SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0091428-08.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EM ANÁLISE DE FATOS SUPERVENIENTES E ERRO MATERIAL EM ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a declaração de nulidade e ineficácia da arrematação de bens penhorados, com fundamento na caracterização de preço vil, uma vez que o valor da arrematação era entorno a 30% do valor da avaliação dos imóveis. A embargante alega omissão quanto à análise de fatos supervenientes relacionados à situação atual dos imóveis e erro material na avaliação do preço da arrematação.2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão em relação à análise de fatos supervenientes e se o valor da arrematação foi corretamente considerado como preço vil.3. A alegação de omissão sobre fatos supervenientes não é acolhida, pois os eventos ocorreram antes da interposição do recurso e a embargante não apresentou provas suficientes.4. O valor da arrematação foi considerado vil, pois representava aproximadamente 30% do valor da avaliação dos imóveis, conforme a jurisprudência do STJ.5. Os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos na decisão anterior.6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material, sem efeitos modificativos.Tese de julgamento: A arrematação de bens penhorados em segunda hasta pública pode ocorrer por preço inferior ao da avaliação, desde que o lance ofertado não seja considerado vil, sendo este caracterizado quando representa cerca de 30% do valor da avaliação total dos imóveis.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.