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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO VITOR MOREIRA ALVES, contra o acórdão proferido pelos integrantes desta Colenda 3ª Câmara Cível que, restou assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). FRAUDE À EXECUÇÃO QUE SE CONFIGURA SE O NEGÓCIO JURÍDICO OCORREU APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1141990/PR, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E CITAÇÃO DO DEVEDOR NO EXECUTIVO FISCAL. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE OU DO REGISTRO DO BEM ALIENADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS OU RENDAS SUFICIENTE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 185 DO CTN AFASTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA. RESTRIÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001550-68.2022.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 26.08.2024)Nas razões recursais, alega o embargante em síntese, que há erro material na decisão, pois, desconsidera a existência de outros bens mais valiosos e suficientes para garantir a dívida em execução, o que afastaria a aplicação da presunção de fraude à execução quanto ao veículo de menor valor do embargante, um Gol ano 2008, conforme disposto no parágrafo único do artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN). Afirma que além de ser o único a apresentar embargos de terceiro no feito, é pessoa de poucos recursos, tratando-se de seu único veículo, adquirido antes da penhora e sem qualquer restrição na época da compra, fato que foi ignorado pelo acórdão, apesar de ter sido devidamente comprovado nos autos. Ressaltou que a execução foi proposta em 2001 e apenas em 2021 houve a realização da penhora do veículo, evidenciando a inércia do embargado.Sob tais fundamentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado, promovendo, ademais, o prequestionamento da matéria.O Embargado apresentou contrarrazões (mov. 10.1).Encaminhado os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça, que entendeu pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 15.1/TJ).Vieram-me conclusos os autos.Incluídos em pauta para julgamento.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEO recurso deve ser conhecido posto que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firmado por advogados habilitados.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito dos pedidos recursaisMÉRITO RECURSALO objetivo dos embargos de declaração é sanar eventuais vícios de qualquer decisão judicial, decorrentes de obscuridade, contradição, omissão e erro material. Há que se reconhecer que, efetivamente, há omissão no acórdão conforme apontado pelo embargante.No que tange a alegada omissão, constou expressamente no acórdão retro que “não é caso de aplicar a regra prevista no parágrafo único do artigo 185, do CTN, pois o executado não tem outros bens suficientes ao total do pagamento da dívida inscrita” (mov. 24.1/TJ).Todavia, malgrado anterior entendimento, da análise dos autos de Execução Fiscal n° 0000067-38.2001.8.16.0121, verifica-se que a penhora de veículos realizada por meio do Renajud pelo juízo, localizou dez veículos de propriedade do executado, Copagra Cooperativa Agroindustrial Do Noroeste Paranaense Em Liquidação, dentre os quais, apenas houve insurgência de um deles, o veículo do embargante.Não se ignora que o artigo 185, "caput", do Código Tributário Nacional, considera fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito com a Fazenda, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, o que, numa primeira análise, justificaria a penhora sobre o veículo do embargante.Entretanto, o parágrafo único desse mesmo dispositivo ressalva que tal não se aplica "na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida".No caso, a alienação do bem pelo executado não reduziu a empresa à insolvência, pois conforme se infere da execução fiscal em apenso, em especial do mov. 129, dos dez veículos alienados, seis deles são caminhões e outros quatro são veículos de passeio, os quais em rápida consulta a tabela Fipe totalizam o montante suficiente para garantir a dívida executada.Ora, ainda que na execução fiscal não se analise a existência de boa-fé do terceiro adquirente, o fato é que restou demonstrado nos autos a existência de outros bens suficientes à garantia do valor executado, de modo que não há que se falar em fraude à execução no presente caso.Nesse sentido a jurisprudência: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO – EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE Á EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 185 CTN. 1. Embargos de declaração acolhidos para corrigir omissão quanto a tese não examinada por falta de prequestionamento, embora devidamente prequestionada em contra-razões de recurso especial.2. Afasta-se a alegação de fraude á execução fiscal para acolher embargos de terceiro, se o executado possui em seu patrimônio outros bens para garantir a execução.3. A interpretação dada ao art. 185 do CTN pretende abrandar o rigor do dispositivo.4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão.” (EDcl no REsp 1347022/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 16/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA GARANTIDA COM PENHORA. ALIENAÇÃO DE OUTRO BEM. PRESUNÇÃO DE FRAUDE INEXISTENTE.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.2. Havendo penhora na Execução, a alienação de outro bem não constrito somente induz à presunção de fraude se o devedor for insolvente. Precedentes do STJ3. Recurso Especial não provido.” (REsp 1248142/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 31/08/2011) PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 185, DO CTN. BEM ALIENADO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA E ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 375, DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.(...)d) A presunção relativa de fraude à execução pode ser invertida pelo adquirente se demonstrar que agiu com boa-fé na aquisição do bem, apresentando as certidões de tributos federais e aquelas pertinentes ao local onde se situa o imóvel e onde tinha residência o alienante ao tempo da alienação, exigidas pela Lei n. 7.433/85, e demonstrando que, mesmo de posse de tais certidões, não lhe era possível ter conhecimento da existência da execução fiscal (caso de alienação ocorrida até 8.6.2005), ou da inscrição em dívida ativa (caso de alienação ocorrida após 9.6.2005); e) Invertida a presunção relativa de fraude à execução, cabe ao credor demonstrar o consilium fraudis, a culpa ou a má-fé; f) A incidência da norma de fraude à execução pode ser afastada pelo devedor ou pelo adquirente se demonstrado que foram reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida, ou que a citação não foi válida (para alienações ocorridas até 8.6.2005), ou que a alienação se deu antes da citação (para alienações ocorridas até 8.6.2005), ou que a alienação se deu antes da inscrição em dívida ativa (para alienações .posteriores a 9.6.2005)(...)” 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009). Portanto, acolho o presente recurso para sanar o erro material apontado, devendo ser mantida a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro determinando o levantamento da penhora realizada sobre o bem objeto da execução de nº 0000067-38.2001.8.16.0121 e, portanto, ser negado provimento ao apelo interposto pelo Estado do Paraná.No mais, em consideração ao princípio da causalidade, mantenho a condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atento aos critérios ali estabelecidos, suspensa em razão do benefício da assistência judiciaria gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.DECISÃODiante do exposto, o voto é no sentido de CONHECER PARCIALMENTE e DAR PROVIMENTO ao presente recurso de Embargos de Declaração, atribuindo-lhes o efeito infringente, para sanar com o vício apontado, nos termos da fundamentação ensamblada.
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