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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0091318-09.2024.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Cianorte, em que figuram como agravantes Claudemir Del Cielo e Outros. e agravado Banco do Brasil S.A.1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0004174-72.2010.8.16.0069, na qual o MM. Juiz Matheus Pereira Franco homologou o laudo pericial do mov. 363.1 e reconheceu o montante devido pelo banco, nos seguintes termos (mov. 365.1):“(...) DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o laudo pericial de mov. 363.1, para o fim de reconhecer que o montante devido pelo banco em setembro de 2020 era de R$ 103.929,71 (cento e três mil, novecentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos). Tendo em vista que no mov. 196.1 a parte autora levantou a quantia de R$ 123.650,12 (cento e vinte e três mil, seiscentos e cinquenta reais e doze centavos), condeno a exequente na devolução do levantamento feito a maior, sendo prescindível ação autônoma para discutir a questão. Nesse sentido: (...)Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar nos autos a quantia levantada a maior, correspondente a R$ 19.720,41 (dezenove mil, setecentos e vinte reais e quarenta e um centavos), em 09.2020, devidamente atualizada. Transcorrido o prazo, sem a devolução da quantia, manifeste-se o executado em 15 (quinze) dias. (...)” Os exequentes interpuseram recurso no mov. 1.1, cujas razões foram assim relatadas pelo Exmo. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, por ocasião da decisão que apreciou o pedido liminar (mov. 9.1): “(...) a) não é possível a compensação, já que “durante todo esse tempo de tramitação, não houve uma alegação sequer por parte do executado a respeito, pelo que restou-se preclusa”; b) a dívida está prescrita, eis que o prazo prescricional é quinquenal; c) deve-se “incluir no saldo total apurado em favor do autor a quantia de R$ 6.462,07 a título de custas processuais devidas à restituição, nos moldes da distribuição sucumbencial da sentença”; d) “deve o cálculo homologado excluir a subtração de R$ 8.719,10 (oito mil setecentos e dezenove reais e dez centavos) a título de honorários de sucumbência devidos em favor do advogado do réu”; e) “o saldo incontroverso, assim reconhecido pelas partes, tornou-se intangível a medida que ambas as partes concordaram que tal quantia é devida” (sic); f) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso.Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para “a) declarar a impossibilidade de compensação de créditos, ou então, a nulidade da decisão recorrida; b) determinar a inclusão na somatória do valor devido ao exequente, a quantia a título de custas processuais, apurada na mov. 342.9, fls. 3, em R$ 6.462,07; c) determinar a exclusão dos honorários de sucumbência devidos em favor do advogado do réu no cálculo do valor devido. Subsidiariamente, caso nenhum dos pedidos sejam acolhidos, por força da coisa julgada e da segurança jurídica, requer-se a homologação do saldo incontroverso anteriormente informado pelo réu e já levantado alvará, enquanto saldo total devido ao exequente, proferindo, portanto, decisão terminativa da presente fase de execução”. (...)”O pedido liminar de aplicação de efeito suspensivo ao recurso foi deferido ao mov. 9.1.O agravado apresentou contrarrazões ao mov. 17.1, discorrendo, em síntese, que: a) a compensação de créditos realizada pelo juízo de primeiro grau encontra respaldo tanto na legislação quanto nos autos, porquanto prevê o artigo 368 do Código Civil sobre esta possibilidade em dívidas líquidas e vencidas, como ocorre no caso; b) o argumento do agravante de que a compensação não teria sido alegada em momento oportuno não merece prosperar, a questão dos débitos pendentes já havia sido levantada e a perícia técnica foi clara ao aplicar a compensação com base nas dívidas devidas pelo autor ao Banco do Brasil; c) vez que houve tempestiva discussão acerca dos débitos pendentes, bem como já havia sido levantada a questão pelo d. juízo e a perícia técnica foi devidamente homologada, a alegação de preclusão se demonstra equivocada, vez que a compensação é matéria que pode ser discutida na fase de cumprimento de sentença, especialmente quando a dívida utilizada é líquida, vencida e não prescrita, conforme os autos; e d) quanto à afirmação de que a dívida estaria prescrita, também não se sustenta, já que o prazo para sua cobrança respeita os limites legais, bem como o Banco do Brasil, ao tomar as medidas necessárias para a compensação, atuou dentro do prazo, motivo pelo qual não merece provimento o recurso interposto.Após, vieram conclusos para julgamento (mov. 18).