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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
SIMONE MARTINS, AIRTON QUESSADA RODRIGUES ROMERO, SILDAMARIS MARTINS RODRIGUES ROMERO, CILENE APARECIDA MARTINS PRANDO, CLAUDINEI APARECIDO PRANDO, CRISTIANE VASCONCELOS JUNQUEIRA e ORANDIR MARTINS FILHO agravam, com pedido de efeito suspensivo, da decisão de mov. 567.1 a qual, após a manifestação do Juízo da recuperação judicial (mov. 559), manteve a penhora deferida em mov. 531.1 (de 60% do imóvel de matrícula n° 135.111, do 1° SRI de Maringá), nos autos do Cumprimento de Sentença 0026940-37.2017.8.16.0017.Os recorrentes se insurgem à referida constrição judicial, defendendo que a integralidade do imóvel em questão seria essencial à recuperação judicial da agravante SIMONE MARTINS, parte que, ainda que proprietária de somente 20% do bem de toda sua área, se utiliza de sua integralidade para o manejo e cultivo de soja, milho e trigo, assim como para a criação de gado, tudo como constou da informação do administrador judicial, sem contar a existência de contratos de arrendamento em curso, como se denota do incidente nº 0012628-46.2023.8.16.0017, não podendo perder sua fonte de renda, destacando, ao final, que o crédito buscado pelo agravado já está habilitado no processo de recuperação.Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido sem a concessão de efeito suspensivo (mov. 8.1-TJ).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 13.1-TJ), pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pela manutenção da decisão proferida, além da aplicação de multa por litigância de má-fé.Veio o agravo para apreciação.É O RELATORIO.
De início, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, isso porque a presente controvérsia está adstrita à alegada essencialidade da integralidade do imóvel em questão, já que a totalidade de sua área seria utilizada pela recuperanda, não se tratando, portanto, de eventual pleito de extensão dos efeitos da recuperação aos demais integrantes do apontado grupo econômico, como alegado.Dito isso, conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.Revendo os elementos do processo eletrônico, denota-se que o agravado Fernando Ribas, em causa própria, ajuizou ação de cumprimento de sentença em desfavor de CILENE APARECIDA MARTINS PRANDO, CLAUDINEI APARECIDO PRANDO, ORANDIR MARTINS FILHO, CRISTIANE VASCONCELOS JUNQUEIRA MARTINS, SILDAMARIS MARTINS RODRIGUES ROMERO, AIRTON QUESSADA RODRIGUES ROMERO e SIMONE MARTINS, a fim de receber deles os honorários advocatícios de sucumbência, os quais foram fixados em seu favor nos autos dos embargos de terceiro e dos embargos à arrematação, conforme sentença e acórdão encartados em mov. 1.2 e em mov. 1.3, respectivamente.No curso do cumprimento de sentença, veio a ser penhorada (mov. 72.1) parte do imóvel rural objeto da matrícula 24.723 (1º SRI de Maringá), bem cuja parte foi arrematada em processo diverso e por isso sofreu divisão, com abertura de nova matrícula (135.111, mov. 529.2), na qual constam os agravantes como proprietários, na seguinte proporção: CILENE (20%), ORANDIR e CRISTIANE (20%), SILDAMARIS e AIRTON (20%), SIMONE MARTINS (20%) e os 20% restantes de terceira pessoa (SILMARA MARTINS).Houve então a determinação (mov. 531.1) de retificação da penhora então existente, com a sua redução, para contemplar 60% da área total do imóvel, agora da área menor e objeto da nova matrícula 135.111, excluídas as partes ideais da executada Simone, por estar ela em recuperação judicial (mov. 523.1), assim como da terceira Silmara, averbando-se dessa forma a constrição (mov. 548.2).Inconformados, os devedores opuseram embargos declaratórios (mov. 542.1) em face da referida decisão (mov. 531.1), onde se alegou, em suma, que restou declarada, pelo juízo da recuperação judicial, a essencialidade da integralidade do referido imóvel, já que a totalidade de sua área seria utilizada pela recuperanda, seja por meio do exercício de sua atividade rural, mediante o seu cultivo, quanto auferindo os frutos de contrato de arrendamento em curso.O exequente e agravado apresentou resposta ao recurso (mov. 546.1), destacando já haver decisão do juízo universal (mov. 100.1), contrária à pretensão, o que foi rebatido pelos recorrentes (mov. 553.1), oportunidade em que informaram o deferimento do plano de recuperação judicial, impedindo a penhora sobre a totalidade do bem, diante de sua integral utilização pela recuperanda Simone (mov. 553.2).Em face da controvérsia instalada, o douto Juiz do cumprimento de sentença de origem determinou (mov. 555.1) a “consulta ao Juízo que preside a recuperação judicial nº 0025694-30.2022.8.16.0017 (3ª vara cível deste foro central), indagando: a) se foi reconhecida a integralidade do imóvel de matrícula n° 135.111 do 1° SRI de Maringá, efetivamente, foi reconhecida como essencial para a empresa recuperanda; b) se o condomínio estabelecido com a recuperanda impede a penhora da fração ideal dos demais coproprietários, já que, aparentemente, o bem comporta cômoda divisão”.Em resposta à consulta, o douto Juízo da recuperação assim se manifestou (mov. 559.2):“Quanto à consulta formulada pelo MM. juízo da 6ª Vara Cível (mov. 188 e 214). É da competência do juízo recuperacional a declaração e a proteção de bem essencial da devedora ao menos na fase mais crítica do desenvolvimento do processo de recuperação judicial. A consulta formulada é oportuna e útil eis que visa dissipar dúvida residual sobre o alcance da decisão de mov. 100, que declarou a essencialidade tão somente de parte do imóvel de matrícula n° 135.111 do 1° SRI de Maringá. Especificamente quanto ao aludido bem, esclareço ser possível cômoda divisão e que poderá ser penhorada a