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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por Leandro da Silva do Nascimento em face da decisão de mov. 8.1, proferida nos autos de ação de rescisão contratual e indenização por danos morais sob nº 0010188-77.2024.8.16.0038, em trâmite junto à Vara Cível de Fazenda Rio Grande do Foro Regional da Comarca de Curitiba, que indeferiu a tutela antecipada pretendida para que fosse suspensa a cobrança do financiamento do veículo objeto da lide.Em suas razões recursais, em breve síntese, a parte agravante sustentou que se encontra amparado pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, eis que adquiriu o bem fora do estabelecimento comercial, podendo, assim, exercer seu direito de arrependimento em 07 (sete) dias.Aludiu ter tentado devolver o veículo no dia seguinte, tão logo foram constatados os vícios ocultos e que o bem não se encontra em condições de uso.Sustentou que os contratos estão atrelados e somente adquiriu o veículo pela possibilidade de realizar o financiamento, de forma que ambos se encontram vinculados.Aludiu ser a probabilidade do seu direito inequívoca, eis que há comprovação de defeitos graves no veículo e que no negócio sub judice incide a normativa consumerista prevista pelo artigo 49 do CDC.Salientou que o perigo do dano é demonstrado quando o agravante precisa continuar pagando por um contrato de financiamento de um veículo com defeitos e que não pode ser utilizado sem reparação;Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo, bem como o provimento final do recurso interposto.O recurso foi recebido sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1/TJ) e a parte agravada intimada a apresentar contrarrazões.No mov. 14.1/TJ, a parte agravante aludiu ter exposto as razões que poderiam ensejar o deferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento.Em sede de contrarrazões (mov. 17.1/TJ) a Pix Car Concessionária de Veículos Seminovos Ltda., ora agravada, sustentou que a devolução do bem somente poderia ocorrer após a cognição exauriente. Aludiu não ser a tutela de urgência de caráter cautelar, posto que não há fatos que demonstrem que deve ser o bem conservado por alguma das partes.Salientou que o agravante trouxe aos autos um documento onde constam os problemas do veículo sem ter, no entanto, a assinatura do responsável técnico pela inspeção e sem imagens do bem com os alegados vícios.Pontuou que, caso haja vícios no veículo, são decorrentes de desgaste natural, haja vista se tratar de um veículo com 14 (quatorze) anos de uso. Nesse sentido, afirmou que se disponibilizou em reparar os supostos problemas, ante garantia contratual do bem, expressamente informada ao agravante (mov. 1.11).Dessa forma, postulou pelo não provimento do recurso interposto com a consequente manutenção da decisão agravada em seus integrais termos.Vieram-me os autos conclusosE o relatório

II – FUNDAMENTAÇÃONum primeiro momento, importante pontuar que, nos termos do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator não conhecerá do recurso quando este for inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Também, mister salientar que, como se trata de recurso em face de decisão que indeferiu a suspensão da cobrança do financiamento referente ao veículo sub judice.Analisando o caso concreto, verifica-se que o recurso interposto não comporta provimento.Assim constou na decisão recorrida (mov. 8.1):
(...)De acordo com a redação do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a verificação da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Pela legislação consumerista, o consumidor por desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura de contratação do serviço, caso a contratação ocorra fora do estabelecimento comercial, como é o caso dos autos, nos termos especificados pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor:(...)Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que entre os dois contratos (de compra e venda e financiamento) há independência, de forma que eventual vício no produto e rescisão do contrato de compra e venda do veículo não atinge o contrato de mútuo que permitiu ao consumidor a aquisição do bem:(...)Em outras palavras, a obrigação de pagar o valor do empréstimo financeiro subsiste ainda que invocado pelo consumidor a faculdade conferida pelo art. 49, do Código de Defesa do Consumidor com relação ao contrato de compra e venda, pois somente haverá acessoriedade entre supracitado contrato e o de financiamento se o agente financeiro pertencer ao mesmo grupo econômico da revendedora, o que não se verifica na hipótese.E, nesse momento processual, não verificada a existência de vínculo da revendedora ré com a instituição financeira, não há falar em suspensão das parcelas do contrato bancário em razão da suposta existência de vícios redibitórios no veículo adquirido.(...)Semelhante conclusão se impõe em relação ao pedido de restituição do automóvel, considerando que tal pedido dependeria, primeiramente, da decisão judicial a respeito da rescisão do contrato, de modo que, sem que haja prévia rescisão judicial do contrato, ao menos em cognição sumária, a pretensão não merece acolhimento.Isto porto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos da fundamentação supra.
