SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0091389-11.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Processual civil. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a execução de valores em autos apartados. Condenação principal que consiste em obrigação de fazer. Regularização do desmembramento do loteamento. Cobrança de multa cominatória e honorários advocatícios. Execuções que possuem ritos diversos. Possibilidade de tumulto processual. Art. 780, CPC. Aplicação. Decisão mantida.Agravo de instrumento não provido.