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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da revisão criminal nº 0089547-93.2024.8.16.0000 e agravo regimental criminal n. 0091146-67.2024.8.16.0000 em que é requerente/agravante: IVAN REIS DA SILVA e requerido/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:Trata-se de revisão criminal, com pedido liminar, formulado por IVAN REIS DA SILVA que fora condenado pelo Juízo da Vara Criminal de Terra Roxa pela prática do crime capitulado no artigo 90, da Lei n. 8.666/1993 à pena de 02 anos e 03 meses de detenção no regime aberto, sendo parcialmente provido o recurso de apelação pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que resultou no afastamento do vetor negativo da culpabilidade, reduzindo a pena, ocasionado à pena de 02 anos de detenção. Em virtude disso, clamou, por meio da revisional, a nulidade da condenação devido a violação da prerrogativa de foro privilegiado, ou seja, o feito transcorreu em juízo incompetente, afrontando os artigos 29, inciso X, e artigo 5.º, LIII, ambos da CF, bem como aos artigos 69, inciso VII, 84 e 78, III, todos do CPP Desse modo, vindicou, liminarmente, a suspensão da execução da pena a fim de possibilitar o registro de candidatura na próxima de eleição como prefeito, ademais, enfatiza que este fora escolhido na convecção partidária.A liminar fora indeferida nos autos da revisão criminal n. 0089547-93.2024.8.16.0000 (mov. 10.1).A douta Procuradoria Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 18.1), subscrito pelo Dr. Paulo César Busato,Na sequência, fora interposto o presente agravo regimental criminal em face desta decisão monocrática a fim que seja concedido a liminar para determinar a imediata suspensão dos efeitos da condenação transitada em julgado nos autos de ação penal n. 0002301-84.2017.8.16.0168 devido o preenchimento dos fumus boni iuris e do periculum in mora.
Ato continuo, pugnou, pelo juízo de retratação.O juízo de retratação fora realizado por este Relator no mov. 7.1, bem como os autos foram remetidos ao primeiro grau para manifestação do nobre representante do Ministério Público de primeiro grau, Dr. Heron Fonseca Chagas, que manifestou ciência (mov. 14.1 dos autos em epígrafe) e remeteu os autos a D. Procuradoria de Justiça.Posteriormente, veio aos autos parecer exarado pela Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 18.1, Pet), subscrito pelo Dr. Paulo César Busato, oportunidade em que se manifestou pela cassação da decisão liminar que suspendeu os efeitos do trânsito em julgado da condenação dos autos de nº 0002301-84.2017.8.16.0168, eis que inviável o conhecimento da revisão criminal de nº 0089547-93.2024.8.16.0000, por força do artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Ademais, na revisão criminal, manifestou pelo não conhecimento (mov. 25.1, RevCrim).Os autos vieram conclusos a este Relator.É a breve exposição.

II.A - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Como é cediço, a revisão criminal é:
medida que tem por objetivo a desconstituição da decisão judicial condenatória transita em julgado.Assim como ocorre em relação ao habeas corpus, também não possui natureza recursal, apesar de se encontrar prevista no Código de Processo Penal como tal. É, enfim, uma verdadeira ação, tanto que não está sujeita a prazos, podendo ser deduzida, inclusive, após a morte do réu. [i]
Nesse diapasão, a revisão criminal tem a finalidade de retificar erros judiciários, sendo as hipóteses de seu cabimento elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, o qual estabelece:
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Ainda, o art. 626 do CPP preconiza que:
Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.
Depreende-se que o requerente lastreou a presente revisional no artigo 621, inciso I do Código de Processo Penal. Sustenta o requerente a nulidade da condenação devido a violação da prerrogativa de foro privilegiado, ou seja, o feito transcorreu em juízo incompetente, afrontando o artigo 29, inciso X, e artigo 5.º, LIII, ambos da CF, bem como aos artigos 69, inciso VII, 84 e 78, III, todos do CPP, noutros termos, em virtude da contrariedade à texto expresso de lei, por violação à competência funcional, o que, por derradeiro, acarretaria nulidade de caráter absoluto.Com razão.No momento da apreciação da liminar, o requerente buscava concorrer à reeleição ao cargo de chefe do poder executivo da cidade de Terra Roxa, bem como, manter o seu atual mandato, cenário que após o juízo de retratação exercido por este Relator que suspendeu os efeitos da condenação dos autos penais n. 0002301-84.2017.8.16.0168 oriunda da Vara Criminal de Terra Roxa, o requerente registou a candidatura e, por conseguinte, fora reeleito na eleição municipal realizada.O art. 29, inc. X e art. 5. inc. LIII, ambos da CF, rezam que:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
Compulsando, noto que na denúncia fora imputado ao requerente a prática do crime esculpido no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, tendo sido condenado pelo juízo da Vara Criminal de Terra Roxa à pena de 02 anos e 03 meses de detenção no regime aberto, com substituição por pena não corpórea. Ato continuo, interposta apelação pela defesa, a 2ª Câmara Criminal manteve a condenação, contudo, reduziu a pena para 02 anos de detenção.Vislumbra-se que a condenação transitada em julgada fora oriunda de juízo absolutamente incompetente, isso porque, a própria Constituição Federal é cristalina no artigo 29, inciso X, em dispor que compete originalmente ao Tribunal de Justiça julgar os prefeitos, sendo assim, competia, o julgamento do requerente perante a este Tribunal de Justiça e, não, diante ao Juízo da Vara Criminal de Terra Roxa, vez que, o requerente durante o percurso da ação penal, não obstante, à época da denúncia não estar mais ocupando o cargo de chefe de executivo, assumiu, novamente, durante a instrução processual, o cargo, vale dizer, não havia encerrado a instrução processual para firmar a competência. A propósito, esta Colenda Câmara, já vem compartilhando desse entendimento de que o retorno ao cargo, durante a instrução processual, tem o condão de retomar a competência ao Tribunal de Justiça.
REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 89, LEI Nº 8.666/93, CORRESPONDÊNCIA NO ART. 337-E, CP) ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA – VÍCIO DE COMPETÊNCIA CONSTATADO REQUERENTE QUE FOI CASSADA E POSTERIORMENTE REINTEGRADA AO CARGO, DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL – NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ART. 29, INC. X, CF– NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA – ANULAÇÃO DOS ATOS DESDE O MOMENTO EM QUE OS ATOS DEVERIAM TER SIDO REMETIDOS – PEDIDO REVISIONAL – PROCEDENTE. (autos n. 0043698- 98.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subs. Sergio Luiz Patitucci, j. 23-8- 24) grifei
De mais a mais, o texto constitucional expresso, em hipótese alguma, menciona que o detentor da prerrogativa de função deve permanecer ininterruptamente, ou seja, em exercício continuo no cargo, assim, o julgamento perante ao Tribunal de Justiça é um direito fundamental delineado no artigo 29, inciso X, da Constituição Federal. Não bastasse, o art. 5, inc. LIII, da CF garante a todos que o julgamento deve ser feito pela autoridade competente, portanto, trata-se de direito fundamental do requerente.No caso em voga, a denúncia fora ofertada em 2017, enquanto a prática do crime ocorreu em 2014, sendo que o requerente ocupava o cargo de chefe do executivo de Terra Roxa no mandato de 2013-2016, isto é, no momento da exordial acusatória, o requerente não ocupava mais o cargo de prefeito, contudo, no ano de 2020, o requerente fora eleito para assumir a prefeitura municipal no exercício dos anos 2021-2024. Apesar do requerente ter sido eleito em 2020 e assumido no ano de 2021, o juízo de primeiro grau não remeteu os autos para este Tribunal de Justiça conforme é expresso o art. 29, inc. X, da CF, tendo prolatado sentença condenatória na data de 08 de novembro de 2021, inclusive, no momento que o requerente assumiu novamente o cargo de chefe de executivo de Terra Roxa, a instrução processual na primeira instância não havia findado, vale dizer, a ação penal, que já estava instaurada, continuou tramitando em primeiro grau.De qualquer sorte, é necessário frisar que a Supremo Tribunal Federal, na data de 11 de março de 2025, alterou o seu entendimento acerca da prerrogativa de foro, na ocasião, no julgamento do HC 232.627 e Inq 4.787, a Suprema Corte, por maioria, fixou a seguinte tese:
A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.
Desse modo, a par do exposto, considerando os critérios de concomitância temporal e natureza da ação (criminal), o processo deveria ter sido remetido para este Tribunal de Justiça a partir do momento que o requerente assumiu, novamente, a prefeitura no ano de 2021. Sendo assim, é forçoso reconhecer a nulidade absoluta, com base no art. 626 do CPP, resultando na anulação dos atos processuais da ação penal n. 0002301-84.2017.8.16.0168 a partir do momento que os autos deveriam ser remetidos ao Tribunal de Justiça.



Por fim, no tocante ao agravo regimental criminal, como este julgador procedeu o juízo de retratação acerca da decisão liminar, tal agravo fora prejudicado, isso porque, perdeu o objeto, de qualquer sorte, a revisão criminal fora procedente, por conseguinte, acolheu o pleito do requerente de anular a condenação por violação da prerrogativa de foro.
II.B – CONCLUSÃODiante do exposto, com base no art. 621, inc. I e art. 626, ambos do CPP, voto para conhecer a presente revisão criminal e julgar procedente, declarando a nulidade dos atos processuais da ação penal n. 0002301-84.2017.8.16.0168 a partir do momento que os autos deveriam ser remetidos a este Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação.Quanto ao agravo regimental julgo prejudicado pela perda do objeto em razão do exercício do juízo de retratação.