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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0091380-49.2024.8.16.0000 AI, em que é Agravante INVEST FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA e Agravados FLEX COMPHANY DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA ME e OUTROS.
I. RELATÓRIO
Trata-se recurso de Agravo de Instrumento sob nº 0091380-49.2024.8.16.0000 AI, interposto em face da decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial, que determinou a penhora da quota parte pertencente ao executado do bem imóvel (mov. 447-1°G).
Em suas razões recursais, argumenta a agravante que a penhora deve recair sobre a totalidade do bem, desde que reservada a meação.
O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 9-AI).
Sem contrarrazões.
Vieram-me conclusos para julgamento.
É a breve exposição.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
II.a) Juízo de admissibilidade
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
II.b) Mérito.
A controvérsia cinge-se na possibilidade de penhora integral do bem indivisível, e não somente da quota parte do devedor.
O d. Juízo a quo fundamentou na decisão agravada que:
2.Apesar dos argumentos da parte exequente na ref. 441.1, não há como deferir a penhora da integralidade do bem que encontra-se em regime de copropriedade, mesmo sendo indivisível.Isso porque, apesar do art. 843 do CPC preceituar que o bem indivisível, quando registrado em regime de copropriedade, poderá ser alienado em sua totalidade, a alienação da totalidade do bem não se confunde com a sua penhora que, por sua vez, é um ato executivo de constrição que busca singularizar os bens do devedor com o objetivo de satisfazer o direito do credor, ato que torna seu patrimônio, no valor correspondente ao débito, indisponível até a satisfação da obrigação.Ou seja, a penhora de um determinado bem indivisível, com multiplicidade de coproprietários, além de ocasionar a indisponibilidade do bem em sua totalidade, acarretaria um gravame injustificado aos coproprietários que não participam do processo como devedores.Assim, sendo certo que a dívida do executado não pode ultrapassar os limites de seu patrimônio, enquanto não ultimada a alienação do bem, a parcela dos demais coproprietários deve permanecer livre e desembaraçada.
O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973.
Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts.799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório.
Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor.
Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados.Não é outro o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR.
(REsp n. 1.818.926/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 15/4/2021.)
Incidente a penhora sobre quinhão detido pelo executado sobre imóvel indiviso, tornando inviável que a alienação alcance apenas o que lhe pertence, a expropriação alcançará a íntegra da coisa. A alienação judicial da íntegra de coisa indivisa, conquanto a constrição tenha atingido apenas o quinhão pertencente ou da titularidade do executado, não atenta contra o direito de propriedade do coproprietário estranho ao executivo, porquanto o que lhe pertence sofrerá, nessa situação, convolação em pecúnia, assistindo-o o direito de auferir, do produto arrecadado, o correspondente ao que lhe pertence, de molde a ser prestigiado a natureza pública do processo, sendo-lhe resguardada, ademais, direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições com os demais lançadores (CPC, art. 843, caput e § 1º).
Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO TERMO DE PENHORA, PARA QUE CONSTE QUE A PENHORA DEVERÁ RECAIR APENAS EM RELAÇÃO A QUOTA PARTE DO EXECUTADO, AINDA QUE RECONHECIDA A INDIVISIBILIDADE DO BEM IMÓVEL E A RESERVA DA QUOTA PARTE DOS DIREITOS AO CÔNJUGE ALHEIO A EXECUÇÃO – PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO, SOB O FUNDAMENTO QUE A PENHORA DEVERÁ RECAIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, RESSALVADA A MEAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 843 DO CPC. – PLEITO DE REFORMA QUE MERECE PROVIMENTO – ALIENAÇÃO DO BEM NOS TERMOS DO ART. 843 QUE NÃO LEGITIMA A PENHORA INTEGRAL DO BEM, AINDA QUE INDIVISÍVEL – PRECEDENTES DESTA CORTE – AVERBAÇÃO DA PENHORA PARA QUE ESTA RECAIA APENAS SOBRE A FRAÇÃO IDEAL – POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. IMÓVEL RURAL PENHORADO PERTENCENTE A EXECUTADA E TERCEIROS. BEM DIVISÍVEL, MAS EM ESTADO DE INDIVISÃO – PRO INDIVISO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INTEIRO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 843 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.[...](TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025362-80.2023.8.16.0000 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 06.09.2023)EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. IMÓVEL RURAL PENHORADO PERTENCENTE A EXECUTADA E TERCEIROS. BEM DIVISÍVEL, MAS EM ESTADO DE INDIVISÃO – PRO INDIVISO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INTEIRO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 843 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. O imóvel indivisível em copropriedade pode ser alienado por inteiro, nos termos do artigo 843 do CPC. Entretanto, a penhora só deve recair sobre a cota-parte do executado, devendo o coproprietário ser intimado da penhora e da alienação judicial, na forma dos artigos 799, 842 e 889 do CPC, assegurada a preferência na arrematação ou, caso não queira, a compensação financeira da sua quota-parte pelo valor da avaliação. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0022194-07.2022.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 08.08.2022)Com base no acima exposto, revela-se correta a decisão agravada que determinou a penhora tão somente da quota parte pertencente ao executado, prosseguindo-se com a intimação do cônjuge nos termos do art. 842 do CPC.
Assim, por todo o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.