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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PLASCON – PLASTICOS CONCORDIA LTDA. em face do acórdão proferido no Recurso de Agravo de Instrumento nº 0049727-19.2014.8.16.0000 (mov. 153.1 – autos de agravo), desta Décima Quarta Câmara Cível, que restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – CARTA PRECATÓRIA CÍVEL – DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A NULIDADE E A INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – DETERMINAÇÃO DO E. STJ DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 690, § 2º, DO CPC/73, ALTERADO PARA O ART. 690-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73, A FIM DE VERIFICAR SE A ARREMATAÇÃO OCORREU POR PREÇO VIL.Possibilidade de arrematação dos bens penhorados pelo credor a partir da segunda hasta pública, por preço inferior ao da avaliação, desde que o lance ofertado não seja considerado vil – Observância do disposto no art. 690-A, parágrafo único, do CPC/73 (incluído pela Lei nº 11.832/2006), correspondente ao art. 690, § 2º, do CPC/73 – Reforma da decisão para acolher a possibilidade de arrematação dos imóveis pela exequente por preço inferior ao da avaliação – Bens imóveis que foram arrematados pela credora por valor inferior a 30% (trinta por cento) o valor da avaliação – Caracterizado o preço vil – Jurisprudência do STJ.JUIZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. Insatisfeita, a embargante, sustenta, em síntese, que há omissão no v. acórdão, ante a existência de fato superveniente, conforme apresentado na petição de mov. 30.1.Alega que o que vale é a situação atual dos imóveis, sendo bens que não se encontram mais da mesma forma, sendo que os bens arrematados apresentam vários gravames, penhoras averbações de indisponibilidade de bens, ademais, houve o levantamento da penhora pela Justiça Federal dos imóveis sob matrícula nº 15.983 e 15.985 e o reconhecimento da usucapião do imóvel sob matrícula nº 834.Discorre que os imóveis anteriormente indicados não podem mais ser objetos da arrematação, necessitando ser desconsiderados, restando a arrematação de quatro imóveis, que foram avaliados em R$ 155.797,00 (cento e cinquenta e cinco mil, setecentos e noventa e sete reais), e o pagamento de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) pelo exequente representaria um percentual superior a 60% (sessenta por cento), afastando-se o reconhecimento de preço vil.Indica que o valor da arrematação sempre foi superior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação, de modo que a oferta seria válida, devendo ser reconhecida a arrematação.Intimada para apresentar contraminuta (mov. 21.1), a parte embargada deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Após, vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTO Os presentes Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente, merecendo ser conhecidos. 1. DA OMISSÃO QUANTOS AOS FATOS SUPERVENIENTES Sustenta a parte embargante a omissão quanto a análise dos fatos supervenientes relacionados a situação atual dos imóveis penhorados, principalmente ante a declaração da usucapião do imóvel de matrícula nº 834 e a determinação de baixa da penhora pela Justiça Federal dos imóveis de matrícula nº 15.983 e 15.985.Pois bem. Não estão presentes as hipóteses do cabimento dos aclaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Nesses termos, os embargos declaratórios são oponíveis apenas quando a decisão se apresenta obscura, contraditória, omissa ou contenha erro material, o que não é o caso. No caso em apreço, em que pese a parte embargante alegue a existência de omissão no v. acórdão proferido, não é possível acolher a alegação apresentada.Isto porque, de acordo com os fatos jurídicos existentes no momento da prolação da decisão agravada, há de se reconhecer que a arrematação dos bens imóveis pelo preço oferecido pela embargante era, inequivocadamente, vil, pois representava cerca de 30% (trinta por cento) do valor da avaliação dos imóveis. Neste sentido, destaco trecho do acórdão proferido: Assim, como bem pontuado anteriormente por esta c. Câmara Cível, o valor do lance de arrematação corresponde a 30% (trinta por cento) do total da avaliação dos imóveis é considerado preço vil, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça à época dos autos. Isto porque, de acordo com a jurisprudência consolidada no momento da arrematação, preço vil seria aquele muito aquém do valor de mercado dos bens levados à hasta pública, devendo esse dado fático ser analisado caso a caso pelo juiz da causa, segundo o seu prudente arbítrio. No julgamento do Recurso Especial nº 158.110/SC, o Min. Ruy Rosado de Aguiar pontuou que a arrematação em segunda praça dos bens penhorados pelo credor por lance inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação se mostra impossível, ao ser caracterizado preço vil:(...)Desse modo, não pode persistir a arrematação realizada, devendo se renovar o ato, com a atualização do valor dos bens penhorados e do débito executado. Portanto, de acordo com a síntese fática apresentada e do entendimento supramencionado, verifico a necessidade de exercer juízo de retratação, a fim de aplicar o disposto no art. 690-A, parágrafo único, do CPC/73 (incluído pela Lei nº 11.382, de 2006), correspondente ao artigo 690, § 2º, do CPC/73, uma vez que é possível o credor arrematar a partir da segunda hasta pública os bens, desde que o preço oferecido não seja considerado vil. Ademais, diferentemente do apontado pela parte embargante, os fatos narrados ocorreram antes da interposição do presente recurso, o qual foi protocolado junto a este e. TJPR em 18.11.2014 (mov. 1.1). Afinal, conforme comprovado pelas matrículas nº 15.983 e 15.985, o levantamento das penhoras dos imóveis por determinação da M.M. Juíza Federal Dra. Marize Cecília Winkler ocorreu em 14.11.2007, e a abertura da matrícula nº 30.750, oriunda do imóvel de matrícula nº 834, ocorreu em 10.08.2011, momento em que restou declarada a usucapião. Logo, mesmo que o conhecimento dos fatos pela parte embargante tenha ocorrido de maneira superveniente a interposição do recurso, caberia a esta apresentar provas de tal situação junto a este Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no presente feito, visto que somente houve a juntada das matrículas com a informação da “atual situação dos imóveis arrematados”, sem demonstrar que não possuía conhecimento do levantamento das penhoras ou da declaração de usucapião. A propósito, sobre o tema, destaco a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR. 1.1. PRELIMINARES. 1.1.1. NULIDADE POR AFRONTA AO ART. 27 DA LEI N. 8.935/94. ARGUIÇÃO APRESENTADA APENAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SUPOSTO IMPEDIMENTO DO NOTÁRIO RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. TESE AMPARADA EM DOCUMENTO “NOVO”. NÃO COMPROVAÇÃO DO MOTIVO QUE IMPEDIU A JUNTADA EM MOMENTO ANTERIOR (ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO). MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO FATO. CARÁTER PÚBLICO DO DOCUMENTO. PARTE APELANTE QUE, ADEMAIS, INOVOU AO APRESENTAR A NOVA TESE RECURSAL, NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL OU NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1.1.2. SENTENÇA INFRA PETITA. NÃO APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS (MATERIAL E MORAL) FUNDADA NA PRESCRIÇÃO DECLARADA EM DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANDO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. VÍCIO CONSTATADO. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, II E III, DO CPC. 1.2. MÉRITO. 1.2.1. VENDA DÚPLICE DE IMÓVEIS. BENS OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARTICULAR FIRMADO COM O AUTOR. POSTERIOR VENDA A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NÃO VERIFICAÇÃO. NULIDADE PRETENDIDA QUE DEMANDA PROVA DA DIVERGÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES, O ACORDO SIMULATÓRIO DOS ENVOLVIDOS E O INTENTO DE CAUSAR PREJUÍZO A OUTREM. ELEMENTOS NÃO APURADOS NO CASO CONCRETO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS SÓCIOS DA RÉ DISAM TINHAM CONHECIMENTO SOBRE A VENDA FEITA ANTERIORMENTE AO AUTOR. DISCREPÂNCIA DA FORMA DE PAGAMENTO DECLARADA E AQUELA EFETIVAMENTE REALIZADA QUE NÃO DENOTA TER HAVIDO SIMULAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA À RÉ DISAM POSTERIORMENTE À AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NO CARTÓRIO