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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto em face da decisão de mov. 178.1, proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Ponta Grossa nos autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILIO ACIDENTE, em fase de execução sob nº 0016187-44.2019.8.16.0019, que retificou, de ofício, o valor da causa, nos seguintes termos:“No caso em exame, o valor atribuído foi de R$ 10.000,00 como valor de alçada. Todavia, finda a instrução processual, prolatada a sentença condenatória e liquidada a sentença, neste momento, é possível exprimir o real proveito econômico obtido (art. 292, V, CPC)Ademais, caso fosse levado em conta o valor da causa, dada a discrepância entre este e a condenação, por certo que geraria prejuízo ao serviço do cartório, bem como ao FUNJUS e FUNREJUS.Isto posto, de ofício, retifico o valor da causa para R$ 110.072,48”
Em suas razões, a agravante sustentou, em síntese, que: a) decisão atacada merece reforma, por não estar de acordo com o Código de Processo Civil, uma vez que há trânsito em julgado da decisão que encerrou a fase de conhecimento; b) está preclusa a matéria acerca do valor da causa, não podendo ser reaberta neste momento processual.Pleiteou o conhecimento do recurso, a concessão da liminar, e, ao final, o provimento do presente agravo de instrumento, para o fim de determinar que as custas referentes à fase de conhecimento sejam calculadas com base no valor atualizado da causa estabelecido na petição inicial.
Não houve a concessão de efeito suspensivo ao recurso.A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso. É o relatório.


VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.
Trata-se de ação previdenciária, em que há decisão de procedência para concessão de benefício já transitada em julgado e cujo processo encontra-se em fase de execução.
Denota-se dos autos que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS insurge-se contra a referida decisão, pugnando pela reforma, por entender que, pelas normas processuais, o momento para a correção do valor da causa é no início da demanda, tento ocorrido, no caso, preclusão da matéria.Pois bem, em análise exauriente da questão, os argumentos postos pela Autarquia Agravante, em seu recurso, não merecem provimento.No Estado do Paraná, as custas processuais são regidas pela Lei Estadual nº 6.149/70, alterada pela Lei nº 19.350/2017. Na Tabela IX, que trata das custas devidas aos " ", a Nota nº 3 dispõe que:Escrivães do Cível, Família e da Fazenda "Nos processos em geral, o cálculo das custas incidirá sobre o valor legal da ação devidamente corrigido, devendo ser observado, para efeito e atribuição ao valor da causa, o contido nos arts. 258, 259 e 260 do CPC."Assim, para que haja o correto recolhimento das custas, o art. 292, §3º, do CPC, permite, ao magistrado, corrigir, inclusive de ofício, o valor da causa quando verificar que o montante não responde ao conteúdo patrimonial em discussão ou proveito econômico obtido:“§ 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”.
A propósito, conforme leciona a doutrina especializada, “O art. 292, CPC, arrola hipóteses em que há fixação legal do valor da causa. Legitima-se, nesses casos, a atuação de ofício do juiz para eventual correção do valor da causa (art. ” (MARINONI, ARENHART & MITIDIERO. Código de processo civil292, § 3º, CPC) comentado. Ed. 2023 em e-book. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais – comentário ao artigo 292)Desse modo, refuta-se a tese de impossibilidade de alteração do valor da causa ex officio na fase de execução, por ser, inclusive, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando aos efeitos da preclusão, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALOR DA CAUSA MAJORADO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUSMATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUCUMBENCIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito do ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte.2. Admite-se a majoração do valor da causa, de ofício, pelo magistrado, por se tratar de matéria pública, sem que isso viole o princípio da não surpresa previsto no art. 10 do CPC/2015.3. Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ.4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.974.448/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.)
Nesse sentido o entendimento dessa Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA REFLETIR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (VALOR DE EXECUÇÃO). INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 292 DO CPC E OBSERVÂNCIA AO REGIMENTO DE CUSTAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VALOR INICIAL DA CAUSA ATRIBUÍDO SOMENTE PARA EFEITOS LEGAIS. ALTERAÇÃO POSSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0074714-70.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 29.11.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA.
INSURGÊNCIA DO INSS. CORRETA A READEQUAÇÃO COM BASE NO REAL PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ART. 292, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.CASO EM EXAMETrata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, de ofício, retificou o valor da causa para R$ R$ 39.694,39, nos autos de cumprimento de sentença. O agravante sustenta a impossibilidade de alteração do valor da causa na fase de execução, alegando preclusão da matéria e violação aos artigos 291, 292 e 293 do CPC. Requereu a concessão de efeito suspensivo, o que foi indeferido liminarmente. A parte agravada renunciou ao prazo para contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOPossibilidade de alteração do valor da causa na fase de execução, de ofício, pelo magistrado.Aplicabilidade do art. 292, § 3º, do CPC, e do § 3º do art. 9º do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 292, § 3º, do CPC permite ao juiz corrigir de ofício o valor da causa quando este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido. A matéria é de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão. A correção é necessária para assegurar a correta remuneração ao Estado, evitando lesão ao fisco.O § 3º do art. 9º do Regimento de Custas do TJPR prevê a complementação das custas quando o valor da causa for alterado no decorrer do processo, especialmente em demandas cujo valor real só é conhecido após a sentença.Jurisprudência do TJPR confirma a possibilidade de alteração do valor da causa em fase de execução, como nos precedentes citados nos autos.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que alterou o valor da causa para R$ 39.694,39.
A alteração de ofício do valor da causa em fase de execução é permitida pelo art. 292, § 3º, do CPC, constituindo matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0076755-10.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON -
J. 14.10.2024)

Superada a questão da preclusão, a adoção do valor da condenação (cf.previsto no art. 292, §§1º e 2º, do CPC) como base de cálculo das custas ajusta-se ao parâmetro estabelecido na Nota 3 da Tabela XI do Regimento de Custas, que se refere ao valor legal da ação.Voto, assim, no sentido de negar provimento a este recurso, e confirmar o critério adotado pela decisão agravada para promover o cálculo das custas judiciais
ConclusãoEm face do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para o fim de manter a decisão agravada.