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Processo:
0002158-36.2024.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA QUE EXTRAPOLA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. 2. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. RESP 1.639.259/SP. TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA, À CONVENIÊNCIA DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE CONSTATADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. PRECEDENTES. 3. PACOTE DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 24H. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO MEDIANTE NEGÓCIO JURÍDICO PRÓPRIO. INFORMAÇÕES CLARAS PRESTADAS AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 4. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE JUROS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE DECLARADO ABUSIVO QUE ESTÁ PREVISTO NO CONTRATO EM VALOR LÍQUIDO. 5. INCIDÊNCIA, SOBRE O INDÉBITO, DE JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, ESTIPULADOS DE ACORDO COM A TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A PARTIR DO DESEMBOLSO, NOS TERMOS DOS ART. 389, § ÚNICO E 406, § 1.º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.