuneratórios cobrado de maneira excedente à média praticada pelo mercado, além do valor cobrado a título de seguro prestamista (R$928,07), deve ocorrer na forma simples, já que não há pedido expresso de que a restituição seja equivalente à dobra do valor pago indevidamente.Sobre o montante devem incidir juros de mora, a partir da citação, estipulados de acordo com a Taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária e correção monetária pelo IPCA, a partir de quando os pagamentos indevidos foram realizados, nos termos da redação dada pela Lei 14.905/2024 aos artigos 389, § único e 406, § 1.º, ambos do Código Civil.Diante do exposto, a r. Sentença merece ser parcialmente reformada, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos autorais, o que demanda a redistribuição da sucumbência, na medida do decaimento das partes.Nesse sentido, redistribuem-se os ônus sucumbenciais na proporção de 20% para a parte autora e de 80% para a requerida, adequando-se os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, em atenção à ordem de preferência estabelecida no art. 85, § 2.º do CPC.A exigibilidade das verbas quanto ao recorrente deve observar a condição prevista no art. 98, § 3.º do CPC, em sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita.Ex positis, o voto é no sentido de se dar parcial provimento ao recurso de Apelação, para o fim de limitar a incidência dos juros remuneratórios à taxa média de mercado aplicada a época da contratação, reconhecer a irregularidade da cobrança do seguro prestamista, no valor de R$928,07 e redistribuir os ônus sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação.Parcialmente acolhido o Apelo, não há cogitar a majoração dos honorários sucumbenciais.
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