É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. Insurgem-se os agravantes contra a decisão que homologou o laudo pericial elaborado pelo expert no mov. 363, determinando a restituição do valor de R$ 19.720,41 (dezenove mil, setecentos e vinte reais e quarenta e um centavos), levantado a maior pelo exequente.Para tanto, aduzem a impossibilidade de compensação de débitos, a ausência do cômputo das custas processuais a serem restituídas (R$ 6.462,07 – mov. 324.9, folha 3), a necessidade de procedimento próprio para execução dos honorários em favor do advogado do réu, bem como realizaram pedido subsidiário para reconhecimento de saldo incontroverso.Parcial razão assiste aos recorrentes. Explico.Inicialmente, no que diz respeito à possibilidade ou não de compensação de créditos e débitos, assim dispõe o Código Civil sobre a aplicação da medida:“Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.”Todavia, em análise ao laudo apresentado ao mov. 363, o único valor a ser pago pelos exequentes ao executado faz referência aos honorários advocatícios, já que ambas as partes foram sucumbentes na fase de conhecimento (mov. 91.1 – sentença). Verba esta que, de acordo com a lei processual[1], não admite compensação. Veja:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.”Assim, no caso em concreto, o instituto da compensação não deve ser aplicado, razão pela qual deve o juízo originário ordenar o recálculo do saldo devedor nos moldes do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil.No que tange às custas processuais, embora aleguem os exequentes que o cálculo homologado pelo juízo carece de informação quanto às custas processuais adiantadas, os esclarecimentos prestados pelo Perito ao mov. 363 possuem as seguintes informações e resumos de cálculo:- manifestação de esclarecimento sobre os valores calculados e sua retificação (mov. 363.2);- resumo geral da condenação somada aos valores já levantados e os honorários advocatícios devidos (mov. 363.3); e- demonstrativo sintético de evolução do cálculo das custas processuais com os valores adimplidos e a restituir (mov. 363.4).Isto é, abarcam todos os valores atinentes ao litígio, sejam eles de natureza condenatória ou processual, cumprindo, portanto, todos os elementos necessários para liquidação da dívida, sem a necessidade de reparos.Quanto aos honorários advocatícios devidos ao advogado do réu, argumentam a existência de proibição ao instituto da compensação sobre verba desta natureza, questão já tratada acima, assim como defendem que “a cobrança desse valor deve prescindir de cumprimento de sentença próprio”, o que não merece prosperar.De acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), a execução dos honorários pode ser feita nos mesmos autos em que determinada a condenação, tal como admite requerimento em procedimento próprio, veja:“Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.” grifou-seNesta vertente, o entendimento desta Corte de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO ADVOGADO NOS TERMOS DO ART. 24, § 1º DO ESTATUTO DA OAB (Lei 8.906/94). ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. “No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994(...)”. (REsp n. 1.347.736/RS, relator Ministro Castro Meira, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/10/2013, DJe de 15/4/2014.). Agravo de instrumento provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0110746-11.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 09.03.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. ART. 23 E 24 DA LEI Nº 8906/94. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NA AÇÃO PRINCIPAL OU EM AUTOS APARTADOS. FACULDADE DO CAUSÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. ADMISSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008857-46.2022.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 02.09.2023)”Diante disso, não obstante a vedação para compensação da referida verba, admite-se sua cobrança no cumprimento de sentença originário.Ainda, ao final, de forma subsidiária, pugnam os recorrentes pelo reconhecimento de saldo incontroverso, afirmando que este deve fazer referência ao máximo da quantia alegada devida pelo impugnante.No entanto, tal pretensão está desacompanhada de similitude fática, tratando-se apenas de pedido genérico sobre a quantia devida reconhecida pelas partes, mormente pelo fato das discussões relativos ao débito já terem sido resolvidas na fase de conhecimento e, ainda, em fase de impugnação ao cumprimento de sentença, o que, neste momento, não deve ser objeto de reexame.Assim, à luz do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, tão somente para vedar a compensação sobre a verba honorária, determinando-se o recálculo do débito conforme preconiza o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil.
[1] Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil