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Processo:

1 - RELATÓRIO
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE PONTA GROSSA (mov. 81.1- 1º Grau) em face da decisão (mov. 68.1 – 1º Grau), que decretou a extinção da punibilidade do investigado MERCIO PAULINO BENDER quanto à hipotética prática do delito previsto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90.
No histórico dos autos, MERCIO PAULINO BENDER foi investigado no inquérito policial nº 0013061-42.2022.8.16.0031, por suposta apropriação indébita, crime tipificado no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal.
Após a conclusão das investigações, o Ministério Público determinou o arquivamento do caso, entendendo que a conduta do investigado configurava crime tributário nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, que não havia provas suficientes que demonstrassem dolo e que, além disso, a pretensão estatal restaria prescrita (mov. 33.1 – 1º Grau).
O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE PONTA GROSSA recorreu à instância de revisão ministerial, conforme previsto no art. 28, § 1º, do Código de Processo Penal (mov. 35.1 – 1º Grau).
Entretanto, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos negou seguimento ao recurso, com fundamento no art. 19-K da Resolução n.º 289/2024 do CNMP, que veda a revisão em casos de extinção de punibilidade (mov. 43.1 – 1º Grau).
Subsequentemente, o juízo de primeira instância acolheu a manifestação ministerial, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva com base na pena prevista para o delito de natureza tributária, e declarou extinta a punibilidade de MERCIO PAULINO BENDER (mov. 68.1 – 1º Grau).
Irresignado, o Sindicato interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito (mov. 77.1 – 1º Grau), argumentando, em síntese, que: a) o enquadramento feito pelo Ministério Público deveria ser afastado e que o crime de apropriação indébita deveria ser reconhecido, o que afastaria a prescrição e a extinção da punibilidade, sustentando que o art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990 não é aplicável, pois, em sua visão, trata-se de contribuição fiscal que não é abarcada pela redação do artigo mencionado, de modo que resta a incidência do crime de apropriação indébita majorada; b) a incidência do crime de apropriação indébita, nos termos do art. 160, §1º, inciso III, do Código Penal, por afirmar se tratar de apropriação por meio de desconto da contribuição sindical do salário dos empregados da empresa do réu.
Em seguida, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 86.1 – 1º Grau), defendendo o não conhecimento do recurso por ilegitimidade do sindicato, e, no mérito, postulou o desprovimento do apelo.
A defesa de MERCIO PAULINO BENDER, por sua vez, também em contrarrazões (mov. 89.1 – 1º Grau), reiterou a ilegitimidade do recorrente e pugnou pelo não conhecimento do recurso e alternativamente o seu desprovimento.
Em sede de retratação, o juízo de primeiro grau manteve a decisão pelos seus próprios fundamentos (mov. 90.1 – 1º Grau).
Remetidos os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, esta manifestou-se através seu i. Promotor de Justiça designado em Segundo Grau DIOGO DE ASSIS RUSSO, pelo não conhecimento do recurso interposto pela Defesa (mov. 15.1 – Projudi 2º Grau).


É o relatório.


