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Processo:

I– Do Relatório.
Trata-se de agravo em execução penal interposto por Ruan Fausto de Moraes em face de decisão proferida no mov. 221.1, dos autos de execução de pena n. 4000733-03.2021.8.16.0013 (mov. 1.1 – TJPR), que homologou liminarmente a falta grave praticada pelo agravante, consistente na prática de novo delito, com a determinação de regressão de regime de cumprimento de pena e a decretação da sua prisão.
Inconformado com a decisão, o agravante, por intermédio da Douta Defensoria Pública do Estado do Paraná, interpôs recurso de agravo em execução e, em suas razões recursais (mov. 1.2 - TJPR), pretende a reforma do r. ‘decisum’, sustentando, em síntese, que não há previsão legal para a homologação liminar de falta grave, motivo pelo qual requer a determinação para que o Juízo ‘a quo’ aguarde a prolação da sentença condenatória no novo processo criminal ou, para fins de instaurar o contraditório, designe audiência de justificação para a apuração da referida falta grave.
Contrarrazões pelo Ministério Público em primeiro grau pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.4 - TJPR).
O Douto Juízo ‘a quo’ recebeu o recurso interposto, ocasião em que manteve a decisão agravada (mov. 1.5 - TJPR).
Por seu turno, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Ilustre Procuradora de Justiça Mônica Louise de Azevedo, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1 - TJPR).
É o relatório.




II– Do Voto e sua Fundamentação.
1– Da Admissibilidade Recursal.
O recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 586 do Código de Processo Penal, cumulado com artigo 197 da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984, e a Súmula n. 700 do Supremo Tribunal Federal, por ser tempestivo.

2-
Fundamentação.
Pretende o agravante, em apertada síntese, a reforma da r. decisão que homologou liminarmente falta grave praticada pelo agravado, decorrente da notícia de sua prisão em flagrante pela prática de novo delito no curso da execução penal (mov. 209 – SEEU).
Sustenta a Defesa que não haveria previsão legal para a homologação liminar de falta grave, de modo que seria imprescindível que se aguardasse a prolação de sentença de mérito no processo criminal que ensejou o reconhecimento do cometimento de falta grave, o que poderá suprir a instrução da apuração da suposta graça grave no âmbito da execução ou, ainda, pretende que se instaure de imediato o contraditório, com a designação e realização de audiência de justificação, nos termos do artigo 118, §2º, da Lei de Execução Penal.
Com razão.
Dos autos de execução penal, verifica-se que o ora agravante cumpria pena em regime aberto, quando sobreveio a informação de que foi preso em flagrante delito em 18.06.2024, pela prática, em tese, de novo crime de furto, encontrando-se preso preventivamente nos autos nº 0011321-66.2024.8.16.0035, da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR, de acordo com o relatório SESP/SIGEP e Oráculo de movs. 209.1 e 209.2 – SEEU, respectivamente.
Nota-se, entretanto, que até o presente momento não houve qualquer informação sobre a existência de sentença condenatória a respeito do fato que ensejou a referida prisão em flagrante do agravante nos autos n. 0011321-66.2024.8.16.0035 (mov. 209.2, p. 10, – SEEU).
Sabe-se que a prática de fato novo previsto como crime doloso no curso da execução da pena configura falta grave, conforme dispõem os artigos 52 e 118, inciso I, ambos da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984, confira-se:
Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.(...)Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; (...)

Nessa esteira, consigna-se que a Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento pela desnecessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para aplicação de falta grave decorrente de novo crime doloso no curso da execução, leia-se:
Súmula 526: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

Outro não é o entendimento desta Colenda 3ª Câmara Criminal:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO DECORRER DA EXECUÇÃO DE PENA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE ENSEJANDO REGRESSÃO DO REGIME - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA – SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000075-86.2022.8.16.0160 - * Não definida, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, julgamento em 14.06.2022)

Ainda, conforme fixado no Tema de Repercussão Geral n. 758, do Supremo Tribunal Federal, dispensa-se o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme abaixo se lê na seguinte tese de julgamento então firmada pela Suprema Corte:
Tema de Repercussão Geral n. 758/STF. Tese: O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.