cota de 60% do imóvel pertencente ao sr. Orandir Martins Filho, com ressalva da essencialidade declarada sobre a porção da área e cota parte de efetiva exploração da atividade agrícola pela devedora S. Martins Agropecuária. Oficie-se, via mensageiro, informando”.Visto isso, cumpre aqui registrar que da deliberação acima, tomada no âmbito do juízo da recuperação judicial, emergem duas conclusões que definem o rumo do julgamento deste recurso.A primeira, é que a questão controvertida não restou dirimida, já que se mostrou evidenciada a necessidade de dissipar “dúvida residual sobre o alcance da decisão de mov. 100, que declarou a essencialidade tão somente de parte do imóvel de matrícula n° 135.111 do 1° SRI de Maringá”, sendo possível, assim, o exame da pretensão recursal.A segunda, e a qual comporta destaque, é a ressalva (hígida) acerca da existência da essencialidade do referido imóvel, ora “declarada sobre a porção da área e cota parte de efetiva exploração da atividade agrícola pela devedora S. Martins Agropecuária”.E tal conclusão motivou o posterior despacho pelo Juízo de origem de mov. 561, destinado às partes para que estas indicassem “a área de efetiva exploração da atividade agrícola pela S. Martins Agropecuária”, que se manifestaram em mov. 564.1 e 565.1, sendo posteriormente proferida a decisão agravada, que trouxe as seguintes razões:“Após questionamento de mov. 555, o juízo recuperacional deliberou: (...)A parte executada, por sua vez, afirmou que apesar de a recuperanda não ser proprietária da integralidade do imóvel penhorado, utiliza 100% da área para atividade rural.Contudo, no relatório do administrador judicial (mov. 564.2), citado pela executada, não consta a informação de que a recuperanda utiliza integralmente a área rural. Vejamos: (...)Verifica-se que a tabela indica apenas a fração de 20% do imóvel penhorado.Além disso, o contrato de arrendamento de mov. 564.3 demonstra que todos os proprietários são arrendadores e não apenas a recuperanda.Ainda que a recuperanda seja a única beneficiada com o arrendamento, certo é que não detém a propriedade da fração penhorada e que o pacto de exploração da propriedade rural não impede a alienação.Aliás, em situação semelhante, quando da penhora do imóvel matriculado sob o n. 12.485 junto ao 1º SRI de Maringá, restou decidido no bojo da recuperação, que seria possível o praceamento do bem, com a ressalva de que caberia ao arrematante respeitar o prazo final do arrendamento (mov. 100 dos autos nº 0025694-30.2022.8.16.0017).Assim, a penhora sobre a parte ideal de 60% do bem deve ser mantida. (...).”Pois bem, em que pese a orientação posta na decisão agravada, tenho que ela não pode ser aqui confirmada integralmente.Como relatado, houve a determinação de retificação da penhora então existente, com a sua redução, para contemplar 60% da área total do imóvel, agora da área menor e objeto da nova matrícula 135.111, excluídas as partes ideais da executada Simone, por estar ela em recuperação judicial, assim como da terceira Silmara, averbando-se dessa forma a constrição.Além disso, restou declarada pelo juízo da recuperação judicial, a essencialidade da área efetivamente utilizada pela recuperanda, seja por meio do exercício de sua atividade rural, mediante o seu cultivo, quanto auferindo os frutos de contrato de arrendamento em curso.Ocorre que após os esclarecimentos prestados pelo Juízo da Recuperação Judicial acerca do tema e, diante das dúvidas levantadas pela recuperanda, em face da decisão de mov. 218.1, integrada pela de mov. 237.1, preferidas no referido Juízo, houve a interposição de agravo de instrumento (0087063-08.2024.8.16.0000) e posterior embargos de declaração (0094854-28.2024.8.16.0000), ainda não apreciados por esta Corte de Justiça, o que permite concluir que a questão envolvendo a extensão da área efetivamente explorada, para fins de constatação da essencialidade da integralidade do imóvel, ainda não restou definitivamente dirimida no juízo competente, o que obsta, nesse momento processual, os desdobramentos da constrição.Logo, tendo em vista o reconhecimento da essencialidade do bem em relação à área explorada pela parte em recuperação judicial que, aparentemente, vai além daquela que lhe pertence, necessária a suspensão de eventuais atos expropriatórios sobre o referido imóvel, até que haja expressa autorização do Juízo Recuperacional.Desse modo, eventuais atos de expropriação devem ser suspensos, a fim de se evitar, por ora, qualquer prejuízo à atividade produtiva da recuperanda decorrente da alegada essencialidade da integralidade do imóvel em discussão.Por fim, sem razão o agravado quanto ao pedido de condenação da parte agravante nas penalidades por litigância de má-fé.Isso porque sem que se evidencie a prática dos expedientes listados no art. 80, do CPC, é indevido o reconhecimento de litigância de má-fé, não havendo que se falar em condenação.A propósito, o referido artigo:“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.No caso em exame, diferente do defendido, não restou demonstrado que a parte agravante tenha usado do processo para conseguir objetivo ilegal, nem oferecido resistência injustificada ao andamento do processo ou mesmo procedido de modo temerário, de modo a afastar a boa-fé presumida e caracterizar a conduta de má-fé processual.Face o exposto, impõe-se dar parcial provimento ao recurso, a fim de, não obstante a manutenção da penhora, nos moldes em que realizada, determinar a suspensão dos atos expropriatórios ou daqueles que acarretem a perda da posse até que a questão acerca da essencialidade do bem seja dirimida e haja expressa autorização do Juízo da Recuperação Judicial.
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