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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos de Cumprimento de Sentença n. 0003679-91.2011.8.16.0069 (mov. 239.1), que determinou à parte exequente diligenciar em apartado referente à cobrança da multa cominatória em face do Município, bem como, inclusive, honorários de sucumbência.Em suas razões recursais, sustenta o agravante que a decisão de diligenciar em autos apartados a cobrança de valores não deve prosperar, tendo em vista que a execução de quantia certa deve se processar nos próprios autos em que se verificou o fato ensejador de sua aplicação, consoante art. 537 do CPC, pois possui natureza acessória.Aduz que inexiste vedação legal à execução de valores, inclusive das astreintes, honorários e outras imposições legais fixadas em face do inadimplemento das obrigações assumidas nos autos da execução de obrigação de fazer. Colaciona jurisprudência.Menciona o art. 24, §1º do Estatuto da Advocacia e pondera que a execução dos honorários, assim como dos demais valores, nos autos principais ou em autor apartados é uma faculdade do advogado, e não uma imposição legal.Pede a concessão de efeito ativo para que se autorize que o agravante proceda o cumprimento do julgado no presente feito, independentemente do julgamento do presente agravo, evitando que se tenha que esperar o julgamento final do presente recurso, argumentando que se trata de pessoa idosa, contando com 84 anos de idade.Ao final, pugna pelo provimento do recurso.A liminar foi indeferida (mov. 9.1).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 17.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (mov. 20.1).É o relatório.
VOTO O recurso não é de prosperar.No presente caso, cinge-se a controvérsia à possibilidade da execução de valores nos mesmos autos da obrigação originária, que corresponde à obrigação de fazer pelo ente municipal.O ora agravante ajuizou ação de indenização por danos materiais e moras cumulada com obrigação de fazer em fase de Otávio Marques da Silva, Espólio de Luzia Pinto da Silva e Prefeitura do Município de Indianópolis, julgada parcialmente procedente (mov. 33.1), para o fim de: “a) condenar todos os réus solidariamente, inclusive o Município de Indianópolis, a regularizar a área objeto de desmembramento clandestino no prazo de 120 dias, contados do trânsito em julgado do processo nº 3609-74.2011 (ainda não aperfeiçoado), sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada ao total de R$ 5.000,00;b) condenar os réus Otávio Marques da Silva e Espólio de Luiza Pinto da Silva à outorga compulsória da escritura definitiva do lote adquirido pela parte autora, consignando que, uma vez regularizado o desmembramento, esta sentença produzirá todos os efeitos da declaração de vontade não emitida;c) condenar os réus Otávio Marques da Silva e Espólio de Luiza Pinto da Silva a restituírem à parte autora os valores eventualmente despendidos (requisitando-se dados de terceiros previamente a pretenso cumprimento) com ampliação da rede de água, nos termos da fundamentação.Custas e despesas processuais assim distribuídas, considerando-se sucumbência e causalidade: 30% pela parte autora, e 70% pela parte ré. Entre os réus, destes 70%, caberá 40% aos réus Otávio e Espólio de Luiza, e 30% do Município de Indianópolis.Por se tratar de sentença com capítulos de mais de uma natureza, deve-se considerar não só o valor da condenação, mas o proveito econômico e o valor da causa, além dos parâmetros explicitados nos incisos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, sem olvidar-se evidentemente os percentuais de piso e teto (10 e 20%, respectivamente). Dito isso, reputo como base mais segura o valor atualizado da causa, o que faço valendo-me ainda de apreciação equitativa.De outro, houve sucumbência recíproca, a ensejar contemplação aos procuradores dos distintos litigantes. No caso de sucumbência parcial, o §14º veda a compensação, não, contudo a divisão da verba, à medida do sucesso de cada um. Postas essas premissas, fixo os honorários em 10% (sobre a base acima posta), cabendo deste montante 70% para o(s) procurador(es) da parte autora e 30% ao(s) procurador(es) da parte ré, dada a dimensão do êxito de cada qual. Observe-se, contudo, o contido no §3º, do art. 98, segundo o qual, “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, condição que estende-se a custas, despesas, honorários, e demais incidências contidas nos incisos do §1º, do dispositivo em apreço”. O reexame necessário confirmou a sentença (mov. 23.1, RN).Em cumprimento de sentença, ainda, houve interposição de agravo de instrumento, parcialmente provido, para fixar nova multa diária, “(...) agora em fase de cumprimento de sentença, em R$ 500,00 (quinhentos reais), com início trinta dias após a intimação deste julgamento, até os agravados comprovarem a regularização do desmembramento (de acordo com a legislação aplicável - Lei 6.766/79)” (mov. 32.1, AI).O exequente, então, requereu o adimplemento da quantia referente à multa diária, bem como, a intimação do Município e dos demais executados para comprovarem a regularização do desmembramento do loteamento.O juízo de origem deferiu os pleitos, contudo, determinou que: “(...) a fim de se evitar tumulto processual, tendo em vista que o cumprimento de sentença pelo rito da obrigação de fazer é distinto do rito da obrigação de pagar quantia certa, intime-se a parte exequente para diligenciar em apartado referente à cobrança de valores, inclusive, honorários de sucumbência”. Contra essa decisão, interpôs-se o presente recurso.Pois bem.Infere-se que há obrigações de naturezas diversas a serem satisfeitas, sendo distintos os ritos atinentes à cada qual.O cumprimento de sentença para exigir obrigação de pagar quantia certa está previsto nos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil.Por sua vez, a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer tem suas determinações nos arts. 536 e seguintes do mesmo diploma processual civil.Assim, verifica-se que, pela incompatibilidade dos ritos, a cumulação pretendida pelo exequente poderá acarretar tumulto processual, o que impediria o processamento das obrigações nos mesmos autos.Observa-se, nesse sentido, o art. 780 do CPC: “Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.” (sem grifos no original) Nesse norte, veja-se o recente precedente desta colenda Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO POR QUANTIA CERTA DECORRENTES DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO EM CONJUNTO. RECURSO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS EXECUÇÕES COM RITOS DISTINTOS. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DIFERE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 780 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, o procedimento para a execução de uma obrigação de fazer (artigo 536 e seguintes) difere do procedimento para a execução de uma obrigação de pagar quantia certa (artigo 523 e seguintes). Essa distinção é claramente prevista na lei, o que impede, conforme expressamente determinado, a tramitação conjunta das demandas.”(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0064143-11.2022.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 15.07.2024) Desse modo, diante da possibilidade de tumulto processual, já que a obrigação de fazer segue um rito e a execução de valores – multa cominatória e honorários – segue outro, deve ser mantida a decisão agravada.Assim, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
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