Neste diapasão, dispõe, ainda, o §2º do artigo 118 da Lei de Execução Penal que “nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado”.
Assim, após a oitiva do sentenciado em audiência de justificação, o Juízo da execução deve analisar tão somente se houve a prática de crime, de modo que a notícia de prática de outro crime, bem como os indícios de autoria e materialidade extraídos dos autos do processo de conhecimento são suficientes para a homologação da falta grave ventilada.
Entretanto, o Magistrado primevo deveria ter, antes da homologação da falta grave consistente em prática de fato previsto como crime doloso, designado audiência de justificação, a fim de dar cumprimento ao supramencionado disposto no §2º do inciso I do artigo 118 da Lei de Execução Penal, que assim determina:
§2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Vale enfatizar, a esse respeito, ter este Egrégio Tribunal de Justiça, já decidido em demandas semelhantes quanto à ausência de previsão legal para a homologação liminar da falta grave e a necessidade de prévia oitiva do reeducando para que exerça seu direito do contraditório e da autodefesa. Nesse sentido:
1-

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO LIMINAR DE FALTA GRAVE CONSISTENTE EM PRÁTICA DE NOVO CRIME. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal - 4001000-44.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, julgado em 13.05.2024)


2-

RECURSO DE AGRAVO. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LIMINARMENTE FALTA GRAVE E REGREDIU CAUTELARMENTE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO LIMINAR DA FALTA GRAVE ATÉ PROLAÇÃO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA OU DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME ANTE A PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. SÚMULA 526 DO STJ. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. TODAVIA, INCABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO LIMINAR DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO REEDUCANDO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ÉGIDE DO ARTIGO 118, §2º DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). DETERMINAÇÃO AO JUÍZO PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PREVIAMENTE À EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR, TODAVIA MANTENDO A DETERMINAÇÃO DA REGRESSÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4002411-25.2024.8.16.4321, Não definida, Relª Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, Julgamento em 27.07.2024)


3-

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LIMINARMENTE FALTA GRAVE E MANTEVE O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO PREJUDICADO. POSTERIOR DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL RECURSAL SUPERVENIENTE. MEDIDA DE OFÍCIO IMPOSITIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE “HOMOLOGAÇÃO LIMINAR”. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OITIVA DO RÉU INDISPENSÁVEL. EXEGESE DO ART. 118, I, § 2° DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. MOROSIDADE. PREJUÍZO AOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 758 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE AFASTAMENTO DA “HOMOLOGAÇÃO LIMINAR” E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO, COM DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO.(TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001490-66.2024.8.16.4321, Não definida, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, Julgamento em 05.08.2024)

Não há, portanto, no ordenamento jurídico penal pátrio, nenhuma previsão que autorize a homologação liminar da falta grave, uma vez que tal ato judicial somente pode ocorrer após a observância do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Nota-se, ainda, que uma tal homologação liminar da falta grave não deve ser confundida com a regressão cautelar e a suspensão de benefícios concedidos por decisão judicial, estas sim possíveis de serem determinadas sem prévia oitiva do apenado, hipóteses que não se verificam na espécie.
Conclui-se, portanto, que inexiste no direito previsão legal para uma tal homologação liminar, eis que a homologação da falta grave somente é possível após a colheita da defesa do apenado, seja no deslinde da instrução exauriente do processo criminal instaurado para apuração do fato criminoso, seja mediante a instauração de processo administrativo disciplinar para a sua apuração, contudo, a dispensabilidade do trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento não significa a dispensa das garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.
Logo, é incabível a homologação liminar da falta grave, tanto em razão da falta de previsão legal, como pela ausência de manifestação prévia do agravante.
Passando-se as coisas desta maneira, dá-se provimento ao recurso de agravo em execução manejado por apenado, cassando-se a decisão atacada para afastar a homologação liminar da falta grave e determinar que o Juízo ‘a quo’ designe audiência de justificação para que o agravante exerça seu direito à ampla defesa e ao contraditório para, daí sim, proferir-se nova decisão homologatória, ou não, da falta disciplinar.

3-
Conclusão.Em conclusão, o voto define-se em conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.