Compulsando os autos, verifica-se que o contrato existente entre as partes são de compra e venda entre a parte autora e a Pix Car e de concessão de crédito para a aquisição de um bem entre a parte autora e a instituição financeira.Não se verifica no caso concreto vinculação alguma da vendedora de veículos com a instituição financeira ré, de modo que a declaração de ineficácia, ou mesmo resolução do contrato de compra e venda realizado junto à ré vendedora de automóveis não tem o condão de prejudicar o contrato estabelecido entre a financeira e a parte autora, ora agravante, eis que ausente qualquer acessoriedade ente eles.Não havendo, portanto, a comprovação de que se trata de banco da montadora e não comprovada a atuação da revenda de automóveis como agente da instituição financeira, tem-se que sua participação se deu exclusivamente como banco de varejo.Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR, PROVENIENTE DE SINISTRO - BEM ADQUIRIDO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM O BANCO AYMORÉ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO AOS VÍCIOS APONTADOS NA INICIAL E AUTONOMIA DOS CONTRATOS – RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO ALCANÇA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO “BANCO DE VAREJO” – AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE CONTRATUAL – HIGIDEZ DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO – ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS – INOCORRÊNCIA, NO CASO – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACOLHIMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025749-63.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 01.07.2024)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.RECURSO 1. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEBATE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO COMO MERO BANCO DE VAREJO. VÍNCULO DIRETO COM A REVENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DISTINÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. À luz dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de acessoriedade, entre os contratos de compra e venda e de financiamento do veículo, depende da comprovação da existência de vínculo direto entre a instituição financeira e a revenda de automóveis, quando não se tratar de banco da montadora.2. Tratando-se de contratos distintos e independentes, não há falar em responsabilidade solidária da casa bancária, em razão da constatação de vícios do produto. 3. Recurso conhecido e provido. RECURSO 2. APELAÇÃO CÍVEL DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS CORRÉ. AUTOMOVÉL ALIENADO POR VALOR INFERIOR AO DE MERCADO. CIÊNCIA DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE DEPENDIA DE TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. BANCO DE DADOS DO DENATRAN. MOTOR E CÂMBIO COM NUMERAÇÃO DIVERGENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DO DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.1. A existência de cláusula contratual prevendo a ausência de garantia, pela concessão de desconto no preço, não isenta o vendedor de suas obrigações legais, sobretudo em se tratando de veículo com documentação irregular.2. À míngua de demonstração de eventual inadequação do valor fixado é de se manter o quantum indenizatório moral arbitrado, vez que proporcional e adequado à reparação do dano, bem como suficiente para funcionar com caráter pedagógico.3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002126-12.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 08.04.2024)
O STJ tem entendimento se pronunciou sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO SEMINOVO. VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, “os agentes financeiros (bancos de varejo) que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora (‘bancos da montadora’)” AgInt no REsp 1.954.786/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). 2. Na hipótese, o financiamento foi obtido junto à instituição financeira sem vinculação com a vendedora, sendo descabida, portanto, a resolução do contrato de financiamento.3. Agravo interno provido, no sentido de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. AgInt no AREsp n. 2.263.114/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.)
Veja-se que no caso aqui apresentado o objeto do contrato de financiamento é o valor disponibilizado ao consumidor. O automóvel é apenas uma garantia ofertada em caso de necessidade de recuperação e crédito – garantia fiduciária.Dessa forma, em que pesem os argumentos trazidos pela parte agravante, não se verifica a possibilidade de concessão da tutela antecipada pretendida, eis que, neste momento processual, não se verifica acessoriedade alguma entre os contratos.De outra forma, é de se salientar que o feito carece de dilação probatória, sendo o deferimento da tutela antecipada, neste momento processual, temerária, em especial ao se considerar que a instituição financeira sequer ingressou na lide até o presente momento.Sendo assim, a manutenção da decisão objurgada é a medida que se impõe.Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, pelo seu não provimento, nos termos da fundamentação supra.