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Processo:

Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível opostos contra a decisão colegiada, proferida no mov. 19.1, pela qual esta Colenda Câmara Julgadora, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso interposto pelos embargantes, determinando a redução dos honorários fixados em 50%. Nos embargos opostos, a parte embargante sustenta, em síntese, que há omissão na r. decisão embargada, posto que não citou o §3 do art. 98 do CPC.Ao mov. 10.1 foram apresentadas as contrarrazões aos embargos, pugnando pela rejeição e manutenção do decisum.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOEm análise prévia de admissibilidade recursal dos presentes embargos, verifica-se que não há óbice ao seu conhecimento.Quanto ao mérito, não se avista o vício apontado.As alegações da parte embargante demonstram única e simplesmente seu inconformismo quanto a decisão que lhe foi desfavorável, com o evidente propósito de modificá-la, o que é vedado em sede de embargos de declaração, no qual é indispensável a indicação, clara e precisa do vício constante do julgado - omissão, contradição ou obscuridade.Calha ponderar que cabe ao recorrente que opõe embargos de declaração, ao denunciar o vício, fazer a indicação dos pontos inconciliáveis contidos no pronunciamento jurisdicional no caso de contradição, apontamento da omissão relevante, ou ainda, demonstrar a obscuridade, capaz de efetivamente impedir a completa e correta interpretação do julgado.In casu, em que pese os argumentos trazidos à baila, a aplicação do §3 do art. 98 do CPC é tácita para todos os casos de justiça gratuita, não sendo necessária sua menção expressa.Isso porque, a benesse foi concedida na decisão inicial da origem e,
não havendo notícias da alteração da condição financeira dos beneficiários, a concessão se prolonga automaticamente em todas as fases processuais, inclusive em sede recursal, nos termos do que dispõe o artigo 9º, da Lei nº. 1.060/50.
Neste viés, não tendo a assistência judiciária gratuita sido revogada, por consequência lógica, a cobrança das verbas de sucumbência fixadas no acórdão estará submetida a condição suspensiva para a efetiva cobrança, conforme expressamente prevê o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.[...]§ 3º - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
A propósito, em caso análogo, este e. Tribunal assim já se manifestou:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA
PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 924, V). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
DESNECESSIDADE DE RESSALVAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA APENAS PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NESSES AUTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000007-18.1986.8.16.0048 – Assis Chateaubriand -
Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira -
J. 27.03.2019) (grifou-se)
Sendo assim, não havendo qualquer vício na decisão colegiada embargada, tem-se que a rejeição dos embargos é medida de rigor.Por não vislumbrar o intuito manifestamente protelatório do recurso, afasto a aplicação da multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil. Ante o exposto, voto pelo NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão recorrido, o qual deve ser mantido integralmente.