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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio Residencial Abel Chimentão contra a decisão (mov. 14.1) proferida nos autos nº 0024341-90.2024.8.16.0014, de execução de título extrajudicial ajuizada em face do agravado, que indeferiu o pedido de gratuidade judicial, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Em suas razões (mov. 1.1-TJ), o agravante alegou que não possui condições financeiras de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo à manutenção de suas atividades e aos condôminos do edifício. Ressaltou que tem sofrido com alto índice de inadimplência, estando em aberto cotas condominiais no valor de R$ 240.108,66, montante capaz de levar o condomínio ao estado de insolvência. Reforçou que foi construído dentro do “Programa de Arrendamento Residencial”, o que evidencia que é destinado a famílias de baixa renda. Diante disso, requereu a concessão de efeito ativo e, ao final, o provimento do recurso para lhe deferir a gratuidade judicial.Foi deferido o pedido de efeito ativo (mov. 8.1-TJ) e o agravado não apresentou contrarrazões (mov. 16-TJ).Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO.
Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, V, do mesmo diploma legal, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o recurso.Ressalto que, tratando-se de recurso que discute a concessão da gratuidade judicial, deve ser aplicado o disposto no art. 99, § 7º, do CPC: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Residencial Abel Chimentão em face de Vinicius Reis Strass (mov. 1.1), pretendendo o recebimento das cotas condominiais em atraso devidas pela unidade de propriedade do executado, as quais totalizam R$ 3.644,55, já incluídos os juros de mora e a multa prevista pelo art. 1.336, §1º, do Código Civil. Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 14.1).No mérito permanecem hígidos os fundamentos lançados quando da apreciação da liminar.Com efeito, o art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que milita em favor da parte a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
No entanto, tratando-se de pessoa jurídica, a Súmula nº 481 do STJ dispõe que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.No caso, o exequente alegou, na inicial (mov. 1.1), não ter condições de suportar o pagamento das custas processuais, tendo apresentado declaração de hipossuficiência financeira (mov. 1.13).Segundo se denota da convenção que instituiu o condomínio, ele foi constituído pelo “Programa de Arrendamento Residencial” do Governo Federal (mov. 1.6), do que se pode inferir que se trata de condomínio destinado a famílias de baixa renda e que, portanto, não possui significativa obtenção de receitas.Conforme demonstra o relatório de mov. 1.11-TJ, até 05.09.2024, sessenta e cinco unidades estão inadimplentes com o pagamento das cotas condominiais, gerando ao condomínio um prejuízo de R$ 240.108,66.Além disso, os balanços dos meses de maio e junho deste ano apontam mais despesas do que receitas (mov. 1.5/1.6-TJ).Não há, por outro lado, nenhum indício nos autos da suficiência financeira do exequente, cabendo acrescentar que o agravado, intimado, deixou decorrer in albis o prazo de resposta (mov. 16-TJ).Conclui-se, então, que o pagamento das custas processuais poderia trazer prejuízos à manutenção das atividades do condomínio, obstando, inclusive, o acesso ao Poder Judiciário.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO AUTORAL DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.1. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 481, DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. CASO CONCRETO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE REVELAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0063145-72.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 01.12.2024) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Para fins de concessão de assistência judiciária a pessoa física, “necessitado” é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento ou de sua família. 2. Nos termos da Súmula n.º 481, do Superior Tribunal de Justiça, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0086150-26.2024.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 30.11.2024) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADA – INTELIGÊNCIA DO CPC, ART. 98, CAPUT – SÚMULA Nº 481, STJ OBSERVADA – EXTRATOS BANCÁRIOS INFORMANDO SALDO IRRISÓRIO OU NEGATIVO – DOCUMENTAÇÃO a apontar FRAGILIDADE FINANCEIRA – ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE TENHA CONDIÇÕES DE ENFRENTAR CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO VERIFICADOS – NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE– PRECEDENTES– recurso conhecido e provido.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0080657-68.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA -
J. 29.11.2024) (grifei)
Portanto, é caso de provimento do recurso.
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, reformando a r. decisão agravada para lhe conceder a gratuidade judicial, nos termos da fundamentação.