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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002023-83.2024.8.16.0121
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Nova Londrina
Data do Julgamento: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PENHORA DE VEÍCULO NÃO TRANSFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ART. 185, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. EXISTÊNCIA DE PENHORA EFETIVADA EM OUTROS BENS PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DO BEM QUE NÃO CAUSOU A INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. VÍCIO SANADO.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.