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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000571-35.2022.8.16.0080
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Engenheiro Beltrão
Data do Julgamento: Sat Dec 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM RAZÃO. LAUDO DE EXAME DE DELITO EM CONSONÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.