COMPETENTE. COMUNICAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE OBRIGAR O COMPRADOR A DESFAZER O NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA CELEBRADA COM PAULO ROBERTO QUE CONTINHA INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL ENVOLVENDO O IMÓVEL. VENDEDORES QUE, CONTUDO, PERMANECIAM COMO PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. VENDA A NON DOMINO NÃO CARACTERIZADA, TAMPOUCO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. PREÇO PAGO COMPATÍVEL COM AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA A ÉPOCA DOS FATOS. TESE DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELOS VENDEDORES QUE NÃO DIZ RESPEITO AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTABULADOS COM OS RÉUS DISAM E PAULO ROBERTO. INSOLVÊNCIA DOS VENDEDORES NÃO COMPROVADA. AUTOR QUE, APESAR DE NÃO TER MEIOS PARA TRANSFERIR A TITULARIDADE DOS BENS, PODERIA TER AVERBADO O CONTRATO PARTICULAR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MEDIDA CAPAZ DE ASSEGURAR A CIÊNCIA DE TERCEIROS SOBRE NEGOCIAÇÃO ANTERIOR E GARANTIR A OPONIBILIDADE DO DIREITO ERGA OMNES. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM OS TERCEIROS DE BOA-FÉ. 1.2.2. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DOS IMÓVEIS. DESCABIMENTO. PRETENSÃO INTERLIGADA COM EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS HAVIDOS COM TERCEIROS. POSSE JUSTA DOS RÉUS DISAM E PAULO ROBERTO. 1.2.3. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA NA PRESENTE HIPÓTESE. VENDA DO IMÓVEL EM DUPLICIDADE PELOS VENDEDORES. ATITUDE REPROVÁVEL. AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS DEVERES ANEXOS. COMPORTAMENTO DESLEAL. ABALOS PSÍQUICOS INCONSTESTÁVEIS. CONDENAÇÃO DOS VENDEDORES (EGÍDIO MAFFINI, JUREMA MARIA MAFFINI E GILSON MAFFINI) AO PAGAMENTO DA RESPECTIVA REPARAÇÃO. 1.2.4. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. PEDIDO DEDUZIDO EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONSTATADA. POSICIONAMENTO DO STJ PELA POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONVERSÃO ATÉ MESMO DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.2. RECURSO DA RÉ DISAM. 2.1. MÉRITO. 2.1.1. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE SER AFERIDA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.1.2. RATEIO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO EM PARTE. CÁLCULO DA VERBA DEVIDA AOS RÉUS DISAM E PAULO ROBERTO À RAZÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA UM DELES, CONSIDERADA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA CONTRA ELES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL CONTRA OS DEMAIS RÉUS (EGÍDIO, JUREMA E GILSON MAFFINI), QUE IMPÕE A ESTES O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO AUTOR, CALCULADOS SOBRE A CONDENAÇÃO. AVERIGUAÇÃO QUE DEVERÁ SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ALTERADOS. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002906-50.2018.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 30.07.2024) (Destaque meu) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDOS DE DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.1. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. REAJUSTE DO VEÍCULO BASE SEM AMPARO DOCUMENTAL, COMO DETERMINA O REGULAMENTO DO CONSÓRCIO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 435 DO CPC. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACERCA DO IMPEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO ANTERIOR DA TABELA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.- O CPC, em seu art. 435, permite a juntada de “documentos novos” “quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos” e, ainda, quanto a fatos pretéritos – caso dos autos – quando a parte “comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente” (parágrafo único do mesmo dispositivo).- O documento juntado no recurso de apelação, utilizado pelo consórcio para justificar o reajuste do veículo base, não se refere a fato novo nem está acompanhado de justificativa para a sua não apresentação em momento anterior.