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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0091289-56.2024.8.16.0000 AI interposto por Banco Santander (BRASIL) S.A. nos autos de ação declaratória de nulidade contratual e indenização por dano material c/c indenização por dano moral nº 0009129-36.2024.8.16.0044, em face da decisão do mov. 7, que deferiu a tutela antecipada requerida pelo agravado e arbitrou multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa.Inconformado, o agravante alega, em síntese, que: a) a parte adversa não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento da tutela de urgência; b) a manutenção da astreinte causará danos irreparáveis ao recorrente; c) subsidiariamente, o valor da penalidade deve ser reduzido e que d) deve ser concedido efeito suspensivo.No mov. 8.1, foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso.Apesar de intimado, o agravado deixou de apresentar resposta ao recurso (mov. 15). Vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTOO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOO agravado propôs Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais em face do agravante.Em sua inicial, o agravado, resumidamente, alega que no início do ano começou a receber diversas ligações do Banco BMG, ou de supostos golpistas se passando por tal, oferecendo empréstimos consignados, os quais sempre recusou. Posteriormente descobriu que havia em seu nome um Cartão Consignado (RMC) que não foi contratado e que fazia descontos em seu benefício desde dezembro de 2019. Ao tentar cancelar o contrato com auxílio do Procon de Apucarana/PR, lhe foi feita uma proposta de parcelamento em 84x de R$ 52,64 para poder dar fim a essa dívida do Cartão Consignado (RMC). Ainda, por telefone foi dito que receberia o valor de R$45.976,43 depositados em sua conta do Banco Bradesco e após isso, deveria pagar o boleto que seria emitido no valor de R$35.209,06 e com isso não teria mais nenhuma dívida.Ao efetuar o pagamento do boleto, alega que este valor não foi para o Banco BMG, mas sim para a empresa JVS CONSULTORIA CONTABIL LTDA. Deste modo, requer a sustação/suspensão dos empréstimos/descontos realizados, sob pena de multa diária.Sobreveio, no mov. 7.1, decisão que, dentre outros pontos, deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravado e arbitrou multa cominatória ao agravante para o caso de descumprimento, nos seguintes termos:“Em cognição sumária, verifica-se a presença de elementos de convicção que recomendem tutelar, liminarmente, os interesses da parte requerente. Isso porque, ao afirmar que não solicitou ou autorizou a realização dos descontos, devem ser levados em conta a boa-fé da requerente, associada a impossibilidade de produção de prova negativa, além das demais provas trazidas que fazem convir pela ocorrência de golpe, mas cuja análise mais aprofundada se deixa para momento posterior (súmula 479 STJ). Deste modo, resta demonstrada a probabilidade do direito invocado. Em relação ao segundo requisito, relativo ao perigo de dano, está presente, eis que os descontos estão sendo realizados sobre verba de caráter alimentar, e que a ação foi proposta pouco tempo após os fatos narrados. Não se olvide, ainda, que o provimento liminar pretendido é reversível, já que em caso de eventual improcedência da demanda, bastará que os descontos sejam restabelecidos, o que corrobora para o deferimento da medida pleiteada. 1. Pelo exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada, a fim de que a parte requerida proceda com a imediata suspensão dos descontos ocorridos no benefício previdenciário da autora (R$1.075,72 e R$52,64), pelo prazo de 02 (dois) dias, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00, em caso de descumprimento, limitada ao valor da causa.”E é em face dessa decisão que se insurge o agravante.Após a decisão recorrida, o Banco BMG em contestação no mov. 27.1, aduziu que já houve a retirada dos descontos a título de RMC e apresentou tela sistêmica.A Parte Santander S/A também apresentou contestação, aduzindo pela legalidade do negócio jurídico e colacionou documentos.Cinge-se a controvérsia acerca da concessão da tutela de urgência e, subsidiariamente, o afastamento ou minoração da multa diária. Da Tutela de UrgênciaA decisão recorrida concedeu a tutela de urgência ao agravado, sendo que o agravante pretende a reforma do pronunciamento judicial, por entender que não estão presentes os requisitos autorizadores (CPC, art. 300).Pois bem.O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Extrai-se de aludido dispositivo legal que a concessão da tutela de urgência depende da demonstração de dois requisitos: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Aludidos requisitos são cumulativos, de modo que a ausência de apenas um deles é suficiente para justificar o indeferimento da tutela de urgência.Sobre o contrato junto ao Santander S/A (descontos de R$1.075,72), no instrumento do negócio jurídico juntado em contestação (seq. 37.3), há expressa informação de que o contrato foi assinado digitalmente, através de fotobiometria do consumidor e apresentação de documento pessoal com foto (CNH).Além disso, conforme extrato colacionado, aparentemente o valor do contrato foi disponibilizado à parte autora através de TED para o Banco Caixa Econômica Federal, agência 379/Conta 00168478-0, de sua titularidade.Sobre o contrato junto ao BMG S/A (descontos de R$52,64), também houve a comprovação da juntada do documento assinado pelo autor (27.4), além de solicitação de saque complementar via TED em 2019, conforme informado pela Ouvidoria do Procon/PR (seq. 1.7).Não se ignora que o agravante questiona as circunstâncias envolvendo esta contratação, especialmente pelo fato de alegar ter transferido crédito para conta de terceiros desconhecidos e que ainda pode desconstituir as provas apresentadas pelo agravado e produzir novas provas. Todavia, a aparente comprovação da disponibilização do valor em sua conta é suficiente para, em análise sumária, afastar a probabilidade do direito e, consequentemente, justificar a o indeferimento da tutela de urgência.A jurisprudência desta Câmara Cível é consolidada no sentido de que eventual fraude capaz de macular o negócio jurídico necessita de prévia dilação probatória, razão pela qual é inviável o deferimento de tutela de urgência. A propósito:Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Decisão agravada que defere tutela de urgência para determinar que a instituição financeira requerida se abstenha de promover os atos de cobrança relativos à cédula de crédito bancário questionada na petição inicial. Autor que constou como avalista na operação impugnada, arguindo a falsificação da assinatura. Eventual fraude praticada por terceiro na formalização do empréstimo que se trata de matéria controvertida e depende do exame de provas que ainda serão produzidas no processo. Probabilidade do direito invocado não evidenciada. Proibição do credor de prosseguir com a cobrança do débito oriundo da cédula questionada. Impossibilidade. Violação ao direito de ação. Artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Precedentes desta Câmara. Tutela de urgência revogada. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046996-06.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 02.03.2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034131-43.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 06.07.2024)Uma vez não verificada a probabilidade do direito, mostra-se desnecessária avaliar o perigo de dano.É de se destacar, contudo, que, existindo alterações no quadro fático, o agravado poderá renovar o pedido.Desta feita, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, a fim de reformar a decisão que concedeu a tutela de urgência ao agravado.
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