2 - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1 AdmissibilidadePrimeiramente, é preciso ponderar a respeito da tese de não conhecimento levantada pelo Ministério Público em sede de contrarrazões.
O Parquet afirma que o Recurso em Sentido Estrito em tela não preenche as condições de admissibilidade, visto que “falta pressuposto subjetivo de admissibilidade recursal, qual seja, a legitimidade da parte” (mov. 86.1, fl. 4 – 1º Grau Projudi).
Isto porque o recurso foi interposto tendo por base o art. 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal:
“Art. 581.
Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; ”
Contudo, a i. Promotora de Justiça destaca o rol dos legitimados para recorrer é taxativo, nos termos do art 577, do Código de Processo Penal, restringindo a capacidade postulatória nesses casos ao Ministério Público, querelante, réu, seu procurador ou defensor. Por isso, pugna pelo não conhecimento deste Recurso em Sentido Estrito.
Vejamos.
“Art. 577.
O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.”
Ora, há que se verificar que o referido dispositivo é claro no que tange a limitação da interposição de recursos. Contudo, não há que se falar que se trata de rol taxativo, como explica Renato Brasileiro de Lima:“De acordo com o art. 577, caput, do CPP, o recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor. Esse dispositivo faz menção apenas aos sujeitos processuais que podem ingressar com qualquer recurso entre os previstos em lei, compreendidos como legitimados gerais.
Para além dos legitimados gerais do art. 577, não se pode perder de vista que, em relação a recursos específicos, há outros legitimados. É o que ocorre, por exemplo, com o assistente da acusação, que tem legitimidade para interpor diversos recursos” (Grifei).
Rememore-se, justamente, que o Sindicato é assistente de acusação, de modo considerar o que prevê o art. 268 e art. 269, do Código de Processo Penal:
Art. 268.
Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.Art. 269.
O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
Sendo assim, é evidente que o assistente de acusação tem legitimidade para interpor diversos recursos, dentre eles o Recurso em Sentido Estrito, porém, somente durante a fase processual.
Vê-se que nos autos em tela não foi instaurado processo. Depreende-se, portanto, que o assistente de acusação não possui legitimidade para atuar durante a fase inquisitorial, já que sua atuação está restrita à fase processual, conforme dispõe o art. 269, do Código de Processo Penal.
É também como entende este Tribunal de Justiça do Paraná:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO FORMULADO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA ADITAMENTO À DENÚNCIA. INDEFERIMENTO. Razões recursais pleiteando O ADITAMENTO À DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. HIPÓTESE, ADEMAIS, NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001182-70.2023.8.16.0106 [0001241-92.2022.8.16.0106/0] - Mallet -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 18.09.2023)

APELAÇÃO CRIME - VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, C/C ART. 5º DA LEI Nº 11.340/06) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NO ART. 397, I, CPP C/C ART. 25 DO CP - PEDIDO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA INCLUSÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, §2º, VI, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP - NÃO CONHECIMENTO - ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA - DISCRICIONARIEDADE CONFERIDADO TITULAR DA AÇÃO PENAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS COLIGIDAS - VERSÃO DO APELADO DE TER ATUADO EM LEGÍTIMA DEFESA QUE ENCONTRA ALICERCE NAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE SE DERAM OS FATOS - ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010041-09.2019.8.16.0044 – Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 28.11.2020)” (Grifei)
Sobre esse ponto, insta trazer o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, que afirmou:
“Ainda que se cogite uma legitimidade restrita e subsidiária do assistente de acusação para interpor recursos, essa legitimidade não se estende à fase inquisitorial, uma vez que o assistente de acusação só é admitido na fase processual, conforme disposto no artigo 269 do CPP.
Portanto, a pretensão recursal da vítima, representada por seu procurador, não encontra amparo jurídico na presente fase, sendo inadmissível o recurso em sentido estrito interposto no âmbito de inquérito policial.” (Grifei)

No mesmo sentido entende Capez[1], que comenta sobre o artigo:“Tendo em vista a parte final do art. 269 do Código de Processo Penal (“receberá a causa no estado em que se achar”), a amplitude do leque de atividades do assistente está condicionada à fase processual em que ocorrer sua intervenção.”
Sendo assim, resta ausente o requisito subjetivo de admissibilidade da legitimidade da parte para este Recurso em Sentido Estrito, tendo em vista que o recurso manejado foi interposto pelo assistente de acusação face à decisão que extinguiu a punibilidade pela prescrição na fase extraprocessual e o assistente de acusação somente é admitido na fase processual.
Por isso, em respeito ao art. 577 e art. 269, do Código de Processo Penal, o presente Recurso em Sentido Estrito não comporta conhecimento, restando, assim, prejudicadas as questões de mérito.
2.3 ConclusãoAnte ao exposto, voto pelo não conhecimento do recurso de apelação apresentado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE PONTA GROSSA, nos termos da fundamentação supra.
[1] CAPEZ, F. Código de processo penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 940.

[1] CAPEZ, F. Código de processo penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 940.