- Não havendo qualquer menção à inviabilidade de acesso anterior ao documento e motivo dessa inviabilidade não se mostra possível a juntada do documento e o exame desta Corte sobre a natureza dele e a obediência ao Regulamento do Consórcio.2. REPETIÇÃO EM DOBRO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR QUE, EM QUE PESE NÃO SE MOSTRE MAIS NECESSÁRIA PARA QUE SE JUSTIFIQUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NÃO PODE SER PRESUMIDA NESTECASO. ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP Nº 676.608/RS QUE PREVIU A MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE DEVE SER RESPEITADA. CONTRATO CELEBRADO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO JULGADO (30/03/2021).- O STJ, ao julgar fixar tese em recurso afetado por demanda repetitivadeterminou que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.- No mesmo julgado, contudo, modulou os efeitos, de modo que em se tratando de contrato celebrado em data anterior, tal entendimento não encontra cabimento; não havendo prova da má-fé nesta demanda, descabida a pretensa devolução em dobro do valor indevidamente cobrado.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.- No caso, embora tenha sido reconhecida a existência de prática abusiva, tem-se que a situação, por si só, não importou prejuízo ao patrimônio subjetivo do autor, restando ausente lesão apta a causar danos de ordem moral, inexistindo assim, o dever de indenizar.4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso de apelação parcialmente provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0029490-04.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 24.06.2024) Assim, diante de tais considerações, inegável o reconhecimento de que as alegações da embargante se tratam, data vênia, de mero inconformismo com a decisão recorrida e a intenção de sua reforma pela via inapropriada. 2. DO ERRO MATERIAL A embargante defende a ocorrência de erro material ao afirmar que o valor da arrematação era inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação.Com razão. Verifica-se que restou consignado na fundamentação do acórdão embargado que: “Todavia, quanto a análise do preço oferecido aos bens arrematados, é de se reconhecer que o valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) representava preço vil, uma vez que inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação da totalidade dos imóveis.” (mov. 153.1).Contudo, o preço oferecido para arrematação era entorno de 30% (trinta por cento) do valor da avaliação total dos imóveis, de modo que passa a constar a seguinte redação de ementa e fundamentação: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – CARTA PRECATÓRIA CÍVEL – DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A NULIDADE E A INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – DETERMINAÇÃO DO E. STJ DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 690, § 2º, DO CPC/73, ALTERADO PARA O ART. 690-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73, A FIM DE VERIFICAR SE A ARREMATAÇÃO OCORREU POR PREÇO VIL.Possibilidade de arrematação dos bens penhorados pelo credor a partir da segunda hasta pública, por preço inferior ao da avaliação, desde que o lance ofertado não seja considerado vil – Observância do disposto no art. 690-A, parágrafo único, do CPC/73 (incluído pela Lei nº 11.832/2006), correspondente ao art. 690, § 2º, do CPC/73 – Reforma da decisão para acolher a possibilidade de arrematação dos imóveis pela exequente por preço inferior ao da avaliação – Bens imóveis que foram arrematados pela credora por valor entorno a 30% (trinta por cento) o valor da avaliação – Caracterizado o preço vil – Jurisprudência do STJ.JUIZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. Todavia, quanto a análise do preço oferecido aos bens arrematados, é de se reconhecer que o valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) representava preço vil, uma vez que aproximadamente 30% (trinta por cento) do valor da avaliação da totalidade dos imóveis. Desta forma, em virtude da fundamentação supra, acolho parcialmente os embargos declaratórios, somente para sanar o erro material. III. VOTO Ante a inexistência de uma das hipóteses de cabimento elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, acolher parcialmente os presentes embargos de declaração, a fim de sanar erro material, sem efeitos modificativos.
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