SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0091421-16.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Dec 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS AGRAVADOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA EM RELAÇÃO A UMA DAS DEVEDORAS. PENHORA DE FRAÇÃO DO IMÓVEL RURAL DOS DEVEDORES, RESSALVADO O QUINHÃO DE PROPRIEDADE DA RECUPERANDA. ESSENCIALIDADE DO BEM. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO À ÁREA POR ELA EXPLORADA, QUE APARENTEMENTE VAI ALÉM DAQUELA QUE LHE PERTENCE. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CONDUZEM À SUSPENSÃO DA EXPROPRIAÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL, ATÉ QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, LEVANDO-SE EM CONTA, ESPECIFICAMENTE, TAL CIRCUNSTÂNCIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NESSE MOMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. Reconhecida a essencialidade do bem em relação à área explorada pela parte devedora em recuperação judicial que, aparentemente, vai além daquela que lhe pertence, mostra-se necessária a suspensão de eventuais atos expropriatórios sobre o referido imóvel até que haja expressa autorização do Juízo Recuperacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.