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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de instrumento nº 0091297-33.2024.8.16.0000 AI, em que é Agravante CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e Agravado SOLANGE INACIO DA SILVA.
I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0001374-39.2022.8.16.0170, arbitrou os honorários do perito em R$ 4.800,00. Alega o Agravante do excesso de honorários periciais e necessidade de redução do quantum para valor inferior a R$ 1.500,00. A título de tutela antecipada recursal, pleiteou a atribuição de efeito suspensivo da decisão de mov. 113- origem, a fim de determinar que a perícia fosse realizada somente ao fim do recurso, e no mérito o provimento da decisão e reforma da decisão agravada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 11 – AI). Sem contrarrazões (mov. 15 – AI). É a breve exposição.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Em resumo, pretende o agravante a minoração dos honorários periciais.Embora não haja critérios objetivos para determinar o valor adequado dos honorários periciais, estes devem ser fixados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não atingir patamares elevados, mas também, sem deixar de remunerar dignamente o trabalho do profissional.Na hipótese, o objetivo do exame da perícia é o de revisar oito contratos de Empréstimo Pessoal, com limitação da taxa de juros remuneratórios na média anual, corrigidos pela média do INPC e IGP-DI a contar da data de cada cadastro indevido, além de juros de mora de 1% ao mês, acrescidos depois dos respectivos honorários com base no proveito econômico, em período que se início no ano de 2013. Assim o valor de R$ 4.800,00, não se revela excessivo ou abusivo em face de todo o trabalho e tempo que será despendido para realização da perícia, como bem explicitado pelo perito em sua base de cálculo:
Por sua vez, o agravante se limitou a alegar que o valor dos honorários periciais é superior ao praticado em outras demandas. Entretanto, em seus argumentos recursais não trouxe qualquer razão técnica que justificasse o pedido de redução dos honorários periciais, limitando-se a alegar que o valor proposto é superior que os homologados em outros feitos.A propósito, em caso mais recente e similar, decidiu este Tribunal pela manutenção dos honorários fixados acima de R$ 4.000,00: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 4.140,00 (QUATRO MIL CENTO E QUARENTA REAIS). RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE NÃO OBSERVADA. ANÁLISE DE 6 (SEIS) CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARBITRAMENTO BEM FUNDAMENTADO NO PREVISTO NA TABELA DE HONORÁRIOS ORIENTATIVA DE SINDICATOS DA CATEGORIA E DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DO PARANÁ, APLICADO O REFERENCIAL MÍNIMO INDICADO, E AS HORAS TÉCNICAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. MONTANTE PROPORCIONAL, AFINAL, AO OBJETO E À COMPLEXIDADE DA ANÁLISE E AO TEMPO DE TRABALHO EXIGIDO E À ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO, ALÉM DE CONFORME OS PARÂMETROS DA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029012-04.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO -
J. 24.06.2024)
Portanto, tendo em vista o trabalho a ser despendido pelo perito na análise de oito contratos bancários, com base na tabela da SESCAP-PR, razoável o valor homologado.Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto de desprovimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
III – DECISÃO